Apelação Cível Nº 5001733-59.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Encaminhem-se os autos à CODRA para que retifique a autuação para constar a indicação correta da única legitimada a suceder o autor (E. P. R.).
Trata-se de apelação interposta por E. P. R. em face da sentença (, fls. 95/104) com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito consoante art. 487, inciso I, do CPC.
Face o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, ~2°, CPC, rememorando estar o requerente amparado pela gratuidade da justiça, pelo que estendo citado benefício também em prol da sucessora Srª E. P. R., na forma da Lei nº 1.060/1950."
Em suas razões recursais (, fls. 108/115), sustenta a apelante, em preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que foi determinada nova perícia, entretanto com a morte do autor, esta restou suspensa, não sendo realizada uma perícia indireta. No mérito, alega que todos os laudos presentes nos autos demonstram a existência da incapacidade, ao contrário da conclusão do perito judicial. Ao final, requer alternativamente:
"A. A anulação da r. sentença, considerando a ocorrência de cerceamento cle defesa face à não realização de perícia médica indireta;
B. A reforma da r. sentença considerando a existência de elementos suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do Autor: ignorando-se a equivocada conclusão do i. Perito.
Por conseguinte, REQUER a inversão do ônus da sucumbência a fim de condenar o Requerido/Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios."
O INSS não apresentou contrarrazões.
Diante do óbito do autor, foi deferida a substituição deste por E. P. R..(, fl. 57)
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório.
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Data e Hora: 03/04/2025, às 15:24:32