Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001733-59.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Encaminhem-se os autos à CODRA para que retifique a autuação para constar a indicação correta da única legitimada a suceder o autor (E. P. R.).

Trata-se de apelação interposta por E. P. R. em face da sentença (evento 1, SENT3, fls. 95/104) com o seguinte dispositivo:

 "Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito consoante art. 487, inciso I, do CPC.

Face o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, ~2°, CPC, rememorando estar o requerente amparado pela gratuidade da justiça, pelo que estendo citado benefício também em prol da sucessora Srª E. P. R., na forma da Lei nº 1.060/1950." 

Em suas razões recursais (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 108/115), sustenta a apelante, em preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que foi determinada nova perícia, entretanto com a morte do autor, esta restou suspensa, não sendo realizada uma perícia indireta. No mérito, alega que todos os laudos presentes nos autos demonstram a existência da incapacidade, ao contrário da conclusão do perito judicial. Ao final, requer alternativamente: 

"A. A anulação da r. sentença, considerando a ocorrência de cerceamento cle defesa face à não realização de perícia médica indireta;

B. A reforma da r. sentença considerando a existência de elementos suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do Autor: ignorando-se a equivocada conclusão do i. Perito. 

Por conseguinte, REQUER a inversão do ônus da sucumbência a fim de condenar o Requerido/Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios."

O INSS não apresentou contrarrazões. 

Diante do óbito do autor, foi deferida a substituição deste por E. P. R..(processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fl. 57)

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 4, PARECER1).

É o relatório. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001733-59.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por E. P. R. em face da sentença (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 95/104) com o seguinte dispositivo:

 "Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito consoante art. 487, inciso I, do CPC.

Face o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, ~2°, CPC, rememorando estar o requerente amparado pela gratuidade da justiça, pelo que estendo citado benefício também em prol da sucessora Srª E. P. R., na forma da Lei nº 1.060/1950." 

Em suas razões recursais (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 108/115), sustenta o apelante, em preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que foi determinada nova perícia, entretanto com a morte do autor, esta restou suspensa, não sendo realizada uma perícia indireta. No mérito, alega que todos os laudos presentes nos autos demonstram a existência da incapacidade, ao contrário da conclusão do perito judicial. Ao final, requer alternativamente: 

"A. A anulação da r. sentença, considerando a ocorrência de cerceamento cle defesa face à não realização de perícia médica indireta;

B. A reforma da r. sentença considerando a existência de elementos suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do Autor: ignorando-se a equivocada conclusão do i. Perito. 

Por conseguinte, REQUER a inversão do ônus da sucumbência a fim de condenar o Requerido/Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios."

Inicialmente, cabe analisar a preliminar de cerceamento de defesa.

Preliminar de Cerceamento de Defesa

Afirma a apelante que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi determinada nova perícia, entretanto com a morte do autor, esta restou suspensa, não sendo realizada uma perícia indireta.

Entretanto, analisando os autos, tem-se que após o falecimento do autor e da habilitação da viúva como sucessora, o juiz intimou a apelante para prosseguimento no feito (, fl. 67), que em petição (, fls. 76/77) assim declarou:

"De fato, houve a perda do objeto quanto à prova pericial, dado o falecimento do Se. ANTÔNIO JOSÉ REIS de forma precoce, ou seja, antes da produção da aduzida prova.

(...)

Com efeito, entende-se que, apesar da impossibilidade de produção da prova pericial, é verídica a incapacidade laboral total e permanente do falecido, o que pode ser atestado inquestionavelmente pelas provas já carreadas aos autos, sendo suficientes para a procedência dos pedidos autorais.

Ante todo o exposto, REQUER o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inc. I do CPC, ratificando-se a r. decisão liminar prolatada nestes autos."

Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte autora instada a se pronunciar, concordou com a perda de objeto da prova pericial e requereu o julgamento antecipado do mérito.

Do Mérito

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Voltando ao caso concreto, tem-se que a controvérsia cinge-se à incapacidade do autor.

Extrai-se da perícia judicial, realizada em 07/08/2012 (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fls. 198/199) que o autor não é acometido de nenhuma patologia ortopédica digna de nota, não havendo incapacidade ortopédica, porém ressalta a diabete descompensada e a retinopatia diabética. Entretanto, pelo fato do perito ser especialista em ortopedia, deixou de apresentar respostas sobre os problemas oftalmológicos, alegando que eram impertinentes.

Além disso, foram anexados, na exordial, dentre outros, os documentos médicos a seguir descritos:

1) Ressonância magnética da coluna cervical, realizada em 20/10/2009, que demonstrou espondiloartrose associado a discopatia degenerativa cervical, mais exuberante nos níveis C4-C5 e C5-C6. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 43)

2) Ressonância magnética da coluna lombar, realizada em 20/01/2009, que demonstrou espondiloartrose lo,bar e discopatia degenerativa dorsal inferior e lombar nos níveis L2-L3 a L5-S1. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 44)

3) Laudo de ressonância magnética do joelho esquerdo, com data de 19/02/2010, indicando lesão de corno posterior do menisco media, condropatia patelar e pequeno derrame articular. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 61)

4) Laudo de retinografia e angiografia fluorescente, realizado em 14/02/2011,  concluindo que o exame é compatível com retinopatia diabética não ploriferativa em AO. Sugerindo acompanhamento com Endocrinologista para controle de glicemia e fundo de olhos de 6 em 6 meses. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 65)

5) Laudo de exame oftalmológico, com data de 14/02/2011, realizado pelo Dr. Ivan Trancoso, atestando a incompatibilidade com qualquer categoria de CNH. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 69)

6) Laudo emitido pelo Dr. Fernando Ramalho, com data de 07/07/2010, atestando por doenças na coluna cervical e lombar, o autor estaria incapacitado para pegar peso ou dirigir automóveis. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 81)

7) Laudo oftalmológico emitido pelo Dr. Juliano Damasceno, data 10/01/2011, demonstrando que o paciente possui baixa visão em ambos os olhos e escavação 0,2 com maculopatia diabética na forma de edema macular difuso e clinicamente significativo, em ambos os olhos. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 91)

8) Laudo emitido pelo Dr. Ricardo Salla, emitido em 16/02/2011, atestando ser o requerente portador de doença crônica com comprometimento da acuidade visual em decorrência do diabetes, com risco de hiperglicemia/hipoglicemia e prejuízo para sua função laboral. Sugerindo o afastamento da função. (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 92)

A certidão de óbito (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fl. 19) apontou como causa da morte as patologias de encelofalopatia, carcinoma de células hepáticas, outras formas de cirrose hepática e as não especificadas.  Não sendo possível, no caso, precisar se decorreu do agravamento de alguma patologia descrita nos autos, bem como quando se iniciou, pois os últimos exames acostados aos autos datam de 16/02/2011.

Pelo laudo pericial, tem-se que do ponto de vista ortopédico não existia incapacidade, contudo, a questão da baixa visão e da maculopatia não foram analisadas.

Impende ressaltar, que em uma das perícias médicas (processo 5001733-59.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 75) realizadas pelo INSS, enquanto ainda recebia o auxílio-doença, o autor foi considerado incapaz para sua função pelo problema visual, em 04/10/2010. Todavia, nas realizadas em 23/12/2010 e 10/03/2011, não foi detectada nenhuma incapacidade laboral, tendo, inclusive, realizado mapeamento de retina, com o técnico perito Fabio Petersen:

"Mapeamento de retina realizado na sala de perícia com auxilio de oftalmoscopio binocular indireto e dilatação pupilar com tropicamida 1% (feito pelo perito Fábio Saraiva) não evidenciou nenhum edema macular nem sequer exsudatos duros em polo posterior, apenas alguns microaneurismas, compativel com a retinografia fluorescente de fev/2010. diante do exposto, consideramos este segurado presentemente  apto salvo melhor juizo."

Importante salientar, que todos os laudos e exames são contemporâneos à inicial e à suspensão do auxílio-doença, e, entre esse marco e data do óbito (23/01/2017), nenhum novo documento médico foi anexado ao processo para comprovar a piora no quadro de saúde do autor.

Logo, é de se concluir que, quando houve a cessação do auxílio-doença (23/12/2010), o autor não se encontrava incapacitado para exercer suas atividades laborativas e assim permaneceu até 10/03/2011 (caso da acuidade visual) e 07/08/2012 (patologias ortopédicas), razão porque deve ser negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça havia definido que a sua majoração em sede recursal seria devida quando estivesse presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Mais recentemente, cumpre observar a tese fixada no tema 1.059 do STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.".

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que resta suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar  provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001733-59.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. benefícios por incapacidade. preliminar de cerceamento de defesa. não ocorrência. Perícia judicial. patologias ortopédicas. perícia do inss. PATOLOGIAS OFTALMOLÓGICAS. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOENÇAS DIVERSAS DAS ALEGADAS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE LAUDOS E EXAMES QUE DEMONSTREM A PIORA NO QUADRO DO AUTOR. SENTENÇA de improcedência MANTIDA.  MAJORAÇÃO. 

1.  Recurso de apelação interposto pela sucessora do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez.

2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte autora instada a se pronunciar, concordou com a perda de objeto da prova pericial e requereu o julgamento antecipado do mérito.

3. Pelo laudo pericial, tem-se que do ponto de vista ortopédico não existia incapacidade, contudo, as questões oftalmológicas não foram analisadas.

4. Quanto a questão oftalmológica, foi realizado exame de mapeamento da retina pelo perito do INSS e não foi detectado nenhum problema que impedisse o autor ao retorno laboral.

5. A certidão de óbito apontou como causa da morte as patologias de encelofalopatia, carcinoma de células hepáticas, outras formas de cirrose hepática e as não especificadas.  Não sendo possível, no caso, precisar se decorreu do agravamento de alguma patologia descrita nos autos, bem como quando se iniciou.

6. Todos os laudos e exames são contemporâneos a inicial e a suspensão do auxílio-doença, após esse marco até a data do óbito, nenhum novo documento médico foi anexado ao processo para comprovar a piora no quadro de saúde do autor.

7. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, que resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça.

8. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001403122v10 e do código CRC d2051726.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 15/04/2025

Apelação Cível Nº 5001733-59.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2025, às 13:00, a 15/04/2025, às 12:59, na sequência 64, disponibilizada no DE de 27/03/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024), EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, AUTORIZADO CONFORME OFÍCIO TRF2 0821140, DESPACHO TRF2 0821441 E PORTARIA PRES/TRF2 Nº 166, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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