Apelação Cível Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada pelo M. M. Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ, que julgou "EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC em vigor", condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, "cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça" ( integrada pela decisão no evento ) .
Em suas razões recursais () , a parte apelante sustentou, em suma, sua legitimidade eis que "o servidor JORGE SOARES DA SILVA, substituído na execução coletiva, faleceu em 14 de maio de 2011, casado com N. D. D. S., deixando 03 (três) filhos maiores: F. H. S. D. S., F. H. S. D. S. e F. H. S. D. S.". Defendeu a inocorrência da prescrição, pois, "considerando que o servidor substituído veio a óbito em 14 de maio de 2011, ocorreu a suspensão do prazo prescricional para execução do título, o qual somente volta a fluir a partir da habilitação de seus sucessores". Alegou, ainda, que, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento da execução coletiva, este somente voltaria a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, de forma que o trânsito em julgado da execução coletiva ainda não teria ocorrido.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em seu parecer ( ), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório.
VOTO
A demanda originária consiste em liquidação de título judicial coletivo formado nos autos da ação n.º 2006.34.00.006627-7 (0006542-44.2006.4.01.3400), promovida, em 17.02.2006, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER em face do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e da União Federal - UF, cujo pedido inicial consistia em "garantir aos aposentados e pensionistas filiados à Autora o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º da Lei 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano" e que fossem condenados os Réus "a pagar, a cada um dos beneficiários associados, os valores atrasados, correspondentes à diferença entre o que deveriam ter recebido a título de remuneração mensal e o que efetivamente receberam desde a edição da Lei 11.171/2005 (...)", tendo sido acolhido em parte o pedido pela então 2ª Turma do TRF-1ª Região, para "condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivesse em atividade quando da extinção da mencionada autarquia (...)", sendo certo que o trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 24.02.2010.
Inicialmente, impõe-se destacar que, em que pese seja admissível, de acordo com o inciso II do art. 313 do CPC/2015, a sucessão processual pelo herdeiros em nome próprio, é descabido reconhecer-lhes legitimidade ativa para ajuizar demanda para recebimento de valores devidos ao de cujus, porquanto a representação em Juízo do espólio, ativa e passivamente, é prevista no inciso VII do artigo 75 do CPC/2015, que será "o espólio, pelo inventariante", assim como no artigo 618, que "Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;".
Assim, os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio, representado pelo seu inventariante, visando preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública.
Nesse sentido, confira-se, por todos, o julgado dessa Corte a seguir transcrito, verbis:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA. APELO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O cerne da questão cinge-se a verificar se a herdeira do ex-servidor falecido possui legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva que condenou a União Federal a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998. 3. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio. (REsp 1344628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012) 4. In casu, a execução individual foi proposta pela viúva do servidor beneficiado pelos reajustes, que faleceu durante a execução coletiva e, de acordo com a certidão de óbito acostada à fl. 98, deixou bens, 4 (quatro) filhos maiores e cônjuge sobrevivente. 5. A legitimidade para executar a sentença proferida na ação coletiva é do espólio, representado pelo seu inventariante, para preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública. 6. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Apelada. 7. Apelação provida. (TRF2, AC 0002778-80.2014.4.02.5101, SEXTATURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, e-DJF2R 06.06.2018). (g.n.)".
Por outro lado, ainda que superada a ilegitimidade dos Apelantes, acima manifestada, correta a sentença ao pronunciar a prescrição.
O prazo prescricional da pretensão deduzida é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou.
Outrossim, cumpre observar, que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos.
Por seu turno, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. Confira-se, verbis:
“JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. DJ 11/12/2012).
No caso dos autos, o título executivo formado na ação coletiva n. 0006542-44.2006.4.01.3400 teve trânsito em julgado em 2010 ( ). Entretanto, o prazo quinquenal da pretensão executória foi interrompido com a concessão de tutela antecipada na Ação Rescisória n.º 0000333-64.2012.4.01.0000 (07.02.2013), que suspendeu o cumprimento da obrigação de pagar até solução definitiva do feito, o que ocorreu em 14.11.2014, com o trânsito em julgado da decisão proferida no RE n. 677.730/RS, voltando a correr, a partir de então, o prazo prescricional.
Entretanto, o feito de origem somente foi proposto em em 21.10.2020, sendo manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Destaca-se, ainda, que a morte do titular original do crédito não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de que todos os processos deveriam ficar paralisados, aguardando a habilitação de eventual herdeiro.
Neste sentido, já se manifestou esta Eg. 8ª Turma Especializada, em recente julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. RPV. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a manifestação da União, indeferindo a habilitação dos Agravantes e pronunciando a prescrição dos créditos executados no processo de origem.
II. A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Outrossim, cumpre salientar, que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 05 (cinco) anos.
III. No caso dos autos, o depósito do Requisitório de Pagamento se deu 15/02/2012. Ocorre que, decorridos mais de cinco anos dos últimos eventos sem qualquer manifestação da parte, somente em 13/03/2020 os herdeiros solicitaram sua habilitação e as providências para expedição de novo Requisitório de Pagamento, não obstante o títular do crédito tenha falecido em 31/03/2009. Assim, à luz do que prescrevem o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o enunciado da Súmula 150 do STF, cumpre considerar, a princípio, a ocorrência de prescrição em favor do Ente público, evidenciada a inércia do titular em exercer seu direito.
IV. Outrossim, o tão só fato da Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, permitir a expedição de nova requisição após o cancelamento de RPV ou precatório, cujo montante foi convertido para conta do Tesouro Nacional, não afasta a fluência do lustro prescricional.
V. A morte do titular original do crédito não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de que todos os processos deveriam ficar paralisados, aguardando a habilitação de eventual herdeiro.
VI. Recurso não provido" (TRF - 2ª Região. 8ª Turma Especializada. AI. 0002347-13.2020.4.02.0000. Julgamento em: 23/8/2021).
Sentença mantida. Na forma do art. 85, §11º do NCPC, condeno a parte apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, ainda, o disposto no art. 98, §3º do referido código.
Considerando o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163795v2 e do código CRC a57674d2.
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