Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta  contra sentença prolatada  pelo M. M. Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ,  que julgou "EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC em vigor", condenando  a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, "cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça"   (evento 93, SENT1 integrada pela decisão no evento evento 109, SENT1) .

Em suas razões recursais   (evento 119, APELAÇÃO1) , a parte apelante  sustentou, em suma,  sua legitimidade eis que "o servidor JORGE SOARES DA SILVA, substituído na execução coletiva, faleceu em 14 de maio de 2011, casado com N. D. D. S., deixando 03 (três) filhos maiores: F. H. S. D. S., F. H. S. D. S. e F. H. S. D. S.". Defendeu a inocorrência da prescrição, pois, "considerando que o servidor substituído veio a óbito em 14 de maio de 2011, ocorreu a suspensão do prazo prescricional para execução do título, o qual somente volta a fluir a partir da habilitação de seus sucessores". Alegou, ainda, que, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento da execução coletiva, este somente voltaria a correr  pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva,  de forma que o trânsito em julgado da execução coletiva ainda não teria ocorrido.

Contrarrazões no evento 125, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, em seu parecer ( evento 5, PARECER1 ), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. 

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VOTO

A demanda originária consiste em liquidação de título judicial coletivo formado nos autos da ação n.º 2006.34.00.006627-7 (0006542-44.2006.4.01.3400), promovida, em 17.02.2006, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER em face do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e da União Federal - UF, cujo pedido inicial consistia em "garantir aos aposentados e pensionistas filiados à Autora o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º da Lei 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano" e que fossem condenados os Réus "a pagar, a cada um dos beneficiários associados, os valores atrasados, correspondentes à diferença entre o que deveriam ter recebido a título de remuneração mensal e o que efetivamente receberam desde a edição da Lei 11.171/2005 (...)", tendo sido acolhido em parte o pedido pela então 2ª Turma do TRF-1ª Região, para "condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivesse em atividade quando da extinção da mencionada autarquia (...)", sendo certo que o trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 24.02.2010.

 

Inicialmente, impõe-se destacar que, em que pese seja admissível, de acordo com o inciso II do art. 313 do CPC/2015, a sucessão processual pelo herdeiros em nome próprio, é descabido reconhecer-lhes legitimidade ativa para ajuizar demanda para recebimento de valores devidos ao de cujus, porquanto a representação em Juízo do espólio, ativa e passivamente, é prevista no inciso VII do artigo 75 do CPC/2015, que será "o espólio, pelo inventariante", assim como no artigo 618, que "Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;".

Assim, os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio, representado pelo seu inventariante, visando preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública.

Nesse sentido, confira-se, por todos, o julgado dessa Corte a seguir transcrito, verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA. APELO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O cerne da questão cinge-se a verificar se a herdeira do ex-servidor falecido possui legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva que condenou a União Federal a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998. 3. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio. (REsp 1344628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012) 4. In casu, a execução individual foi proposta pela viúva do servidor beneficiado pelos reajustes, que faleceu durante a execução coletiva e, de acordo com a certidão de óbito acostada à fl. 98, deixou bens, 4 (quatro) filhos maiores e cônjuge sobrevivente. 5. A legitimidade para executar a sentença proferida na ação coletiva é do espólio, representado pelo seu inventariante, para preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública. 6. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Apelada. 7. Apelação provida. (TRF2, AC 0002778-80.2014.4.02.5101, SEXTATURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, e-DJF2R 06.06.2018). (g.n.)".

 

Por outro lado, ainda que superada a ilegitimidade dos Apelantes, acima manifestada, correta a sentença ao pronunciar a prescrição.

O prazo prescricional da pretensão deduzida é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou.

Outrossim, cumpre observar, que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos.

Por seu turno, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. Confira-se, verbis:

“JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. DJ 11/12/2012).

No caso dos autos, o título executivo formado na ação coletiva n. 0006542-44.2006.4.01.3400 teve trânsito em julgado em 2010 (evento 1, TIT_EXEC_JUD10 evento 1, TIT_EXEC_JUD11 ). Entretanto, o prazo quinquenal da pretensão executória foi interrompido com a concessão de tutela antecipada na Ação Rescisória n.º 0000333-64.2012.4.01.0000 (07.02.2013), que suspendeu o cumprimento da obrigação de pagar até solução definitiva do feito, o que ocorreu em 14.11.2014, com o trânsito em julgado da decisão proferida no RE n. 677.730/RS, voltando a correr, a partir de então, o prazo prescricional.

Entretanto, o feito de origem somente foi proposto em em 21.10.2020, sendo manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Destaca-se, ainda, que a morte do titular original do crédito não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de que todos os processos deveriam ficar paralisados, aguardando a habilitação de eventual herdeiro.

Neste sentido, já se manifestou esta Eg. 8ª Turma Especializada, em recente julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. RPV. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a manifestação da União, indeferindo a habilitação dos Agravantes e pronunciando a prescrição dos créditos executados no processo de origem.

II. A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Outrossim, cumpre salientar, que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 05 (cinco) anos. 

III. No caso dos autos, o depósito do Requisitório de Pagamento se deu 15/02/2012. Ocorre que, decorridos mais de cinco anos dos últimos eventos sem qualquer manifestação da parte, somente em 13/03/2020 os herdeiros solicitaram sua habilitação e as providências para expedição de novo Requisitório de Pagamento, não obstante o títular do crédito tenha falecido em 31/03/2009. Assim, à luz do que prescrevem o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o enunciado da Súmula 150 do STF, cumpre considerar, a princípio, a ocorrência de prescrição em favor do Ente público, evidenciada a inércia do titular em exercer seu direito.

IV. Outrossim, o tão só fato da Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, permitir a expedição de nova requisição após o cancelamento de RPV ou precatório, cujo montante foi convertido para conta do Tesouro Nacional, não afasta a fluência do lustro prescricional.

V. A morte do titular original do crédito não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de que todos os processos deveriam ficar paralisados, aguardando a habilitação de eventual herdeiro.

VI. Recurso não provido" (TRF - 2ª Região. 8ª Turma Especializada. AI. 0002347-13.2020.4.02.0000. Julgamento em: 23/8/2021).

 

Sentença mantida. Na forma do art. 85, §11º do NCPC, condeno a parte apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, ainda, o disposto no art. 98, §3º do referido código.

Considerando o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto.

 

 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163795v2 e do código CRC a57674d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 11/1/2025, às 21:28:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:36:39.


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Documento:20002318377
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Data vênia, após a vista, apresento voto divergente da conclusão do E. Relator, por não concordar com o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória.

A ação visa à liquidação e execução do título executivo formado na ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400, que condenou a União a estender aos substituídos da associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de cargos do DNIT, previsto na Lei n.º 11.171/05.

Sustenta a parte apelante, resumidamente, que não ocorreu a prescrição executiva no caso vertente, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso com a morte da autora/beneficiária, e que a prescrição não pode correr enquanto ausente a habilitação dos respectivos herdeiros. Afirma também que, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento da execução coletiva, este somente voltaria a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, de forma que o trânsito em julgado da execução coletiva ainda não teria ocorrido.

Do breve histórico da ação coletiva.

Na demanda coletiva proposta pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem–ASDNER, a União foi condenada a estender aos associados todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de cargos do DNIT, previstas na Lei n.º 11.171/05. A ação coletiva de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010 (SJRJ, evento 1, TIT_EXEC_JUD11, p. 17).

Posteriormente, em 22/01/2013, a União ajuizou a Ação Rescisória n.º 0000333-64.2012.4.01.0000 e, via agravo regimental, obteve a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, (SJRJ, evento 1, TIT_EXEC_JUD11, p. 19-24). Assim, o prazo prescricional ficou suspenso até 14/11/2014, data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 677.730, (SJRJ, evento 1, TIT_EXEC_JUD11, p. 39-49).

Destaca-se ainda que, paralelamente, a Associação autora iniciou a execução coletiva do julgado em 13/11/2013. Nos autos da execução, foi proferida decisão reconhecendo a ilegitimidade da associação para integrar o polo ativo da demanda. Contra tal decisão, a ASDNER interpôs o agravo de instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.0000, restando reconhecido que a autora/agravante atua em regime de “representação processual” e o título executivo abrangeria somente os filiados à época da propositura da ação (SJRJ, evento 1, TIT_EXEC_JUD11, p. 100), tendo o referido acórdão transitado em julgado em 05/09/2018 (SJRJ, evento 1, TIT_EXEC_JUD11, p. 106).

Da prescrição.

O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, do art. 2º do Decreto n.º 4.597/42, e, da Súmula n.º 150 do STF, que dispõe: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Nesse ponto, vale transcrever um excerto do seguinte precedente deste Colegiado: “A prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, em conformidade com o enunciado da Súmula 150 do STF, é o mesmo consagrado para o ajuizamento da ação. Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ.” (TRF-2 - AC: 0226055-39.2017.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 19/02/2019). 

No entanto, o substituído faleceu em 14/05/2011, após o trânsito em julgado do acórdão da ação coletiva de conhecimento, mas antes de iniciado o cumprimento de sentença. A previsão de suspensão do processo com a morte de uma das partes até que se promova a habilitação dos herdeiros (art. 313, I, do CPC/2015) pressupõe a existência de uma ação em curso e se destina a regular relações processuais de cunho individual.

Ocorre que, conquanto não exista prazo legal para a habilitação dos sucessores, a suspensão do processo na forma do art. 313, I, do CPC não implica suspensão da prescrição, sabido que, conforme o art. 196 do Código Civil, “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA SUCESSORA DO AUTOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
O verbete nº 150 da Súmula da Jurisprudência do STF determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição. Quando a lei quer que a suspensão do processo gere a suspensão da prescrição ela o faz por tempo limitado e com clara regra expressa (vg., art. 40 da Lei de execuções Fiscais). É absurdo pensar que o falecimento de uma parte leve à suspensão da prescrição até à habilitação do eventual herdeiro, pois isto seria homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão da exequente se encontra atingida pela prescrição. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5015708-70.2024.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julg. 07/02/2025).
 

No que tange à interrupção da prescrição executória, convém mencionar que o ajuizamento da execução coletiva por substituto/representante processual é causa interruptiva para a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, a partir do último ato processual da causa interruptiva.

Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seu entendimento. Confiram-se os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDSAUDE. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp: 1966838 DF 2021/0322088-7, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 — PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022). (g.n.).
 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. “Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes” ( AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp 1.751.667/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021. 2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual, tem ela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da demanda individual, mormente diante da não caracterização de indevida inércia. 3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a legitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão de retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua execução individual, ante a ausência do necessário binômio utilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo defendidos naquela execução coletiva. 4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada inércia. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, Data de Julgamento: 06/06/2022, T1 — PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022). (g.n.).
 

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. 2. Hipótese em que a presente ação encontra-se prescrita, porquanto decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva e a propositura da ação executiva individual. 3. Observa-se que, in casu, a prescrição pela metade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, conduziria à aplicação de um prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a observância dos preceitos contidos na Súmula 383/STF. Contudo, mesmo aplicando tal entendimento, a prescrição estaria caracterizada, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Embargos de divergência providos.” (STJ, EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, DJe 18/06/2019). (g.n.).
 

No entanto, em caso de óbito do beneficiário do título, ainda que antes de iniciada a execução coletiva, o Sindicato/Associação possui legitimidade ativa para substituir ou representar os sucessores do falecido. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência da Corte Superior, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ — AgInt no REsp: 1603139 RS 2016/0139597-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 — PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021).
 

Com isso, a execução coletiva iniciada pela Associação autora beneficia os sucessores do servidor falecido, interrompendo o curso do prazo prescricional da pretensão executória, que volta a correr somente após o último ato do processo que a interrompeu.

Ademais, consoante já decidiu a Quinta Turma Especializada, em relação ao mesmo título judicial, o prazo prescricional ficou interrompido até o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.0000/DF, em 05/09/2018. Até então, não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título, eis que se discutia a legitimidade ativa para a execução do julgado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008161-18.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 26/08/2020).

Decerto, não há falar em fluência do prazo prescricional se os critérios básicos para o início da execução foram fixados somente após o trânsito em julgado do mencionado agravo, permanecendo o prazo prescricional até então interrompido.

Logo, tendo o acórdão proferido no referido agravo de instrumento transitado em julgado em 05/09/2018, o novo prazo prescricional, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, recomeçou a ser contado pela metade, a partir dessa data.

No mesmo sentido, consultem-se os precedentes abaixo transcritos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se, na origem, de execução individual fundada na ação coletiva n.° 0006542-44.2006.4.01.3400 em que foi reconhecido aos substituídos da ASDNER o direito ao enquadramento no plano especial de cargos dos servidores do DNIT, nos moldes da lei n.°11.171/05. 2 - No caso vertente, não obstante a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 24/02/2010, foi iniciada execução coletiva pela ASDER em 2013, acarretando a interrupção do prazo prescricional. 3 - Nos autos da execução, foi proferida decisão no sentido da ilegitimidade da associação para o polo ativo. A ASDNER interpôs o agravo de instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 05 de setembro de 2018, sendo, portanto, este o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/1932. 4 - Desta forma, entendo que não se pode falar em reinício do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.0000, uma vez que estando pendente discussão acerca da legitimidade ativa para a execução do julgado, os próprios exequentes estariam impedidos de iniciar a execução. 5 - Nestes termos, como a presente execução foi ajuizada em 12/11/2019, não há que se falar em prescrição. 6 - Tal sistemática de contagem do prazo prescricional, relativa ao mesmo título, é amplamente adotada por este Tribunal, conforme se extrai dos seguintes arestos: (TRF2, 7ª Turma Esp., AG 5006464-54.2023.4.02.0000, 7a. Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, unân., juntado aos autos em 14/07/2023)/ (TRF2, 7ª Turma Esp., AC 5064320-04.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, unân., juntado aos autos em 01/09/2023)/ (TRF2, 5ª Turma Esp., AC 5002602-88.2020.4.02.5106, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, unân., juntado aos autos em 13/11/2023)/ (TRF2, 6ª Turma Esp., AG 5008321-38.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, unân., juntado aos autos em 25/07/2023). 7 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-2, AG 5017731-23.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, Julgado em 03/04/2024). (g.n.).
 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de título judicial coletivo, através da qual a Magistrada rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal para, afastando a necessidade de liquidação prévia do julgado e a ocorrência da prescrição, determinar a remessa dos autos para o Contador Judicial. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e do art. 2º do Decreto n.º 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF). 3. In casu, o título judicial exequendo transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER deu início à execução coletiva do julgado, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional. Em sede de agravo de instrumento, foi declarado que a associação atuou na ação coletiva na qualidade de representante específico, e que “a partir da formação do título executivo judicial, é defeso o ingresso de filiado que não conste da inaugural da fase de conhecimento”. O acórdão transitou em julgado em 05/09/2018, de modo que o novo prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, a partir dessa data. Como a ação executiva foi ajuizada em 09/11/2018, não há que se falar em prescrição. 4. O agravante, ao alegar que a autora não faz jus ao reposicionamento promovido pela Lei n.º 11.171/2005 e que há incorreção na base de cálculo utilizada pela exequente, ultrapassou os limites da decisão agravada, não podendo, essas questões, serem analisadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nessa parte, improvido.” (TRF-2, 6ª Turma Especializada, AG 5007419-27.2019.4.02.0000/ES, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em 30/10/2019). (g.n.).
 

“ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO n.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Marly Catharina Zacharias Peixoto de Pinho objetivando a reforma da sentença, que julgou extinta a execução individual, pronunciando a prescrição da pretensão executória do título formado na ação coletiva n.º 2006.34.00.0066237-7, ajuizada pela associação dos servidores do departamento nacional de estradas de rodagem – ASDNER, no bojo da qual a união foi condenada a “estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de cargos do DNIT”. 2. A ação de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010, momento em que se iniciou a contagem do prazo para a execução do título judicial, que igualmente será de cinco anos, conforme o enunciado n.º 150 da súmula do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3. Como já decidiu essa quinta turma especializada, o prazo prescricional ficou interrompido até o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.0000/DF (05/09/2018). Até então não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título, eis que se era discutida a legitimidade ativa para execução do julgado, impedindo a execução do julgado. 4. Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 28/10/2019, menos de dois anos e meio após o trânsito em julgado da decisão que decidiu acerca da legitimidade ativa dos substituídos (05/09/2018), não está prescrita a pretensão executória (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008161-18.2020.4.02.0000, rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 26/08/2020). 5. Apelação provida. Sentença anulada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.” (TRF-2, 5ª Turma Especializada, AC 5075450-25.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 26/05/2021). (g.n.).

Na hipótese vertente, observa-se que a ação executória foi proposta em 21/10/2020, portanto, a menos de dois anos e meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0003009-14.2014.4.01.0000/DF, ocorrido em 05/09/2018. Assim, resta afastada a prescrição da pretensão executória.

Convém esclarecer que os institutos da suspensão e da interrupção possuem natureza distinta, sendo certo que a concessão de tutela provisória na ação rescisória apenas suspende a fluência do prazo prescricional, enquanto o ajuizamento da execução coletiva implica a interrupção da contagem do prazo prescricional até o trânsito em julgado da decisão.

Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a r. sentença de primeiro grau, afastando a prescrição da pretensão executória, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da habilitação e liquidação da sentença que conferiu o título. 



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Documento:20002163796
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

direito processual civil e administrativo. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES.  ação ajuizada pelos sucessores da FALECIDA. iLEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. sentença mantida. recurso desprovido.

1. Recurso de  apelação interposto  contra sentença prolatada nos autos de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ,  que, face à ocorrência de prescrição da pretensão executiva,  julgou "EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC em vigor", condenando  a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, "cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça" .

2. Hipótese em que a demanda originária consiste em liquidação de título judicial coletivo formado nos autos da ação n.º 2006.34.00.006627-7 (0006542-44.2006.4.01.3400), promovida, em 17.02.2006, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER em face do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e da União Federal - UF, cujo pedido inicial consistia em "garantir aos aposentados e pensionistas filiados à Autora o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º da Lei 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano" e que fossem condenados os Réus "a pagar, a cada um dos beneficiários associados, os valores atrasados, correspondentes à diferença entre o que deveriam ter recebido a título de remuneração mensal e o que efetivamente receberam desde a edição da Lei 11.171/2005 (...)", tendo sido acolhido em parte o pedido pela então 2ª Turma do TRF-1ª Região, para "condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivesse em atividade quando da extinção da mencionada autarquia (...)", sendo certo que o trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 24.02.2010.

3. Em que pese seja admissível, de acordo com o inciso II do art. 313 do CPC/2015, a sucessão processual pelo herdeiros em nome próprio, é descabido reconhecer-lhes legitimidade ativa para ajuizar demanda para recebimento de valores devidos ao de cujus, porquanto a representação em Juízo do espólio, ativa e passivamente, é prevista no inciso VII do artigo 75 do CPC/2015, que será "o espólio, pelo inventariante", assim como no artigo 618, que "Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;".Assim, os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio, representado pelo seu inventariante, visando preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública.

4. O prazo prescricional da pretensão deduzida é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou.

5. In casu, o título executivo formado na ação coletiva n. 0006542-44.2006.4.01.3400 teve trânsito em julgado em 2010, tendo o prazo quinquenal da pretensão executória sido interrompido com a concessão de tutela antecipada na Ação Rescisória n.º 0000333-64.2012.4.01.0000 (07.02.2013), que suspendeu o cumprimento da obrigação de pagar até solução definitiva do feito, o que ocorreu em 14.11.2014, com o trânsito em julgado da decisão proferida no RE n. 677.730/RS, voltando a correr, a partir de então, o prazo prescricional. Entretanto, considerando que o feito de origem somente foi proposto em em 21.10.2020, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

6. A morte do titular original do crédito não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de que todos os processos deveriam ficar paralisados, aguardando a habilitação de eventual herdeiro.

7. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163796v5 e do código CRC f814c5bc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2024 A 16/12/2024

Apelação Cível Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/12/2024, às 13:00, a 16/12/2024, às 12:59, na sequência 210, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Apelação Cível Nº 5007350-54.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2025, às 13:00, a 31/03/2025, às 12:59, na sequência 273, disponibilizada no DE de 26/02/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFERIU O TÍTULO,PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO ACOMPANHANDO O RELATOR E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E O JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTANTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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