Apelação Cível Nº 0008166-14.2014.4.02.9999/
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( – fls. 417/421) pela qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana – RJ julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em vista da improcedência do pedido ajuizado por Gilbarto Alt Figueiredo em face da autarquia, este objetivando o restabelecimento de seu benefício de incapacidade permanente, Aposentadoria por Invalidez.
Conforme a sentença recorrida, “O presente processo foi sentenciado consoante se infere do id 234, sobrevindo a anulação daquele julgamento pelo TRF . Por este motivo, foram os autos novamente enviados ao 1º grau para a realização da perícia necessária à verificação da incapacidade do autor à época do pedido de concessão.
Na mesma sentença, concluiu o magistrado, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, qual seja, a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Em suas razões de recorrer ( - fls. 432/446) a parte autora alega que:
a) Na lide apresentada se pauta exclusivamente sobre a existência ou não de incapacidade laborativa;
b) “O apelante reingressou no sistema do RGPS no mês de maio de 2002, o apelado fez exame pericial posterior a esta data e fixou DII posterior ao reingresso, provando que embora a DID seja anterior ao reingresso a DII é posterior em razão de agravamento da moléstia o que é plenamente possível e permitido no sistema previdenciário”;
c) No momento do deferimento do primeiro benefício de auxílio-doença, o Apelante possuía a qualidade de segurado, como legislado no art. 24 da lei nº 8.213/91, e que o benefício de aposentadoria posteriormente concedido se deu por agravamento da doença.
Ao final de seu recurso o apelante requer que seja dado provimento a presente Apelação, a fim de que:
a) “O Apelado condenado a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do Apelante, que foi interrompida de modo unilateral e indevido”
b) “Seja determinado o pagamento dos valores a contar da data da cessação da aposentadoria do Apelante, tudo corrigido na forma da lei;
c) “Alternativamente seja determinada a Anulação da sentença proferida, para realização de perícia médica, mantendo-se a tutela antecipada deferida nos autos, face ao perigo da demora, principalmente reforçado pela idade do Apelante e laudos constantes dos autos que não foram impugnados pelo Apelado, condenando, ainda, o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002186278v4 e do código CRC 1bc01b3c.
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Data e Hora: 9/12/2024, às 18:37:39