Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008166-14.2014.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 20, TRASLADO2 – fls. 417/421) pela qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana – RJ julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em vista da improcedência do pedido ajuizado por    Gilbarto Alt Figueiredo em face da autarquia, este objetivando o restabelecimento de seu benefício de incapacidade permanente, Aposentadoria por Invalidez.

Conforme a sentença recorrida, “O presente processo foi sentenciado consoante se infere do id 234, sobrevindo a anulação daquele julgamento pelo TRF evento 19, RELVOTOACORDAO1. Por este motivo, foram os autos novamente enviados ao 1º grau para a realização da perícia necessária à verificação da incapacidade do autor à época do pedido de concessão.

Na mesma sentença, concluiu o magistrado, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, qual seja, a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Em suas razões de recorrer (evento 20, TRASLADO2 - fls. 432/446) a parte autora alega que:

a) Na lide apresentada se pauta exclusivamente sobre a existência ou não de incapacidade laborativa;

b) “O apelante reingressou no sistema do RGPS no mês de maio de 2002, o apelado fez exame pericial posterior a esta data e fixou DII posterior ao reingresso, provando que embora a DID seja anterior ao reingresso a DII é posterior em razão de agravamento da moléstia o que é plenamente possível e permitido no sistema previdenciário”;

c) No momento do deferimento do primeiro benefício de auxílio-doença, o Apelante possuía a qualidade de segurado, como legislado no art. 24 da lei nº 8.213/91, e que o benefício de aposentadoria posteriormente concedido se deu por agravamento da doença.

Ao final de seu recurso o apelante requer que seja dado provimento a presente Apelação, a fim de que:

a) “O Apelado condenado a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do Apelante, que foi interrompida de modo unilateral e indevido”

b) “Seja determinado o pagamento dos valores a contar da data da cessação da aposentadoria do Apelante, tudo corrigido na forma da lei;

c) “Alternativamente seja determinada a Anulação da sentença proferida, para realização de perícia médica, mantendo-se a tutela antecipada deferida nos autos, face ao perigo da demora, principalmente reforçado pela idade do Apelante e laudos constantes dos autos que não foram impugnados pelo Apelado, condenando, ainda, o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002186278v4 e do código CRC 1bc01b3c.

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Documento:20002186279
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008166-14.2014.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conforme relatório, trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença pela qual julgou-se extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em vista da improcedência do pedido ajuizado pelo autor em face da autarquia, este objetivando o restabelecimento de seu benefício de incapacidade permanente, Aposentadoria por Invalidez.

Adentrando ao mérito do direito ao recebimento de benefícios por incapacidade, quanto ao auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do mesmo, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

 

O CASO CONCRETO

 

No caso concreto, conforme a sentença:

…

O presente processo foi devidamente sentenciado por este Juízo, consoante se infere do id 234, sobrevindo a anulação daquele julgamento pelo TRF conforme id 266.

Pois bem. Deve ser consignado que ante a viabilização da realização da prova pericial o processo caminhou para sentença, tendo em vista recusa de peritos nomeados pelo juízo e ausência de recolhimentos de honorários nos autos. Tal situação ocorreu devido à gratuidade de justiça concedida ao autor e negativa do INSS em antecipar os honorários, o que inviabiliza o pagamento do expert, sendo de se consignar a impossibilidade do juízo em determinar a perícia, independentemente dos honorários, até porque os profissionais não são obrigados a exercer o ofício gratuitamente. A questão se agrava pelo fato de ser o feito de competência delegada, o que implica em impossibilidade de realização de perícia por meio do órgão próprio deste Tribunal.

Ademais, registro, ainda, que este juízo, no intuito de viabilizar a produção da prova pericial, tentou nomeação de médico conveniado ao SUS para realização do exame, porém a Secretaria de Saúde informa que o convênio médico não prevê realização de perícias judiciais.

Certo é que a decisão que reconsiderou determinação de realização de perícia nos autos tornou-se preclusa, pois não houve qualquer insurgência de ambas as partes. Contudo, em grau recursal, a Instância Revisora entendeu necessária a realização de prova pericial, o que novamente foi exaustivamente tentada a realização por este Juízo, com recursas de vários peritos, sendo todas tentativas sem qualquer êxito, sendo determinada a juntada de documentos pela própria parte autora restando homologados por este Juízo.”

 

Por este motivo, foram os autos novamente enviados ao 1º grau para a realização da perícia necessária à verificação da incapacidade do autor à época do pedido de concessão.

Na sequência, assim foi registrado na fundamentação da sentença recorrida:

“… pelos documentos colacionados aos autos, a parte autora obteve benefícios de auxílio-doença junto à ré desde 20 de agosto de 2002 a 01 de dezembro de 2002 (fl. 211), de 16 de dezembro de 2002 a 16 de dezembro de 2003 (fl. 213), de 29 de março de 2004 a 17 de fevereiro de 2005 (fl. 215), sendo concedido aposentadoria por invalidez a partir do dia 18 de fevereiro de 2005 (fl. 217), que foi cessado em maio de 2009, porém restabelecido por decisão de tutela antecipada concedida nestes autos no id 44.

Segundo a parte autora, seu beneficio foi cessado por ocasião de Operação Epidemia deflagrada pela Polícia Federal na cidade para combate a irregularidades na agência local do réu, sendo que uma junta médica teria declarado inexistência de incapacidade laborativa na pessoa da parte autora.

Entretanto, os documentos trazidos pela parte autora aos autos atesta que ele está impossibilitado para o trabalho. Que a incapacidade é total e permanente para exercício de qualquer atividade laborativa.

Importante salientar que a parte autora foi internada para cirurgia vascular no dia 18 de março de 2002, conforme fl. 242, sendo que em abril de 2004 o médico atestou que ele estava impossibilitado de exercer suas atividades por tempo indeterminado (fl. 27), sendo que foi sugerido, à fl. 28, a conversão do auxílio-doença que o autor já recebia desde 20 de agosto de 2002 em aposentadoria por invalidez, que foi concedida com vigência a partir de 18 de fevereiro de 2005 (fl. 28).

Conforme documentos de fls. 24 e laudo pericial do réu de fl. 108, temos como início da doença do autor no dia 01 de março de 2002, sendo o início de sua incapacidade em 16 de dezembro de 2002, devido a embolia e trombose venosas, sendo atestada sua incapacidade definitiva para o trabalho pela parte ré em fevereiro de 2005.

Os laudos médicos do réu de fls. 108 e ss. demonstram que a parte autora é portadora de embolia e trombose venosas, sendo incluído no laudo de fl. 112 hipertensão essencial primária, com outras doenças vasculares periféricas à fl. 113.

Foi emitida, ainda, em 13 de maio de 2011, época da propositura da presente ação, declaração médica de que a parte autora é portadora de hipertensão arterial severa e foi submetido a cirurgia, sem condições de trabalho (fl. 117).

Portanto, do compulsar dos autos, tenho que a parte autora possui doenças vasculares (embolia e trombose), foi submetido a cirurgia e posteriormente teve agravamento de seu quadro clínico com hipertensão arterial severa, sendo que seu quadro é agravado pela avançada idade, pois nasceu em 06 de abril de 1942.

Analisando o quadro de doença da parte autora, o avanço de seus problemas cardíacos e vasculares como acima detalhado e comprovado nos autos, e ainda pelo avançar da idade, este juízo chega a conclusão firme e segura de que ele não tem qualquer condição de trabalho, o que se verifica desde a concessão do primeiro auxílio-doença.

Por outra banda, independentemente de ter sido realizada ou não a prova pericial e em que pese a juntada dos documentos médicos que foram alvo de homologação por parte deste Juízo, necessário se faz, ainda, análise quanto a carência exigida em lei como requisito para concessão do benefício aqui pleiteado, na medida em que alega a ré ser a doença apresentada pelo autor anterior ao seu ingresso no Cadastro Geral da Previdência Social.

Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a parte autora chegou a receber benefícios junto ao réu, sendo inicialmente o de auxílio-doença, que posteriormente fora convertido em aposentadoria por invalidez até maio de 2009.

Entretanto, o documento de fl. 116 demonstra que a parte autora somente contribuiu para o Regime Geral da Previdência social até novembro de 1992, voltando a contribuir somente em abril de 2002, com recolhimento de quatro contribuições em valores referentes ao teto da Previdência Social, merecendo destaque o fato de que sua doença teve início em 01 de março de 2002, conforme consta dos autos.

Diante destes dados, observa-se claramente que a parte autora, após início de sua doença em março de 2002, voltou a contribuiu para a previdência social e em valores elevados, o fazendo por apenas quatro vezes, vindo após isto requerer benefício previdenciário, o que demonstra que ele somente fez os recolhimentos para comprovação de um terço da carência exigida em Lei.

Observa-se, pois, que quando do início da doença do autor, ele não possuía qualidade de segurado, já que deveria ter contribuição levada a efeito antes de sua doença, o que não havia.

Assim, tem-se que a concessão do benefício ao autor na esfera administrativa se deu de forma indevida, pois ele não possuía qualidade de segurado para o seu recebimento.

Impende consignar que no ano de 2009 foi deflagrada pela Polícia Federal, nesta cidade, uma operação denominada "Epidemia" para fins de apuração de irregularidades em concessões de benefícios na agência do INSS.    Após a citada operação, os benefícios concedidos foram submetidos à nova análise pela ré, sendo o do autor um deles.

Conforme ficou claramente comprovado nos autos, a parte autora efetuou o recolhimento de quatro contribuições em valores altos, para seu reingresso no RGPS e após o início de sua doença, para preenchimento de um terço da carência exigida, numa intenção clara de receber o benefício pleiteado nestes autos.

Assim, considerando que o reingresso do autor na Previdência social se deu em maio de 2002, portanto após o surgimento da doença apresentada, não possui ele a qualidade de segurado exigida no artigo 42 da Lei 8.213/91.

Ademais, é de conhecimento deste juízo a prática adotada por pessoas inscritas no RGPS que perdem a qualidade de segurado e, após surgimento de doença, buscam o reingresso, geralmente contribuindo no valor máximo previsto, para o fim de obtenção de benefícios. Tal prática não é autorizada pela Lei 8.213/91 e não constitui a finalidade da previdência social, não podendo ser permitida por este Juízo.

Concluindo, não preenche a parte autora um dos requisitos exigidos no artigo 42 da Lei 8.213/91 para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser dado total improcedência ao seu pedido inaugural, não havendo sequer o se falar em indenização por danos morais.

...”

 

Da sentença se extrai os seguintes pontos, os quais são de extrema relevância, e que não foram rechaçados por qualquer das partes.

A parte autora obteve auxílio-doença nos seguintes períodos:

20/08/2002 a 01/12/2002

12/12/2002 a 16/12/2003

29/03/2004 a 17/02/2005

Posteriormente, a mesma obteve aposentadoria por invalidez a partir de 18/02/2005, que foi cessada em 2009, após deflagrada operação da Polícia Federal denominada “Epidemia”, para fins de apuração de irregularidades em concessões de benefícios na agência do INSS, naquela cidade.

A despeito do elemento motivador da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (a aludida operação da Polícia Federal), é importante a verificação da legalidade da concessão do primeiro benefício de auxílio-doença, concedido em 20/08/2002, renovado por duas vezes, assim como, o agravamento da doença ao ponto de gerar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Na mesma sentença restou expresso que

“… a parte autora foi internada para cirurgia vascular no dia 18 de março de 2002, conforme fl. 242 ...”

“… o documento de fl. 116 demonstra que a parte autora somente contribuiu para o Regime Geral da Previdência social até novembro de 1992, voltando a contribuir somente em abril de 2002, com recolhimento de quatro contribuições em valores referentes ao teto da Previdência Social, merecendo destaque o fato de que sua doença teve início em 01 de março de 2002, conforme consta dos autos.”

Direto ao ponto, depreende-se de forma evidente, que a autora, após a cessação de suas contribuições em novembro de 1992, voltou a contribuir apenas em abril/2002, momento posterior à ocorrência de sua cirurgia, ocorrida no mês imediatamente anterior (março do mesmo ano), e mesmo tendo contribuído o equivalente a 4 meses, não se encaixa na possibilidade de contagem do prazo de carência expresso no art. 24, parágrafo único da Lei 8.213/91, pois é óbvio que para isso, tais contribuições deveriam ser vertidas antes do surgimento da doença (cirurgia), e não após.

Acrescenta-se que, quanto ao prazo decadencial do ato de revisão da concessão, resta expresso no artigo 103-A da Lei 8.213/91: O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839 de 2004).

Assim, a partir da constatação de que o autor apenas voltou a verter contribuições em vista da ocorrência de sua cirurgia, não resta qualquer possibilidade de consideração de contagem do prazo decadencial de revisão do ato de concessão, considerando-se ainda, que a operação da polícia federal na agência do INSS, na mesma cidade, só veio a confirmar a ilegalidade do ato de concessão procedido anteriormente.

Diante de tais considerações, a avaliação dos demais pontos trazidos pelo apelante em seu recurso perdem o objeto, incluída aí, a avaliação da necessidade de realização de nova perícia, diante da perda da qualidade de segurado do autor.

 

Majoro a verba honorária de sucumbência em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

CONCLUSÃO

 

Voto no sentido de negar provimento ao recurso do autor.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002186279v5 e do código CRC 15377245.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008166-14.2014.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por Gilbarto Alt Figueiredo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A sentença considerou que o autor não cumpriu o requisito de carência exigido pelo art. 42 da Lei 8.213/91, por ausência de qualidade de segurado à época do início da doença. O apelante requer o restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de nova perícia médica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, especialmente a qualidade de segurado e a carência prevista no art. 42 da Lei 8.213/91; e (ii) analisar a necessidade de realização de nova perícia médica para apuração da alegada incapacidade laboral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez exige, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do período de carência e da incapacidade total e permanente para o trabalho.

  2. No caso concreto, o autor deixou de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de novembro de 1992 até abril de 2002, voltando a contribuir apenas após a data do início de sua doença, que, conforme os laudos médicos, ocorreu em 1º de março de 2002, caracterizando reingresso no RGPS em momento posterior ao surgimento da doença.

  3. A contribuição posterior ao início da doença não é suficiente para reestabelecer a qualidade de segurado para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, uma vez que o autor deveria ter contribuído antes do início da doença para cumprir a carência legalmente exigida.

  4. A alegação de que a concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez comprovaria o direito ao benefício não prospera, pois a operação da Polícia Federal ("Operação Epidemia") demonstrou a existência de irregularidades na concessão de benefícios. O INSS revisou os benefícios concedidos irregularmente, incluindo o do autor, constatando que, à época da concessão, o autor não preenchia o requisito de qualidade de segurado.

  5. A tese de que seria necessária a realização de nova perícia médica é afastada, pois os laudos e documentos constantes nos autos já comprovam a ausência de qualidade de segurado à época da concessão do benefício, sendo este o fundamento jurídico determinante para a improcedência do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Para o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, é imprescindível a comprovação de que a qualidade de segurado e o requisito de carência legal foram preenchidos antes do início da doença incapacitante.

  2. A contribuição realizada após o início da doença não restabelece a qualidade de segurado nem supre o requisito de carência previsto no art. 42 da Lei 8.213/91.

  3. O ato administrativo de concessão de benefício previdenciário pode ser revisado pelo INSS dentro do prazo de 10 anos, conforme o art. 103-A da Lei 8.213/91, salvo comprovada má-fé, sendo legítima a cessação do benefício se verificada irregularidade.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 24, 42 e 103-A; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de jurisprudência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002186280v4 e do código CRC e5203751.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 15/04/2025

Apelação Cível Nº 0008166-14.2014.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2025, às 13:00, a 15/04/2025, às 12:59, na sequência 8, disponibilizada no DE de 27/03/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024), EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, AUTORIZADO CONFORME OFÍCIO TRF2 0821140, DESPACHO TRF2 0821441 E PORTARIA PRES/TRF2 Nº 166, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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