Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005265-82.2021.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por G. M. T. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 24, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período laborado de  21/06/1993 a 30/09/2002.

O Juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 42, APELAÇÃO1), o autor sustentou que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos 28/07/1989 a 04/04/1990, em razão da categoria profissional de ajudante de engenharia em geral, e do período de 21/06/1993 até o momento atual, em virtude de exposição a agentes nocivos biológicos. 

Ademais, requereu a reafirmação da DER para quando houver implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria po tempo de contribuição, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial e concessão do melhor benefício previdenciário.

O INSS, por sua vez (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 44, APELAÇÃO1), ​insurgiu-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 21/06/1993 a 30/09/2002, sob alegação de que não há comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos nem se trata de reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional de período anterior a 29/04/1995, pois nenhuma das categorias ocupadas pela parte autora se insere nos Decretos nº 53.831/54,  83.080/79, 2.121/97 e 3.048/99.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 50, CONTRAZ1 e processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 52, CONTRAZAP1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002206768v12 e do código CRC 3f67d93a.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005265-82.2021.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por G. M. T. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 24, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período laborado de  21/06/1993 a 30/09/2002.

​Inicialmente, conheço de ambos os recursos uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

I - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tratamento legislativo conferido ao tema da contagem de tempo especial para fins previdenciários sofreu sucessivas alterações, inclusive, no plano constitucional.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).           

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Manteve-se, ainda, a possibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum, conforme admitido pela jurisprudência, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019 - que trouxe grandes mudanças ao RGPS, sobretudo no que diz respeito à aposentadoria especial, mas ressalvou a situação dos segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma, razão pela qual não se aplica ao caso vertente.

II - DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que deve conter os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período de exercício de suas atividades.

Assim, admite-se que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido pela empresa/empregador ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esse é o entendimento do próprio INSS, como expresso, entre outras normas, na Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente.

Como as informações anotadas no referido documento são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida a caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito. Nesse caso, impõe-se a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC.

A princípio, se o documento apresentado mostra-se idôneo, presume-se que as informações dele constantes são verdadeiras. Isso não significa que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento tornem-no absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. 

Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo. A propósito, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017.

2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017)

Não obstante, para a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, é necessário o documento conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição efetiva a agente nocivo especificado e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ademais, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP.

III - DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

(...) 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).  

(...) 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. 

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)

IV - AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS

Até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, afigurava-se possível o enquadramento como especial por categoria de profissionais da saúde das ocupações de médicos, técnicos de raio-x, técnicos de anatomia e de necropsia, dentistas, enfermeiros, veterinários, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.

Ademais, o item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.

Portanto, até 28/04/1995, a caracterização do tempo de atividade especial podia se dar de duas formas: 1º) mediante enquadramento por categoria profissional, conforme classificação constante do 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979; 2º) pelo exercício de atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, conforme classificação constante do item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Em ambas as hipóteses era possível o enquadramento com presunção de insalubridade. Dispensando-se, pois, comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos.

Quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, cessou a possibilidade de enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos.

Até a edição do Decreto nº 2.172/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

O item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, elencando as seguintes atividades exemplificativas: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo.

No tocante à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, cabe destacar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR-15) a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019).

V - DO CASO CONCRETO

Em suas razões recursais (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/TRF2, evento 44, APELAÇÃO1), o INSS ​insurgiu-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 21/06/1993 a 30/09/2002, sob alegação de que não há comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos nem se trata de reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional de período anterior a 29/04/1995, pois nenhuma das categorias ocupadas pela parte autora se insere nos Decretos nº 53.831/54, 83.080/79, 2.121/97 e 3.048/99.

 Não obstante, o PPP apresentado pelo autor demonstra a exposição a agentes biológicos além de que a própria natureza das atividades exercidas indica a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 1, PROCADM5).

Ressalte-se que a análise do tempo de exposição aos agentes biológicos deve ser feita sob o prisma qualitativo, o que permite inferir que, para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral, não é necessária a exposição ao agente nocivo durante todo o expediente, sendo necessário apenas que seja habitual, não ocasional e não intermitente (TRF2, APELREEX 0182961-66.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.08.2018).

Portanto, deve ser mantida a especialidade do período laborado de 21/06/1993 a 30/09/2002.

Já o autor, em suas razões recursais (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 42, APELAÇÃO1), o autor sustentou que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos 28/07/1989 a 04/04/1990, em razão da categoria profissional de ajudante de engenharia em geral, e do período de 21/06/1993 até o momento atual, em virtude de exposição a agentes nocivos biológicos. 

Conforme já mencionado, até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, com presunção de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. 

Todavia, a jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja assim elencada (STJ, REsp 1827524/ SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 10/09/2019, 11/10/2019; STJ, REsp 1429611/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ENGENHEIRO MECÂNICO. ATIVIDADE EM USINA SIDERÚRGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO  PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou  parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial determinado período laborado, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 

2. Desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes do STJ.

4. A atividade de engenheiro mecânico não consta da lista de categorias profissionais descritas nos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Contudo, é possível o reconhecimento de sua especialidade por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

5. O autor trabalhou em usina siderúrgica, coordenando serviços de engenharia, o que abrangia, dentre outras, atividades de acompanhamento e inspeção em equipamentos e instalações, incluindo levantamento de campo e suporte às diversas áreas da usina. Assim, o período controverso deve ser reconhecido como especial. Com isso, na DER, o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário.

6. Os juros de mora e a correção monetária, calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021

7. Com a modificação do julgado, os honorários advocatícios serão integralmente arcados pelo INSS, a incidir sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença e observados os termos da Súmula 111 do STJ.

8. Apelação do autor provida.

(TRF2 – AC 5007660-62.2021.4.02.5001/RJ, Relatora: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma Especializada, Data do Julgamento 08/02/2024)

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelações, interpostas pelo autor e pelo INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como especial a atividade exercida no período de 17/01/1979 a 28/04/1995, condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 146.702.658-9 e a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação da revisão, devidamente atualizadas e observada a prescrição quinquenal. A sentença condenou ambas as partes em honorários no valor de R$500,00, porém a execução foi suspensa com relação à parte autora, devido ao deferimento da gratuidade de justiça.

​2. Quanto ao pedido do INSS de processamento do recurso no duplo efeito, não restou evidenciada na argumentação sustentada motivação excepcional que justifique a extraordinária concessão do requerido.

3. Como a aposentadoria por idade foi concedida ao autor em 24/11/2008 e a presente ação foi ajuizada em 01/08/2018, o prazo decadencial não se consumou.

​4. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).     

5. O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período que foi considerado na sentença como tempo especial no qual o autor trabalhou na função de engenheiro.

6. De acordo com o PPP acostado aos autos, o segurado exerceu a atividade de engenheiro mecânico de 17/01/1979 até 31/08/1994; engenheiro de desenvolvimento II, de 01/09/1994 a 31/01/2000, e engenheiro especialista, de 01/02/2000 a 21/10/2008.

​7. A atividade de engenheiro deve ser enquadrada como especial por categoria profissional por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (TRF4, AC 5001765-83.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022).

8. A possibilidade de conversão de tempo especial em comum subsiste mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, uma vez que a revogação do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, prevista no artigo 32, da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20/11/1998, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20/11/1998 (STJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, REsp 1.010.028/RN, Processo nº 200702796223, DJE de 07/04/2008).

9. Uma vez que o pedido autoral não foi acolhido em sua integralidade, configurou-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual há que se distribuir, proporcionalmente, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, a teor do art. 86, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC quanto à parte autora, devido à gratuidade de justiça que lhe foi deferida em primeiro grau.

10. A correção monetária e juros de mora são parte acessória da condenação, visto que integram ou compreendem-se necessariamente no pedido, ainda que omissos na petição inicial, segundo o disposto no artigo 322, caput, do CPC.

11. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

12. Uma vez ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, do art. 85, § 3º, do CPC, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

13. Apelação do autor desprovida e apelação do INSS parcialmente provida para determinar que, sobre as parcelas atrasadas, incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. 

(TRF2 – AC 5001818-88.2018.4.02.5104/RJ, Relatora: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma Especializada, Data do Julgamento 19/10/2023)

No caso vertente, conforme a CTPS apresentada (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 1, PROCADM5), no período de 28/07/1989 a 04/04/1990, o autor exerceu o cargo de "ajudante" em estabelecimento cuja especialidade era "engenharia em geral". Não há, nos autos, comprovação de que o autor tivesse exercido o cargo de "ajudante em engenharia geral", como alegou em razões recursais.

Portanto, não há como inferir que o autor desempenhou atividades efetuadas por engenheiro, cuja atividade pode ser enquadrada como especial por categoria profissional por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a acarretar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita o segurado ajuizar nova demanda, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado. 

A referida tese não se limita às demandas relativas ao trabalho rural. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIADE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSSDESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art.283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).

Diante do caráter social e protetivo do direito previdenciário, o mais prudente é flexibilizar a rígida metodologia civilista em prol dos preceitos constitucionais atinentes à seguridade social, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito.

Assim, não havendo comprovação do exercício da atividade especial alegada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 28/07/1989 a 04/04/1990, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Quanto ao período de 21/06/1993 até o momento atual, o autor requereu o reconhecimento de tempo especial em virtude de exposição a agentes nocivos biológicos. 

O Juízo originário, acertadamente, julgou procedente a pretensão do autor quanto ao interstício de 21/06/1993 a 30/09/2002. Do contrário, em relação ao interstício de 01/10/2002 até 30/04/2018, data da emissão do PPP, o documento não é prova apta à comprovação da especialidade em período posterior à sua emissão.

Conforme PPP apresentado (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/TRF2, evento 13, PROCADM2), entre 01/10/2002 a 30/04/2018, data da emissão do PPP, não há informação de exposição a fatores de riscos. Considerando que, dentre o referido período, o autor exerceu os cargos de "Comprador I", "Comprador II" e "Assistente de compras", cujo descrição de atividades não permite inferir a exposição a agente nocivo biológico, não há como reconhecer a especialidade do período assinalado. 

O autor alegou, ainda, ser suficiente a presença do indicador "IEAN" (Indicador de Exposição de Agente Nocivo) no CNIS para comprovação da especialidade do labor.

O indicador IEAN significa “Indicador de Exercícios de Atividades Nocivas”. No CNIS, o código IEAN é aplicado nos casos em que a empresa tenha recolhido a contribuição social prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, isto é, a contribuição para o GILRAT ou Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). De acordo com a Lei nº 8.212/91, as empresas que exercem atividade com exposição a agentes nocivos são obrigadas a arrecadar, além da contribuição do segurado empregado, as alíquotas adicionais de 1%, 2% e 3%, conforme o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve, médio ou grave, respectivamente. Essas alíquotas são acrescidas de 12%, 9% ou 6%, “conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente” (art. 57, § 6º, Lei 8.213/91). Essa contribuição adicional visa justamente financiar a aposentadoria especial. 

O fato de constar em cadastro público (CNIS) a informação de que a empresa recolheu a contribuição para o GILRAT significa que ela admitiu que o empregado esteve exposto a agentes nocivos. Consequentemente, essa informação supre a eventual ausência de PPP emitido pela empresa.

Nesse sentido:


PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APCIV/0000278-50. IEAN - INDICADOR DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO UNIPESSOAL ANULADA. IMEDIATA APRECIAÇÃO DO RECURSO PENDENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - O indicativo IEAN é hábil a corroborar a comprovação da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99. Precedente desta C. Turma. Ademais, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social admite a averbação do labor especial com base no indicador IEAN - Considerando que a especialidade foi reconhecida com base na documentação apresentada no âmbito administrativo, a qual é corroborada pelo indicativo constante do CNIS, documento juntado no processo administrativo, a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124 - Preliminar de nulidade do julgamento unipessoal acolhida, por maioria, devendo ser analisado o recurso pendente - Em continuidade de julgamento, apelação do autor PARCIALMENTE PROVIDA para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/03/1994 a 29/05/2002 e de 01/02/2012 a 17/09/2012, e para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 13/05/2014, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como de honorários advocatícios, fixada a sucumbência recíproca. (TRF-3 - ApCiv: 00002785020164036004 MS, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 20/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022)


Desse modo, fica reconhecida a especialidade dos períodos de 01/08/1998 a 14/04/2000 e 01/09/2000 a 01/05/2001.
(...)”
 

Ocorre que a mera presença de tal indicador no CNIS não é suficiente para a comprovação do tempo especial. Desacompanhado da prova técnica apta, o IEAN não qualifica o período de trabalho.

Nesse sentido:

(...) 2) RECURSO DO AUTOR. PERÍODO DE 14/09/1999 A 22/10/2002. ATIVIDADE DE INSPETOR DE PINTURA DA EMPREGADORA NM ENGENHARIA E ANTICORROSÃO LTDA. COMO SE TRATA DE PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995, PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, IMPUNHA-SE QUE O AUTOR COMPROVASSE A CONCRETA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. O FATO DE A MENCIONADA EMPREGADORA TER RECOLHIDO CONTRIBUIÇÕES REFERENTE AO GILRAT (GRAU DE RISCO DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO – ART. 22, II DA LEI 8.212/1991) E, POR CONSEQUÊNCIA, O MENCIONADO VÍNCULO APARECER NO CNIS (EVENTO 15, CNIS3) COM O INDICADOR DE “EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO INFORMADA PELO EMPREGADOR, PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO” (IEAN), NÃO É DETERMINANTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE. O INDICADOR “IEAN” CONSTANTE NO CNIS CONSISTE APENAS DE UM INDÍCIO DE QUE HAVIA EXPOSIÇÃO NOCIVA. O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CONCRETA, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS, DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (...) (5ª Turma Recursal – 2º Juiz Relator JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA; proc. 5000485-65.2018.4.02.5116/RJ – ev. 60; julgamento em 14/09/2020; publicado em 16/09/2020).
 

Em outras palavras, não há falar em presunção de exposição a agentes nocivos pelo simples fato do indicador IEAN estar presente no extrato do CNIS do segurado. 

Com efeito, a legislação é clara ao determinar que, para o reconhecimento da atividade especial, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, conforme dicção do art. 58 da Lei n° 8.213/91: 

 
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.


§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Destaquei) 

O IEAN indica o reconhecimento por parte do empregador de que a atividade exercida pelo segurado se deu com exposição a agentes nocivos, gerando, por conseguinte, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária adicional, também conhecida como “adicional do SAT”, prevista  no artigo 57, §6º, da Lei nº 8.213/91. 

No entanto, é preciso que sejam comprovados diversos outros fatores que não podem ser inferidos pela simples aposição deste indicador no CNIS, tais como se a exposição foi habitual e permanente, a depender do agente nocivo, intensidades/concentrações, para os agentes de avaliação quantitativa, metodologias etc. 

Ademais, a imagem do LTCAT apresentado pelo autor em sede de razões recursais se limita a função de maqueiro no setor de radioterapia do Hospital Santa Rita, cuja exercício ocorreu entre 21/06/1993 a 31/03/2020, já reconhecido na sentença.

Assim, não havendo comprovação do exercício da atividade especial alegada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 01/10/2002 até 30/04/2018, data da emissão do  PPP, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

VI - DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Em suas razões recursais, o autor requereu a reafirmação da DER para quando houver implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial e concessão do melhor benefício previdenciário.

A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é fenômeno típico do direito previdenciário, em seus aspectos material e processual. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, de forma que a data de início é fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

O STJ firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933, do CPC, observada a causa de pedir.

Posteriormente, o STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos aos REsp 1.727.063, REsp 1.727.064 e REsp 1.727.069, manifestou-se no sentido de que, no âmbito da reafirmação da DER: (a) é desnecessária a apresentação de novo requerimento administrativo; (b) independe de pedido expresso na inicial, podendo ser determinada de ofício e, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido; (c) o termo inicial do benefício (DIB) será fixado na data do implemento dos requisitos necessários à inativação pretendida, sem atrasados; (d) o julgamento da apelação poderá ser convertido em diligência, a fim de se viabilizar a produção de provas; e (e) deverá ser analisada, preferencialmente, no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, por ocasião dos embargos de declaração.

No tocante aos consectários, foram traçadas as seguintes diretrizes: (a) reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício no curso da ação, não há falar em parcelas vencidas em momento anterior ao seu ajuizamento, mas tão somente a partir da DER reafirmada; (b) quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor; e (c) com relação aos honorários advocatícios, descabe a sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Por outro lado, em caso de oposição da autarquia, configurada está a sucumbência, o que enseja o pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% sobre o montante das parcelas vencidas a contar da DER reafirmada e até a data do acordão, nos termos da Súmula nº 76 do TRF/4 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/05/2020).

Estabelecidas tais premissas, a ilação que se infere da análise sistemática dos julgados relativos ao Tema 995 (mérito e embargos de declaração) é a de que a DIB deve ser fixada no momento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, ainda que o reconhecimento do direito ocorra em data posterior (sentença e/ou acórdão), sem o pagamento de atrasados, conforme a tese fixada no paradigma do representativo de controvérsia:

Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

Com efeito, no julgamento dos EDs opostos ao Tema 995, o Tribunal Superior destacou que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. Destarte, consoante se extrai da tese firmada, é crível a ocorrência de reafirmação da DER no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, sendo o período a ser considerado o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Do referido entendimento é possível extrair a compreensão no sentido de que no momento em que a reafirmação for levada a efeito, todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado serão reavaliados, notadamente aqueles implementados ao longo da tramitação processual nas instâncias ordinárias. Ocorre que tal tese não se vincula à fixação do termo inicial à percepção do benefício em si, pois esse, por óbvio, está condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe são inerentes. Em síntese, a data da reafirmação da DER, isoladamente considerada, não é necessariamente coincidente com o termo a quo para a concessão do benefício por ela reconhecido, pois esse, por sua vez, está condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe são inerentes. (EDcl no REsp 1727064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2020).

Conforme extrato de tela do CNIS do segurado, nota-se que o autor permaneceu com vínculo ativo com a empresa ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, com última remuneração em março de 2024. Ainda, constam vínculos com a empresa INFOPEL COMERCIAL LTDA, com remunerações de 01/10/2024 a 05/10/2024, e com a empresa MAXIMA HOSPITALAR LTDA, com remunerações de 18/11/2024 a 12/2024, com vínculo ativo: 

 

Considerando que a última contribuição computada no processo administrativo é referente ao mês de novembro de 2018, os períodos de dezembro de 2018 à 25/03/2024, 01/10/2024 a 05/10/2024 e 18/11/2024 a 31/12/2024 devem ser computados.

Somados os períodos de 29 anos, 4 meses e 12 dias reconhecidos administrativamente (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 1, PROCADM5), com os declarados na sentença e o acréscimo relativo ao exercício laborativo após a DER, verifica-se que, em 27/04/2021, o autor atingiu os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 25 dias), conforme planilha abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento01/01/1965
SexoMasculino
DER06/06/2018
Reafirmação da DER27/04/2021

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco TemporalTempoCarência
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)0 anos, 0 meses e 0 dias0 carências
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)0 anos, 0 meses e 0 dias0 carências
Até a DER (06/06/2018)29 anos, 4 meses e 12 dias356 carências

- Períodos acrescidos:

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1SENTENÇA21/06/199330/09/20020.40
Especial
9 anos, 3 meses e 10 dias
+ 5 anos, 6 meses e 24 dias
= 3 anos, 8 meses e 16 dias
112
2ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER01/12/201825/03/20241.005 anos, 4 meses e 0 dias
Período parcialmente posterior à reaf. DER
64
3INFOPEL COMERCIAL LTDA01/10/202405/10/20241.000 anos, 1 mês e 0 dias
Período posterior à reaf. DER
1
4MAXIMA HOSPITALAR LTDA18/11/202431/12/20241.000 anos, 2 meses e 0 dias
Período posterior à reaf. DER
2

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)2 anos, 2 meses e 11 dias6733 anos, 11 meses e 15 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)11 anos, 1 meses e 13 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)2 anos, 6 meses e 28 dias7834 anos, 10 meses e 27 diasinaplicável
Até a DER (06/06/2018)33 anos, 0 meses e 28 dias46853 anos, 5 meses e 5 dias86.5083
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)34 anos, 0 meses e 11 dias48054 anos, 10 meses e 12 dias88.8972
Até 31/12/201934 anos, 1 mês e 28 dias48154 anos, 11 meses e 29 dias89.1583
Até 31/12/202035 anos, 1 mês e 28 dias49355 anos, 11 meses e 29 dias91.1583
Até a reafirmação da DER (27/04/2021)35 anos, 5 meses e 25 dias49756 anos, 3 meses e 26 dias91.8083

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Conforme se verifica no Processo Administrativo juntado nos autos (processo 5005265-82.2021.4.02.5006/ES, evento 1, PROCADM5), o último despacho relativo ao indeferimento do pedido ocorreu em 01/02/2019. Portanto, o autor cumpriu os requisitos para concessão do benefício após a decisão administrativa e antes do ajuizamento da ação, protocolada em 01/10/2021.

Ao afirmar que é possível a reafirmação da DER mesmo que para o período entre o ajuizamento da demanda e o seu julgamento nas instâncias ordinárias, a utilização da locução concessiva "mesmo que" indica que não se exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da ação.

Reafirmada a DER para data após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros do benefício são devidos desde o ajuizamento da ação, tendo em vista que foi a primeira oportunidade em que o segurado postulou a concessão do benefício após a implementação dos requisitos. 

VII - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. 

A partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito deve se dar, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

No entanto, ante a reafirmação da DER, os juros moratórios apenas serão devidos se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até quarenta e cinco dias, conforme entendimento firmado no Tema 995 do STJ. 

VIII - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser negado o provimento à apelação do INSS e deve ser dado parcial provimento à apelação do autor para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 27/04/2021, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991") e efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação.

De ofício, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 28/07/1989 a 04/04/1990 e de 01/10/2002 a 30/04/2018, conforme art. 485, IV, do CPC.

Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Sem majoração dos honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em razão da ausência de condenação do autor ao seu pagamento pelo juízo de origem e diante do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002206769v42 e do código CRC 5442fa34.

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Documento:20002206770
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005265-82.2021.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHARIA. AJUDANTE. NÃO CONFIGURADO. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INDICADOR IEAN. NÃO SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TEMA 629 DO STJ. REAFIRMAÇAO DA DER. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de reconhecimento de tempo de labor especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devido o reconhecimento da especialidade em razão da categoria profissional por seu labor como ajudante de engenharia, como requerido pelo autor; (ii) saber se o indicador IEAN no CNIS do autor autoriza o reconhecimento da especialidade, conforme requerido pelo autor; (iii) saber se é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com a reafirmação da DER para quando o autor houver implementado os requisitos de concessão, conforme requerido pelo autor; (iv) saber se é devido o afastamento da especialidade de tempo especial reconhecido na sentença por exposição do segurado a agentes biológicos, pela ausência de habitualidade e permanência, conforme alegado e requerido pelo INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PPP apresentado pelo autor demonstra a exposição a agentes biológicos e a própria natureza das atividades exercidas indica a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Destaca-se que a análise do tempo de exposição aos agentes biológicos deve ser feita sob o prisma qualitativo, o que permite inferir que, para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral, não é necessária a exposição ao agente nocivo durante todo o expediente, sendo necessário apenas que seja habitual, não ocasional e não intermitente.

4. Conforme a CTPS do autor, no período de 28/07/1989 a 04/04/1990, este exerceu o cargo de "ajudante" em estabelecimento cuja especialidade era "engenharia em geral". Não há, nos autos, comprovação de que o autor tivesse exercido o cargo de "ajudante em engenharia geral", como alegou em razões recursais.

5. Portanto, não há como inferir que o autor desempenhou atividades efetuadas por engenheiro, cuja atividade pode ser enquadrada como especial por categoria profissional por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

6. A mera presença do indicador IEAN no CNIS não é suficiente para a comprovação do tempo especial. Desacompanhado da prova técnica apta, tal indicador não qualifica o período de trabalho pois é preciso que sejam comprovados diversos outros fatores que não podem ser inferidos pela simples aposição deste indicador no CNIS, tais como se a exposição foi habitual e permanente, a depender do agente nocivo, intensidades/concentrações, para os agentes de avaliação quantitativa, metodologias etc. Portanto, considerando que no período de 01/10/2002 a 30/04/2018, o autor exerceu os cargos de "Comprador I", "Comprador II" e "Assistente de compras", cujo descrição de atividades não permite inferir a exposição a agente nocivo biológico, não há como reconhecer a especialidade requerida.

7. Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a acarretar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita o segurado ajuizar nova demanda, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado. 

8. Assim, não havendo comprovação do exercício da atividade especial alegada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 28/07/1989 a 04/04/1990 e de 01/10/2002 até 30/04/2018, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

9. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é fenômeno típico do direito previdenciário, em seus aspectos material e processual. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, de forma que a data de início é fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

10. De acordo com o extrato de tela CNIS do segurado, nota-se que o autor permaneceu efetuando contribuições previdenciárias após a DER. Considerando que a última contribuição computada no processo administrativo é referente ao mês de novembro de 2018, os períodos de dezembro de 2018 à 25/03/2024, 01/10/2024 a 05/10/2024 e 18/11/2024 a 31/12/2024 devem ser computados.

11. Somados os períodos de 29 anos, 4 meses e 12 dias reconhecidos administrativamente, com os declarados na sentença e o acréscimo relativo ao exercício laborativo após a DER, verifica-se que, em 27/04/2021, o autor atingiu os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 25 dias).

12. Conforme se verifica no Processo Administrativo juntado nos autos, o último despacho relativo ao indeferimento do pedido ocorreu em 01/02/2019. Portanto, o autor cumpriu os requisitos para concessão do benefício após a decisão administrativa e antes do ajuizamento da ação, protocolada em 01/10/2021.

13. Reafirmada a DER para data após o término do processo administrativo e antes da propositura da ação, os efeitos financeiros do benefício são devidos desde o ajuizamento da ação, tendo em vista que foi a primeira oportunidade em que o segurado postulou a concessão do benefício após a implementação dos requisitos. 

14. No entanto, ante a reafirmação da DER, os juros moratórios apenas serão devidos se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até quarenta e cinco dias, conforme entendimento firmado no Tema 995 do STJ. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso do autor e do INSS improvidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98; Lei 9.876/99; Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004; TRF2, APELREEX 0182961-66.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.08.2018; EDcl no REsp 1727064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002206770v8 e do código CRC b1eafa48.

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Data e Hora: 17/04/2025, às 15:06:25

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 28/03/2025

Apelação Cível Nº 5005265-82.2021.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 12:59, na sequência 78, disponibilizada no DE de 24/02/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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