Apelação Cível Nº 5005265-82.2021.4.02.5006/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por G. M. T. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES () que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período laborado de 21/06/1993 a 30/09/2002.
O Juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o autor sustentou que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos 28/07/1989 a 04/04/1990, em razão da categoria profissional de ajudante de engenharia em geral, e do período de 21/06/1993 até o momento atual, em virtude de exposição a agentes nocivos biológicos.
Ademais, requereu a reafirmação da DER para quando houver implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria po tempo de contribuição, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial e concessão do melhor benefício previdenciário.
O INSS, por sua vez (), insurgiu-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 21/06/1993 a 30/09/2002, sob alegação de que não há comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos nem se trata de reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional de período anterior a 29/04/1995, pois nenhuma das categorias ocupadas pela parte autora se insere nos Decretos nº 53.831/54, 83.080/79, 2.121/97 e 3.048/99.
Contrarrazões apresentadas por ambas as partes ( e ).
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002206768v12 e do código CRC 3f67d93a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 6/3/2025, às 21:58:53