Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001471-12.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO QUARESMA (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO6, páginas 1-22) contra a r. sentença (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT5, páginas 1-15) proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Mantenópolis, no Espírito Santo, nos autos da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural. 

O MM. Juízo a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural por tempo suficiente ao reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, conforme se infere a partir do seguinte trecho da sentença, in verbis:

 

"(...)

Além do que, soaria até contrário ao senso de isonomia, conceder o benefício para um(a) segurado(a) que não confecciona ao longo da sua vida rural, um conjunto probatório mínimo para percepção dos benefícios futuramente. Acolher pretensões com provas documentais frágeis, seria um verdadeiro desestímulo a quem ao longo de inúmeros anos busca colher o mínimo possível de regularização de sua atividade rural para ter a possibilidade de ser beneficiário de uma eventual aposentadoria. Desta forma, não havendo demonstração da qualidade de segurada e carência não há como acolher o pleito autoral.

(...)

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do CРС.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC).

(...)"

 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que anexou aos autos “a carteira de filiação ao sindicato de fls. 20; certidão de casamento, fls. 22; declaração, fls. 24; contrato de parceria agrícola fls. 35/37 entre outros, (...)”, sendo tais documentos aptos à comprovação do labor rural pelo tempo exigido na legislação previdenciária.

Acrescenta que a “prova testemunhal acostada nos autos é harmônica e consistente no sentido de comprovar a prova documental carreata nos autos, cujo acolhimento está pacificado em doutrina e jurisprudência”.

Por fim, sinaliza que “a prova documental carreada nos autos, supedaneada pela prova testemunhal harmônica, comprovam que a requerente preenche a condição de segurada especial definida em lei, exercendo sua atividade rurícola”.

Requer, assim, a reforma da sentença e a concessão do benefício previdenciário em questão.

Contrarrazões do INSS ressaltando que “não foram preenchidos os requisitos básicos para o desenvolvimento válido e regular do processo e/ou não foram preenchidas as condições da ação” (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP7, páginas 1-3).

O Ministério Público Federal não ofereceu manifestação.

Determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, ante a notícia do óbito da apelante, para que os sucessores promovam suas habilitações (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 2, DESPADEC1).

Requerida a habilitação dos herdeiros, em atendimento à decisão retro (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 19, PET1 e PET2).

Deferida a habilitação de J. E. V. Q., cônjuge e pensionista (eventos 29 e 39, anexos 2 e 4), na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o artigo 44, §1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 687 do CPC (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 55, DESPADEC1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218976v5 e do código CRC a360cf6f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 19/03/2025, às 15:10:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:50:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002218977
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001471-12.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. 

O MM. Juízo a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural por tempo suficiente ao reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, conforme se infere a partir do seguinte trecho da sentença, in verbis:

 

"(...)

Além do que, soaria até contrário ao senso de isonomia, conceder o benefício para um(a) segurado(a) que não confecciona ao longo da sua vida rural, um conjunto probatório mínimo para percepção dos benefícios futuramente. Acolher pretensões com provas documentais frágeis, seria um verdadeiro desestímulo a quem ao longo de inúmeros anos busca colher o mínimo possível de regularização de sua atividade rural para ter a possibilidade de ser beneficiário de uma eventual aposentadoria. Desta forma, não havendo demonstração da qualidade de segurada e carência não há como acolher o pleito autoral.

(...)

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do CРС.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC).

(...)"

 

 Inicialmente, convém mencionar que, ante o óbito da autora, foi habilitado, como seu sucessor processual, J. E. V. Q., cônjuge e pensionista (eventos 29 e 39, anexos 2 e 4), na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o artigo 44, §1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 687 do CPC (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 55, DESPADEC1).

Passando à análise do mérito, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A aposentadoria por idade rural encontra-se disciplinada nos artigos 39, I; 48, §§ 2º e 3º; 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, §7º, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural em regime de economia familiar tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei n. 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

Acerca dos documentos que servem de prova do labor rural, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elencou os seguintes:

 

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

 

Porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).

 Nesse sentido, é o entendimento desta 2ª Turma Especializada, conforme o seguinte precedente:

 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural".

3. Remessa necessária conhecida e improvida. (TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). 

 

Destaque-se que, para comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).  

Acompanhando tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14 a fim de estender a eficácia temporal das provas materiais apresentadas pela parte, in verbis:

"Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

 

Não obstante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.

Prosseguindo nas considerações acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão de aposentadoria rural por idade, é importante registrar o entendimento firmado no Tema n.º 642, do Superior Tribunal de Justiça:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

 

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço rural do requerente, conforme se extrai do seguinte precedente:

 

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade -trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

2. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

3. Os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91 (AgRg no AREsp 274.881/PB, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)".

4. (...) (STJ. Ação Rescisória nº 4060/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJE de 04/10/2016). 

 

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis:

 

"Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".

 

Quanto ao exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar, este não descaracteriza a condição de segurado especial do requerente, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Nesse sentido, vejamos precedente do STJ:

 

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 

1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 

2. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. Precedentes. 

3. A atividade urbana de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Orientação adotada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012. 

4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido".

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013)

 

No que se refere ao caso concreto, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora apresentou os seguintes documentos, para a comprovação do labor rural:

 

(i) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mantenópolis, no Espírito Santo, com data de admissão em 14/10/2016 (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, página 37);

(ii) Certidão de casamento, contraído em 22/03/1980, na qual consta a informação de que seu cônjuge exercia a profissão de “lavrador” (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, páginas 41 e 43);

(iii) Declaração firmada pelo proprietário rural Arnaldo Lempke de que ela trabalhou em seu imóvel rural, denominado “Sítio São José”, nas condições de meeira, em regime de economia familiar, mediante contrato verbal de parceria agrícola, durante o período de 01/01/1978 a dezembro de 1989, exercendo o cultivo de café, milho e feijão (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, página 45);

(iv) Contrato individual de safra, firmado entre ela e a pessoa jurídica UNICAFÉ AGRÍCOLA LTDA, com início em 05/06/2000 e término no dia do encerramento da colheita (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, páginas 47-51);

(v) Declaração firmada pelo proprietário rural Alcides Lopes de que ela trabalhou em seu imóvel rural, denominado “Sítio Lopes”, nas condições de meeira, em regime de economia familiar, mediante contrato verbal de parceria agrícola, durante o período de novembro de 2010 a março de 2015, exercendo o cultivo de café, milho, feijão, mandioca e banana (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, página 53);

(vi) Declaração firmada pelo proprietário rural Sebastião Procopio Alves de que ela trabalhou em seu imóvel rural, nas condições de esposa de meeiro, em regime de economia familiar, mediante contrato verbal de parceria agrícola, durante o período de abril de 2015 a 27/08/2015, e mediante contrato escrito no período de 28/08/2015 a 26/11/2015 (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, página 55);

(vii) Ficha cadastral, realizada em 11/04/2015, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Mantenópolis, no Espírito Santo, na qual constam, como profissões dela e de seu cônjuge, as de “lavradores” e, como domicílio, imóvel rural (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, páginas 61-63);

(viii) Recibo de Contribuição Sindical de Agricultor Familiar, emitido em nome da autora pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com vencimento em 30/12/2015 (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, página 65);.

(ix) Contrato de Parceria Agrícola, firmado com o proprietário rural Sebastião Procopio Alves, no qual consta informação de que ela e seu cônjuge exerceram atividade rural no imóvel denominado “Sítio Alves”, no período de 28/08/2015 a 28/08/2018 (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, página 66 e processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, COMP2, páginas 1-3);

(x) Ficha de matrícula de sua filha, em escola rural, realizada em 24/02/1989, na qual consta a informação de que ela e  seu cônjuge exerciam a profissão de “lavradores” (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, COMP2, páginas 5-7).

 

Convém mencionar que o início de prova material, trazido aos autos, foi devidamente corroborado pela prova oral, produzida em juízo, conforme demonstram os depoimentos das testemunhas, cujos trechos ora se transcrevem (processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT3, páginas 50-52): 

 

"(...)

que não sabe o nome completo do Sr. Carmo; que o esposo da requerente se chama José, sendo que este nunca teve outro vínculo empregatício, sempre ajudando a requerente na atividade rural. (...)  que conhece a requerente há aproximadamente 30 anos; que quando conheceu a requerente, esta trabalhava na "roça" na propriedade do Sr. Alcino Alves, colhendo café; que a requerente é casada e seu esposo também trabalha na atividade rural; que há aproximadamente 2 anos a requerente trabalha na propriedade do Sr. Carmo no distrito de São José, colhendo café, milho, feijão. (...) " - depoimento da testemunha Onivaldo Fonseca Siqueira.

 

"(...)

que conhece a requerente há 14 anos; que conheceu a requerente no Córrego Alto São José; que sabe que a requerente trabalhou para o Sr. Sebastião Virgílio; que a requerente sempre trabalhou na atividade rural; que atualmente trabalha na propriedade do Sr. Carmo, mas que ainda "toca" lavoura com o Sr. Sebastião Virgílio; que não sabe informar se a requerente é casada; que diariamente pode observar a requerente indo trabalhar na lavoura pois é vizinho de propriedade. 

(...)" - depoimento da testemunha Gilson Gonçalves da Cunha.

 

Tecidas tais considerações, é possível concluir que a autora logrou demonstrar o exercício de atividade rural, por tempo suficiente ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria pleiteado, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, o início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, idônea e inequívoca, é apto à comprovação do trabalho rural, para fins de concessão de aposentadoria, desde que implementado o requisito etário, o qual, no caso dela, também foi cumprido, já que, à época do requerimento administrativo, em 08/12/2015 ​(processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT3, página 15​, ela contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme se infere a partir de sua data de nascimento, em 08/12,1960 ​(processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, página 35). A esse respeito, faz-se oportuna a transcrição de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementados:

 

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS. VALIDADE. 

1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou a compreensão de ser "possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).

2. O rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou como início de prova material o contrato de assentamento e a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em que consta a profissão do recorrido como lavrador.

4. A determinação para que o Tribunal de origem aceite os documentos apresentados como início de prova material não pressupõe o reexame de provas (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ), mas a revaloração das provas existentes nos autos. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido".

(AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

 

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 

1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 

2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 

3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015.

4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas.

5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015.

6. Recurso Especial provido".

(REsp n. 1.651.564/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 20/4/2017.)

 

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material.

2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu detentor, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento particular (Súmula 149/STJ).

3. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional.

4. Enquanto destinatário da prova, cabe ao juiz emprestar-lhe motivada e contextualizada valoração, como decorrência do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), devendo-se, nessa vertente, compreender a prova como sendo "...o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional" (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497).

5. Recurso especial do camponês a que se dá parcial provimento, para os fins explicitados no dispositivo do acórdão".

(REsp n. 1.378.518/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.)

 

Por outro lado, o fato de o cônjuge da autora ter mantido vínculos urbanos não afasta a sua condição de segurada especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais integrantes do núcleo familiar, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência essa das instâncias ordinárias (REsp Representativo de Controvérsia n° 1.304.479/SP, DJe de 19/12/2012).

Consequentemente, merece ser reformada a sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de provas, devendo ser reconhecido, nessa oportunidade, o direito da autora ao benefício de aposentadoria rural, por idade, com data de início a partir do requerimento administrativo, indevidamente indeferido, ou seja, 08/12/2015 ​(processo 5001471-12.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT3, página 15​),​ com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal.

Com relação à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Tendo em vista que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, já segue todas as normas e precedentes de natureza vinculantes oriundos dos tribunais superiores sobre a matéria, necessário determinar, no caso concreto, a sua observância por ocasião da liquidação do julgado.

Quanto aos honorários de sucumbência, por se tratar de sentença ilíquida, proferida na vigência do CPC/15, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar  provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural, por idade, com data de início a partir do requerimento administrativo, ou seja, 08/12/2015,​ com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218977v10 e do código CRC da905592.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 19/03/2025, às 15:10:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:50:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002218978
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001471-12.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, PRODUZIDA EM JUÍZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. VERBA HONORÁRIA a SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIDA A APELAÇÃO da autora.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de provas

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em avaliar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural por tempo suficiente para fazer jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

4. O STJ, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula nº 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

5. A comprovação da atividade rural exige a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ.

6. O desempenho de atividade rural, por parte da autora, foi devidamente confirmado pela prova testemunhal, produzida em juízo.

7. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

8. Tratando-se de sentença ilíquida, proferida na vigência do CPC/15, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC.

9. Hipótese de reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação da autora conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural, por idade, com data de início a partir do requerimento administrativo indevidamente indeferido, ou seja, 08/12/2015,​ com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, 337, § 2º; Lei 8.213/1991, artigos 39, I; 48, §§ 2º e 3º; 106, 142 e 143; CF/1988, artigo 201, §7º, II;    EC's nº 103/19 e 20/1998; Lei 8.213/1991, artigos 25, II; 39, II; 55, § 2º; CPC, art. 85, § 4º, II e  § 11).

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017; STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012; STJ, no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013; STJ, REsp n. 1.651.564/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 20/4/2017; STJ, REsp n. 1.378.518/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015; STJ, REsp. nº 1.674.221 - SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/11/2019; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Súmula 111;  STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural, por idade, com data de início a partir do requerimento administrativo, ou seja, 08/12/2015, com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218978v9 e do código CRC e4509d31.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 18/04/2025, às 12:29:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:50:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 15/04/2025

Apelação Cível Nº 5001471-12.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2025, às 13:00, a 15/04/2025, às 12:59, na sequência 57, disponibilizada no DE de 27/03/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL, POR IDADE, COM DATA DE INÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, 08/12/2015, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024), EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, AUTORIZADO CONFORME OFÍCIO TRF2 0821140, DESPACHO TRF2 0821441 E PORTARIA PRES/TRF2 Nº 166, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:50:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas