Apelação Cível Nº 5001471-12.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO QUARESMA (, páginas 1-22) contra a r. sentença (, páginas 1-15) proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Mantenópolis, no Espírito Santo, nos autos da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural.
O MM. Juízo a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural por tempo suficiente ao reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, conforme se infere a partir do seguinte trecho da sentença, in verbis:
"(...)
Além do que, soaria até contrário ao senso de isonomia, conceder o benefício para um(a) segurado(a) que não confecciona ao longo da sua vida rural, um conjunto probatório mínimo para percepção dos benefícios futuramente. Acolher pretensões com provas documentais frágeis, seria um verdadeiro desestímulo a quem ao longo de inúmeros anos busca colher o mínimo possível de regularização de sua atividade rural para ter a possibilidade de ser beneficiário de uma eventual aposentadoria. Desta forma, não havendo demonstração da qualidade de segurada e carência não há como acolher o pleito autoral.
(...)
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do CРС.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC).
(...)"
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que anexou aos autos “a carteira de filiação ao sindicato de fls. 20; certidão de casamento, fls. 22; declaração, fls. 24; contrato de parceria agrícola fls. 35/37 entre outros, (...)”, sendo tais documentos aptos à comprovação do labor rural pelo tempo exigido na legislação previdenciária.
Acrescenta que a “prova testemunhal acostada nos autos é harmônica e consistente no sentido de comprovar a prova documental carreata nos autos, cujo acolhimento está pacificado em doutrina e jurisprudência”.
Por fim, sinaliza que “a prova documental carreada nos autos, supedaneada pela prova testemunhal harmônica, comprovam que a requerente preenche a condição de segurada especial definida em lei, exercendo sua atividade rurícola”.
Requer, assim, a reforma da sentença e a concessão do benefício previdenciário em questão.
Contrarrazões do INSS ressaltando que “não foram preenchidos os requisitos básicos para o desenvolvimento válido e regular do processo e/ou não foram preenchidas as condições da ação” (, páginas 1-3).
O Ministério Público Federal não ofereceu manifestação.
Determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, ante a notícia do óbito da apelante, para que os sucessores promovam suas habilitações ().
Requerida a habilitação dos herdeiros, em atendimento à decisão retro (
Deferida a habilitação de J. E. V. Q., cônjuge e pensionista (eventos 29 e 39, anexos 2 e 4), na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o artigo 44, §1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 687 do CPC ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218976v5 e do código CRC a360cf6f.
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Data e Hora: 19/03/2025, às 15:10:45