Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão do evento 25, ACOR2, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia somente para afastar a determinação de conversão de tempo especial prestado pelo autor até 10/10/2020 (DER) em comum após a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019).

O embargante requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1124/STJ, bem como apontou omissão no julgado. Sustentou (evento 33, EMBDECL1), em síntese, que o r. acórdão "encontra-se omisso por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, concedendo (ou revisando) o benefício desde a DER, já que caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, VI e §3° do Código de Processo Civil." Acrescentou que "ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS, violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial."

Ao final, requereu "a reforma do acórdão embargado para que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data da intimação da juntada do documento (caso não tenha sido juntado com a inicial) ou na  data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.", bem como seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do CPC.

Contrarrazões do embargado (evento 36, PET1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão do evento 25, ACOR2, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia somente para afastar a determinação de conversão de tempo especial prestado pelo autor até 10/10/2020 (DER) em comum após a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019).

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.

Em tese, o recurso manejado se presta a esclarecer obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A teor do disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, o vício de omissão se configura quando a decisão “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que não se confunde, necessariamente, com os argumentos da parte adversa que se sagrou vencedora, nem alcança aqueles fundamentos que se encontrem prejudicados em razão da análise anterior de questão subordinante, mas apenas os fundamentos idôneos para afastar aqueles encampados no julgado.

Vale dizer que a omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez (EDcl no REsp n. 2.026.943/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023), sendo certo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Logo, a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito a questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado, não se configurando quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Precedentes: STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.

No que tange à atribuição de efeitos infringentes, sinale-se ser esta cabível apenas quando os vícios em causa (art. 1.022, I, II e III, do CPC) sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ-EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Acrescente-se que, quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios interpostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios no acórdão proferido.

A questão referente ao interesse de agir foi, minuciosamente, analisada pelo Colegiado da Primeira Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor (evento 25, VOTO1):

"(...)

I - DO INTERESSE DE AGIR

A apresentação do PPP somente na via judicial não tem o poder de impedir a análise do reconhecimento de atividade especial, não podendo a parte autora ser penalizada por eventual ausência de documentação requerida pela Administração em sede de exigência.

Em virtude da relevância social do direito previdenciário, a entrega da prestação jurisdicional deve ser feita da forma mais ampla possível, tendo como objetivo final a busca da verdade real.

Em vista disso, faz-se necessária atenuar o rigor procedimental com o intuito de favorecer o caráter instrumental do processo; isso tudo, obviamente, dentro de critérios de razoabilidade que não criem uma incompatibilidade com as diretrizes do sistema normativo positivado com o Código de Processo Civil de 2015, compreendido em sua plenitude.

Sob essa perspectiva, a concretização do direito material se sobrepõe à vedação de juntada de documentos que permitam reconhecer a existência de uma pretensão jurídica amparada pela lei.

Não é razoável ignorar provas que podem conduzir ao reconhecimento de um direito unicamente pelo fato de tratar-se de documento que não foi levado ao conhecimento prévio da Administração.

 Ademais, deve-se ter em mente que, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com a comprovação do tempo laborado, ainda que não instruído com toda a documentação pertinente, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Isso porque, independentemente do autor ter juntado as provas necessárias ao reconhecimento do tempo especial, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois ele ingressou com o pedido administrativo, pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 

Nesse contexto, compete ao INSS uma conduta positiva, lastreada nos princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como no caráter social da atividade prestada, de orientar e informar o segurado, de forma efetiva, acerca das condições, documentos e exigências necessárias ao implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação. Dentre os deveres do INSS está o de orientar o segurado de forma adequada quanto ao cômputo correto dos períodos trabalhados, bem como sobre o reconhecimento da especialidade das atividades. Isso se deve ao caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, devendo conceder o melhor benefício a que tem direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários. Caso a autarquia não adote conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a documentação necessária, ante a possibilidade de ser beneficiário com o reconhecimento de tempo especial, fica caracterizado o interesse de agir. 2. Diferida a definição sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para a fase de cumprimento de sentença, para que venha a ser adotada a tese a ser definida pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.124. Julgada prejudicada a apelação, no tópico. 3. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, suspende-se a fluência do prazo prescricional durante o trâmite dos processos administrativo e/ou judicial. (TRF4, AC 5005585-55.2022.4.04.7201, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 13.12.2023).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSS. DEVER DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - A parte autora objetiva a condenação do réu no pagamento de valores devidos, referentes ao primeiro pedido de aposentadoria por idade até 01 (um) dia antes da DIP do benefício de aposentadoria por idade que recebe atualmente. - Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o caráter social da atividade prestada, é dever legal do INSS orientar e informar o segurado, de forma efetiva, acerca das condições, documentos e exigências necessárias ao implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. - Ao verificar que a documentação apresentada se encontra incompleta ou com equívocos no que diz respeito ao preenchimento, tem o ente previdenciário o dever de orientar o segurado a respeito de como sanar tais vícios. [...] - Negado provimento à apelação. (TRF2, AC 5035288-89.2022.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.10.2023).

Destarte, há de se reconhecer que a parte autora não carece do interesse de agir.

(...)"

Entretanto, assiste razão à autarquia no tocante à impossibilidade, in casu, de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na DER, considerando-se que a profissiografia emitida pela ESCHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, e utilizada no cômputo do tempo contributivo total do autor apurado na r. sentença recorrida, somente foi submetida à apreciação do INSS na fase judicial.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, n. 1.912.784/SP e n. 1.913.152/SP (Tema 1124), submeteu ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Além disso, foi determinada suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

A aludida controvérsia é questão intrínseca ao cálculo das prestações vencidas, matéria concernente à fase de cumprimento de sentença, dado que o questionamento remete à discussão sobre a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário perante o Juízo da execução.

Nesse contexto, a data do início do benefício (DIB) deve observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER). Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deve ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros a serem definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1124.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. ELETRICIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. SENTENÇAR PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial.

2. A despeito da eletricidade não constar dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, é possível o reconhecimento da nocividade do labor desenvolvido com exposição média superior a 250 volts após 05.03.1997, tendo em vista que tais listagens têm caráter exemplificativo (TRF2, APELREEX 0001309-52.2012.4.02.5106, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2017; TRF2, AC 0083137-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.11.2020; e TRF1, AC 0002515-34.2015.4.01.4101, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 13.11.2020).

3. Tratando-se de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição do segurado ocorra de forma permanente ou intermitente para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, pois o fato do contato com o agente perigoso não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois bastaria uma fração de segundo para que ele pudesse tornar efetivo o óbito ao qual o trabalhador se submete (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.08.2017; TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.04.2018; e TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.05.2019).

4. O termo inicial da conversão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois, embora o documento que comprovou a atividade especial tenha sido apresentado apenas em juízo, o direito do segurado já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, porém, ante a afetação do Tema 1124/STJ, sua solução deve ser definida por ocasião da liquidação do julgado, observando o que for decidido no aludido paradigma (TRF3, AgInt na AC 5001720-38.2019.4.03.6140, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, E-DJF3R 16.11.2022; e TRF3, AgInt na AC 5233330-69.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 11.03.2022).

5. Apelação parcialmente provida.

(TRF2 - 5004433-30.2022.4.02.5001/ES - Relator: ANDREA DAQUER BARSOTTI, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

No tocante aos honorários de sucumbência, por outro lado, não assiste razão ao INSS, já que não houve reconhecimento do pedido, tendo a autarquia se oposto, expressamente, ao períodos especiais reconhecidos em sede judicial.

Diante do que foi exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, somente para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, representativo da data do início do pagamento (DIP), seja fixado na fase de liquidação, nos exatos parâmetros a serem definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1124, conforme fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a conversão de tempo especial prestado pelo autor em tempo comum após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, mantendo os demais termos da decisão. Alegação de omissão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração;
(ii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, diante da ausência de submissão prévia da prova ao INSS, considerando a controvérsia pendente de solução pelo STJ no Tema 1124.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão que autoriza embargos de declaração ocorre somente quando a decisão deixa de se pronunciar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verificou, já que o acórdão enfrentou, de forma fundamentada, a questão do interesse de agir e as provas necessárias à concessão do benefício.

4. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (data do início do pagamento – DIP) deve ser fixado na fase de liquidação, conforme os parâmetros a serem definidos no julgamento do Tema 1124 pelo STJ, tendo em vista que a prova que fundamentou o reconhecimento do tempo especial não foi previamente submetida ao crivo administrativo do INSS.

5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam a revisitar matéria já debatida e que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

6. Quanto aos honorários de sucumbência, mantém-se a decisão recorrida, pois não houve reconhecimento do pedido pelo INSS, sendo manifestada a resistência da autarquia ao reconhecimento do tempo especial em sede judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na fase de liquidação, nos exatos parâmetros a serem definidos pelo STJ no Tema 1124.

Tese de julgamento:

8. A omissão passível de embargos de declaração é restrita a questões relevantes e indispensáveis ao julgamento do mérito que não tenham sido examinadas pelo órgão julgador.

9. O termo inicial dos efeitos financeiros de condenação previdenciária decorrente de prova apresentada apenas em juízo deve ser definido na fase de liquidação, nos termos a serem fixados pelo STJ no Tema 1124.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; CF/1988, art. 201; EC nº 103/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.026.943/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, Tema 1124, Recursos Repetitivos, REsp nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, somente para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, representativo da data do início do pagamento (DIP), seja fixado na fase de liquidação, nos exatos parâmetros a serem definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1124, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 28/03/2025

Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 12:59, na sequência 52, disponibilizada no DE de 24/02/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO, REPRESENTATIVO DA DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP), SEJA FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS EXATOS PARÂMETROS A SEREM DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1124.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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