Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão do , que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia somente para afastar a determinação de conversão de tempo especial prestado pelo autor até 10/10/2020 (DER) em comum após a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019).
O embargante requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1124/STJ, bem como apontou omissão no julgado. Sustentou (), em síntese, que o r. acórdão "encontra-se omisso por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, concedendo (ou revisando) o benefício desde a DER, já que caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, VI e §3° do Código de Processo Civil." Acrescentou que "ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS, violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial."
Ao final, requereu "a reforma do acórdão embargado para que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data da intimação da juntada do documento (caso não tenha sido juntado com a inicial) ou na data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.", bem como seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do CPC.
Contrarrazões do embargado ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 24/2/2025, às 15:5:50