Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008586-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência e determinou a implementação da revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, se for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (evento 2, DESPADEC1).

O INSS requereu a suspensão do processo até o julgamento em definitivo/trânsito em julgado do respectivo tema pelo STF, com a revogação da tutela de evidencia (evento 10, AGR_INTERNO1).

Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento 45, CONTRAZ1, que se manifestou no sentido de que não se opõe ao sobrestamento requerido pelo INSS.

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008586-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência e determinou a implementação da revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, se for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (evento 2, DESPADEC1).

​​Inicialmente, conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.276.977, firmou a tese no Tema 1102, reconhecendo que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876/1999 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". 

Contudo, após a decisão inicial do STF, o INSS opôs embargos de declaração, cujo julgamento ainda está pendente, levando o Ministro Relator Alexandre de Moraes a determinar a suspensão de todos os processos que versam sobre o Tema 1102 até a publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios.

Embora a tese fixada no Tema 1102 seja favorável aos segurados, a orientação consolidada no STF é no sentido de ser necessária a suspensão dos processos até a definição final do tema. Nesse sentido, vale conferir os seguintes trechos das decisões proferidas pelo STF no julgamentos das Reclamações Constitucionais:

“(...)

Nesse contexto, entendo que o ato reclamado, ao deixar de sobrestar o processo, em conformidade com a determinação contida no paradigma de repercussão geral, afrontou a decisão proferida nos autos do RE-RG 1.276.977. Na mesma linha, menciono a seguinte decisão monocrática: Rcl 63.142, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 7.2.2024.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do Processo 5001631- 12.2020.4.02.5104, em trâmite na 3a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, até o pronunciamento definitivo desta Corte no RE-RG 1.276.977.

(...)”

(STF - Rcl: 68119 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2024 PUBLIC 24/05/2024)

 

“(...)

Nesse contexto, houve evidente desrespeito à decisão paradigma, porquanto a autoridade reclamada tratou exatamente do que será examinado pelo Plenário desta Corte Suprema quando julgar o mérito do Tema 1.102/RG.

Ademais, ainda que a autoridade reclamada tenha concluído pela decadência do direito, isso não muda o fato de que a demanda versava sobre o Tema 1.102/RG e de que essa conclusão pela decadência, em tese, ainda pode ser revista pela instância superior.

Noto que a decisão de suspensão dos processos em casos desse jaez também busca a eficiência dos serviços judiciários. Nessa linha, mutatis mutandis, confiram-se as seguintes decisões: Rcl 61.530/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 15/8/2023; Rcl 61.439/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/8/2023; Rcl 61.066/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/8/2023; Rcl 60.678/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3/7/2023; Rcl 62.568/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/11/2023; e Rcl 62.276/SP, da minha relatoria, DJe de 2/10/2023.

Ante o exposto, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar a suspensão do Processo 5079730-97.2023.4.02.5101 até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS no RE 1.276.977/DF.

(...)”

(STF - Rcl: 63142 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 07/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/02/2024 PUBLIC 08/02/2024)

Destaca-se, ainda, o impacto das recentes decisões proferidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.º 2.110 e 2.111. No julgamento dessas ADIs, o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei n.º 9.876/99, confirmando a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição para todos os segurados que se enquadrem no seu âmbito de incidência. Com isso, afastou-se a possibilidade de aplicação automática da regra definitiva prevista no artigo 29 da mesma lei, mesmo quando esta fosse mais vantajosa.

Vale dizer que a decisão do STF nas ADIs n.º 2.110 e 2.111 tem repercussão direta sobre a tese jurídica firmada no Tema nº 1.102, ao reafirmar a obrigatoriedade da aplicação da regra transitória para todos os segurados a ela submetidos, independentemente de ser financeiramente mais vantajosa ou não.

Importante ressaltar, entretanto, que a decisão proferida nas ADIs n.º 2.110 e 2.111 ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos embargos de declaração, nos quais as partes interessadas requereram ao STF a modulação dos efeitos temporais, com o objetivo de definir a extensão da aplicação da decisão para os segurados que ajuizaram ações judiciais durante o período em que prevalecia o entendimento favorável à "revisão da vida toda" (Tema 1.102), antes do julgamento definitivo das referidas ADIs.

Tendo em vista o julgamento das ADIs n.º 2.110 e 2.111, declarando a constitucionalidade da regra de transição estabelecida pelo artigo 3º da Lei n.º 9.876/99, e considerando a determinação do STF no Recurso Extraordinário n.º 1.276.977-DF (Tema 1.102), que determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em todo o território nacional, deve ser reformada a decisão agravada e determinada a suspensão do feito até definitiva ou ulterior deliberação pelo STF.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para reformar a decisão agravada, e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.102 pelo STF, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008586-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.102 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS DETERMINADA PELO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela de evidência e determinou a implementação da revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, se for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999.

2. O STF, no julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102), firmou a tese de que o segurado que implementou as condições para concessão do benefício previdenciário entre a vigência da Lei 9.876/1999 e a Emenda Constitucional 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva, se esta lhe for mais favorável. Contudo, a oposição de embargos de declaração pelo INSS resultou na suspensão nacional dos processos sobre a matéria até a publicação da ata de julgamento dos embargos.

3. O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111 pelo STF reafirmou a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, confirmando sua obrigatoriedade, mesmo que seja menos vantajosa financeiramente ao segurado.

4. Diante da suspensão dos processos determinada pelo STF no Tema 1.102 e considerando o impacto das decisões nas ADIs n.º 2.110 e 2.111, impõe-se reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do processo até a conclusão do julgamento definitivo do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão recorrida, negar provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para reformar a decisão agravada, e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.102 pelo STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 28/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008586-40.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 12:59, na sequência 125, disponibilizada no DE de 24/02/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.102 PELO STF.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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