Agravo de Instrumento Nº 5008586-40.2023.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência e determinou a implementação da revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, se for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 ().
O INSS requereu a suspensão do processo até o julgamento em definitivo/trânsito em julgado do respectivo tema pelo STF, com a revogação da tutela de evidencia ().
Contrarrazões apresentadas pela parte autora no , que se manifestou no sentido de que não se opõe ao sobrestamento requerido pelo INSS.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002223526v10 e do código CRC d4d1c0b8.
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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 18/03/2025, às 07:38:10