Apelação/Remessa Necessária Nº 5020002-71.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, homologou o reconhecimento da procedência do pedido para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União Federal, no que tange à exação tributária havida sobre os proventos de aposentadoria oficial e suplementar, desde a data do início da incapacidade, e sem prazo final; (ii) condenar a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos no período, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC, a serem pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença; (iii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, bem como de despesas adiantadas pelo autor, notadamente os honorários periciais e as custas processuais, devidamente corrigidos, na forma do art. 82, §2º, do CPC.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a União reconheceu a procedência da pretensão autoral para que seja concedida a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave requerida pelo autor; (ii) a repetição do indébito é devida, nos termos do artigo 165, I, do CTN, observadas as disposições da Súmula 394 do E. STJ, na fase de cumprimento de sentença; (iii) no caso concreto, como o valor do Imposto de Renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 16 da Lei 9.250/1996), pela Taxa SELIC; (iv) a União apenas reconheceu a procedência do pedido do autor após a fase de instrução, já com o resultado da perícia médica judicial, o que enseja a sua condenação ao pagamento de honorários, afastando-se a regra do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02 ().
3. Em suas razões recursais, a União alega que o autor narrou em sua inicial que fazia jus a isenção de IRPF por ser portador de cardiopatia grave desde 19/02/2016, contudo, a Perícia Judicial atestou que o mesmo foi portador de neoplasia maligna no período de 03/2006 a 03/2011, ou seja, acresceu informação nova aos autos, de modo que, o ente público, em nova manifestação, reconheceu a procedência do pedido.
Sustenta que em sua primeira manifestação nos autos afirmou que, caso comprovada a moléstia grave, especialmente por meio de prova pericial, reconhecia desde já a procedência do pedido de isenção de IRPF.
Argumenta que cabia à parte autora ter alegado neoplasia maligna desde a petição inicial, instruindo o processo com a prova documental pertinente, o que não ocorreu.
Defende o afastamento de sua condenação em honorários pelos motivos acima.
Afirma que o início do diagnóstico da doença que o isenta do IRPF é 03/2006, sendo que a verba tributada pela Notificação de Lançamento autuada sob o nº 2020/632966769313082 foi recebida a partir de dezembro de 2004, de modo que deve ser mantida a higidez do débito objeto da Notificação de Lançamento autuada sob o nº 2020/632966769313082 na parte em que tributou o recebimento da complementação de aposentadoria em data anterior ao diagnóstico da doença ().
4. Em suas contrarrazões, o autor requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Não conheço da Remessa Necessária e, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta em face da r. sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União Federal, no que tange à exação tributária havida sobre os proventos de aposentadoria oficial e suplementar, desde a data do início da incapacidade, e sem prazo final; (ii) condenar a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos no período, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC, a serem pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença; (iii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, bem como de despesas adiantadas pelo autor, notadamente os honorários periciais e as custas processuais, devidamente corrigidos, na forma do art. 82, §2º, do CPC.
3. A matéria em discussão limita-se à (i) condenação em honorários sucumbenciais; (ii) higidez do débito objeto de Notificação de Lançamento.
4. Dispensa de Remessa Necessária
No caso, embora consignado no sistema eproc a Remessa Necessária, o MM Juiz de 1º grau registrou que a r. sentença não se sujeita à Remessa Necessária, porquanto se fundou no reconhecimento da procedência do pedido, consoante disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02.
Diante disso, não conheço da Remessa Necessária.
5. Honorários advocatícios - Aplicação do disposto na Lei nº 10.522/02
A Lei nº 10.522/02 prevê, em seu art. 19, §1º, que os honorários apenas não são cabíveis nos casos em que, no prazo para resposta, o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido.
A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/02. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
(...)
III. Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, a teor do disposto no 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido e da respectiva extinção da execução fiscal.
(...)
(STJ; AgInt no REsp 1871998/ES; Processo 2020/0021503-4; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; DJe 23/09/2020). - sem grifo no original
No caso, (i) o autor ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao Imposto de Renda por ser portador de doença grave, qual seja, cardiopatia grave, desde 19/02/2016; (ii) a União apresentou contestação, na qual afirmou que reconheceria a procedência do pedido se comprovado o diagnóstico da doença grave por meio de prova pericial; (iii) após a contestação, a Perícia Judicial atestou ausência de cardiopatia grave, mas que o autor foi portador de neoplasia maligna no período de 03/2006 a 03/2011; (iv) em sua primeira manifestação após ciência do laudo pericial, a União requereu a improcedência do pedido; (v) em nova manifestação, a União reconheceu a procedência do pedido (, , , , ).
Assim, embora a União tenha reconhecido a procedência do pedido, não o fez em sua primeira manifestação nos autos após a ciência do laudo pericial, ocasião em que requereu a improcedência da demanda, o que configura resistência e, por tal motivo, não é aplicável a Lei nº 10.522/02.
6. Notificação de Lançamento nº 2020/632966769313082
Em sede de contestação, a União afirmou que a Notificação de Lançamento nº 2020/632966769313082 envolve valores recebidos acumuladamente no período de 12/2004 a 12/2016 ():
No caso, a perícia atestou que o autor pode ser considerado portador de neoplasia maligna de 03/2006 a 03/2011 ().
A r. sentença reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União Federal, no que tange à exação tributária havida sobre os proventos de aposentadoria oficial e suplementar, desde a data do início da incapacidade, ou seja, 03/2006.
Não há comando judicial que determina a anulação do débito objeto da Notificação de Lançamento - até mesmo por respeito ao princípio da congruência, já que não há pedido nesse sentido, pois o autor apenas pleiteou a suspensão do crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal.
Assim, não pode ser apreciado o pedido recursal para que seja mantida a higidez do débito objeto da Notificação de Lançamento, na parte em que tributou o recebimento da complementação de aposentadoria em data anterior ao diagnóstico da doença, sob pena de supressão de instância.
7. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reforma.
8. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Nesse contexto, tendo em vista o desprovimento da Apelação, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER a Remessa Necessária e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002224097v53 e do código CRC 38014f64.
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