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Apelação/Remessa Necessária Nº 0025472-81.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança
“para, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, determinar à autoridade impetrada que promova, de forma definitiva, o desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias relacionadas às Declarações de Importação n° 16/1007430-2 (objeto do PA nº 12466.720461/2016-80 – fls. 61/68) registrada em 04.07.2016 e nos 16/1177620-3, 16/1177712-9, 16/1177885-0, 16/1177974-1, 16/1178077-4, 16/1178171-1, 16/1178358-7, 16/1178449-4, 16/1178538-5, 16/1178572-5 (objetos do PA nº 12466.720472/2016-60 – fls. 110/118), independentemente de eventual necessidade de correção da classificação fiscal, apresentação de garantia ou caução, e da consequente necessidade de recolhimento da diferença de tributos e multa, sem prejuízo da continuidade do respectivo procedimento fiscal”. ()
Em suas razões recursais, a apelante alega que (i) a sentença recorrida, ao conceder a segurança, violou a regra prevista no § 2º do art. 7 da Lei nº 12.016/2009, devendo ser concedido efeito suspensivo ao recurso; (ii) a hipótese não é de incidência da Súmula 323/STF, pois a exigência de recolhimento de tributos nas operações de comércio exterior são consequência específica de sua característica, não sendo propriamente uma apreensão de mercadorias, e tão pouco uma sanção política; (iii) a interrupção do despacho aduaneiro, não se confunde com a mera retenção da mercadoria; (iv) a imposição de prévio recolhimento do tributo quando do registro da declaração de importação ou, após, quando motivado pela exigência fiscal no despacho interrompido, visam garantir a não disponibilidade de produto estrangeiro a preço vil por ausência de incidência tributária devida no mercado nacional, evitando-se, por conseguinte, uma competição desleal com as mercadorias de fabricação local; (v) a liberação da mercadoria deve ser dar mediante oferta de garantia. ()
Em contrarrazões, a apelada alega, em suma, que, se ao final do processo administrativo que exige eventual diferença se chegar à conclusão que há valores devidos pela indevida classificação fiscal, o contribuinte será compelido a pagar pelos meios que possui o Fisco de cobrança, não se justificando a retenção das mercadorias como meio coercitivo para a reclassificação fiscal e para o pagamento dos impostos e multa, suscitando, nesta linha, a Súmula 323/STF. ()
A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso e da remessa necessária. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Busca-se a liberação de caminhões apreendidos, independentemente de eventual necessidade de correção da classificação fiscal, apresentação de garantia ou caução, e da consequente necessidade de recolhimento da diferença de tributos e multa, especificamente com relação às Declarações de Importação objetos dos Processos Administrativos nos 12466.720461/2016-80 e 12466.720472/2016-60.
A impetrante efetuou as importações, que foram objeto de fiscalização por parte da autoridade aduaneiro, resultando em autos de infração de diferenças de tributos e multas, à vista da discordância da fiscalização com a classificação fiscal adotada para os veículos importados.
O Regulamento Aduaneiro dispõe que não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (art. 571, § 1º, I do Decreto 6.759/09 na redação dada pelo Decreto 8.010/13).
De início, cumpre destacar que não está em jogo a apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando a satisfação de débito tributário. De fato, não há que se confundir a apreensão, que ocorre quando verificada irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento, com a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, como a apresentação de documentação e o pagamento de tributos devidos.
Com efeito, a Súmula 323/STF, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, com efeito, não tem aplicação no presente caso.
O julgamento que deu origem a esta súmula tratava de hipótese em que a mercadoria transportada dentro do território nacional era apreendida para coagir o contribuinte a quitar seus débitos tributários. Tratava-se, pois, de verdadeira sanção política, a qual, segundo a jurisprudência daquela Corte, não poderia ensejar meio coercitivo para pagamento de tributos.
A situação dos autos, contudo, é outra. Tal distinção foi bem explicada quando do julgamento do RE 1100353/AgR-ED, que tratou de hipótese análoga à presente (autuação por erro de classificação fiscal). Transcreve-se, neste sentido, excerto do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, relator do acórdão:
“(II) A situação dos autos – retenção de mercadoria importada condicionada ao recolhimento dos tributos.
Situação bem diversa é a retratada nestes autos. Como se depreende do contexto fático delineado no acórdão recorrido, houve, para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, exigência de prestação de caução do montante correspondente à diferença de tributos incidentes sobre a importação devida em virtude de desclassificação tarifária do bem pela autoridade fiscal.
Veja-se que não se trata de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos, mas de impossibilidade da conclusão do despacho aduaneiro antes de preenchidos todos os requisitos legais para a internalização dos bens, no quais se incluem o pagamento dos respectivos encargos tributários.
Não se vislumbra, destarte, hipótese de sanção política, pois o procedimento de importação compreende etapas que vão além da questão fiscal. Especificamente o imposto de importação tem função predominantemente extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da indústria nacional do que de arrecadação de recursos financeiros, sendo valioso instrumento de política econômica (RE 205.211, MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, Dj de 18/4/1997).
Assim, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada ao pagamento dos impostos incidentes sobre a operação de importação, sejam quais forem eles (II, ICMS ou IPI), não se pode considerar (...) como sanção política, constrangimento ilegal, cerceamento das atividades da empresa (PAULSEN LEANDRO, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª ed., 2007).
Ademais, não se pode olvidar que ato administrativo que procede à alteração do enquadramento tarifário da mercadoria goza, por sua própria natureza, de presunção de legitimidade. Caso o contribuinte importador, após o depósito da caução e a liberação da mercadoria, entenda por indevida a diferença dos encargos a recolher, sempre poderá discutir a questão na via administrativa e até mesmo judicial.
Impende frisar que a apreensão tratada na Súmula 323/STF não se confunde com a retenção do produto até que satisfeitas as condições para o desembaraço aduaneiro e a internação da mercadoria no País. Aliás, esta SUPREMA CORTE já sedimentou o entendimento de que o momento para o recolhimento dos tributos da mercadoria importada do exterior é por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Esse posicionamento foi cristalizado na Súmula Vinculante 48 (Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro), que condensou a jurisprudência desta CORTE manifestada em diversos precedentes (...)” (g.n.)
Confira-se a ementa do aludido acórdão:
“Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE 48. TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão embargado incorre em omissão e em erro material. O caso do autos retrata a liberação de mercadorias importadas mediante o recolhimento de tributos. Não se aplica a Súmula 323/STF, mas sim, por analogia, a Súmula Vinculante 48 (Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro). 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exame do RE 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), firmou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.” 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário. (RE 1100353 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020)” (g.n.)
Ademais, cabe ressaltar que a controvérsia referente ao condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal foi submetida a julgamento em repercussão geral, no RE 1.090.591/SC (Tema 1042/RG).
O STF reconheceu a constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento do crédito tributário, fixando a seguinte tese: “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.”
Conforme pontuado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Marco Aurélio, o pagamento de tributo e multa é elemento essencial ao desembaraço aduaneiro, sendo certo que o inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria.
Asseverou, também, que a sistemática revela opção política do legislador, direcionada a elidir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, em consonância com o previsto no artigo 237 da CF/88.
Pontuou, na linha do exposto, que não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação.
Assentou, pois, compatível com a Constituição da República o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal.
A tese de que não seria aplicável a tese firmada no Tema 1042/RG nos casos em que não há arbitramento, mas mera divergência de classificação fiscal (como é a hipótese dos autos), com efeito, não merece acolhida.
A reclassificação fiscal de mercadorias dá origem à diferença de tributos e multa a pagar, como condição para o desfecho do desembaraço aduaneiro. Neste sentido, assinalou o Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, no RE 1378404 AgR: “a reclassificação fiscal é condição para a conclusão do despacho aduaneiro, sem a qual não se preenchem todos os requisitos legais para a internalização dos bens, inclusive para eventual pagamento dos encargos tributários que se façam necessários em decorrência da mencionada reclassificação”.
Confira-se a ementa do acórdão:
"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1.042 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Tribunal de origem concluiu sobre a “reclassificação da mercadoria para fins de correto enquadramento na NCM e definição do correto valor aduaneiro, [que] tal procedimento não pode acarretar retenção das mercadorias” e que “o Fisco detém os instrumentos necessários à cobrança das diferenças tributárias e de multas determinadas ao final do procedimento administrativo, demonstrando-se, no mínimo, açodada a suspensão do despacho aduaneiro por tal fundamento”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.090.591/SC (Tema nº 1.042 do ementário da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio), assentou ser “compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal”, e que “não se trata de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos, mas de impossibilidade da conclusão do despacho aduaneiro antes de preenchidos todos os requisitos legais para a internalização dos bens, no quais se incluem o pagamento dos respectivos encargos tributários”. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1378404 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024)" (g.n.)
Cuida destacar, ainda, que esta Colenda Turma, recentemente, tratou especificamente desta questão, no julgamento dos Embargos de Declaração na Apel/RemNec nº 5017253-23.2018.4.02.5001 (DJ 04/10/2024). Por oportuno, transcreve-se trecho do voto-condutor, da lavra do Exmo. Sr. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, que ratifica o entendimento ora exposto:
“(...) Vale ressaltar que o acórdão embargado acompanhou o voto dessa Relatoria, acolhido por unanimidade pela C. Quarta Turma Especializada, e concluiu que o entendimento adotado no acórdão (evento 22, segunda instância) contraria a orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte, que afasta a aplicação do enunciado sumular nº 323 do E. STF, quando se tratar de tributo e de multa cominada decorrente da própria importação.
Restou decidido que não deve ser considerada descabida a exigência do pagamento da diferença de tributo e de multa ou da prestação de garantia, decorrentes da divergência da classificação da mercadoria, para prosseguir com o despacho aduaneiro de importação, sem caracterizar meio coercitivo para satisfação do crédito tributário nesse caso, mostrando-se compatível a medida com a Constituição Federal, segundo a tese fixada pela Suprema Corte (Tema 1.042 da repercussão geral), conforme se verifica, notadamente, no trecho da fundamentação do acórdão a seguir reproduzido (evento 102, segunda instância):
"[...] Não obstante isso, ao decidir o RE 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, firmou tese no sentido de que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.”
Trago à citação os precedentes a seguir, os quais denotam o entendimento da Suprema Corte sobre a matéria, inclusive o julgado do RE 1.090.591, no qual foi fixada a epigrafada tese da repercussão geral (Tema 1042):
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE 48. TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão embargado incorre em omissão e em erro material. O caso do autos retrata a liberação de mercadorias importadas mediante o recolhimento de tributos. Não se aplica a Súmula 323/STF, mas sim, por analogia, a Súmula Vinculante 48 (Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro). 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exame do RE 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), firmou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.” 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário.
(RE 1100353 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020) Grifo nosso.
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
(RE 1090591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020). Grifo nosso.
Não é outro o entendimento hodierno adotado pela Colenda Quarta Turma Especializada, ao decidir casos semelhantes mais recentes, como se verifica no precedente a seguir:
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MULTA PELA DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA IMPORTADA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 547, DO STF. TEMA Nº 1042 DAQUELA CORTE. APELO E REMESSA PROVIDOS.
1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União, em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias objeto da DI nº 19/1328067-7, independente da apresentação de caução ou recolhimento da multa de 30% sobre o valor aduaneiro, pela falta de licenciamento de importação.
2 - No caso dos autos, no curso do desembaraço aduaneiro de veículos descritos como "caminhão furgão", objeto da DI nº 19/1328067-7, após a vistoria dos bens a apelada foi autuada com a imposição de multa de 1% sobre o valor aduaneiro pela descrição incompleta da mercadoria, além de multa de 30% sobre o valor aduaneiro (evento 10 dos autos originários).
3 - Referidas multas foram aplicadas e exigidas como condição ao desembaraço aduaneiro dos bens importados, com intuito extrafiscal de proteção da indústria nacional e combate à concorrência desleal, razão pela qual não incide, na hipótese, o enunciado das súmulas nºs 70, 323 e 547, todas do STF.
4 - Com efeito, no julgamento do RE nº 1090591 (Tema nº 1042), realizado em 16/09/2020, o Plenário do STF, por unanimidade de votos, firmou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal".
5 - Na ocasião, destacou o Relator do referido precedente vinculante, Ministro Marco Aurélio, o seguinte: "Não está em jogo apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando a satisfação de débito tributário. O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria - Decreto nº 6.759/2009, na redação dada pelo de nº 8.010/2013".
6 - É exatamente o caso dos autos, em que a penalidade pecuniária imposta decorre de exigência protetiva da indústria nacional, como condição para o aperfeiçoamento do desembaraço aduaneiro e adequada internalização dos veículos importados através da DI nº 19/1328067-7.
7 - Provimento do apelo e da remessa, para reformar a sentença e denegar a segurança, em conformidade com a tese firmada no Tema nº 1042, do STF.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, dar provimento ao apelo e à remessa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5026345-88.2019.4.02.5001, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 11/04/2023, DJe 27/04/2023 14:56:11) Grifo nosso.
É forçoso reconhecer, desse modo, que o entendimento adotado no acórdão contraria a orientação jurisprudencial supracitada que afasta a aplicação do enunciado sumular nº 323 do E. STF, quando se tratar de tributo e de multa cominada decorrente da própria importação, de modo que a exigência do seu pagamento ou da prestação de garantia para liberação do bem não deve ser considerada descabida, sem caracterizar meio coercitivo para satisfação do crédito tributário nesse caso, mostrando-se compatível a medida com a Constituição Federal, segundo a tese fixada pela Suprema Corte sobre o tema.
Insta salientar a eficácia vinculante da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), da forma prevista, notadamente, no artigo 927, caput e inciso III, do CPC. Assim, sem haver motivo para divergir no caso, impõe-se revisar o entendimento adotado no acórdão com o intuito de adequá-lo ao precedente qualificado em epígrafe." (Grifo nosso).
Como se depreende do trecho supracitado, a C. Turma Julgadora entendeu não haver motivo para divergir no caso, em vista, notadamente, da sua semelhança com o precedente qualificado no que tange ao condicionamento da continuidade do despacho aduaneiro à exigência do recolhimento de diferença de tributo e de multa ou de prestação de garantia, não se vislumbrando distinção entre os casos nesse aspecto, para deixar de observar a eficácia vinculante da tese fixada pelo STF (Tema 1.042 da repercussão geral) da forma defendida pela embargante.
Houve consenso, nessa perspectiva, que deveria ser observada a tese em comento no caso examinado, ainda que a exigência do recolhimento de diferença de tributo e de multa ou da prestação de garantia, para prosseguir com o despacho aduaneiro de importação, se encontre baseada na reclassificação da mercadoria, embora essa exigência não decorra de arbitramento do seu valor pela autoridade fiscal.
Esse foi o entendimento adotado, cabe mencionar, no precedente da Suprema Corte a seguir reproduzido, que decidiu caso semelhante, em que a exigência impugnada pela parte para prosseguir com despacho aduaneiro também decorreu de reclassificação de mercadoria:
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1.042 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Tribunal de origem concluiu sobre a “reclassificação da mercadoria para fins de correto enquadramento na NCM e definição do correto valor aduaneiro, [que] tal procedimento não pode acarretar retenção das mercadorias” e que “o Fisco detém os instrumentos necessários à cobrança das diferenças tributárias e de multas determinadas ao final do procedimento administrativo, demonstrando-se, no mínimo, açodada a suspensão do despacho aduaneiro por tal fundamento”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.090.591/SC (Tema nº 1.042 do ementário da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio), assentou ser “compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal”, e que “não se trata de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos, mas de impossibilidade da conclusão do despacho aduaneiro antes de preenchidos todos os requisitos legais para a internalização dos bens, no quais se incluem o pagamento dos respectivos encargos tributários”. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RE 1378404 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024). Grifo nosso.”
Isto posto, voto por dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, para reformar a sentença, bem assim julgar improcedente o pedido e denegar a segurança pleiteada, condenando a impetrante ao pagamento das custas judiciais.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226859v15 e do código CRC d81d99a4.
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