Apelação Cível Nº 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. R. L. em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 46, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais (processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 50, APELAÇÃO1), o autor defendeu que não há coisa julgada, pois a demanda trata de outra causa de pedir, outro benefício, com data de entrada do requerimento distinta e fatos novos. Sustentou, ainda, que não houve perda da qualidade de segurado, uma vez que comprovou com os documentos apresentados aos autos que estava em período de graça na data de entrada do requerimento (18/07/2018).

Ao fim, requereu a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial, com a consequente concessão do benefício de auxílio-doença (NB 624.009.810-1), a partir da data do requerimento administrativo, com DCB em 30/11/2018.  Além disso, requereu a designação de nova perícia e a condenação do INSS no ônus da sucumbência.

Sem contrarrazões.

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 8, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238438v6 e do código CRC 158e7858.

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Apelação Cível Nº 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. R. L. em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 46, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Conheço da apelação, uma vez que estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

​DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(...)

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Infere-se do teor dos dispositivos acima transcritos que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91); 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tais benefícios são devidos enquanto persistir a condição incapacitante, o que define sua natureza sempre precária.

No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Sendo incapacidade total e permanente, ou seja, irreversível, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez.

Não obstante, o art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, veda a concessão de auxílio-doença quando o segurado se filia ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Do mesmo modo, o art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91 proíbe a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado que já estava incapacitado para o trabalho desde antes da filiação previdenciária.

Ressalte-se, ainda, que o art. 62, §§1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado permanentemente incapaz, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Além disso, o art. 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de auxílio-doença, de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto.

DO CASO CONCRETO

A parte autora requereu, em 18/07/2018, benefício de auxílio-doença (NB 624.009.810-1, processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 1, INDEFERIMENTO9), o qual foi indeferido, após procedimento administrativo, por motivo de não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial.

Ajuizada a presente ação, o MM. Juízo da ​8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 46, SENT1) julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Fundamentou sua decisão no reconhecimento da coisa julgada parcial até a data de 24/08/2021, correspondente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 5007453-61.2020.4.02.5110. Ademais, ao analisar a eventual existência de incapacidade laborativa a partir de 25/08/2021, entendeu que o demandante já não ostentava a qualidade de segurado, motivo pelo qual indeferiu o benefício pleiteado.

Irresignado, em suas razões recursais, o apelante sustenta que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido e que a tese da coisa julgada não pode ser levada em consideração, uma vez que as ações possuem causas de pedir distintas, com número de benefício diverso e fundamentadas em novos elementos fáticos.

Alega, ainda, que foram acostados aos autos documentos que demonstram sua condição de segurado, como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) referente ao último vínculo empregatício na empresa COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO, com data de desligamento em 18/10/2016, bem como sentença trabalhista, recibos de pagamento e comprovante de seguro-desemprego.

Em se tratando de benefícios por incapacidade, é possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, ainda que decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte. Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada, em caso de procedência da nova ação, eventual procedência da nova ação não pode implicar a fixação do termo inicial do benefício em data anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida na demanda anterior, em respeito à coisa julgada.

Dessa forma, devem ser observados os limites da cognição no presente feito, de modo a preservar o decidido no processo nº 5007453-61.2020.4.02.5110 (processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 41, OUT4).

Verifica-se que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 5007453-61.2020.4.02.5110, na qual postulou a concessão do benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo (NB 31/614.586.014-0), protocolizado em 02/06/2016. No referido processo, sobreveio sentença de improcedência sob fundamento de que não restou demonstrada a existência de incapacidade na data do requerimento e que, na data de início da incapacidade apontada em perícia médica (22/01/2021), o autor já não detinha a qualidade de segurado. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 24/08/2021.

Assim, reconhece-se a formação da coisa julgada parcial até 24/08/2021, período já apreciado na ação anteriormente mencionada, sendo que, no presente feito, a análise se restringirá à possibilidade de superveniência de incapacidade laborativa a partir de 25/08/2021.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 1, CNIS12) indica que o último vínculo empregatício e período contributivo do demandante se encerraram em 10/03/2015, razão pela qual a controvérsia reside na alegada manutenção da qualidade de segurado.

O MM. Juízo a quo consignou que tal questão já fora debatida no processo nº 5007453-61.2020.4.02.5110, no qual restou assentado que a incapacidade não teve início na data do requerimento administrativo, mas apenas em 22/01/2021, ocasião em que o autor não mais ostentava a qualidade de segurado. A ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 24/08/2021.

A sentença ora recorrida apreciou detidamente a matéria, conforme se observa do seguinte excerto (processo 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ, evento 46, SENT1):

"Observo que o autor ajuizou, anteriormente, a ação 50074536120204025110, em que pleiteou a concessão do benefício por incapacidade desde a data de entrada do requerimento em 02/06/2016. No referido processo foi proferida sentença que jugou improcedentes os pedidos visto que não restou comprovada a existência de incapacidade na data do requerimento e que na data de início da incapacidade identificada (22/01/2021) o autor não possuía qualidade de segurado. O trânsito em julgado ocorreu em 24/08/2021.

 Por conseguinte, entendo que há coisa julgada parcial até 24/08/2021 (data do trânsito em julgado), cujo período já foi apreciado no processo supracitado.

No mérito, será analisada a possibilidade de ocorrência de incapacidade laborativa a partir de 25/08/2021.

(...) 

Aduziu o autor que verteu contribuições para o RGPS, na condição de empregado, de 23/09/2013 até 10/03/2015, e de 02/04/2015 até 18/10/2016. Em relação ao primeiro período não há controvérsia, tendo em vista a anotação no CNIS, conforme Evento 25, OUT2, bem como na CTPS, conforme Evento 1, CTPS8.

Quanto ao segundo vínculo, com a COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO, de 02/04/2015 até 18/10/2016, cabe assinalar que este foi anotado em CTPS  pela 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, em virtude de sentença proferida nos autos da ação trabalhista de número 0100015-45.2017.5.01.0222 (Evento 36, OUT2), que se baseou em confissão ficta, pela ausência de comparecimento da referida empregadora à audiência designada e, a princípio, o julgado da Justiça do Trabalho não poderia ser considerado como início de prova da relação de emprego. Por este motivo, foi determinada a juntada de documentos para comprovar a existência de vínculo com a aludida empresa (evento 33). O demandante juntou a sentença da ação e recibos de pagamento referentes aos meses de 07/2016 e 08/2016. Assim, considero que, sem outros elementos materiais que corroborem o vínculo com a aludida empresa, não é possível a produção de efeitos em âmbito previdenciário. Note-se que foram juntados recibos de pagamento referentes a apenas dois meses de prestação de serviço, ao passo que o período total do trabalho alegado foi de um ano e meio. Ademais, sequer foi comprovado o trânsito em julgado da ação.

Ainda que tal vínculo fosse validado, o que se considera apenas hipoteticamente, o autor não faria jus ao benefício pretendido, pois, conforme ficou demonstrado, sua qualidade de segurado seria mantida até 15/10/2018, período que já foi analisado nos autos do processo 50074536120204025110 e se encontra fulminado pela coisa julgada."

É bem verdade que a presente ação versa sobre requerimento diverso, protocolizado em 18/07/2018 (NB 624.009.810-1). Contudo, observa-se que a qualidade de segurado não foi reconhecida para o período postulado  no processo n° 5007453-61.2020.4.02.5110. Assim, sobre o ponto se operou a coisa julgada, não mais se admitindo que seja novamente analisado.

Ademais, a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do apelante foi juntada aos autos sem o respectivo comprovante de trânsito em julgado e foi prolatada antes do trânsito em julgado do processo previdenciário anterior, não se revelando, portanto, elemento novo apto a infirmar as conclusões anteriormente alcançadas.

Dessa forma, devem ser respeitados os limites da cognição no presente feito, resguardando-se a autoridade da coisa julgada, especialmente no tocante à ausência da qualidade de segurado.

Partindo da premissa firmada no processo anterior, forçoso concluir que não assiste razão ao apelante, porquanto não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de qualidade de segurado e o não cumprimento do período de carência exigido.

Por fim, cumpre rejeitar também o pedido de designação de nova perícia, uma vez não satisfeitos os critérios para a concessão do benefício pretendido. 

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238439v12 e do código CRC bde2b720.

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Apelação Cível Nº 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO imPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão impugnada reconheceu a coisa julgada parcial até 24/08/2021, data do trânsito em julgado de ação previdenciária anterior, e indeferiu o benefício requerido por ausência da qualidade de segurado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada parcial que impeça nova análise da qualidade de segurado do autor; e (ii) estabelecer se o demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A coisa julgada parcial impede a reanálise da qualidade de segurado até 24/08/2021, pois o processo previdenciário anterior já decidiu sobre a inexistência desse requisito no período.

4. A sentença trabalhista apresentada pelo apelante não constitui prova suficiente para comprovar novo vínculo empregatício apto a restabelecer a qualidade de segurado, pois não há comprovação de trânsito em julgado nem de efetiva contribuição previdenciária.

5. Ainda que se considerasse a validade do vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, a qualidade de segurado teria se encerrado em 15/10/2018, período já apreciado na ação anterior e atingido pela coisa julgada.

6. A ausência de qualidade de segurado impede a concessão do benefício por incapacidade, independentemente da comprovação da incapacidade laborativa.

7. A negativa de designação de nova perícia médica se justifica diante da ausência de preenchimento dos requisitos previdenciários para a concessão do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A coisa julgada parcial impede a reanálise da qualidade de segurado em novo processo previdenciário quando essa questão já foi decidida em ação anterior com trânsito em julgado.

2. A sentença trabalhista que reconhece vínculo empregatício não constitui, por si só, prova suficiente para efeitos previdenciários se não acompanhada de comprovação de recolhimento de contribuições ao INSS.

3. A ausência da qualidade de segurado inviabiliza a concessão de benefícios por incapacidade, independentemente da comprovação da incapacidade laborativa.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 25, I, 62, §§ 1º e 2º, e 101.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238440v4 e do código CRC 48937f71.

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Data e Hora: 17/04/2025, às 15:06:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 28/03/2025

Apelação Cível Nº 5011400-89.2021.4.02.5110/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária