Apelação/Remessa Necessária Nº 5066204-63.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido formulado, para (i) declarar o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela autora, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88; e (ii) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados mediante a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, com a subtração dos valores reputados impassíveis de tributação. No mais, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a repetição do indébito tributário, decorrente do reconhecimento da isenção de IRPF, é um direito patrimonial, transmissível aos herdeiros; (ii) é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para a declaração judicial do direito à isenção, desde que demonstrada suficientemente a doença grave por outros meios de prova, conforme entendimento sumulado do E. STJ; (iii) a documentação apresentada é hábil à comprovação da condição da autora como isenta de tributação de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, fator que tem como corolário a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do referido Imposto, observada a prescrição; e (iv) o indébito deverá ser calculado mediante a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, com a subtração dos valores nestes autos reputados impassíveis de tributação ().
3. Em suas razões recursais, a União alega que não contestaria o mérito do pedido de isenção, todavia, diante do falecimento da parte autora, tratando-se de direito personalíssimo, o direito à referida isenção cessaria com a morte do beneficiário portador de moléstia grave. Afirma que, como o falecimento da parte autora ocorreu anteriormente à sentença declaratória do direito ao benefício fiscal, os pedidos referentes à repetição do indébito restaram prejudicados. Sustenta que não foi comprovada a data de início do quadro de alienação mental decorrente da Doença de Alzheimer ().
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto à intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, que não merecem provimento pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta em face de r. sentença que julgou procedente o pedido para (i) reconhecer o direito da autora à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria, em virtude de moléstia grave assim reconhecida por lei; e (ii) condenou a União à repetição do indébito tributário decorrente do recolhimento indevido do referido Imposto de Renda, devidamente atualizado respeitada a prescrição.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se ao debate sobre (i) a natureza, se personalíssima ou não, do direito à isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave, para fins de restituição do indébito para herdeiros da beneficiária; e (ii) a data de início do quadro clínico caracterizador da moléstia grave, apta a gerar o direito à isenção tributária ora analisada.
4. Isenção de IRPF aos portadores de moléstia grave - Tema 250
A matéria dos autos - isenção de IRPF ao portador de moléstia grave - foi submetida pelo E. STJ a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.116.620/BA (Tema 250), que fixou a seguinte tese vinculante:
O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. (Grifei)
Assim, o conteúdo normativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do CTN.
Ainda sobre o tema, o E. STJ firmou entendimentos no sentido de que (i) é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598); (ii) o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula nº 627); (iii) o termo inicial da isenção da Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico1.
No caso dos autos, a parte autora comprovou, por meio de laudo emitido por médico particular, que desde agosto/2018 é portadora da Demência na Doença de Alzheimer (CID10-F00.00), doença que se classifica como alienação mental - moléstia grave que lhe assegura a isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e da jurisprudência do E. STJ ().
Assim, merece ser mantida a r. sentença que reconheceu o direito à isenção de IRPF a partir de agosto/2018, e a consequente repetição de indébito a partir da referida data.
5. Natureza do direito à repetição do indébito tributário decorrente de isenção por moléstia grave
Discute-se, nos autos originários, a possibilidade de restituição do valor recolhido a título de IRPF para os herdeiros da parte autora, eis que sobreveio seu falecimento no curso do processo, antes, contudo, da sentença declaratória do direito à isenção. Sustenta a União que se trata de direito personalíssimo, cessado com a morte da beneficiária, sem possibilidade de repetição direcionada aos herdeiros.
É cediço que, não obstante o caráter personalíssimo da isenção do IRPF ao portador de moléstia grave, os efeitos decorrentes do pagamento indevido desse Imposto são tipicamente patrimoniais, restritos à obrigação da União de restituir uma quantia que obteve irregularmente. Não se deve confundir o direito - personalíssimo - à isenção do Imposto de Renda com os efeitos patrimoniais resultantes do recolhimento indevido do tributo, esses indiscutivelmente extensíveis aos herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa da União.
Trata-se da jurisprudência consolidada deste E. TRF 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IRPF. NEOPLASIA MALIGNA DEVIDAMENTE COMPROVADA. GENITORA FALECIDA. CABIMENTO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ART. 666 DO CPC. LEI 6.858/80.
1. Pretendem os autores a declaração de isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos à sua falecida genitora REGINA MARIA DE CARVALHO DUTRA a partir de junho de 2018, quando foi diagnosticada portadora de câncer maligno de mama, bem como a condenação da ré a restituir a quantia R$ 100.002,92 (cem mil e dois reais noventa e dois centavos), correspondente aos valores pagos a título de imposto de renda pela sua genitora, nos anos de 2018 e 2019. Como únicos herdeiros, sustentam o direito da falecida genitora à isenção tributária do imposto de renda bem como à restituição do indébito indevidamente retido a este título.
2. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em contestação, reconheceu expressamente a procedência do pedido. Nesse contexto, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos à falecida REGINA MARIA DE CARVALHO DUTRA a partir de junho de 2018, quando foi diagnosticada portadora de câncer maligno de mama, condenando a União a restituir a quantia R$ 100.002,92 (cem mil e dois reais noventa e dois centavos), correspondente aos valores pagos a título de imposto de renda, nos anos de 2018 e 2019, corrigida pela taxa SELIC e acrescida de juros de mora nos termos do Código Civil em vigor. Sem verba de sucumbência.
3. Registre-se que na inexistência de inventário, como no caso dos autos, os herdeiros são legitimados a pleitear a restituição de valor retido indevidamente na fonte a título de imposto de renda, nos termos do art. 666 do CPC e da Lei 6.858/80. Precedente do STJ. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1660301 2017.00.55967-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2017)
4. Assim sendo, a sentença deve ser mantida, aferindo-se que sua higidez está reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não havendo mais pendências a serem analisadas.
5. Remessa necessária conhecida e desprovida.
(TRF2, Remessa Necessária Cível, 5067163-39.2020.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 17/10/2023, DJe 06/11/2023)
Vale menção ao seguinte julgado do E. TRF 3ª Região, esclarecedor sobre o tema posto em discussão:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI7.713/88. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. CARDIOPATIA GRAVE E ALIENAÇÃO MENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...)
2. A valer, a isenção do IRPF, incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões exige e decorre, observada a previsão do art. artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados.
3. No caso concreto, a autora não pleiteiam uma extensão da isenção de imposto de renda a que a contribuinte tinha direito. Na realidade, almeja a repetição das parcelas do tributo indevidamente recolhidas enquanto esta era viva, beneficiária de isenção de IRPF por ser portadora de cardiopatia grave e alienação mental.
4. Sobre o tema, esclareço que o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente aos herdeiros, afirmando que não se trata de pedido de isenção do imposto de renda, mas sim, restituição do que foi pago indevidamente pela “de cujus”. Precedentes jurisprudenciais.
5. Os documentos acostados aos autos comprovam que, embora portadora das patologias supracitadas, a contribuinte continuou suportando o desconto de imposto de renda sobre seus rendimentos de pensão por morte.
6. Conquanto a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis.
7. Considerando que houve a comprovação da existência da doença, fazia jus a falecida à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Dessa forma, a sucessora pode pleitear judicialmente a restituição dos valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos por ela em vida. Precedente desta Corte.
8. À vista da total manutenção da sentença, condeno a apelante Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.
9. Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, Apelação Cível 5000445-42.2018.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024. DJe 04/12/2024)
No mesmo sentido, o entendimento perfilhado pelo E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança.
2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio.
3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição.
4. Recurso Especial não provido.
(STJ. REsp 1660301/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017. DJe 12/09/2017)
6. Atualização do indébito
O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.
Na atualização de indébito tributário, aplica-se tão-somente a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante orientação da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Tema 145).
Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.
7. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus pontos, sendo cabível a repetição do indébito tributário aos herdeiros da parte autora, em virtude da isenção do IRPF reconhecida pelo Juízo a quo.
8. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Nada obstante, o E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, vinha apontando os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação e à Remessa Necessária, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241955v28 e do código CRC e1cea1f5.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 28/03/2025, às 11:21:43