Remessa Necessária Cível Nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença (evento 791, SENT1 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro -, nos autos da ação de Usucapião nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ, ajuizada por M. B. D. S. em face da União (AGU) e outros.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

I – RELATÓRIO:

M. B. D. S. move a presente ação de usucapião (evento 528) em face, inicialmente, dos HERDEIROS DE SEBASTIÃO GOMES DE BRITO E SUA ESPOSA.

Narra, como causa de pedir, que adquiriu de Lúcia Helena Lino de Brito, esposa de E. G. D. B., os direitos que possuía sobre o imóvel localizado na Rua Leonides Conceição dos Reis, 76, vista Alegre, Barra Mansa/RJ, estando na posse do bem há mais de vinte anos, contando a posse de seus antecessores, sendo tal posse mansa e pacífica.

A inicial de fls. 02/03 do evento 528, veio acompanhada dos documentos de fls. 04/12 daquele mesmo evento.

No evento 530, determinou-se a citação por oficial de justiça dos réus que constam no RGI e por edital dos demais, além de se determinar a notificação dos representantes das Fazendas Públicas.

O edital foi publicado nos eventos 531/533.

Documentos apresentados pela parte autora no evento 535.

No evento 535, fls. 15, a União manifestou seu interesse no feito, já que a área objeto de usucapião abrange terrenos marginais do Rio Paraíba do sul, de sua propriedade.

A fls. 17 foi proferida decisão declinando da competência.

No evento 538, determinou-se a citação dos confinantes indicados a fls. 64.

Documentos juntados pela parte autora no evento 542.

A União, em sua manifestação do evento 543, afirmou que o imóvel é abrangido por terreno marginal do Rio paraíba do Sul, de sua propriedade, (art. 1^o do DL 9.760/46 e 20, III e VII da CRFB/88), sendo insuscetível de ser usucapido (artigo 183, § 3^o da CRFB/88 e artigo 200 do DL 9.760/46). Aduziu, outrossim, que, ante a nova planta apresentada, é necessária a análise pelo órgão habilitado.

No evento 544 a União reafirmou sua tese de que o imóvel integra a FMP do Rio Paraíba do Sul.

No evento 545, outrossim, a parte autora esclarece que há faixa intermediária entre o terreno a ser usucapido e o rio. Requereu perícia técnica de engenharia.

No evento 535 (fls. 09) o Município de Barra Mansa esclareceu não ter interesse no feito.

O estado do Rio de Janeiro, no evento 546, manifestou desinteresse no feito.

No evento 555 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia.

No evento 559 a União esclareceu que, por não haver Linha Média de Enchentes Ordinárias – LMEO demarcada, não possui meios de afirmar se o imóvel lhe pertence ou não (fls. 11 do evento 560).

No evento 566 foi proferida decisão afirmando haver desinteresse da União e, portanto, incompetência do juízo.

Notícia de interposição de agravo de instrumento a fls. 567.

A decisão agravada foi mantida, no evento 568.

No evento 569, deu-se provimento ao agravo.

No evento 578 determinou-se que o polo passivo fosse retificado, excluindo-se o espólio de Sebastião Gomes de Brito e incluindo-se Z. C. R., M. H. D. J., A. D. C., M. A. R., E. G. D. B. e União Federal, determinando-se a citação da União via mandado e dos demais via edital.

Citada, a União apresentou contestação no evento 579, ocasião em que afirmou que a área usucapienda é situada em terreno marginal e, por isso, não pode ser adquirido pela forma preconizada pela autora.

No evento 580 a DPU foi nomeada para atuar como curadora dos réus citados por edital, a qual apresentou contestação no evento 581, requerendo a produção de prova pericial, além de apresentar impugnação por negativa geral.

Instados a especificar provas (evento 583), a autora requereu prova documental e depoimento de testemunhas (evento 583, fls. 03), enquanto que a DPU reiterou seu interesse na produção de prova pericial (fls. 04 do evento 583). Já a União requereu, a fls. 06 do evento 583, o aguardo de informações a serem fornecidas pela SPU e, alternativamente, a realização de perícia.

No evento 584, fls. 05, a União esclareceu que a LMEO já foi demarcada.

O MPF, no evento 592, esclareceu que não intervirá na presente ação.

No evento 598 a União esclareceu que houve homologação da LMEO.

No evento 633, determinou-se o prosseguimento da perícia, com a apresentação de quesitos pelo juízo.

Documentos solicitados pelo perito e juntados pela União nos eventos 759 e 765.

Laudo pericial apresentado no evento 772.

O MPF se manifestou sobre o laudo no evento 782, reiterando seu desinteresse no feito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

A seguir, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para declarar "que os 174,03 m² do imóvel situado na Rua Leonides Conceição dos Reis, 76, vista Alegre, Barra Mansa/RJ e que estão além dos 15 metros da LMEO para terra (conforme ANEXO3 do evento 772, que deverá, oportunamente, orientar o registro imobiliário) e, portanto, não pertencem à União, foram adquiridos, de forma originária, por usucapião, pela autora M. B. D. S.".

Por fim, condenou cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono um do outro, arbitrados em dez por cento do valor da causa atualizado, aplicando, em relação a parte autora, a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Nesta instância, o Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 5, PARECER1 - 2ª instância).

Valor da causa: R$ 1.000,00 (jun/2002)

É como relato.

Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ

VOTO

Relatório anexado no evento 33, RELT1

Trata-se de remessa necessária em face da sentença (evento 791, SENT1 - 1ª instância), proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro -, nos autos da ação de Usucapião nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ, ajuizada por M. B. D. S. em face da União (AGU) e outros, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar “que os 174,03 m² do imóvel situado na Rua Leonides Conceição dos Reis, 76, vista Alegre, Barra Mansa/RJ e que estão além dos 15 metros da LMEO para terra, portanto, não pertencem à União, foram adquiridos, de forma originária, por usucapião, pela autora M. B. D. S.”.

O Código Civil disciplina a usucapião de imóveis nos arts. 1.238 a 1.244, sendo que o primeiro regula a usucapião extraordinária e o segundo, a usucapião ordinária.

É notório que, nos termos do art. 102 do Código Civil de 2002, que “Os bens públicos não estão sujeito a usucapião”.

Registre-se que a Súmula nº 340 do STF, aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, dispõe que “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”, portanto, na vigência do Código Civil de 1916 (1º de janeiro de 1917), os bens públicos são insuscetíveis de prescrição aquisitiva.

Por sua vez, o art. 183 da CRFB guia a usucapião especial urbana, in verbis

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

O parágrafo 3º acima transcrito encontra-se repetido no art. 191 da CRFB, que diz respeito a usucapião especial de terras rurais. Confira-se:

 Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Portanto, a CRFB é expressa, em seus arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ao dispor que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, in casu, o terreno marginal de rio.

No caso em pauta, restou comprovado que parte do imóvel usucapiendo é constituído de terreno marginal de rio, conforme constam na Planta Demarcatória do SPU (evento 616, OUT112 - 1ª instância) e Laudo Pericial (evento 772, LAUDO2 - 1ª instância), portanto, imprescritível. Daí por que a usucapião foi deferida à parte autora tão somente quanto à parcela de terreno alodial.

A propósito, transcrevo o seguinte trecho do laudo pericial, textualmente:

 12. LINHA MÉDIA DE ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO E LINHA LIMITE DOS TERRENOS MARGINAIS – LLTM

Conforme levantamento em campo o terreno usucapiendo possui área total de 382,37 sendo que grande parte se localiza dentro da LLTM (191,68 m²) e uma pequena parte dentro da LMEO (16,66 m²) totalizando uma área de 208,34 m², restando fora destes limites um total de 174,03 m² conforme indicado na imagem 07. 

Por sua vez, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau acompanhou o laudo pericial para julgar parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer que a parte autora faz jus à aquisição da propriedade sobre o imóvel, pelo instituto da usucapião, da área que esta além da LMEO (Linha Média de Enchentes Ordinárias). Confira-se:

 Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, declarando que os 174,03 m² do imóvel situado na Rua Leonides Conceição dos Reis, 76, vista Alegre, Barra Mansa/RJ e que estão além dos 15 metros da LMEO para terra (conforme ANEXO3 do evento 772, que deverá, oportunamente, orientar o registro imobiliário) e, portanto, não pertencem à União, foram adquiridos, de forma originária, por usucapião, pela autora M. B. D. S..

Assim sendo, a alegação da União Federal de que a parte do imóvel constituída de terreno marginal de rio não pode ser objeto de usucapião foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, pois os bens públicos sejam eles de uso comum, especial ou dominical não podem ser objeto de prescrição aquisitiva.

A fundamentação exposta na sentença está correta e não merece reparo.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

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Remessa Necessária Cível Nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA FORA DA LINHA MÉDIA DE ENCHENTES ORDINÁRIAS (LMEO). REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 

1. No caso em pauta, restou comprovado que parte do imóvel usucapiendo é constituído de terreno marginal de rio, conforme constam na Planta Demarcatória do SPU e Laudo Pericial, portanto, imprescritível. Daí por que a usucapião foi deferida à parte autora tão somente quanto à parcela de terreno alodial.

2. Assim sendo, a alegação da União Federal de que a parte do imóvel constituída de terreno marginal de rio não pode ser objeto de usucapião foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, pois os bens públicos sejam eles de uso comum, especial ou dominical não podem ser objeto de prescrição aquisitiva.

3. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2025 A 08/04/2025

Remessa Necessária Cível Nº 0000851-90.2002.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.