Apelação Cível Nº 5008247-50.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por BOMBAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda fiscal nº 0917900-84338/2021 decorrente da conclusão do Processo Administrativo nº 15165.721596/2021-11 que culminou na aplicação da pena de perdimento das folhas de aço de carbono importadas ao amparo das Declarações de Importação - Consumo nºs 21.0737024-8, 21.0737205-4 e 21.0737318-2, de 16/04/2021, de 16/04/2021. No mais, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido pela União, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.
2. Após o depósito integral do valor de R$ 32.503.211,09, (, e ), as mercadorias foram desembaraçadas, conforme determinado pelo Juízo a quo ( e ).
3. Na r. sentença, concluiu-se que o procedimento de fiscalização respeitou as normas legais e infralegais que deram suporte, desde a apreensão, lacração, deslacração das mercadorias até a aplicação da pena de perdimento, após enquadrar a autora na infração capitulada no art. 23, § 2º, do Decreto Lei nº 1.455, de 1976 (interposição fraudulenta em operação de comércio exterior). Afastou, uma a uma, as alegações de (i) vício de representação da autora, ilicitude das provas obtidas pelo Fisco, (ii) cerceamento de defesa em razão de dubiedade da acusação de interposição fraudulenta, (iii) nulidade por falta de inclusão da empresa JFS DO BRASIL no polo passivo ou comprovação da capacidade financeira/operacional hábil a comprovar a origem, e (iv) comprovação da disponibilidade e transferência dos recursos empregados - capacidade operacional ().
4. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por falta de manifestação sobre as alegações de vício de representação do advogado que supostamente a representou no ato de deslacração dos documentos apreendidos pelo Fisco em seu estabelecimento. Ainda em preliminar, defende a nulidade do Auto de infração, em razão da (a) ilicitude das provas obtidas pelo Fisco sem autorização judicial; do cerceamento de defesa pela dubiedade da acusação fiscal; e da não inclusão do “sujeito oculto” e real interessado nas importações, no polo passivo da autuação. No mérito, sustenta a não ocorrência de interposição fraudulenta.
5. Em suas contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
6. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
7. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por prevenção (GAB28) - Autos com o Relator - processo prevento: 5010362-12.2022.4.02.0000/TRF2 (Evento 1).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece não merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo nº 15165.721596/2021-11 que culminou na aplicação da pena de perdimento das folhas de aço de carbono importadas ao amparo das Declarações de Importação - Consumo nºs 21.0737024-8, 21.0737205-4 e 21.0737318-2, de 16/04/2021, de 16/04/2021, e avaliadas no valor de R$ 32.503.211,09.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise das alegações de nulidade da sentença, nulidade do auto de infração e não ocorrência de interposição fraudulenta.
4. Inexistência de nulidade na r. sentença.
A apelante alega que o juízo a quo, na sentença, não se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade do advogado que acompanhou o ato de deslacração dos documentos apreendidos e anteriormente lacrados pela Fiscalização.
Ocorre que a r. sentença afirmou expressamente que "no caso concreto, a teoria da aparência se aplica com maior razão, na medida em que as pessoas responsáveis por firmar ciência nos respectivos termos se apresentam como habilitadas para tanto." (grifei), não havendo que se falar, portanto, em nulidade, por esse motivo, até porque, como cediço, fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação.
De todo modo, não procedem as alegações de ilegitimidade dos advogados que se apresentaram como representantes da BOMBAY durante a fiscalização.
A advogada Josiane Zordan Battiston, que tomou ciência e acompanhou o início da fiscalização, não só apresentou procuração outorgada pela BOMBAY, como também assinou o "Termo de ciência do procedimento de diligência fiscal", o "Termo de Lacração" de documentos apreendidos no estabelecimento da autora e o "Termo de Constatação", todos juntados ao processo administrativo ( - fls. 36/42).
No referido Termo de Início de fiscalização n. 0917900-2021-00107-0/001, constou expressamente a apresentação da procuração, verbis ( - fl. 125):
Por volta das 10:30 horas chegou ao local a advogada Josiane Zordan Battiston (OAB/SC nº 26.939) a qual não dispunha naquele momento de procuração de BOMBAY. Todos aguardaram até 12:00 momento no qual Josiane apresentou a procuração na qual BOMBAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA outorgou a ela poderes para representá-la no Procedimento de Diligência Fiscal relativo TDPF-D Nº 0917900-2021- 00108-8.
Quanto ao advogado RAFAEL NOGUEIRA SIMAS, OAB/RS 56.688, que acompanhou, no dia 26/03/2021, o procedimento de deslacração, identificação e análise dos documentos retidos, foi certificado no Termo de Deslacração que ele se apresentou como o representante da empresa, ao qual foram entregues os materiais originais, mediante recibo.
Confira-se ( - fls. 51/52):
"Tendo sido o representante do interessado regularmente intimado a comparecer no presente local, data e hora para acompanhar o procedimento de deslacração, identificação e análise do material ora retido, no presente ato, estando presentes todos os que assinam o presente termo, EFETUOU-SE A DESLACRAÇÃO dos volumes lacrados em 25/02/2021 com selos nº 001/2021, 002/2021 e 003/2021.
(...)
Todos os documentos foram DIGITALIZADOS E GRAVADOS em HD externo desta RFB na presença de todos, tendo sido, na sequência, autenticados no sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) gerando o código de identificação geral de arquivos (hash) (...) o qual constou do 'Recibo de Entrega de Arquivos Digitais' gerado pelo SVA, assinado pelos mesmos que assinam o presente termo.
Isto feito, todos os documentos acondicionados nos volumes que foram lacrados com os selos 001/2021, 002/2021 e 003/2021 foram restituídos ao representante do interessado ao qual foi entregue uma via do Recibo.
(...)"
Não houve qualquer vício no procedimento de deslacração.
A autora foi regularmente intimada para comparecimento e se fez representar, no dia, pelo advogado RAFAEL NOGUEIRA SIMAS, OAB/RS 56.688. A procuração, como se sabe, é o instrumento do mandato que pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito1. Como no caso, o ato praticado (deslacração) consistia em mero ato de execução, não se exigia mandato escrito2.
Ainda que tivesse existido a nulidade, a autora deixou de alegá-la na primeira oportunidade que teve, pois, em sua resposta ao "Termo de Retenção de Mercadorias", não invocou vício no ato de deslacração, limitando-se a apresentar esclarecimentos e documentos e requerer sucessivas prorrogações de prazo ( - fls. 50/53 e fl. 314).
O mesmo sucedeu em sua Impugnação ao Auto de Infração ( - fls. 440/459), em que não alegou qualquer nulidade decorrente de suposto "vício de representação" do advogado Rafael Nogueira Simas OAB/RS 53.688.
Registre-se que a apelante sequer aponta ter havido extravio dos documentos originais, os quais foram entregues ao advogado Rafael Nogueira Simas, que supostamente não a representaria.
Em arremate, a partir de uma simples consulta na internet, é possível constatar que, no mesmo ano de 2021, tanto Josiane Zordan Battiston, OAB/SC 26.939, como o advogado Rafael Nogueira Simas representavam a BOMBAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA no Agravo em Recurso Especial nº 2235961/RS interposto pela Fazenda Nacional:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2235961 - RS (2022/0298938-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BOMBAY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL NOGUEIRA SIMAS - RS053688 JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC026939
Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da r. sentença.
5. Ausência de vícios no Auto de Infração.
Conforme relatado, a apelante também sustenta a nulidade do Auto de Infração, pelas seguintes razões: (a) ilicitude das provas obtidas pelo Fisco sem autorização judicial; (b) cerceamento de defesa pela dubiedade da acusação fiscal; e (c) não inclusão do “sujeito oculto” e real interessado nas importações, no polo passivo da autuação.
Nenhuma tese prospera.
Quanto à alegação de ilicitude das provas obtidas pelo Fisco, é tranquilo o entendimento do C. STJ no sentido da desnecessidade de autorização judicial para apreensão de documentos fiscais pela autoridade.
Confira-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO, PELO FISCO, DE DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVO-FISCAL, QUANDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e-STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, não havendo qualquer nulidade neste procedimento.
3. É válida a condenação baseada em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal, quando submetidos ao contraditório no processo judicial, como no presente caso, sem que isto configure ofensa ao art. 155 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) - Sem grifos no original.
No caso, a fiscalização se iniciou no estabelecimento, durante o dia e com expresso consentimento da empresa BOMBAY, que se fez representar pela advogada Josiane Zordan Battiston, OAB/SC 26.939, regularmente constituída por procuração ( - fls. 47 e 36, respectivamente). Inexistiu, portanto, qualquer ofensa à inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI da CF).
Quanto à alegação de cerceamento de defesa, vale lembrar que o acusado se defende dos fatos narrados, não da capitulação a eles atribuída. No caso, os fatos narrados no relatório fiscal, dando conta da ocorrência de interposição fraudulenta nas importações realizadas pela apelante, foram suficientes para o exercício da ampla defesa, tanto que ela apresentou resposta ao "Termo de Retenção de Mercadorias" ( - fls. 50/53), bem como impugnação ao Auto de Infração ( - fls. 440/459), controvertendo os fatos que lhes foram imputados. Não se verifica, na hipótese, qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
Por fim, quanto à não inclusão de JFS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI no polo passivo do Auto de Infração, vale registrar que, em sede de nulidades, o princípio da indivisibilidade, observado na ação penal privada (art. 48 do CPP3), não se aplica à ação fiscal. Pelo contrário, a pessoa jurídica pode responder conjunta ou isoladamente pela infração. Confira-se a redação do artigo 95, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis:
Art.95 - Respondem pela infração:
I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;
II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;
III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;
IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.
V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.
Conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, "exaustivamente comprovada a conduta omissiva da Autora em fornecer dados que possibilitassem comprovar a origem dos recursos utilizados em suas operações aduaneiras, o que atesta a correção de sua presença no polo passivo da atividade fiscalizatória.", sendo certo ainda que "o fato de a empresa JFS não ter sido alvo da fiscalização aduaneira em nada afasta a necessidade de apurar e aplicar as sanções cabíveis à Autora".
Para finalizar, nenhum suposto vício apontado pela apelante pode ser enquadrado no artigo 59 do Decreto nº. 70.235/72, que trata das nulidades no processo administrativo fiscal, verbis:
Art. 59. São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Por todos esses motivos, afasta-se a pretensão de anular o Auto de Infração nº 0917900-84338/2021, decorrente da conclusão do Processo Administrativo nº 15165.721596/2021-11.
6. Ocorrência de interposição fraudulenta.
Segundo o Relatório Fiscal anexado ao Auto de Infração lavrado, a apelante foi enquadrada na situação prevista no art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, por não ter comprovado a origem dos recursos utilizados, tanto na integralização do seu capital social, quanto nas operações de importação por ela realizadas.
Para a apelante, restou demonstrada a origem efetiva desses recursos.
Entende-se por interposição fraudulenta a operação de comércio exterior em que se oculta o real sujeito passivo da importação, mediante fraude ou simulação.
Nesse sentido, o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, verbis:
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
(...)
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) - Sem grifos no original.
A ocultação do importador de fato caracteriza infração à legislação aduaneira, ainda que não ocorra prejuízo aos cofres públicos, pois o dano advém da própria prática de simulação do real adquirente, criando embaraços à fiscalização, em flagrante violação de norma expressa que tipifica a conduta perpetrada e, como consequência, prevê a aplicação da pena de perdimento.
A identificação das partes é indispensável ao controle aduaneiro, para verificação da capacidade econômico-financeira, da origem dos recursos utilizados e do correto recolhimento de todos os tributos incidentes.
Além disso, prevê o §2ª do dispositivo aludido que a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados faz presumir operação com interposição fraudulenta.
No caso, os indícios da ocorrência de fraude aduaneira (interposição fraudulenta) já eram fortes, quando do início da fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, em 18/02/2020, mas se tornaram verdadeiros elementos de prova e de convicção após as diligências e exames de todos os documentos obtidos pela fiscalização.
A pessoa jurídica BOMBAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi constituída em 27/04/2020 e seu crescimento exponencial chamou a atenção das autoridades aduaneiras, pois, habilitada em 12/05/2020 para importações que não ultrapassassem US$ 50.000,00 a cada seis meses, requereu em 05/07/2020 revisão da estimativa da sua capacidade econômica visando obter habilitação para operar em comércio exterior, sem limite operacional ( - fl. 101, último parágrafo).
A ponta do novelo parece ter sido esse pedido de revisão, pois no bojo dele a autora informou à RFB que "(1) seu capital social subscrito e já totalmente integralizado seria de R$ 700.000,00, conforme afirmado na sua segunda alteração contratual de 24/06/2020, (2) seu titular Luís Guilherme Sanches teria ainda efetuado adiantamento de capital social no valor de R$ 163.267,42 e (3) a entrega por Luís Guilherme à BOMBAY desse montante de R$ 863.267,42 deu-se entre os dias 1 e 12/06/2020." ( -fl. 102, primeiro parágrafo).
A partir daí foi aberto o Termo de início de fiscalização (nº 0917900- 2021-00107-0/001 c/c Termo de Retenção de Mercadorias e Termo de Intimação Fiscal) com base nos indícios "que retiravam a credibilidade das origens de recursos declaradas por Luiz Guilherme Sanches (único proprietário das cotas societárias de BOMBAY) das quais teriam advindo os valores por ele utilizados para realizar em 24/06/2020 a integralização do capital social subscrito em seus atos societários (R$ 700.000,00) e para realizar adiantamento de capital social (R$ 163.267,42)." ( -fl. 102, segundo parágrafo).
No desenrolar das apurações, a empresa não logrou êxito em justificar e afastar, documentalmente, essas suspeitas, tendo alegado, inclusive, que os R$ 700.000,00 seriam provenientes de empréstimo da empresa KREDITARE SECURITIZADORA S.A., firmado 22/06/2020, isto é, em data posterior às 9 Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED) realizadas nos dias 01, 02, 03, 04, 09, 10 e 12 de junho de 2020, antes do referido contrato de mútuo.
Avançando, a Receita apurou ainda inconsistências nos registros contábeis contidos no balancete de 01/06/2020 a 22/06/2020, apontando que "manobras contábeis foram utilizadas com o fim de resultarem na majoração enganosa do ativo da empresa em sua contabilidade e em resultado contábil que não é coerente com a realidade das operações." ( - fl. 104). Apesar de ter sido dada oportunidade, a empresa não logrou êxito em afastar as suspeitas decorrentes dessas constatações.
Prosseguindo, a Receita também apurou relação comercial com empresas ligadas por vínculos de gestão e parentesco, apontando que, entre 12/06/2020 e 28/01/2021, a BOMBAY "registrou 163 declarações de importação declarando tratar de importações próprias, com cobertura cambial, as quais totalizaram valor CIF de US$ 12.794.650,19." ( - fl. 104, último parágrafo).
Acrescenta que ( - fl. 109 primeiro e segundo parágrafos):
"Além disso, analisando a relação dos fornecedores de JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI nos anos de 2019 e 2020, temos que antes da constituição de BOMBAY seu fornecedor principal era SLS DO BRASIL (anteriormente SLS TRADING RS) e após a venda de SLS DO BRASIL (agora MAX METAIS) para terceiros, BOMBAY vem sendo gradativamente o principal supridor de JFS.
(...)
Então, o irmão Luís Carlos é o proprietário de SLS TRADING COMPANY USA CORPORATION que supostamente compra os mercadorias de seus produtores e as revende quase que exclusivamente para empresas dos irmãos Luís Guilherme e Luís Carlos no Brasil (BOMBAY e SLS TRADING RS) que por sua vez as revende aos compradores finais.
Trazendo forte suspeita que a fragmentação em empresas era apenas uma estratégia perante terceiros, mas que em verdade trata-se de uma única estrutura organizacional comandada pelos irmão Luís Guilherme e Luís Carlos."
A fiscalização aduaneira também apurou que havia evidente desproporção entre as operações e a capacidade operacional própria, já que a empresa contava com apenas 3 empregados declarados em GFIP, sendo 2 na matriz em Balneário Camboriú/SC e 1 na filial de Porto Velho, número insuficiente para uma empresa que promove 163 despachos de importação própria ( - fl. 110).
Além disso, a equipe de Auditores-Fiscais constatou que a matriz da JFS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI não está situada no endereço constante no Contrato de Sublocação Comercial, o que impossibilitou a vistoria ( - fl. 119).
De outro lado, a equipe de Auditores-Fiscais esteve presente das 9h15 às 15h30 nas dependências do estabelecimento matriz de BOMBAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e constatou que se trata de local de trabalho de empregados de JFS, em nome do "GRUPO SLS" ( - fls. 119/125). Dois armários localizados nessas dependências serviam de arquivo de documentos relativos a operações de importação e exportação realizados por SLS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 26.379.467) ( - fl. 126).
Nessa ocasião, a fiscalização reteve documentos, lavrando Termo na presença da advogada Josiane Zordan Battiston, que se apresentou como representante da BOMBAY ( - fl. 125).
Diante das provas colhidas, assim concluiu a diligência fiscal, verbis:
Os 2 colaboradores com vínculo de emprego formal declarados por BOMBAY bem como os colaboradores com vínculo formal declarados por JFS DO BRASIL trabalham, sob unicidade gerencial, para a consecução dos interesses comerciais de uma única entidade de fato, dissimulada através da existência do “grupo econômico de empresas familiares” que serve aos interesses empresariais de Luís Carlos Fin Sanches Junior (CPF 016.365.350-03). Lembrando que como bem afirmou BOMBAY, Luís Carlos ao realizar a venda em 30/07/2020 da empresa constituída sob a razão social SLS TRADING RS (CNPJ 26.379.467/0001-88) e posteriormente alterada para SLS TRADING BRASIL, firmou contrato no qual se obrigou a não competir na área de atuação dessa empresa comercial importadora;
As operações de importação registradas como sendo próprias de BOMBAY não são frutos de negociações comerciais entre essa entidade (na figura de seu proprietário ou de seus colaboradores) e os exportadores. Em verdade as negociações são feitas por Luís Carlos Fin Sanches Junior, seu sócio na empresa americana SLS TRADING COMPANY USA CORPORATION o senhor Roberto de La Riva e colaboradores de JFS do Brasil;
Aquisições de mercadorias a serem submetidas a despacho de importação por BOMBAY são feitas como fim específico de viabilizar o cumprimento de pedidos de compras aceitos por JFS do Brasil (de propriedade de Luís Carlos Fin Sanches Junior) de seus clientes;
Houve utilização de recursos saídos de conta bancária de JFS do Brasil para custeio de dispêndios de operações de importação de BOMBAY;
Em decorrência da decisão consciente de BOMBAY de, mesmo tendo sido a ela concedido 4 prorrogações e prazo, das quais totalizaram prazo de 92 (noventa e dois) dias para que apresentasse os documentos e esclarecimentos solicitados, não apresentar à Fiscalização (1) os documentos que comprovassem a verdadeira origem dos recursos a ela entregues entre os dias 1 e 12/06/2020 por seu proprietário para a integralização do capital social subscrito e para adiantamento de capital social, (2) documentos que fizessem provas dos reais interlocutores e dos termos das negociações com seus principais exportadores e clientes e (3) seus registros contábeis e extratos bancários que são indispensáveis para a avaliação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos por ela supostamente empregados para a realização de suas operações de importação, restou configurada a situação prevista no art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº1.455/76, ou seja, a presunção legal da ocorrência INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA em suas operações de importação
Restaram comprovados, portanto:
(i) o uso de recursos humanos da empresa JFS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI para a execução de operações de BOMBAY ( - fls. 131/139);
(ii) o uso de recursos financeiros de JFS para custeio de operações de BOMBAY ( - fls. 140/143);
(iii) a participação inequívoca do proprietário de JFS em operações de importação de BOMBAY ( - fls. 143/145);
(iv) a não comprovação da origem dos recursos aportados pelo proprietário a título de integralização do capital social ( - fls. 169/170); e
(v) a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados por BOMBAY para custeio das suas importações ( - fls. 170/173).
Não é outra a conclusão senão pela configuração, no caso, da interposição fraudulenta prevista no art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº1.455/76, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença, nesse ponto.
7. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Nada obstante, o E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, vinha apontando os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002263842v72 e do código CRC f04611f0.
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