Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por D. S. D. S.contra acórdão (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/TRF2, evento 15, ACOR1) unânime desta Colenda Turma, assim ementado: 

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO OPOSITOR E TDAH. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença, mantida em sede de embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DER.

2. Em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

​3. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência – incluindo o incapacitado para o trabalho - ou ao idoso com mais de 65 anos impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput da mencionada Lei combinado com o art. 34, caput da Lei nº 10.741/03). 

4. Quanto ao critério da renda, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.

5. No que concerne à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º (alterado pela Lei n. 13.146/2015) e § 10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011), entende-se aquela com "impedimento de longo prazo [que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos] de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

6. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação.

7. Da análise das provas contidas nos autos, em que pese o perito judicial afirmar que não constatou impedimento de longo prazo, as informações prestadas pela assistente social, dão conta que as patologias do autor, principalmente, o transtorno opositor e a hiperatividade, trazem impedimentos intelectuais. Logo, observa-se que a parte autora, de fato, possui restrições relevantes para sua idade, sobretudo porque as limitações dificultam atividades de interação e aprendizagem.

8. Apesar da epilepsia ter se apresentado de forma ativa aos 6 anos de idade, as demais patologias (hiperatividade e TOD) são congênitas, assim, a correta fixação da data de início coincide com o nascimento e não com o laudo pericial.

9. Do laudo social infere-se que o autor teve a guarda deferida a avó materna e conta com a ajuda financeira da mãe, que constituiu outra família. Entretanto, apesar da ajuda financeira fornecida pela mãe, a assistente social constatou limitações econômicas para o sustento e o tratamento que o autor necessita. A situação de vulnerabilidade social do autor cria mais barreiras que impedem (ou, no mínimo, dificultam) o tratamento e a consequente efetiva inserção em sociedade. 

10. Há elementos o bastante para se afirmar que o autor não dispõe de meios que lhe garantam uma vida digna e/ou suficientes para cobrir gastos ordinários e tratamentos que lhes sejam imprescindíveis, razão pela qual a sentença impugnada deve ser mantida.

11. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

12. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, para determinar a reforma parcial da sentença, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação. Retificada de ofício a sentença para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ."

O INSS (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/TRF2, evento 20, EMBDECL1) aduz que a decisão foi omissa por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, por ter a ação sido ajuízada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação. Requer, então:

"Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 240 do CPC, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. "

A parte autora, em seus embargos (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/TRF2, evento 26, EMBDECL1) sustenta que houve omissão quanto à não ocorrência da prescrição contra o absolutamente incapaz, posto que o autor nasceu em 16/05/2011. Com base no Princípio da Eventualidade, o Embargante pugna pelo prequestionamento da matéria referente ao artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e artigos 3º e 98, I, do Código Civil, bem como o entendimento do STJ, de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal. Requer, por fim:

 "14. Ante o exposto, requer, respeitosamente, o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanada a omissão, seja prolatada nova decisão a fim de negar provimento à Apelação do INSS, no sentido de reconhecer a não ocorrência de prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam o ajuizamento da ação. 15. Por conseguinte, considerando o improvimento do recurso da autarquia, requer a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC."

A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos embargos declaratórios do INSS (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/TRF2, evento 28, CONTRAZ1).

O INSS, apesar de intimado, não se manifestou quanto aos embargos de declaração da parte autora (eventos 27, 29 e 30).

 É o relatório. Peço dia.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266522v8 e do código CRC afd18fed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 23/03/2025, às 15:12:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:08:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002266523
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço, apenas dos embargos da parte autora, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recursos de embargos de declaração interpostos pelo INSS e por D. S. D. S.contra acórdão (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/TRF2, evento 15, ACOR1) unânime desta Colenda Turma, assim ementado: 

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO OPOSITOR E TDAH. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença, mantida em sede de embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DER.

2. Em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

​3. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência – incluindo o incapacitado para o trabalho - ou ao idoso com mais de 65 anos impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput da mencionada Lei combinado com o art. 34, caput da Lei nº 10.741/03). 

4. Quanto ao critério da renda, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.

5. No que concerne à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º (alterado pela Lei n. 13.146/2015) e § 10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011), entende-se aquela com "impedimento de longo prazo [que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos] de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

6. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação.

7. Da análise das provas contidas nos autos, em que pese o perito judicial afirmar que não constatou impedimento de longo prazo, as informações prestadas pela assistente social, dão conta que as patologias do autor, principalmente, o transtorno opositor e a hiperatividade, trazem impedimentos intelectuais. Logo, observa-se que a parte autora, de fato, possui restrições relevantes para sua idade, sobretudo porque as limitações dificultam atividades de interação e aprendizagem.

8. Apesar da epilepsia ter se apresentado de forma ativa aos 6 anos de idade, as demais patologias (hiperatividade e TOD) são congênitas, assim, a correta fixação da data de início coincide com o nascimento e não com o laudo pericial.

9. Do laudo social infere-se que o autor teve a guarda deferida a avó materna e conta com a ajuda financeira da mãe, que constituiu outra família. Entretanto, apesar da ajuda financeira fornecida pela mãe, a assistente social constatou limitações econômicas para o sustento e o tratamento que o autor necessita. A situação de vulnerabilidade social do autor cria mais barreiras que impedem (ou, no mínimo, dificultam) o tratamento e a consequente efetiva inserção em sociedade. 

10. Há elementos o bastante para se afirmar que o autor não dispõe de meios que lhe garantam uma vida digna e/ou suficientes para cobrir gastos ordinários e tratamentos que lhes sejam imprescindíveis, razão pela qual a sentença impugnada deve ser mantida.

11. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

12. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, para determinar a reforma parcial da sentença, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação. Retificada de ofício a sentença para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ."

 

Inicialmente, os embargos de declaração interpostos pelo INSS não devem ser conhecidos, vez que a omissão apontada se refere à questão não impugnada no recurso de apelação. Assim, a fixação da DIB na data da citação, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o indeferimento ou cessação do benefício assistencial, não foi questionada em sede de apelação. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de matéria não arguida oportunamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio da preclusão consumativa. 

O STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA EXCLUÍDA. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). É o caso.

3. Na espécie, após análise mais acurada dos autos, verificou-se que o acórdão embargado, ao aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC deixou de observar a ausência de caráter protelatório do primeiro recurso integrativo, tendo em conta que não há como desconsiderar o fato de que o embargante é credor das embargadas, bem como há anos tem buscado receber seus honorários advocatícios sucumbenciais, sem sucesso.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a multa que foi imposta ao ora embargante.

(EDcl no AREsp n. 1.852.785/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso dos autos.

Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 472.766/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp n. 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016.

3. Na espécie, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por a parte agravante não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada. Todavia, observa-se que houve a devida impugnação dos fundamentos decisum, devendo ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ.

4. No presente caso, o aresto recorrido concluiu que o pagamento da diferença da correção monetária incidente sobre o valor do depósito judicial realizado pela contribuinte seria incumbência da requerente e não da instituição bancária, tendo em vista a existência de sentença judicial transitado em julgado determinando a correção do crédito tributário pela Taxa Selic. Entendeu, ademais, que a instituição bancária, ao realizar a correção pela TR, apenas cumpriu decisão judicial que deferiu o pedido da recorrente pela aplicação da referida taxa. Todavia, o recurso especial não apresentou argumentação contra os referidos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, de modo que o apelo não pode ser conhecido quanto ao ponto, ante a incidência da Súmula 283/STF.

5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

(EDcl no AgInt no REsp n. 1.710.049/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022).

 

A parte autora sustenta que houve omissão quanto a não ocorrência da prescrição contra o absolutamente incapaz, posto que o autor nasceu em 16/05/2011.

De fato, a parte autora é absolutamente incapaz, não correndo a prescrição contra ela, conforme inteligência do art. 198, inciso I, do CC.

Houve, portanto, adoção de premissa equivocada no acórdão embargado que ao reconhecer a prescrição quinquenal, deixou de considerar que a parte autora é absolutamente incapaz, não correndo a prescrição contra ela.

Desse modo, deve ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Com base no referido tema, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 

Ressalte-se que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração do INSS; conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, conferindo-lhe efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação do INSS, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266523v37 e do código CRC 72660fc4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 23/03/2025, às 15:12:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:08:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002266524
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. recurso do inss não conhecido. BENEFÍCIO ASSISTENcial.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABSOLUTamente INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. ​Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por D. S. D. S. contra acórdão que concedeu benefício assistencial (LOAS) a pessoa com deficiência, registrando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e determinando a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado. O INSS sustenta omissão quanto à fixação da DIB, enquanto a parte autora alega omissão quanto à inaplicabilidade da prescrição em razão da incapacidade absoluta do requerente.

​II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de fixação da data de início do benefício na data da citação, conforme alegado pelo INSS; e (ii) se a prescrição quinquenal incide sobre o benefício exigido por absolutamente incapaz.

iii. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de matéria não arguida oportunamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio da preclusão consumativa. A fixação da DIB na data da citação, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o indeferimento ou cessação do benefício e o benefício assistencial, não foi questionada em sede de apelação.

4. O STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.

5. O absolutamente incapaz não pode sofrer os efeitos da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 

6. Houve, portanto, adoção de premissa equivocada no acórdão embargado que ao reconhecer a prescrição quinquenal, deixou de considerar que a parte autora é absolutamente incapaz, não correndo a prescrição contra ela.

7. Com os efeitos infrigentes do embargos, o recurso de apelação do INSS deve ser desprovido, ensejando a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC e nos termos estabelecidos pelo STJ no Tema 1.059.

IV. Dispositivo 

8. Recurso de embargos de declaração do INSS não conhecidos. Recurso de embargos de declaração da parte autora providos, com efeitos infrigentes, para que seja negado provimento ao recurso de apelação do INSS.

_________

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 198, I; CPC, art. 85, § 11, e art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.710.049/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/11/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do INSS; conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, conferindo-lhe efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação do INSS, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266524v9 e do código CRC 57718786.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 18/04/2025, às 12:21:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:08:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 15/04/2025

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2025, às 13:00, a 15/04/2025, às 12:59, na sequência 86, disponibilizada no DE de 27/03/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS; CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, CONFERINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024), EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, AUTORIZADO CONFORME OFÍCIO TRF2 0821140, DESPACHO TRF2 0821441 E PORTARIA PRES/TRF2 Nº 166, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:08:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas