Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por D. S. D. S.contra acórdão () unânime desta Colenda Turma, assim ementado:
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO OPOSITOR E TDAH. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença, mantida em sede de embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DER.
2. Em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.
3. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência – incluindo o incapacitado para o trabalho - ou ao idoso com mais de 65 anos impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput da mencionada Lei combinado com o art. 34, caput da Lei nº 10.741/03).
4. Quanto ao critério da renda, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.
5. No que concerne à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º (alterado pela Lei n. 13.146/2015) e § 10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011), entende-se aquela com "impedimento de longo prazo [que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos] de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
6. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação.
7. Da análise das provas contidas nos autos, em que pese o perito judicial afirmar que não constatou impedimento de longo prazo, as informações prestadas pela assistente social, dão conta que as patologias do autor, principalmente, o transtorno opositor e a hiperatividade, trazem impedimentos intelectuais. Logo, observa-se que a parte autora, de fato, possui restrições relevantes para sua idade, sobretudo porque as limitações dificultam atividades de interação e aprendizagem.
8. Apesar da epilepsia ter se apresentado de forma ativa aos 6 anos de idade, as demais patologias (hiperatividade e TOD) são congênitas, assim, a correta fixação da data de início coincide com o nascimento e não com o laudo pericial.
9. Do laudo social infere-se que o autor teve a guarda deferida a avó materna e conta com a ajuda financeira da mãe, que constituiu outra família. Entretanto, apesar da ajuda financeira fornecida pela mãe, a assistente social constatou limitações econômicas para o sustento e o tratamento que o autor necessita. A situação de vulnerabilidade social do autor cria mais barreiras que impedem (ou, no mínimo, dificultam) o tratamento e a consequente efetiva inserção em sociedade.
10. Há elementos o bastante para se afirmar que o autor não dispõe de meios que lhe garantam uma vida digna e/ou suficientes para cobrir gastos ordinários e tratamentos que lhes sejam imprescindíveis, razão pela qual a sentença impugnada deve ser mantida.
11. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.
12. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, para determinar a reforma parcial da sentença, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação. Retificada de ofício a sentença para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ."
O INSS () aduz que a decisão foi omissa por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, por ter a ação sido ajuízada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação. Requer, então:
"Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 240 do CPC, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. "
A parte autora, em seus embargos () sustenta que houve omissão quanto à não ocorrência da prescrição contra o absolutamente incapaz, posto que o autor nasceu em 16/05/2011. Com base no Princípio da Eventualidade, o Embargante pugna pelo prequestionamento da matéria referente ao artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e artigos 3º e 98, I, do Código Civil, bem como o entendimento do STJ, de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal. Requer, por fim:
"14. Ante o exposto, requer, respeitosamente, o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanada a omissão, seja prolatada nova decisão a fim de negar provimento à Apelação do INSS, no sentido de reconhecer a não ocorrência de prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam o ajuizamento da ação. 15. Por conseguinte, considerando o improvimento do recurso da autarquia, requer a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC."
A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos embargos declaratórios do INSS ().
O INSS, apesar de intimado, não se manifestou quanto aos embargos de declaração da parte autora (eventos 27, 29 e 30).
É o relatório. Peço dia.
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