Apelação Cível Nº 0123952-56.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 233, 1ª instância), objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em trâmite perante à 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, proposta em face de WGB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA. e OUTROS, em razão da prescrição intercorrente (evento 228, 1ª instância).
Alega a recorrente, resumidamente, que não houve suspensão pelo art. 40 por um ano seguida de cinco anos de paralisação para ficar caracterizada a prescrição intercorrente. A leitura do feito comprova que esse requisito essencial não foi atendido. No caso em tela, como se evidencia no evento 172, em outubro de 2018, não foram localizados bens do co-responsável, após o redirecionamento em razão da dissolução irregular da empresa executada.
Aduz não ter ocorrido a paralisação por seis anos exigida pelo legislador para a configuração da prescrição intercorrente (um ano pelo art. 40 mais cinco pela prescrição intercorrente per se) com a inércia que caracteriza obrigatoriamente a prescrição.
Requer o provimento da apelação para fins de ser anulada a sentença e dado prosseguimento à execução.
Os apelados não apresentaram contrarrazões apesar de intimados (eventos 237 e 241, 1ª instância).
É o relatório.
Peço inclusão em pauta.
VOTO
Cuida-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente ação executiva em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
Trata-se de cobrança de crédito no valor de R$ 12.535.304,25, atualizado em 05/2014. A ação foi ajuizada em 12/05/2014 e o despacho citatório proferido em 20/06/2014.
Em 16/07/2014 foi certificada, pelo Sr. Oficial de Justiça, a tentativa negativa de citação da executada original, Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda. A União foi intimada em 30/07/2014 e requereu o bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da executada. Deferida a medida, o resultado foi negativo ante a ausência de saldo. A União foi intimada em 27/08/2014.
Em 09/09/2014 foi requerida a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo, pedido deferido em 10/09/2014 que determinou a inclusão de WGB Administração e Comércio Ltda. no polo passivo da ação. Em 29/10/2014 foi certificada a citação positiva do co-responsável.
Foi apresentada exceção de pré-executividade, em 07/11/2014, por parte do representante legal de Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda. A União foi intimada em 19/11/2014 e não se manifestou. Foi reiterada sua intimação, por mandado, em 06/02/2015. Após algumas manifestações das partes, foi proferida decisão, em 18/05/2015, rejeitando a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória.
A União juntou aos autos cópias dos processos administrativos a fim de atender requerimento do juízo para análise de possível prescrição originária, que era uma das alegações da exceção de pré-executividade. Decisão proferida em 09/03/2016 rejeitou a alegação de prescrição. O co-executado interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão.
A União requereu a penhora on line, por meio do sistema Bacenjud, de valores constantes nas contas bancárias dos executados, pedido deferido em 31/05/2016. O resultado do bloqueio foi negativo.
A União requereu a expedição de mandado de penhora de bens dos executados, o que foi deferido em 29/11/2016. As diligências realizadas foram todas negativas. Em 19/01/2017 foi suspensa a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Em 10/01/2018 foi determinada a inclusão no polo passivo de Faturar Sociedade de Fomento Comercial Ltda. após requerimento da União. Em 24/01/2018 foi certificada a tentativa negativa de citação da referida empresa. Também a tentativa de bloqueio de valores monetários em conta bancária foi infrutífera.
Decisão proferida em 12/04/2018 determinou a restrição de circulação de veículos de propriedade dos executados por meio do sistema Renajud. O resultado foi negativo.
Em 18/06/2018 foi determinada a inclusão de E. S. D. A. no polo passivo da ação, que foi validamente citado em 10/08/2018. Em 28/10/2018 foi certificada a tentativa infrutífera de penhora de bens do executado. Igualmente resultou negativa a penhora on line de valores em sua conta bancária.
Em 08/04/2019 foi determinada a indisponibilidade de bens imóveis de E. S. D. A. no CNIB, contudo não houve resposta dos Registros de Imóveis do território nacional. Em 26/06/2019 foi determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
Em 17/06/2024 foi proferida sentença extinguindo a execução pela prescrição intercorrente.
Conforme visto pelo trâmite processual e atos jurisdicionais praticados, não assiste razão à recorrente.
De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública requerendo dilação de prazo para localização do devedor e/ou bens e sua devida penhora (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o que deverá ser extinta a execução fiscal.
Para melhor compreensão da questão, transcrevo a ementa do referido recurso repetitivo:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. Grifos nossos.
Também, de acordo com a tese fixada pelo STJ, conclui-se que a intimação que se mostra essencial, cuja ausência encerra prejuízo presumido à exequente, é aquela que informa a Fazenda da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.
No caso, essa intimação, considerada imprescindível pelo julgado repetitivo, foi efetivamente realizada em 27/08/2014, quando a União tomou ciência da tentativa infrutífera de citação e obtenção de bens da empresa executada, sendo que esse é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, de acordo com o recurso repetitivo descrito acima. Assim, a partir desta data iniciou-se a contagem de 1 (um) ano de suspensão do processo e, após o decurso desse prazo, teve início o interregno de 5 (cinco) anos em que o processo ficou arquivado sem baixa. Nesses termos, em 27/08/2020, restou prescrito o débito aqui cobrado, sendo que a sentença extintiva foi prolatada bem após essa data (em 17/06/2024).
Ressalte-se que não influem nessa contagem as diversas determinações de citação e penhora de bens dos co-responsáveis, bem como as inúmeras decisões concedendo a suspensão e posterior arquivamento do feito por conta da não localização dos mesmos. O que importa mesmo para a contagem do prazo prescricional é a primeira ciência da União acerca da não localização dos devedores ou bens passíveis de constrição.
Conforme o julgamento repetitivo, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Na presente hipótese, a União requereu o redirecionamento da execução para os sócios responsáveis pela empresa executada dentro do prazo prescricional (o último pedido de inclusão foi deferido em 18/06/2018). Contudo, para que fosse interrompido o curso da prescrição intercorrente, diante do disposto no item 4.3. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS, seria necessária a efetiva citação e penhora de bens, o que não ocorreu, pois todas as diligências realizadas para todos os executados foram negativas.
Dessa forma, analisando-se o caso concreto, conclui-se não ter havido incompatibilidade da sentença recorrida, que reconheceu a prescrição intercorrente, em relação às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268890v2 e do código CRC 9d91fe88.
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