Agravo de Instrumento Nº 5010856-37.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 5069100-79.2023.4.02.5101 (), que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada, determinando “a suspensão de todos os efeitos da decisão administrativa proferida pela RFB no âmbito do Processo Administrativo 17227.720717/2021-52, que declarou a exclusão da autora do RERCT, até o julgamento de mérito da lide.”
Alega que "O RERCT não foi uma anistia em branco para qualquer valor repatriado e inserido no pedido apresentado à Receita Federal, isto é, que feita a declaração e pago o tributo os requisitos de concessão não pudessem ficar sujeitos a crivo fiscalizatório posterior, até porque que as regras deixavam bastante claro que a licitude deveria ser comprovável, isto é, verificável pelo ente contribuinte, resguardado os prazos e os requisitos legais para a realização de eventuais averiguações."
Sustenta que as consequências tributárias previstas na Lei nº 13.254/2016 terão eficácia imediata após a adesão ao programa, porém sob condição resolutória de ulterior verificação por parte da autoridade fazendária, para homologação da extinção do crédito tributário. Essa homologação somente ocorre após a fiscalização e certificação, pela Receita Federal, de veracidade das informações relativas às condições objetivas e subjetivas (relacionadas ao objeto de repatriação e ao sujeito passivo), prestadas pelo contribuinte no momento da adesão. Logo, a declaração inexata atinente a qualquer das condições legais impostas pela Lei nº 13.254/2016 afetas à qualificação do sujeito passivo ou do objeto da regularização acarreta a exclusão do programa.
Aduz que o art. 11 do referido diploma legal exclui do alcance do benefício detentores de cargos e funções públicas ou eletivas, bem como respectivos parentes até o segundo grau e tal regra foi enfatizada no respectivo decreto regulamentador, nos seguintes termos: "(...) Não serão aplicados os efeitos da Lei nº 13.254, de 2016 aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016."
Afirma que a ressalva contida no art. 11 da Lei nº 13.254/2016 é medida que, sem violar a isonomia, prestigia integralmente o princípio da moralidade administrativa.
Argumenta que as autoridades não estão obrigadas à concessão do benefício e que o Poder Judiciário não pode conceder à autora aquilo que a lei não ofertou. Nesse sentido, destaca que o RERCT possui natureza jurídica de favor fiscal. Em outras palavras, a Administração não tinha qualquer dever legal de instituir as referidas isenções e remissões. Portanto, nada mais justo que a própria UNIÃO FEDERAL estabeleça as condições em que se propõe a conceder mencionado favor.
Acresce que a própria autora não nega que o seu cônjuge exerce cargo de direção na administração pública, limitando-se tão somente a impugnar a constitucionalidade da norma ou a pretender restringir o alcance da vedação tão somente aos agentes políticos, o que significaria liberar o acesso ao RERCT aos demais agentes públicos (não políticos) ocupantes de cargo de direção, contrariando a literalidade da regra legal.
Explica que a sequência de atos realizados no curso do Procedimento Administrativo foram produzidos em estrita consonância com os requisitos legais de um ato administrativo. Por isso, deve prevalecer a presunção de validade de que se reveste o auto de infração, o qual só pode ser desconstituído por prova robusta, a cargo do interessado.
Requer a antecipação da tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão agravada, mantendo se a eficácia da decisão administrativa proferida pela RFB no âmbito do processo administrativo 17227.720717/2021-52, que declarou a exclusão da autora do RERCT, até o julgamento do presente recurso, bem como o provimento do presente agravo de instrumento, para que seja reformada integralmente a decisão agravada, com o restabelecimento da eficácia da decisão administrativa proferida pela RFB no âmbito do supracitado processo administrativo, que declarou a exclusão da autora do RERCT.
Decisão proferida (), na qual foi indeferida a concessão da tutela recursal.
Contrarrazões apresentadas pela agravada, postulando pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso ().
Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito, devido à ausência de interesse público ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Em 13/01/2016, foi editada a Lei nº 13.254/2016, instituindo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, de acordo com os seus termos e condições.
As condições para a adesão ao programa se encontram previstas no art. 4º do mencionado dispositivo legal. Em relação à exclusão, o art. 9º da referida Lei assim prevê:
Art. 9º Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1º desta Lei ou aos documentos previstos no § 8º do art. 4º.
§ 1º Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.
§ 2º Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.
§ 3º A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017)
§ 4º Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos de que trata o § 3º no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1º do art. 5º relacionados aos ativos declarados incorretamente. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017)
Por sua vez, o art. 11 do supracitado diploma legal dispõe que "os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta Lei."
No caso concreto, a parte agravada é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com Gelson Baptista Serva ( fls. 50), dede 27/10/1996, sendo certo que seu cônjuge foi nomeado para o cargo de Diretor da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, empresa pública federal ligada ao Ministério de Minas e Energia, em 12/08/2015 ( fls. 52), cerca de quatro meses antes da vigência da Lei nº 13.254/2016.
Com base unicamente neste motivo, já que estaria infringido o art. 11 da Lei nº 13.254/2016, a UNIÃO FEDERAL, no processo administrativo nº 17227.720717/2021-52, através de despachos decisórios proferidos em 03/08/2021, 28/08/2021 e 03/11/2021 ( fls. 136/139, 205/207 e 211/213), determinou a exclusão da agravada do RERCT, cuja adesão tinha se dado em 19/09/2016, com a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT ().
Em que pese a literalidade do dispositivo legal em tela, primeiramente se observa, a partir do contido na declaração entregue pela contribuinte, bem como de informações no processo administrativo ( fls. 18, 36/45, 54, 92, 94 e 203), que a conta mantida no exterior é conjunta da parte agravada com a sua mãe, Maria Célia de Castilho Provenzano, e sua irmã, Lília de Castilho Provenzano, instituída há mais de quarenta anos pelo seu progenitor, Nicola Provenzano, falecido em 12/07/1991, e os respectivos valores são oriundos de herança.
Tal situação, inclusive, foi observada pelo Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos do inquérito policial nº 5090333-69.2022.4.02.5101 para apurar os fatos narrados no processo administrativo que excluiu a parte agravada do RERCT ( e ):
A condição prevista no art. 11 da Lei 13.254/2016 ao qual prevê a impossibilidade de adesão ao RERCT aos cônjuges ou parentes de detentores de cargos, empregos ou funções públicos se justifica em razão do maior rigor ético e de conduta imposto àqueles que estão a serviço da Administração Pública, de modo a garantir a moralidade e probidade administrativas. No entanto, no caso em tela, se verifica que os valores depositados no exterior e pertencentes à investigada, não possuem qualquer relação com o cargo exercido por seu cônjuge, sendo, na verdade, relacionados a direitos sucessórios advindos após o falecimento do seu genitor.
A partir do momento em que o montante depositado no exterior em favor da agravada se originou de herança deixada pelo seu falecido pai, uma vez que o casamento ocorreu pelo regime de comunhão parcial de bens, tem-se que tais bens não fazem parte da meação, consoante disposto no art. 1.659, I, do Código Civil/2002, e, portanto, não possuem qualquer relação com o cargo para o qual foi nomeado o cônjuge da parte agravada.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL . AUSÊNCIA. REGIME LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL. LEI DO DIVÓRCIO . ART. 256 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALTERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM . HERANÇA. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. 3. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa. 4. O regime da comunhão parcial exclui do monte partilhável os bens recebidos a título de herança. 5. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1608590 ES 2016/0162966-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018) (grifei.)
Ainda que assim não o fosse, conforme já esposado, a conta foi criada há mais de quarenta anos, e os montantes informados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT se referem à data de 31/12/2014, anterior à nomeação do cônjuge da parte agravada ao cargo de Diretor da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Logo, conclui-se que os valores remetidos ao exterior não tem como estar relacionados ao exercício do referido cargo.
Ressalte-se, outrossim, que a parte agravada quitou integralmente o imposto e multa devidos, em cumprimento ao art. 5º, caput, da Lei nº 13.254/2016, de acordo com informação da própria autoridade fazendária ().
Desta forma, a parte agravada atendeu aos termos e condições da Lei nº 13.254/2016, carecendo de sustentação o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, merecendo ser mantida, na íntegra, a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002278703v22 e do código CRC cea61f53.
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Data e Hora: 14/04/2025, às 16:11:04