Agravo de Instrumento Nº 5015148-31.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSISA ENGENHARIA EIRELI, contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 50151945220244025001, pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
A agravante alega que as certidões de dívida ativa (CDA’s) que integram a execução fiscal de origem são nulas pela ausência de discriminação dos exercícios financeiros cobrados, a título de PIS e COFINS, o que impossibilita a defesa do executado, em especial a comprovação de pagamento ou a elaboração de requerimento compensação.
Argumenta que não é possível identificar quais são os períodos dos exercícios financeiros objetos da cobrança do PIS e COFINS, fato que impossibilita a análise efetiva de incidência ou não do tributo, eventual prescrição, correção, dentre outros, o que viola frontalmente o direito constitucional de defesa do contribuinte, ora executado, uma vez que não lhe é permitido saber o que lhe cobram.
Sustenta que as CDA’s combatidas não indicaram, de forma expressa, os números dos processos administrativos fiscais que deram origem aos títulos em questão.
Explica que, ao analisar o extrato de processos existentes no sistema virtual ECAC, não é possível identificar/localizar nenhum dos processos indicados nas CDA’s, quais sejam, os processos administrativos sob o nº 10136 726590/2021-55 e 10136 726592/2021-44.
Afirma que a indicação errônea do número do processo administrativo equivale a sua ausência, tornando inviável a defesa do contribuinte.
Consigna que deveria o juízo a quo ter determinado que a Fazenda Pública apresentasse cópia integral dos autos dos processos administrativos sob o nº 10136 726590/2021-55 e 10136 726592/2021-44 nos quais constam as CDA’s ou correção das respectivas CDA’s, com a indicação adequada dos processos corretos.
Acrescenta, ainda, que a imposição da multa de 20% sobre o valor objeto da rescisão do parcelamento anterior, sem considerar que o montante consolidado do parcelamento realizado já havia sido acrescido da multa de mora, também é fato de nulidade das CDA’s, tendo em vista o equívoco em penalizar duas vezes o contribuinte em razão da mesma conduta infracional.
Aduz que, estando devidamente comprovado o regular recolhimento do ISSQN e demonstrado os valores a serem retificados das CDAs quando da exclusão do imposto municipal, o juízo a quo deveria ter determinado que fosse decotado das CDA’s que cobram PIS e COFINS, o montante referente ao valor do ISSQN incidente nas operações de construção civil da empresa executada, o que importaria na dedução/redução do referido valor do montante total que eventualmente encontre-se em aberto junto à Receita Federal.
Requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no evento 5.
Contrarrazões da agravada no evento 11, pugnando seja negado provimento ao recurso.
É o relato do necessário.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONSISA ENGENHARIA EIRELI, contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 50151945220244025001, pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (evento 13), nos seguintes termos:
[...]
É o relatório. Decido.
A exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ:
[...]
No caso concreto, estamos diante de execução fiscal baseada em CDA, que possui presunção de certeza e liquidez. Para superar essa presunção legal, o executado deve demonstrar a falta de higidez do crédito, baseando-se, para tanto, em prova documental.
A parte executada pretende discutir a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS, da COFINS, conforme teria direito assegurado por meio do mandado de segurança nº 00069 19-49.2017.4.02.5001.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.115.501/SP) que "eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA, autorizado o chamado ‘decote’ na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos, todavia a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova cálculos aritméticos pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA” (AgInt no REsp 1704550/SP, min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2018).
Assim, a possibilidade de se ‘decotar’ do montante cobrado a parcela inconstitucional implicará no reconhecimento de excesso de execução. Neste ponto, a jurisprudência do STJ é “uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
Ora, se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal, a teor do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), com mais razão deve a exceção de pré-executividade ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese.
No caso dos autos, não há prova pré-constituída acerca da incidência indevida do ISSQN, lembrando que o PIS e COFINS são tributos sujeitos à lançamento por homologação, que decorre de declaração fornecida pelo próprio contribuinte e o ônus da prova incumbe ao autor com relação ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com o art. 373, I do CPC.
O fato de o STF ter firmado a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Tema nº 69 da Repercussão Geral) não confere ao contribuinte o direito de alegar a tese em abstrato, sem comprovar que o entendimento efetivamente se aplica ao caso concreto. Para provar o excesso alegado, as articulações vazias são insuficientes, devendo haver a demonstração concreta de quais seriam os valores corretos em disputa.
De todo modo, ainda que a parte executada lograsse apresentar documentos relacionando a incidência do ISSQN na base de cálculos dos tributos em questão, a possibilidade de reconhecer a inconstitucionalidade desta inclusão em exceção de pré-executividade demandaria prévia concordância da parte exequente sobre as provas apresentadas. Isso porque, na hipótese de haver divergência quanto à efetiva incidência do tributo (e não sobre sua constitucionalidade), a questão somente poderia ser dirimida por perícia, com a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição da base de cálculo do tributo exequendo, para assim verificar se há parcela a ser excluída (com possível inconstitucionalidade). Isso não pode ocorrer em sede de exceção de pré-executividade.
Nulidade da CDA
Não vislumbro na CDA que instrui a execução, a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. De fato, a partir dos dados constantes do título, já é possível aferir os elementos do débito, razão pela qual esta alegação não pode ser acolhida.
É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Os elementos integrantes do ato administrativo: forma, sujeito, objeto, finalidade e competência, além da motivação do ato, encontram-se detalhadamente elencados no processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA poderiam ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, dada a publicidade que rege o procedimento.
Tais considerações demonstram que os argumentos lançados pela parte executada, no intuito de macular de invalidade da CDA, não lograram ilidir sua presunção de liquidez e certeza. Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação precisa, por sua vez, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA ou de inverter o ônus da prova.
[...]
No caso dos autos, a CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida, inclusive com os consectários que são os elementos necessários a proporcionar a defesa, dentre eles a forma dos acréscimos legais, como multa e juros. O excipiente, por sua vez, não apresenta prova inequívoca de vício no título ou comprova que o crédito neles descritos são indevidos.
A parte executada alega que seriam inválidos os processos administrativos indicados nas CDA's, todavia é possível localizar os créditos na pagina do "regularize" por meio dos referidos processos nºs 10136 726590/2021-55 e 10136 726592/2021-44. Vejamos:
[...]
De todo modo, observo que o excipiente razão em dois pontos, que, todavia, não conduzem à nulidade da CDA, mas à retificação de valores. Apesar de constar nas CDA's o extrato de pagamento no qual estão relacionados os valores pagos no parcelamento, não está esclarecido nos títulos se o valor original sofreu o referido abatimento. Do mesmo modo, não há indicação de que a multa de mora incidiu apenas no momento da inscrição em dívida ativa e teria abrangido o valor total do crédito, com ou sem o abatimento advindo do parcelamento.
Tais questões não foram esclarecidas pela União na resposta à exceção de pré-executividade e precisam ser comprovadas, com a retificação do valor cobrado, em sendo o caso.
[...]
Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade para manter válidas as CDA's. Entretanto, determino a intimação da União para que comprove que o valor adimplido por meio do parcelamento foi levado em consideração no momento da inscrição, devendo comprovar nos autos. Deverá ainda identificar o valor sobre o qual incidiu a multa de mora.
[...]
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na decisão do evento 25.
A agravante busca reformar o decisum para que seja declarada a nulidade das certidões de dívida ativa (CDA’s) nºs 72 7 21 002585-02 e 72 6 21 009341-03, em razão da (i) ausência de discriminação dos exercícios financeiros do PIS/COFINS cobrados, bem como das parcelas recolhidas no parcelamento anterior que as originaram; (ii) indicação equivocada dos números dos processos administrativos e (iii) impossibilidade de nova aplicação de multa de 20%, devido à vedação ao bis in idem.
Subsidiariamente, pugna pela exclusão e compensação dos valores decorrentes da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 20/05/2024, pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CONSISA ENGENHARIA EIRELI, visando a cobrança de débitos no valor de R$ 219.687,65 (duzentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Em relação à tese de nulidade das certidões de dívida ativa, sabe-se que a certeza, a liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/15.
Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados.
Nesse passo, não se verifica prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da dívida.
Consta da inicial o valor da dívida em cobrança, bem como o embasamento legal referente à sua constituição e o seu período (evento 01).
Especificamente em relação à falta da discriminação dos exercícios financeiros cobrados a título de PIS e COFINS, é sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.
Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
III. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíve is para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal.
Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN"
(STJ, REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011). [...] (AgRg no REsp 1460507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016, grifo nosso).
Quanto aos números dos processos administrativos que embasam as dívidas cobradas consta nas CDA’s, conforme constou na decisão agravada, utilizando sua numeração, é possível localizá-los na página do “regularize”.
Supõe-se, portanto, que os processos administrativos ganharam uma nova numeração após a realização dos parcelamentos, fato este que não gera nulidade das CDA’s.
No que tange às alegações da agravante no sentido de ausência de discriminação das parcelas recolhidas a título de parcelamento anterior nas CDA’s e de impossibilidade de incidência de nova multa de 20% (vinte por cento), não é possível admitir que isso conduza à nulidade das inscrições, porquanto não há demonstração inequívoca de se houve ou não abatimento dos valores de recolhidos pela executada, nem indicação de incidência de nova multa de mora (bis in idem).
É preciso destacar que, pairando dúvidas sobre a questão suscitada, o juiz deverá rejeitar a exceção de pré-executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser produzidos, comprovando-se o direito que se alega.
Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a exceção de pré-executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção em relação a questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sedimentado do Eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (tema nº 108):
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009, grifo nosso).
Logo, não havendo comprovação inequívoca quanto à falta de higidez do título executivo, a sua inexigibilidade deve ser discutida em sede de embargos, em razão da necessidade de dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, já que o uso desse instrumento pressupõe que o direito pleiteado seja evidenciado mediante simples análise da petição, o que não ocorre nos presentes autos.
Além disso, o próprio Juízo a quo, apesar de rejeitar a exceção de pré-executividade, determinou a intimação da agravada para comprovar que o valor adimplido por meio do parcelamento foi levado em consideração no momento da inscrição, bem como para identificar o valor sobre o qual incidiu a multa de mora, de modo que a questão ainda será objeto de esclarecimento na origem e poderá ocasionar eventual retificação.
Finalmente, não merece acolhimento o pleito subsidiário de exclusão e compensação dos valores decorrentes da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelas mesmas razões já mencionadas - não cabimento de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.
Tal reconhecimento dependeria de prova pré-constituída – do pagamento da parcela inconstitucional, memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução – e também que a veracidade e idoneidade dessa prova não tivesse sido contestada pela Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso.
Ainda que houvesse sido apresentada a prova, em caso de divergência sobre a incidência ou não do tributo, como salientado na origem, necessária seria a demonstração contábil por meio de perícia, o que não seria cabível em sede de exceção.
Sendo assim, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002280618v2 e do código CRC 14ba94b9.
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Data e Hora: 25/04/2025, às 11:40:17