Agravo de Instrumento Nº 5011198-14.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela sociedade S.A. TUBONAL, em face do acórdão (evento 27) que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, por não visualizar a prescrição intercorrente alegada, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000058-05.2012.4.02.5104.
Em suas razões recursais (evento 36), a embargante sustenta que o referido acórdão incorreu em erro material, eis que, “ao contrário do que foi apontado, não existe posicionamento do STJ esclarecendo que “a ausência de movimentação da execução fiscal não enseja, automaticamente, a configuração da prescrição intercorrente quando houve penhora no rosto dos autos, porque o ente público não pode ser culpado pela morosidade no encerramento do feito falimentar”; que “o RESp n. 1.952.641, relatado pelo Ministro Campbell Marques, com última decisão publicada no DJe em 05/08/2022, não foi apreciado pelo STJ, não formando jurisprudência a respeito da matéria”; de modo que “o entendimento que deve prevalecer é o do RESp. n. 1.340.553”, no sentido de que “a simples petição inicial do exequente, que apenas requer a penhora de bens, não é suficiente para interromper a prescrição. Para que se configure a interrupção da prescrição intercorrente, portanto, é imprescindível que haja uma ação concreta, como a efetiva penhora”.
Conclui, assim, que “na aplicação correta das regras, portanto, restou evidenciado na própria decisão recorrida que ocorreu a prescrição do crédito tributário no presente caso, já que em 22/08/2012 a Embargada foi informada de que a Embargante não havia sido citada e que não foram encontrados bens passíveis de penhora. De 22/08/2012 até 22/08/2018, quando se completou o prazo de 6 (seis) anos, reconhecidamente – e em especial atenção à regra 03 - não houve qualquer evento capaz de interromper este prazo nos termos do entendimento pacificado do STJ naquele julgamento que disciplina a matéria”.
Requer, assim, o provimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado, com o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: “art. 40, §§4º e 2º da LEF; arts. 927, III, 1.036, § 1º e 1.037, II do CPC, por não aplicar o entendimento vinculante do REsp nº 1.340.553/RS; e art. 174, CTN”.
Contrarrazões da União Federal, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do apelo (evento 40).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Na hipótese, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, lembrando que não se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
É possível perceber, pelo contexto do voto condutor do acórdão impugnado (evento 27), que não há divergência entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, não havendo que se falar na ocorrência de erro material.
Restou claro ser descabida a tese recursal de consumação da prescrição intercorrente, fulcrada na afirmação de que “de 22/08/2012, data em que a União, ciente de que nem a devedora, nem seus bens, haviam sido encontrados em seu domicilio fiscal, requereu a realização de penhora em novo endereço (evento 22), até 22/08/2018, "quando se completou o prazo de seis anos, não houve qualquer evento capaz de interromper este prazo”; uma vez que a efetiva citação da empresa devedora, causa interruptiva do lustro prescricional, se deu em 27/01/2014 (evento 31 do processo executivo).
Na verdade, pela leitura das razões de embargos, o que se observa é que o recorrente ora busca afastar o posicionamento do STJ sobre o assunto em voga, descaracterizando o teor da decisão do STJ cujo trecho foi citado no julgado recorrido, como se isso fosse o suficiente para modificar o sentido do julgamento impugnado.
Ora, o Superior Tribunal de Justiça já vinha se pronunciando no sentido de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente; o que pode ser visto mediante consulta a outros precedentes daquela Corte, como, por exemplo, o qual ora se transcreve abaixo:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE.
1. O acórdão recorrido consignou: "O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique" .
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente.
3. Recurso Especial não provido .”
(STJ - REsp: 1682552 SP 2017/0158665-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017)
Olvida-se, ainda, que o julgado vergastado, ao fundamentar a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem explicou que, in casu, não se vislumbrou a inércia por parte da credora, requisito essencial para a configuração do instituto da prescrição.
Nessa toada, a manutenção da decisão que, afastando a alegação de consumação da prescrição no curso do processo n.º 0000058-05.2012.4.02.5104, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela sociedade agravante, foi devidamente fundamentada. Confiram-se seus termos:
“(...)
Consoante relatado, a agravante entende que de 22/08/2012, data em que a União, ciente de que nem a devedora, nem seus bens, haviam sido encontrados em seu domicilio fiscal, requereu a realização de penhora em novo endereço (evento 22), até 22/08/2018, "quando se completou o prazo de seis anos, não houve qualquer evento capaz de interromper este prazo”.
A tese recursal não merece respaldo. A não consumação da prescrição intercorrente no caso em exame se mostra evidente, especialmente, quando se verifica que a efetiva citação da empresa devedora, causa interruptiva do lustro prescricional, se deu em 27/01/2014 (evento 31 do processo executivo). Vejamos.
Pontua-se, inicialmente, que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/01/2012 (evento 3 dos autos originários), na vigência da LC nº 118/2005, ensejando a interrupção da fluência do prazo prescricional, que retroage à data da propositura ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73 e 240, §1º, do CPC/15, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.120.295, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C do CPC/73.
No tocante à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40, caput e parágrafos, da Lei nº 6.830/80, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, constantes da ementa transcrita:
(...)
Compulsando os autos originários, verifica-se que, citada a empresa executada, por carta precatória, em 27/01/2014 (evento 31), interrompendo o curso da prescrição intercorrente (item 4.3. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS); a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, se iniciou a partir da ciência da exequente, em 12/05/2014, da tentativa frustrada de penhora no novo endereço da devedora (evento 35 dos autos originários), nos termos do item 4.1.2. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS.
Contudo, à luz da sistemática da contagem do prazo de prescrição intercorrente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, antes que se consumasse o lustro prescricional, em atenção aos requerimentos fazendários, em especial aquele formulado em 24/03/2015 (evento 48), foi, em 18/01/2016, lavrado auto de penhora no rosto dos autos do processo de falência da empresa executada, autuado sob n.º 4636515-61.2007.8.13.0024, junto à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (evento 65).
Ora, o STJ já esclareceu que a ausência de movimentação da execução fiscal não enseja, automaticamente, a configuração da prescrição intercorrente quando houve penhora no rosto dos autos, porque o ente público não pode ser culpado pela morosidade no encerramento do feito falimentar (REsp n. 1.952.641, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/08/2022).
Ademais, como sabido, de acordo com os incisos I e II do caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, redação dada pela Lei 14.112/2020, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Nessa toada, diante da penhora no rosto dos autos, a União requereu a suspensão do processo, enquanto aguardava “a satisfação do crédito executado, de acordo com a sua preferência, no quadro geral de credores da massa falida” (evento 74). Entretanto, no mesmo dia em que se pronunciou a União, em 13/09/2016, sobreveio ofício enviado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de que, na verdade, o processo n.º 4636515-61.2007.8.13.0024 já havia sido encerrado há algum tempo.
Pois bem. Ainda que tenha sido inócua ou errônea a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, a mesma foi efetivada no curso da execução fiscal mediante cumprimento de carta precatória, não se mostrando coerente que, por equívoco ou demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, se reconheça o transcurso do prazo prescricional em desfavor da exequente, a qual, por outro viés, se mostrou comprometida na busca da satisfação da dívida em cobrança.
Em 07/12/2016, foi prolatado despacho que determinou a suspensão do executivo até ulterior manifestação das partes (evento 76).
Em 12/02/2021, a União, diante de evidências da formação de grupo econômico de fato do qual participa a devedora, efetivou pedido de ampliação do polo passivo. O redirecionamento foi deferido em 16/8/2024, após a redistribuição do processo (evento 94). Assim, acertada a afirmação do Juízo a quo no sentido de que “Examinadas as datas em que foi determinada a suspensão do processo (07/12/2016) e a data que a Fazenda requer o redirecionamento em face da existência de grupo econômico de fato entre os envolvidos (12/02/2021), resta evidente que não decorreu o prazo de 05 anos exigidos para a caracterização da prescrição”.
Portanto, considerando o contexto fático-probatório apresentado e o fato de que não se vislumbrou a inércia por parte da credora, requisito essencial para a configuração do instituto da prescrição, é de se manter a decisão impugnada. (...)”. (evento 27)
Posto isto, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de erro material, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Por fim, vale lembrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Assim, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002308452v2 e do código CRC ed111d13.
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