Apelação Cível Nº 5007078-37.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais, presta serviço com assunção de riscos de atividade econômica, finalidade lucrativa e estrutura organizada, configurando o exercício de empresa em sentido amplo, sendo, portanto, sujeito passivo da contribuição destinada ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, vinculados a sua matrícula CEI.
Em suas razões, alega que, conforme o art. 15 da Lei nº 9.494/96, a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo apenas as empresas, assim entendidas as firmas individuais, as sociedades que assumem o risco de atividade econômica, urbana ou rural, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Acrescenta que os notários e registradores exercem suas atividades de índole técnica, administrativa e natureza pública, em nome próprio, como pessoas físicas, com Cadastro de Empregador Individual – CEI, contratando trabalhadores, vinculados à sua matrícula CEI, estando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ apenas em nome do cartório onde atuam, não havendo como equipará-los ao conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação.
Contrarrazões (evento 45).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais.
Cabe destacar, inicialmente, que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado o REsp 2.068.273/RS, o REsp 2.068.698/PR e o REsp 2.068.695/RS ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.228, a fim de “Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96”, inexiste determinação de suspensão dos processos em curso, que impeça o julgamento da apelação, razão pela qual deve o presente recurso ser julgado.
A questão cinge-se à aferição da existência ou não de relação jurídico-tributária ao recolhimento da contribuição destinada ao salário-educação pelos titulares de cartório/tabelionato que exercem atividades públicas notariais e registrais, na condição de pessoa física.
O art. 15 da Lei nº 9.424/96, que regulamenta o salário-educação, estabelece que:
“Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.
Por sua vez, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/98 e o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, dispõem, respectivamente, que:
“Art. 1o A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.
(...)
§ 3o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social”.
“Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição”. (Grifei)
Verifica-se que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 362, firmou a tese no sentido de que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”, assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.
1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.
(...)
6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT).
7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (...).
8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75)."
9. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja só a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF).
(...)
12. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1162307 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).
No presente caso, a autora é titular de cartório/tabelionato e exerce atividades públicas notariais e registrais, na condição de pessoa física, conforme comprovam os documentos constantes do evento 1, anexos 3 a 12, o que não foi refutado pela União, não sendo, portanto, sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, vinculados à sua matrícula CEI.
É certo que a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em seu art. 12, V, “h”, enquadrou como segurado obrigatório na condição de contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
Além disso, previu expressamente no parágrafo único do art. 15, com redação dada pela Lei nº 13.202/15, as hipóteses em que o contribuinte individual e a pessoa física seriam equiparados à empresa para fins de financiamento da Seguridade Social, não incluindo, contudo, os titulares de cartório na aludida ressalva.
O Superior Tribunal de Justiça recentemente reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os titulares de serviços notariais e de cartório não se enquadram como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006".
2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022).
4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes.
5. Agravo Interno não provido”.
(AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023.)
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Esta Corte já se manifestou, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob o rito dos feitos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 3/12/2010, no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006".
2. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.
3. Agravo interno a que se nega provimento”.
(AgInt no REsp n. 2.072.632/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
O mesmo entendimento é adotado por esta Terceira Turma Especializada, valendo trazer à colação os seguintes precedentes:
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença, proferida nos autos de ação de procedimento comum, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora enquanto pessoa física titular de serventia de serviços notariais e registrais ao recolhimento da contribuição para o salário-educação”, bem como para “condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição salário educação no período de cinco anos que precede ao ajuizamento da ação (tendo em vista a prescrição quinquenal), os quais deverão ser corrigidos desde as datas das respectivas retenções/pagamento exclusivamente pela Taxa SELIC”, além de condenar “a parte Ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC”.
2. A contribuição ao salário-educação incide sobre as folhas de salário pagas pelas empresas, firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. A pessoa física, por sua vez, não é contribuinte, a não ser que esteja sob o regime de empresário individual, inscrito na Junta Comercial.
3. O E. STJ, em sede de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 362: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006".
4. No caso concreto, o autor comprovou que é contribuinte individual pessoa física titular de serviços notariais e registrais. Dessa forma, não se faz presente a relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher a contribuição ao salário-educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. Precedentes.
5. Dessa forma, a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial merece ser mantida integralmente.
6. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
7. Apelação conhecida e desprovida”.
(TRF2, APELAÇÃO Nº 5000756-25.2023.4.02.5108, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/08/2024).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se insurge em face de sentença que concedeu a segurança pretendida para declarar a inexigibilidade da contribuição referente ao salário educação enquanto na condição de titular de cartório/tabelionato, bem como para declarar o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
2. A questão guarda similitude com o que está em debate nos Recursos Especiais nº 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695, afetados ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.228), cujo objetivo é "Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96."
3. A determinação de suspensão não impede o julgamento do recurso de apelação por esta E. Corte, uma vez que restrita aos processos sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
4. A Lei nº 9.766/1998, que estabeleceu normas gerais acerca do recolhimento do Salário-Educação, esclareceu que “empresa” é qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.
5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424 /96, regulamentado pelo Decreto 3.142 /99, sucedido pelo Decreto 6.003 /2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).
6. No que se refere às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes.
7. A legislação previu expressamente as hipóteses em que o contribuinte individual e a pessoa física seriam equiparados à empresa para fins de financiamento da Seguridade Social, conforme o parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, não incluindo os titulares de cartório na aludida ressalva.
8. Por ausência de previsão legal, não é possível enquadrar as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, na medida em que a legislação aplicável é clara ao estabelecer que são contribuintes da exação as empresas em geral, a firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica.
9. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
(TRF2, APELAÇÃO Nº 5001287-35.2023.4.02.5004, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/07/2024).
A autora formulou ainda pedido de restituição do indébito, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito através de restituição, por via do precatório, ou compensação (Súmula 461 do STJ), seja no processo de conhecimento ou em fase de execução.
A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Observo que a restituição/compensação do montante indevidamente pago cinge-se aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante o julgamento do RE nº 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e o REsp nº 1.269.570/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos.
Relativamente aos critérios de atualização do indébito, considerando que os créditos a serem compensados/restituídos são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95), tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.175/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Diante do provimento do recurso, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, com a condenação da ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os §§2º e 5º do mesmo dispositivo legal, diante da natureza da causa, que não é complexa, do tempo de tramitação, que não foi elevado, e dos atos praticados, sem necessidade de dilação probatória.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para julgar procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora, na condição de pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais, a recolher a contribuição destinada ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, vinculados à sua matrícula CEI, e assegurando o direito à restituição, mediante precatório, ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a tal título, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, que deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Condeno a União Federal, ainda, ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se os §§ 2º e 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002308477v3 e do código CRC b92ae178.
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