Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007220-92.2024.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança em referência, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos seguintes termos:

"Haja vista a documentação no sentido de que "o destinatário recebeu mensagem, com acesso aos documentos relacionados abaixo, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 15/08/2024 19:17:49", a questão relativa à intimação/comunicação no formato “Domicílio Tributário Eletrônico” não socorre a parte Impetrante que, ciente das peculiaridades do formato escolhido, deveria ter providenciado a impugnação tempestiva tão logo teve acesso ao auto de infração.

Portanto, na data em que o destinatário/ impetrante efetuou consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou abriu o documento objeto da ciência, começou a contar a data da ciência, para fins de prazos processuais. 

Por se tratar de opção da parte contribuinte, o formato Domicílio Tributário Eletrônico - DTE o sujeita à sistemática de intimações à qual expressamente aderiu, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa da inicial.

Inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, por ausente violação a ele decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Ante o exposto, revogo a liminar concedida no Evento 9 e denego a ordem de segurança, por ausentes os pressupostos contidos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 .

Cientifiquem-se a Autoridade Impetrada e a União Federal.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 

 Em razões recursais (evento 35, APELACAO1), defende o alegado direito ao restabelecimento do prazo para apresentação de impugnação administrativa em virtude de nulidade de sua notificação, o que acarreta em cerceamento de defesa.

Afirma que a sentença deixou de observar a manifesta irregularidade da disponibilização da comunicação ao invés de intimação pela autoridade coatora, em total afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal."

Narra que, "conforme se verifica do Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal, a Apelante recebeu um comunicado acerca da lavratura do auto de infração nº 17227.727.786/2024-30 no dia 15.08.2024, tendo ocorrido a sua ciência por decurso de prazo no dia 30.08.2024 (fls. 10 e 11 do processo administrativo)."

Expõe que "a mera comunicação do auto de infração impossibilitou a Apelante de tomar ciência e apresentar a defesa cabível dentro do prazo, eis que, conforme demonstrado na tela apresentada anteriormente, não há indicação de prazo para manifestação do contribuinte."

Alega que o formato da mensagem é totalmente diferente das intimações rotineiramente recebidas pela Apelante, eis que o tipo de correspondência encaminhado para a Apelante foi um comunicado, o que inviabiliza a abertura de prazo para apresentação de impugnação.

Sustenta que no DTE (meio digital), o contribuinte tem a garantia de que apenas ele ou seu representante legal receberá as intimações, uma vez que, conforme a IN SRF nº 664/2006, a Receita Federal enviará todas as intimações e exclusivamente para a Caixa Postal Eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), todavia, salienta, "o caso foge tanto à regra que na coluna “situação da manifestação” consta “não se aplica”, como se a Apelante não tivesse o direito de se manifestar a respeito de uma autuação lavrada contra si", evidenciando, assim, o erro da Administração.

Argumenta que a publicidade e a formalidade das intimações dos atos processuais são essenciais para garantir a segurança jurídica, constituindo garantias indispensáveis ao exercício do devido processo legal tributário, especialmente no que se refere à ampla defesa e ao contraditório — o que não foi assegurado no presente caso.

Requer o provimento do recurso nos seguintes termos:

Pelo exposto, requer o provimento do presente recurso de apelação para, reformando-se a sentença, declarar o direito líquido e certo da Apelante à devolução do prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, com a consequente manutenção do recebimento da impugnação já apresentada no dia 05.11.2024.

Contrarrazões apresentadas por União Federal/Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da sentença (evento 38, CONTRAZ1).

Na origem, o i. Ministério Público Federal, diante da inexistência interesse individual ou coletivo apto a ensejar a sua intervenção no feito, opinou  pelo prosseguimento do feito (evento 17, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço do recurso de apelação da parte impetrante, porque presentes os requisitos de admissibilidade, conforme evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1.

2. Questão em discussão (objeto da apelação da impetrante):

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de direito ao restabelecimento do prazo para apresentação de impugnação administrativa em virtude de nulidade da notificação do Impetrante nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, considerando a existência de alegada irregularidade da disponibilização de comunicação ao invés de intimação pela autoridade coatora, para ciência da lavratura do auto de infração.

3. Caso em exame:

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA., em face da autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, visando seja restituído o prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, bem como a suspensão a exigibilidade do crédito tributário exequendo.

Afirmou responder toda e qualquer intimação recebida em seu Domicílio Tributário Econômico – DTE, por meio da Caixa Postal do e-CAC, mas ter tomado ciência pelo meio acima, em 4 de outubro/2024, da existência do Auto de Infração nº 17227.727.786/2024-30, em que se exige o pagamento do crédito tributário de IPI constituído em virtude de supostas inconsistências no valor do imposto nas declarações elaboradas pela Impetrante (DCTF/DCOMP).

Afirmou que, por erro do sistema, foi apenas comunicada mas não intimada para apresentar impugnação em 30 dias e reclama o direito líquido e certo ao restabelecimento do prazo para a apresentação de impugnação, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.

Os pedidos foram assim submetidos na inicial:

Diante do exposto, requer:

(i) seja concedida a liminar, sem a prévia oitiva da Autoridade Coatora e/ou da União Federal, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 151, IV, do CTN, para (i) assegurar à Impetrante o direito de ter restituído o prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, em razão da ausência de intimação regular via DTE, bem como

(ii) suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da presente ação;

(ii) seja intimada a União Federal para, querendo, ingressar no feito; e ao final, confirmando-se a liminar, seja concedida a segurança para declarar o direito líquido e certo da Impetrante à devolução do prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, considerando tempestiva a defesa apresentada no dia 05 de novembro de 2024, em razão da ausência de intimação regular via DTE.

A medida liminar requerida foi deferida no evento 9, DESPADEC1, inclusive mantida por esta Corte nos autos do Agravo de instrumento 5001216-39.2025.4.02.0000/RJ.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 14, INF_MAND_SEG1).

​O i. Ministério Público Federal, diante da inexistência interesse individual ou coletivo apto a ensejar a sua intervenção no feito, opinou  pelo prosseguimento do feito (evento 17, PARECER1).​

Na sentença recorrida, como visto, o Juízo de origem denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, bem como revogou a liminar anteriormente concedida (evento 25, SENT1).

4. Razões de decidir (Alegação de ausência de intimação regular via DTE): 

Como visto, objetiva a empresa apelante a devolução do prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, considerando tempestiva a defesa apresentada no dia 05 de novembro de 2024, em razão da ausência de intimação regular via DTE sob alegação de que a Administração errou ao enviar a notificação da lavratura do auto de infração com o nome de Comunicação, ao invés de nomear Intimação, o que teria prejudicado o seu direito de defesa.

Pois bem. Com relação a tal ponto deve ser esclarecido que, conforme o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo, a parte pode ser intimada pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico.

O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe:

“Art. 23. Far-se-á a intimação:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

 § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

 I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

 ................................

§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Por sua vez, a instrução normativa RFB nº 2022/2021 prevê, em seu art. 15, caput e § 1º que a "intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo", e que "considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa".

Já a autorização para utilização da Caixa Postal é formalizada por meio do "envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC", conforme o § 2º do art. 15 da referida IN:

Art. 15. A intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado.

§ 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do e-CAC.

§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser formalizada mediante envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC.

No caso dos autos, não se questiona a validade da intimação enviada via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mas o fato de que a referida notificação se deu por meio de Comunicado e não por Intimação.

Não prospera a alegação da apelante. É que, compulsando o processo administrativo trazido aos autos tanto pela Impetrante, ora apelante, quanto pela Autoridade apontada coatora, verifico que em 15/08/2024 lhe fora enviado um Comunicado para ciência da lavratura de auto de infração.

Em que pese o nome distinto da prática adotada pela Administração, tal como ventilado pela Impetrante, não verifico prejuízo no seu direito de defesa na medida em que na referida comunicação constava o próprio Auto de Infração, com todas as informações necessárias para a sua defesa, inclusiva informando expressamente o prazo para apresentação de impugnação, bem como um outro arquivo denominado Orientações Gerais ao Contribuinte. Confira-se (evento 1, ANEXO3):

Aproveito inclusive para trazer informação do próprio Auto de infração (evento 1, ANEXO3, fls. 3):

Como se vê, todas as informações necessárias para viabilizar e assegurar o seu direito de defesa estavam na comunicação que lhe fora enviada, de modo que não há que se falar em prejuízo tão somente pelo fato de a notificação ter sido chamada de Comunicado e não de Intimação.

A opção pelo DTE implica necessidade de o contribuinte verificar com regularidade sua caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, porque é por meio dela que recebe as intimações dos procedimentos administrativos.

Ainda mais que, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, o decurso do prazo de quinze dias da disponibilização na caixa postal do conteúdo da intimação é suficiente para que seja o contribuinte considerado intimado eletronicamente do que lhe foi enviado:

Art. 23. Far-se-á a intimação:
(...)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...)
§ 2° Considera-se feita a intimação:
(...)
III - se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
(...)

Não há que se falar, portanto, em nulidade da notificação administrativa, permanecendo hígida a comunicação questionada no feito.

Isto porque, imprescindível à declaração de nulidade a demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief (TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 0174097-24.2016.4.02.5109, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 06/10/2022). 

Aplica-se, in casu, a jurisprudência consolidada do Eg. STJ, segundo a qual não se decreta nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houve prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, §1º e 250, parágrafo único, do CPC/73 (STJ, AgInt no REsp 1543641/RS 2015/0173387-0, Relator Ministro Moura Ribeiro, Data do Julgamento: 28.10.2019, Terceira Turma, Data da Publicação DJe 30.10.2019), bem como nos atuais artigos 282 e 283 do CPC/2015.

Assim, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade da notificação realizada no processo administrativo em tela.

5. Conclusão:

Não obstante a redação da notificação recebida no dia 15/08/2024 nos autos do processo administrativo n° 17227.727786/2024-30 textualizar Comunicado ao invés de Intimação, no arquivo enviado ao Contribuinte, de acesso obrigatório nos termos do artigo 23, §2°, II, do Decreto n 70235/72, constou a íntegra do Auto de Infração bem como um outro arquivo com Orientações Gerais ao Contribuinte, de modo que pode-se concluir que restou garantido ao impetrante o acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade a ser sanada na notificação administrativa em tela, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002317326v21 e do código CRC d6baad24.

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Data e Hora: 17/04/2025, às 10:41:24

 


 



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Documento:20002317327
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007220-92.2024.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, visando ao restabelecimento do prazo para apresentação de impugnação no processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, sob alegação de ausência de intimação regular via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPI, decorrente de Auto de Infração lavrado em razão de inconsistências em declarações fiscais (DCTF/DCOMP). A liminar foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada com a denegação da segurança em sentença, contra a qual se interpôs apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na notificação realizada por meio eletrônico, no DTE, em razão de o documento enviado ter sido denominado “Comunicado” ao invés de “Intimação”, o que, segundo a impetrante, teria obstado o exercício regular do direito de defesa administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a intimação por meio eletrônico, desde que haja prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, sem exigência de nomenclatura específica para o ato.

4. A Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 estabelece que a intimação eletrônica ocorre por meio da caixa postal disponibilizada no e-CAC, mediante prévia autorização do contribuinte, o que restou cumprido nos autos.

5. O conteúdo do “Comunicado” enviado à impetrante continha o Auto de Infração, informações claras sobre o prazo para impugnação e documento complementar com orientações ao contribuinte, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

6. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reafirma que a nulidade de atos processuais exige demonstração de prejuízo efetivo (princípio do pas de nullité sans grief), o que não foi verificado no caso concreto.

7. O mero uso da palavra “Comunicado” em vez de “Intimação” não configura vício formal ou material apto a macular a regularidade do ato administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A denominação do ato de comunicação administrativa como “Comunicado” em vez de “Intimação” não gera nulidade se o conteúdo enviado via DTE contém todos os elementos necessários à ciência e à ampla defesa do contribuinte.

2. A intimação realizada conforme o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e a IN RFB nº 2.022/2021 é válida, desde que haja prova de recebimento e acesso ao conteúdo pelo sujeito passivo.

3. Não se declara nulidade de intimação administrativa sem demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.


Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 70.235/1972, art. 23; IN RFB nº 2.022/2021, art. 15; CPC/2015, arts. 282 e 283.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1543641/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.10.2019, DJe 30.10.2019; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 0174097-24.2016.4.02.5109, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 06.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002317327v5 e do código CRC 23c33e28.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2025

Apelação Cível Nº 5007220-92.2024.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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