Apelação Cível Nº 5007220-92.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança em referência, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos seguintes termos:
"Haja vista a documentação no sentido de que "o destinatário recebeu mensagem, com acesso aos documentos relacionados abaixo, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 15/08/2024 19:17:49", a questão relativa à intimação/comunicação no formato “Domicílio Tributário Eletrônico” não socorre a parte Impetrante que, ciente das peculiaridades do formato escolhido, deveria ter providenciado a impugnação tempestiva tão logo teve acesso ao auto de infração.
Portanto, na data em que o destinatário/ impetrante efetuou consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou abriu o documento objeto da ciência, começou a contar a data da ciência, para fins de prazos processuais.
Por se tratar de opção da parte contribuinte, o formato Domicílio Tributário Eletrônico - DTE o sujeita à sistemática de intimações à qual expressamente aderiu, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa da inicial.
Inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, por ausente violação a ele decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Ante o exposto, revogo a liminar concedida no Evento 9 e denego a ordem de segurança, por ausentes os pressupostos contidos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 .
Cientifiquem-se a Autoridade Impetrada e a União Federal.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em razões recursais (), defende o alegado direito ao restabelecimento do prazo para apresentação de impugnação administrativa em virtude de nulidade de sua notificação, o que acarreta em cerceamento de defesa.
Afirma que a sentença deixou de observar a manifesta irregularidade da disponibilização da comunicação ao invés de intimação pela autoridade coatora, em total afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal."
Narra que, "conforme se verifica do Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal, a Apelante recebeu um comunicado acerca da lavratura do auto de infração nº 17227.727.786/2024-30 no dia 15.08.2024, tendo ocorrido a sua ciência por decurso de prazo no dia 30.08.2024 (fls. 10 e 11 do processo administrativo)."
Expõe que "a mera comunicação do auto de infração impossibilitou a Apelante de tomar ciência e apresentar a defesa cabível dentro do prazo, eis que, conforme demonstrado na tela apresentada anteriormente, não há indicação de prazo para manifestação do contribuinte."
Alega que o formato da mensagem é totalmente diferente das intimações rotineiramente recebidas pela Apelante, eis que o tipo de correspondência encaminhado para a Apelante foi um comunicado, o que inviabiliza a abertura de prazo para apresentação de impugnação.
Sustenta que no DTE (meio digital), o contribuinte tem a garantia de que apenas ele ou seu representante legal receberá as intimações, uma vez que, conforme a IN SRF nº 664/2006, a Receita Federal enviará todas as intimações e exclusivamente para a Caixa Postal Eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), todavia, salienta, "o caso foge tanto à regra que na coluna “situação da manifestação” consta “não se aplica”, como se a Apelante não tivesse o direito de se manifestar a respeito de uma autuação lavrada contra si", evidenciando, assim, o erro da Administração.
Argumenta que a publicidade e a formalidade das intimações dos atos processuais são essenciais para garantir a segurança jurídica, constituindo garantias indispensáveis ao exercício do devido processo legal tributário, especialmente no que se refere à ampla defesa e ao contraditório — o que não foi assegurado no presente caso.
Requer o provimento do recurso nos seguintes termos:
Pelo exposto, requer o provimento do presente recurso de apelação para, reformando-se a sentença, declarar o direito líquido e certo da Apelante à devolução do prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, com a consequente manutenção do recebimento da impugnação já apresentada no dia 05.11.2024.
Contrarrazões apresentadas por União Federal/Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da sentença ().
Na origem, o i. Ministério Público Federal, diante da inexistência interesse individual ou coletivo apto a ensejar a sua intervenção no feito, opinou pelo prosseguimento do feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação da parte impetrante, porque presentes os requisitos de admissibilidade, conforme e .
2. Questão em discussão (objeto da apelação da impetrante):
Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de direito ao restabelecimento do prazo para apresentação de impugnação administrativa em virtude de nulidade da notificação do Impetrante nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, considerando a existência de alegada irregularidade da disponibilização de comunicação ao invés de intimação pela autoridade coatora, para ciência da lavratura do auto de infração.
3. Caso em exame:
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA., em face da autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, visando seja restituído o prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, bem como a suspensão a exigibilidade do crédito tributário exequendo.
Afirmou responder toda e qualquer intimação recebida em seu Domicílio Tributário Econômico – DTE, por meio da Caixa Postal do e-CAC, mas ter tomado ciência pelo meio acima, em 4 de outubro/2024, da existência do Auto de Infração nº 17227.727.786/2024-30, em que se exige o pagamento do crédito tributário de IPI constituído em virtude de supostas inconsistências no valor do imposto nas declarações elaboradas pela Impetrante (DCTF/DCOMP).
Afirmou que, por erro do sistema, foi apenas comunicada mas não intimada para apresentar impugnação em 30 dias e reclama o direito líquido e certo ao restabelecimento do prazo para a apresentação de impugnação, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.
Os pedidos foram assim submetidos na inicial:
Diante do exposto, requer:
(i) seja concedida a liminar, sem a prévia oitiva da Autoridade Coatora e/ou da União Federal, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 151, IV, do CTN, para (i) assegurar à Impetrante o direito de ter restituído o prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, em razão da ausência de intimação regular via DTE, bem como
(ii) suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da presente ação;
(ii) seja intimada a União Federal para, querendo, ingressar no feito; e ao final, confirmando-se a liminar, seja concedida a segurança para declarar o direito líquido e certo da Impetrante à devolução do prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, considerando tempestiva a defesa apresentada no dia 05 de novembro de 2024, em razão da ausência de intimação regular via DTE.
A medida liminar requerida foi deferida no , inclusive mantida por esta Corte nos autos do Agravo de instrumento 5001216-39.2025.4.02.0000/RJ.
Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações ().
O i. Ministério Público Federal, diante da inexistência interesse individual ou coletivo apto a ensejar a sua intervenção no feito, opinou pelo prosseguimento do feito ().
Na sentença recorrida, como visto, o Juízo de origem denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, bem como revogou a liminar anteriormente concedida ().
4. Razões de decidir (Alegação de ausência de intimação regular via DTE):
Como visto, objetiva a empresa apelante a devolução do prazo para a apresentação da impugnação nos autos do processo administrativo nº 17227.727.786/2024-30, considerando tempestiva a defesa apresentada no dia 05 de novembro de 2024, em razão da ausência de intimação regular via DTE sob alegação de que a Administração errou ao enviar a notificação da lavratura do auto de infração com o nome de Comunicação, ao invés de nomear Intimação, o que teria prejudicado o seu direito de defesa.
Pois bem. Com relação a tal ponto deve ser esclarecido que, conforme o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo, a parte pode ser intimada pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico.
O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe:
“Art. 23. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
................................
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
Por sua vez, a instrução normativa RFB nº 2022/2021 prevê, em seu art. 15, caput e § 1º que a "intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo", e que "considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa".
Já a autorização para utilização da Caixa Postal é formalizada por meio do "envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC", conforme o § 2º do art. 15 da referida IN:
Art. 15. A intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado.
§ 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do e-CAC.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser formalizada mediante envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC.
No caso dos autos, não se questiona a validade da intimação enviada via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mas o fato de que a referida notificação se deu por meio de Comunicado e não por Intimação.
Não prospera a alegação da apelante. É que, compulsando o processo administrativo trazido aos autos tanto pela Impetrante, ora apelante, quanto pela Autoridade apontada coatora, verifico que em 15/08/2024 lhe fora enviado um Comunicado para ciência da lavratura de auto de infração.
Em que pese o nome distinto da prática adotada pela Administração, tal como ventilado pela Impetrante, não verifico prejuízo no seu direito de defesa na medida em que na referida comunicação constava o próprio Auto de Infração, com todas as informações necessárias para a sua defesa, inclusiva informando expressamente o prazo para apresentação de impugnação, bem como um outro arquivo denominado Orientações Gerais ao Contribuinte. Confira-se ():
Aproveito inclusive para trazer informação do próprio Auto de infração (, fls. 3):
Como se vê, todas as informações necessárias para viabilizar e assegurar o seu direito de defesa estavam na comunicação que lhe fora enviada, de modo que não há que se falar em prejuízo tão somente pelo fato de a notificação ter sido chamada de Comunicado e não de Intimação.
A opção pelo DTE implica necessidade de o contribuinte verificar com regularidade sua caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, porque é por meio dela que recebe as intimações dos procedimentos administrativos.
Ainda mais que, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, o decurso do prazo de quinze dias da disponibilização na caixa postal do conteúdo da intimação é suficiente para que seja o contribuinte considerado intimado eletronicamente do que lhe foi enviado:
Art. 23. Far-se-á a intimação:
(...)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...)
§ 2° Considera-se feita a intimação:
(...)
III - se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
(...)
Não há que se falar, portanto, em nulidade da notificação administrativa, permanecendo hígida a comunicação questionada no feito.
Isto porque, imprescindível à declaração de nulidade a demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief (TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 0174097-24.2016.4.02.5109, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 06/10/2022).
Aplica-se, in casu, a jurisprudência consolidada do Eg. STJ, segundo a qual não se decreta nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houve prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, §1º e 250, parágrafo único, do CPC/73 (STJ, AgInt no REsp 1543641/RS 2015/0173387-0, Relator Ministro Moura Ribeiro, Data do Julgamento: 28.10.2019, Terceira Turma, Data da Publicação DJe 30.10.2019), bem como nos atuais artigos 282 e 283 do CPC/2015.
Assim, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade da notificação realizada no processo administrativo em tela.
5. Conclusão:
Não obstante a redação da notificação recebida no dia 15/08/2024 nos autos do processo administrativo n° 17227.727786/2024-30 textualizar Comunicado ao invés de Intimação, no arquivo enviado ao Contribuinte, de acesso obrigatório nos termos do artigo 23, §2°, II, do Decreto n 70235/72, constou a íntegra do Auto de Infração bem como um outro arquivo com Orientações Gerais ao Contribuinte, de modo que pode-se concluir que restou garantido ao impetrante o acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade a ser sanada na notificação administrativa em tela, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002317326v21 e do código CRC d6baad24.
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