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Agravo de Instrumento Nº 5004105-97.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. V. B. A. E. S. em face da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no evento 124, DESPADEC1, integrada pela do evento 136, DESPADEC1, ambos da Execução Fiscal nº 0515035-90.2008.4.02.5101, que que indeferiu a liberação de quaisquer valores e bens em seu nome, porém determinou o desbloqueio da quantia de R$ 7.407,58 (sete mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos.), equivalente ao último salário recebido pelo executado, ora agravante, devido à sua natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC).

O Agravante sustenta em sua peça recursal, preliminarmente, a nulidade do processo por não ter sido intimado sobre a decisão que determinou a sua inclusão como corresponsável e, no mérito, a sua ilegitimidade passiva e que a penhora de salário somente deve ser admitida em situações extraordinárias, como para o pagamento de prestação alimentícia ou quando os vencimentos e proventos ultrapassarem 40 (quarenta) salários-mínimos.

Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que a responsabilidade tributária deve ser pessoal e está vinculada à atuação direta e efetiva no âmbito empresarial. Acrescenta que o art. 135 do CTN exige que haja prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, para que seja configurada a responsabilidade pessoal pelos débitos tributários.

Contudo, no caso em análise, destaca que não há qualquer evidência de que tenha praticado tais atos, tampouco de que tenha desempenhado qualquer função de administração ou gestão na empresa executada.

Além disso, diz que nem sequer foi notificado previamente sobre sua inclusão no polo passivo, sendo surpreendido pelo bloqueio de suas contas bancárias, situação que caracteriza, segundo sua narrativa, um erro processual grave, pois viola o seu direito de defesa, uma vez que não teve a oportunidade de contestar a sua inclusão na execução antes da prática de atos constritivos, de forma que a ausência de qualquer vínculo jurídico ou fático junto à empresa executada reforça a necessidade de sua imediata exclusão do polo passivo.

Ressalta que sua manutenção no polo passivo não só contraria a legislação vigente, como também gera sérios prejuízos à sua subsistência, uma vez que os valores bloqueados são essenciais para sua sobrevivência.

Argumenta que o art. 833, IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis as quantias destinadas ao seu sustento, independentemente de sua origem ou da forma como são depositadas.

Decisão do EV. 2 indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausentes seus requisitos.

A União Federal/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (EV. 10), na qual sustenta ser plenamente válida a determinação da realização da penhora online, nos termos dos arts. 835, §1º do CPC, bem como com base no art. 11, da Lei 6830/80, razão pela qual requer o desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal no EV. 14, no qual expõe a desnecessidade de sua intervenção.

O agravante interpôs embargos declaratórios no EV. 16.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal/Fazenda Nacional no EV. 22.

Decisão do EV. 29 negou provimento aos embargos declaratórios interpostos.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

 A pretensão recursal reside na reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal “a quo”, que determinou o bloqueio de bens via SISBAJUD em face do agravante, sob o argumento de que não teve a oportunidade de contestar a sua inclusão na execução antes da prática de atos constritivos, e defendeu que o art. 833, IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis as quantias destinadas ao seu sustento, independentemente de sua origem ou da forma como são depositadas.

As decisões agravadas assim registraram:

evento 124, DESPADEC1:

“(...)

- Do evento 119

Indefiro o requerimento de desbloqueio. 

Com relação à alegação de que trabalha como empregado na empresa WIKKI BRASIL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, o que restou comprovado pela juntada de CTPS, tal não exclui a circunstância de que o executado integra o grupo econômico de fato reconhecido, constando como sócio de empresa pertencente ao grupo e sendo titular de todas as marcas referentes a grupo econômico "Mister Pizza", conforme descrito na decisão de evento 121. 

Quanto à afirmação de que o executado possuía tenra idade à época dos fatos geradores, nada a prover, visto que o que se mostra decisivo é o exercício (ainda que de fato), da gerência da pessoa jurídica, ao tempo da dissolução irregular, ou demais atos que configurem infração à lei, como pode ser extraído do Tema Repetitivo nº 981 do Superior Tribunal de Justiça: 

"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.".

Acerca da alegação de que a penhora recaiu sobre o salário recebido no mês antecedente, indefiro, por ora, por ausência de comprovação específica, o que poderá ser demonstrado mediante a jungada de cópia de extratos bancários que comprovem de forma objetiva que houve o recebimento de salário na mesma conta em que incidiu o bloqueio.

Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos de desbloqueio, nos termos da fundamentação.

(...)”

 

evento 136, DESPADEC1:

“(...)

- Da petição de evento 132

A documentação acostada em anexo à petição de evento 132, anexos 2 e 3 comprova o recebimento de verba salarial no montante de R$ 7.407,58 cerca de uma semana após o bloqueio, na conta em que há o recebimento salarial. Resta claro, assim, que o bloqueio recaiu parcialmente em verbas protegidas pela impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV, do CPC, impondo-se a imediata liberação do valor correspondente ao último salário recebido pelo executado, ante a sua natureza alimentar. 

De outra parte, descabida a liberação integral da constrição, já que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, há perda da natureza alimentar da verba que, ao não ser consumida no suprimento das necessidades básicas, se torna reserva financeira daquele que sofre a constrição (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/10/2017). 

Neste sentido, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 7.407,58 em favor de J. V. B. A. E. S. (Agência: 87-6 Conta: 48585-3, Banco do Brasil). 

Intimem-se.

- Do prosseguimento do feito

Tendo em vista o comparecimento espontâneo de F. H. D. S. J. e J. V. B. A. E. S. e de   (evento 10), dou por suprida a citação dessas partes. 

Cumpra-se a determinação de citação da decisão de evento 121 em relação aos demais executados. 

Outrossim, determino seja efetivada a penhora dos ativos financeiros bloqueados.

Fica autorizada, outrossim, a reiteração do comando de transferência dos valores nos casos em que o sistema Sisbajud acuse que a referida ordem teve resultado “não-resposta”.

Cumprida a transferência (penhora), voltem os autos conclusos.”

 

 

A despeito dos argumentos deduzidos pela parte agravante, registre-se que a identificação de formação de grupo econômico de fato cabe ao MM. Juízo Federal “a quo”, que, com base em indícios carreados aos autos e a partir de análise complexa, entendeu pela existência de blindagem e confusão patrimonial e de gestão das empresas envolvidas, a justificar a inclusão dessas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da demanda, com a inclusão da ora agravante.

A situação jurídica envolve a participação de várias pessoas e empresas, indícios de gestão fraudulenta, sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial, movimentações financeiras suspeitas, dentre outros elementos que vieram a formar a convicção do MM. Juízo Federal “a quo” para decidir pelo reconhecimento da formação de grupo econômico.

Em que pese as alegações em contrário deduzidas pelo agravante no presente recurso, reputo que sua argumentação e exposição de fatos e elementos não se mostraram suficientes para afastar a higidez da decisão agravada.

Diante do quadro de complexidade evidenciado, não há dúvidas sobre a necessidade de ampla dilação probatória, para a análise das relações jurídicas e atuações de cada uma das partes e empresas envolvidas no reconhecido grupo econômico, além da discussão relacionada à suposta ilegitimidade passiva, questões controversas que não se enquadram em matérias de ordem pública, donde concluir que os Embargos à Execução se constituem na via adequada para que a parte executada, ora agravante, alegue toda sua matéria de defesa, desde que ofereça bens à garantia, conforme dispõe o art. 16 da LEF.

Confira-se a jurisprudência firmada no âmbito do Eg. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 2012421 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  2021/0344731-4; RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO (1143);  ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 15/08/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/08/2022)

 

Ademais, em relação à determinação de bloqueio de bens por meio do SISBAJUD, a decisão agravada observa o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal.

2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado.

3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal.

4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora.

5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução.

7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

8- Recurso a que se dá provimento."

(TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021)

 

No mais, foi destacado não houve comprovação a contento de que o bloqueio veio a recair em conta-salário, tratando-se de meras alegações genéricas no sentido de que os valores seriam utilizados para sua subsistência, contudo, sem efetiva comprovação do caráter alimentar da quantia bloqueada, bem como ausente demonstração de que o montante bloqueado se encontrava depositado em conta poupança, hipóteses tratadas no art. 833, X, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002137468v3 e do código CRC 17bf8c2d.

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Agravo de Instrumento Nº 5004105-97.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A pretensão recursal reside na reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal “a quo”, que determinou o bloqueio de bens via SISBAJUD em face do agravante, sob o argumento de que não teve a oportunidade de contestar a sua inclusão na execução antes da prática de atos constritivos, e defendeu que o art. 833, IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis as quantias destinadas ao seu sustento, independentemente de sua origem ou da forma como são depositadas.

2 - A despeito dos argumentos deduzidos pela parte agravante, registre-se que a identificação de formação de grupo econômico de fato cabe ao MM. Juízo Federal “a quo”, que, com base em indícios carreados aos autos e a partir de análise complexa, entendeu pela existência de blindagem e confusão patrimonial e de gestão das empresas envolvidas, a justificar a inclusão dessas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da demanda, com a inclusão da ora agravante.

3 - A situação jurídica envolve a participação de várias pessoas e empresas, indícios de gestão fraudulenta, sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial, movimentações financeiras suspeitas, dentre outros elementos que vieram a formar a convicção do MM. Juízo Federal “a quo” para decidir pelo reconhecimento da formação de grupo econômico.

4 - Em que pese as alegações em contrário deduzidas pelo agravante no presente recurso, reputo que sua argumentação e exposição de fatos e elementos não se mostraram suficientes para afastar a higidez da decisão agravada.

5 - Diante do quadro de complexidade evidenciado, não há dúvidas sobre a necessidade de ampla dilação probatória, para a análise das relações jurídicas e atuações de cada uma das partes e empresas envolvidas no reconhecido grupo econômico, além da discussão relacionada à suposta ilegitimidade passiva, questões controversas que não se enquadram em matérias de ordem pública, donde concluir que os Embargos à Execução se constituem na via adequada para que a parte executada, ora agravante, alegue toda sua matéria de defesa, desde que ofereça bens à garantia, conforme dispõe o art. 16 da LEF.

6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

7 - O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução.

8 - No mais, foi destacado não houve comprovação a contento de que o bloqueio veio a recair em conta-salário, tratando-se de meras alegações genéricas no sentido de que os valores seriam utilizados para sua subsistência, contudo, sem efetiva comprovação do caráter alimentar da quantia bloqueada, bem como ausente demonstração de que o montante bloqueado se encontrava depositado em conta poupança, hipóteses tratadas no art. 833, X, do CPC.

9 - Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002137469v3 e do código CRC 0dc17db3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2025 A 25/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5004105-97.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2025, às 00:00, a 25/04/2025, às 13:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 02/04/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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