Apelação/Remessa Necessária Nº 5037648-94.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor (evento 61), em face de sentença, integrada por decisão em embargos de declaração COM EFEITOS INFRINGENTES, corrigindo a fundamentação e retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 45, nos termos abaixo:
Neste contexto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOULHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, corrigindo a fundamentação e retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 45, a qual passará a ter a seguinte redação: "5.
Dispositivo
Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
a) Averbar e computar como tempo urbano os períodos de 01/07/1987 a 16/02/1988, 07/12/1994 a 13/12/1994, 04/01/1995 a 14/01/1995, 06/03/1995 a 16/03/1995 e 01/02/1996 a 11/03/1996;
b) Averbar e computar como tempo rural o período de 16/10/1971 a 30/09/1977;
c) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 14/08/1981 a 31/01/1983, 10/05/1984 a 15/03/1987, 07/07/1992 a 19/03/1993 e 22/02/2019 a 12/11/2019;
d) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 29/08/2022 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), observando-se o direito adquirido até 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), observando-se os seguintes parâmetros:
e) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 29/08/2022.
A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.
Alega que o juízo, " conquanto tenha proferido sentença de parcial procedência com a determinação de concessão do benefício, não reconheceu o tempo de serviço rural em sua integralidade, tendo o deferido somente a partir dos 12 anos de idade do recorrente com base nos termos da Súmula 05 da TNU"
Cita julgado do STJ sem fixar idade mínima para tanto, ratificando " o entendimento protetivo sobre não ser admissível desconsiderar a atividade rural prestada pela criança sob pena de puni-la dubiamente, primeiro em razão de ter sacrificado sua infância para o exercício da atividade rural indispensável ao sustento do grupo familiar, segundo por não ter referido período considerado em sua integralidade para fins de aposentadoria" (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020).
Argumenta que "Não há nos autos qualquer contradição relativa às provas, sejam elas materiais ou testemunhais, que possam afastar o direito do recorrente ao reconhecimento da averbação pretendida desde os 10 anos de idade."
Defende, assim, que "... não há razões para desprezar haver nos autos em discussão elementos suficientes a demonstrarem ter havido prestação"
Acrescenta que "muito embora tenha deferido o cômputo dos vínculos registrados na CTPS do recorrente, quanto às especialidades, deixou de reconhecer apenas o período de 01/08/1990 a 03/10/1991 sob o argumento de que a atividade como “operador de guindaste/operador de guincho” não teria sido catalogada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de modo que não poderia ser reconhecida pelos códigos 2.4.4 e 2.4.2 por analogia à função de motorista.
Cita jurisprudência e requer o reconhecimento da especialidade, por presunção legal, da atividade de "operador de guindaste/guincho", por analogia à atividade de motorista, nos termos do código 2.4.2 do Decreto nº 3.080/79.
Requer a reforma parcial da sentença a fim de que seja determinada a averbação do trabalho rural também no interregno de 16/10/1969 a 15/10/1971, assim como reconhecida a especialidade laboral do período de 01/08/1990 a 03/10/1991, garantindo-se, assim, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29/08/2022) na regra de cálculo mais vantajosa ao recorrente (direito adquirido observada a regra de pontos prevista pelo art. 29-C da Lei 8.213/91 ou, ainda, as regras conforme a EC 103/2019).
Sem contrarrazões.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Pleiteia o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB42/202.527.981-1, desde a DER 29/08/2022, com averbação do período laborado em zona campesina desde os seus 10 anos de idade (16/10/1969 a 30/09/1977), além do cômputo correto de variados vínculos laborais e reconhecimento de especialidades laborais.
O INSS reconheceu o tempo de contribuição de 30 ANOS, 7 MESES e 17 DIAS (Evento 1, PROCADM11, Página 116-119 e Evento 14, PROCADM4, Página 25-28), sem enquadramento como segurado especial em nenhum período.
O autor nasceu em 16/10/1959 (Evento 1, PROCADM9, Página 6).
Disse a sentença (evento 45):
"2.1. Tempo rural
Nos termos do art. 201 da Carta da República, juntamente com as disposições dos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91, fica assegurado aos trabalhadores rurais o benefício de aposentadoria por idade, conquanto preenchidos os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) exercício de atividade rural na condição de empregado, trabalhador autônomo ou segurado especial; e c) que o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.
De acordo com o citado art. 143 da Lei nº 8.213/91, deve ser comprovado o exercício de trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. Não obstante, é possível o deferimento ainda que o segurado deixe de exercer atividade rural antes do requerimento administrativo quando o mesmo exerce a atividade rural até completar a idade mínima para a aposentadoria, por período suficiente para preencher a carência da aposentadoria por idade rural. Neste caso, haverá direito adquirido e a demora na formulação do requerimento administrativo não eliminará o direito ao benefício cujos demais requisitos foram implementados.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8213/91. E levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho exercido em regime de economia familiar a teor do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/91.
Também é cediço que a prova material necessita ser complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). É que a prova testemunhal, em complementação à prova material, aprofundará a cognição acerca do trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos referidos na peça de ingresso.
Cabe ressaltar os aspectos já definidos pela jurisprudência no tocante a questão da prova: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ) e (e) admite-se, como início de prova material, documentos de terceiro, membros do grupo parental.
E mais. Não satisfaz o requisito de prova material, por si só, a propriedade de imóvel rural, na medida em que dela não é possível extrair a comprovação do efetivo trabalho de exploração agrícola em regime de economia familiar (TRF3, AC 5072296-56.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 23.03.2020)
Também não são consideradas como início de prova material do exercício de atividade rural as declarações unilaterais de terceiros, contendo dados meramente informados pela parte e, portanto, desprovidas de valor probatório (TRF1, AC 0031887-55.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, E-DJF1R 31.07.2019).
Quanto a idade mínima, aplica-se os termos da Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.
Em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, destaco que o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência.
Neste sentido, a jurisprudência é ainda clarividente:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, par fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 2. Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes. 3. No caso dos autos, o autor fez prova material suficiente para comprovação do exercício da atividade rural, considerando os documentos acostados aos autos: 4. Os depoimentos testemunhais prestados em audiência, por sua vez, foram convincentes em comprovar as alegações do autor, restando, assim, demonstrado o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 06.02.73 a 30.03.78. 5. No tocante à dimensão da propriedade rural, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o tamanho da área ocupada pelo grupo familiar, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 6. Desta forma, considerando como tempo de trabalho rural o período de 06.02.1973 a 30.03.1978 e acrescentando-o aos períodos de trabalho urbano, verifica-se que o autor, à época do requerimento administrativo (06.11.2009), contava com 35 anos, 4 meses e 2 dias, tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0008901-11.2011.4.02.5001, SIMONE SCHREIBER, TRF2.)
Por fim, destaco que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1007 (repercussão geral), fixou entendimento acerca da possibilidade de se contar, também como carência, o tempo de atividade rural na hipótese em que o pedido formulado pelo segurado consiste na concessão de uma aposentadoria por idade rural ou aposentadoria híbrida por idade. Cito:
"O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".
Em suma, quanto à necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para a averbação do tempo rural, duas situações precisam ser distinguidas na análise do caso concreto.
A primeira, que, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período de trabalho rural como segurado especial anterior a 31/10/1991 pode ser computado como tempo de contribuição independentemente de indenização, exceto para fins de carência. Já a partir de novembro/1991, apenas mediante indenização (art. 188-G, inc. IV, do Decreto 3.048/99).
E, a segunda, que, para os benefícios de aposentadoria por idade híbrida e aposentadoria por idade rural, o período é válido para fins de tempo de contribuição (art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022), independentemente de indenização, seja anterior ou posterior a novembro/1991, inclusive para efeito de carência.
Feitas essas considerações, passo a apreciar o caso concreto.
Afirma a peça de ingresso que o autor trabalhou no campo, em regime de economia familiar, no período de 16/10/1969 a 30/09/1977.
E, visando demostrar o efetivo exercício do labor rural, acostou aos autos, a título de início de prova material, os seguintes documentos (Evento 1. doc. 10):
Certidão de casamento do genitor do autor, ocorrido em 1961, onde consta a sua profissão como lavrador;
Autodeclaração de Segurado Especial - Rural;
Boletim escolar do autor, datada de 1969, em escola localizada na zona rural;
Ficha de matrícula do autor, datada de 1969, em escola localizada na zona rural, onde consta a profissão de seus genitores como lavradores;
Certificado de dispensa de incorporação do autor, datada de 1977, onde consta sua profissão como lavrador;
Matrícula do imóvel rural em nome do genitor do autor.
Para corroborar a prova indiciária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento, cujos depoimentos encontram-se acostados no Evento 43.
Com base nos depoimentos, associados ao início de prova material já destacado, concluo que o autor, de fato, trabalhou na roça, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos, na propriedade de seu genitor, vivendo basicamente do plantio do milho, mandioca e feijão, tendo por objetivo a própria subsistência e a de todo o núcleo familiar.
Sendo assim, acolho, em parte, o pedido formulado na inicial e determino a averbação do tempo rural no período compreendido entre 16/10/1971 a 30/09/1977.
2.2. Do tempo de serviço especial
2.2.1. Do enquadramento por categoria profissional
A parte autora requer o reconhecimento, como tempo especial, do período de 01/08/1990 a 03/10/1991, em que laborou como operador de guindaste, tendo em vista que atividade em referência é passível de enquadramento aos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 por analogia à função de motorista.
Entretanto, a atividade de operador de guincho não se encontra entre aquelas catalogadas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, prestando-se, tão apenas, no caso dos autos, a contar como tempo de serviço comum.
O Formulário DSS 8030, acostado aos autos (Evento 1, doc. 10, fls. 13) comprova que o autor exerceu a função de operador de guindaste no período requerido, mas não cita a exposição a nenhum fator de risco. Em razão disso, indefiro o enquadramento do período de 01/08/1990 a 03/10/1991 como tempo especial."
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha, antes de tudo, o exercício de atividades que, nos termos do §1º do art. 201 da Constituição da República, prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme definido em lei complementar.
A referida emenda alterou sensivelmente a matéria, limitando a abrangência do tempo especial às atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mantida a necessidade de lei complementar. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade exercida por categoria profissional ou ocupação. Para o que interessa à esta fundamentação, eis a nova redação do §1º do art. 201 da Constituição da República:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I – omissis
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
A nova regra constitucional, pelo visto, excluiu expressamente qualquer reconhecimento de tempo especial baseado no exercício de atividade profissional, ou mesmo que traga risco à integridade física do segurado.
Outra coisa: a EC 103/2019, por seu art. 19, criou uma nova regra para o segurado que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a partir de 14/11/2019 (dia seguinte à sua publicação) e que pretenda a obtenção de aposentadoria especial, prevendo uma idade mínima, estabelecida de acordo com o agente a que o segurado estiver exposto. Veja-se:
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
Já para o segurado filiado ao RGPS antes de 14/11/2019, a EC 103/2019 trouxe uma regra de transição nos seguintes termos (excluídas partes do texto relativas ao servidor público):
Art. 21. O segurado [...] que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social [...] até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação [...], na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Portanto, ao que vinha sendo decidido para período de atividade especial até a publicação da EC 103/2019, a regra de transição, embora não fixando uma idade mínima, acrescentou a fórmula da soma de pontos (idade mais tempo de contribuição), pelo que somente pelo cumprimento desse requisito será possível a aposentadoria especial do segurado já filiado ao RGPS na data da publicação da citada emenda.
Entendo que essa nova regra só deve ser aplicada quando a data da entrada do requerimento (DER) ocorrer a partir de 14/11/2019, em prol da segurança jurídica e da estabalilização das relações jurídico-previdenciárias, reafirmados pela regra do caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019, ressalvada a hipótese de, mesmo tendo requerido o benefício (DER) após a data da publicação da emenda, o segurado já tiver preenchido os requisitos para a concessão do benefício até a referida data.
Visto isso, doravante será feita análise da legislação infraconstitucional levando-se em conta o impacto das mudanças determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, principalmente a nova diretriz estabelecida pelo constituinte derivado: somente a exposição nociva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde justifica o reconhecimento de tempo especial.
Ou seja, pelo novo mandamento constitucional, somente atividades consideradas insalubres, decorrentes das citadas exposições, são passíveis de reconhecimento como especiais. Há, no entanto, regras de transição fixadas pela referida emenda, como observado acima, que também serão mencionadas a seguir e quando se fizer necessário.
Pois bem, após a edição da Lei 8.213/91 e seus sucessivos regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar – até o advento do Decreto 2.172, de 5/3/97 – que previu a possibilidade de aplicação daqueles decretos e seus anexos para se aferir tanto o exercício de atividade especial como a exposição nociva aos agentes físicos, químicos e biológicos que mencionam, conforme se verifica nos enunciados dos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.
Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29/4/1995, exigia-se apenas a comprovação do(a) segurado(a) estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada especial pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89.312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado estivesse exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia por meio de formulário próprio, quais sejam, DSS 8030 ou SB 40, exceto para os casos de ruído e calor, cuja comprovação sempre careceu de relatório técnico.
Posteriormente, a partir da vigência da MP 1.523, publicada em 14/10/1996 (convertida na Lei 9528/97), passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
É importante observar, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor” (REsp 1310034 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/10/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2012).
A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a contagem de tempo especial conforme as hipóteses previstas na legislação anterior à sua publicação (em 13/11/2019), conforme expressamente prevê o caput de seu art. 25.
A Lei 9.032/95 previu, tal como os Decretos 83.080/79 (art. 60, §2º), 89.312/84 (art. 35, §2º) e a Lei 8.213/91 (art. 57, §5º), a possibilidade de se aproveitar o tempo de serviço trabalhado sob condições especiais para concessão de qualquer outro benefício previdenciário (§5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.172/97, que criou a possibilidade de se aproveitar aquele tempo caso o segurado não tivesse completado o tempo mínimo para aposentadoria especial (art. 64), para isso criando uma tabela de conversão, com fatores de multiplicação diferentes para homens (1,4) e mulheres (1,2). Nesse sentido também o Decreto nº 3.048/99 (art. 66).
Deve-se levar em conta que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por ser assim, uma exceção à regra geral, deve ser interpretada nos estritos termos da legislação. Ademais, não são esses elementos físicos, químicos e biológicos, em sua maioria, por natureza, agentes prejudiciais em si, mas por cuja exposição habitual e permanente e acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade.
É de se atentar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pelo qual o rol legislativo de agentes nocivos previstos na legislação é exemplificativo. Nesse sentido os julgados no REsp 1574317 / RS Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado no DJe em 12/03/2019 e no REsp 1736358 / CE Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 22/11/2018.
Tanto é assim que a Corte Superior, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Relator Ministro Heman Benjamin), fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente ELETRICIDADE pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade caso o(a) segurado(a) comprove exposição nociva de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ao referido agente.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra que modificou de forma radical o regramento da conversão de tempo especial em comum.
Em primeiro lugar, pela regra do §2º do art. 25 (parte final), vedou qualquer hipótese de conversão após sua publicação, isto é, 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 não haverá mais a possibilidade de se converter tempo especial em comum, pelo que a atividade especial somente será computada para o fim de concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, mas não para conversão de período pós 13/11/2019 visando a soma com outro tempo comum.
A outra regra, também prevista no mesmo §2º do art. 25, alterou o próprio critério de conversão, pois somente a admitiu quando a atividade efetivamente exercida prejudique a saúde. E parou por aí. A nova regra constitucional vedou qualquer hipótese de conversão motivada por risco à integridade física.
Assim, pelas novas regras, não há mais conversão de tempo especial em comum de período posterior a 13/11/2019; e para período anterior somente será possível converter tempo insalubre, ou seja, que efetivamente prejudique a saúde do segurado, tudo a depender do que ficar provado, tanto no âmbito administrativo quanto no processo judicial.
É certo que essa alteração vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos o acórdão proferido no REsp 1723181/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. em 1º/8/2019), que admite o cômputo de tempo especial pelo exercício de atividade que também ponha em risco a integridade física do segurado.
Mas não é menos certo que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (por todos o julgado pela Primeira Turma no RE 413405 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, pub. em 10/3/2015).
Por ora, o que existe é a nova regra constitucional que limita a conversão de tempo especial em comum nos termos acima explicitados e, até decisão em contrário da Corte Suprema, será aqui observada.
De toda forma e considerando a norma prescrita no caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019 em prol da segurança jurídica, aí incluída a estabilização das decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, órgãos jurisdicionais incumbidos pela Constituição da República de uniformizar, respectivamente, a interpretação, de modo definitivo, das normas e princípios da Constituição da República e do direito objetivo, será observada a jurisprudência dominante desses tribunais até 13/11/2019, no que diz respeito às hipóteses admitidas de conversão de tempo especial em comum. Decisões isoladas que não reflitam jurisprudência assentada dessas cortes especiais de Justiça deverão dar vez às novas determinações do legislador constituinte derivado.
Quanto à prova do tempo especial, e salvo exceções que serão vistas adiante, menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que o trabalhador estivesse exposto.
Quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vista acima. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (v. abaixo);
e) a partir de 3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
caso concreto
Insurge-se o autor, como relatado, em relação à ausência de averbação do período de trabalho rural de 16/10/1969 a 15/10/1971, assim como reconhecida a especialidade laboral do período de 01/08/1990 a 03/10/1991, que que passo a analisar.
a) Período de 16/10/1969 a 15/10/1971:
Em 16/10/1969 o autor possuía 10 anos de idade (Evento 1, PROCADM9, Página 6).
Observo que o juízo reconheceu o exercício da atividade rural pelo autor desde os 10 anos de idade, com base nas provas materiais e testemunhais e deixou de computar o período de 16/10/1969 a 15/10/1971 da Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.
Neste sentido, colaciono jurisprudência deste TRF2:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO, NA MODALIDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI 8.213/1991. TEMA 1.007. MENOR 12 ANOS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DA APOSENTAÇÃO.
- Insurge-se o INSS em face de sentença que condenou-o à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade híbrida.
- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." - Tema 1.007 - julgados do RE nos EDcl no REsp nº 1.674.221 e do RE nos EDcl no REsp nº 1.788.404.
- A teor do entendimento da TNU, é possível a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos para fins previdenciários, de sorte que cabível o reconhecimento do período laborado a partir de 17/08/1967, data em que o autor completou doze anos.
- Consoante se infere dos documentos, o autor possuía tempo de contribuição de 28 anos, 03 meses e 27 dias, e ao tempo em que trabalhou na lavoura no período de 17/08/1967 a 31/12/1976, o segurado faz jus ao benefício de aposentação híbrida, uma vez que ultrapassou a carência exigida em lei (35 anos).
- Negado provimento ao recurso do INSS, para confirmar a sentença apelada.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, majorando-se em 1% a condenação do Instituto nas verbas sucumbenciais, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5002011-41.2020.4.02.5005, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022 17:56:04)
Com relação à questão etária do menor rural, a Primeira Turma do Tribunal do STJ, no julgamento do agravo interposto no RESP n. 956.558-SP, admitiu que, em casos excepcionais e mediante a prova da atividade rural do menor de 12 anos, é possível o cômputo do período trabalhado e seu reconhecimento para fins de aposentadoria. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.
2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância.
3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.
4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância.
5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.
6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).
7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.
8. Agravo Interno do Segurado provido.
(AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.)
No mesmo sentido, o STF, na decisão monocrática proferida no ARE 1365182/PR, Rel. Ministro Edson Fachin, publ. 15/06/2022, negou provimento ao agravo manejado contra a decisão inadmitindo o recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Regional Suplementar do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual a possibilidade do cômputo de período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins previdenciários havia sido reconhecida.
Na referida decisão, consignou o Min. Edson Fachin que "o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial desta Corte, a qual considera que ao menor de idade, trabalhador, cabe receber os benefícios previdenciários decorrentes de suas atividades, mesmo quando o contrato de trabalho é considerado nulo, posto que as normas em questão foram criadas a fim de proteger e garantir a dignidade do menor, e não prejudicá-lo".
Outrossim, 23/06/2022, a TNU, por sua vez, no Tema n. 219, firmou a seguinte tese:
“É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.”
Nesse mesmo sentido, colaciono julgado deste Tribunal Regional Federal:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.
I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.
II - O acórdão embargado consignou que "Admite-se o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Precedentes do STJ e do STF e Súmula nº 219, da TNU".
III - O julgado recorrido concluiu que " Comprovado o exercício de atividade rural a partir dos 10 (dez) anos de idade, através de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, a segurada faz jus ao cômputo do respectivo labor campesino".
IV - Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5024823-26.2019.4.02.5001, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 11:14:24).
A despeito do início de prova material apresentada no sentido de que o pai do autor era lavrador e exercia a atividade em regime de economia familiar, verifico que a prova testemunhas confirmou o exercício do trabalho rural pelo autor desde os 10 anos de idade.
Ouvindo os depoimentos gravados em vídeo (Evento 43) das 3 (três) testemunhas arroladas, verifico que a testemunha MARIA FACCO DO NASCIMENTO (vídeo 4) afirmou com clareza que o autor era o 2ª filho da prole de 7 filhos de seus pais e que aos 10 anos de idade ele já trabalhava na roça diariamente, ao retornar da escola, no plantio do milho, mandioca e feijão.
As outras testemunhas não foram tão firmes, apesar de reconhecerem que desde criança o autor e seus irmãos ajudavam o pai na roça.
Cumpre destacar que não se pode exigir que existam documentos em nome do menor que demonstrem a atividade rural, devendo o início de prova material pertencer sobretudo aos genitores. No caso, as provas juntadas em conjunto com os depoimentos colhidos são suficientes para formar o convencimento exposto no voto condutor.
Assim, entendo que a prova testemunhal corroborou os documentos apresentados, para comprovar que o autor ajudava na roça, em regime de economia familiar, juntamente com seu pais e irmãos, na propriedade de seu genitor, vivendo basicamente do plantio do milho, mandioca e feijão, eis que a mãe cuidava da casa e das crianças menores, sendo suficientemente comprovada a relevância e indispensabilidade dessa colaboração.
Nesse diapasão, considerando-se todo o conjunto probatório, deve ser reconhecida a condição de rurícola do autor em todo período pleiteado na inicial, ou seja, desde 16/10/1969 até 15/10/1971, e não apenas de 16/10/1971 a 30/09/1977, como entendeu o juízo a quo.
b) Período de 01/08/1990 a 03/10/1991:
O formulário DSS 8030, acostado aos autos (Evento 1, PROCADM10, página13) comprova que o autor exerceu a função de operador de guindaste no período requerido:
Em razão disso, independentemente do documento não ter informado exposição a agente nocivo, o vínculo é passível de ser reconhecido como insalubre por presunção legal, na forma dos códigos 2.4.2 e 2.4.5 do DECRETO 83.080/79:
"PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE 01/06/1989 A 19/09/1991 ATIVIDADES DE AJUDANTE DE GUINDASTE, OPERADOR DE GUINDASTE E GUISDASTEIRO. CÓDIGOS 2.4.2 E 2.4.5 DO DECRETO 83.080/79. RUÍDO. PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA TÉCNICA UTILIZADA, SE NR 15 OU NHO 01. APÓS 1995 NÃO HÁ MAIS ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO do AUTOR PARA DAR-LHE parcial PROVIMENTO, modificando a sentença para declarar os períodos de 01/06/1989 a 19/09/1991 e de 16/04/1994 a 28/04/1995 também como especiais e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (30/08/2018), considerando 37 anos, 02 meses e 15 dias de tempo, com a incidência do fator previdenciário. Atrasados nos termos do Enunciado 110 das TRRJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5008396-39.2019.4.02.5102, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 2º Juizado Especial Federal de Niterói , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 27/05/2021, DJe 28/05/2021 13:37:15)
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OPERADOR DE GUINDASTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para:(1) CONCEDER ao autor o benefício n.º 42/191.838.238-4, com data de início (DIB) em 05/02/1997, conforme cálculo de tempo de serviço acima;(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após; e(3) CONCEDER tutela de urgência, para que o benefício seja implantado imediatamente.Intime-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência.Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001436-12.2020.4.02.5109, Rel. MARCELO ENES FIGUEIRA , 1ª Vara Federal de Resende , Rel. do Acordao - MARCELLO ENES FIGUEIRA, julgado em 13/03/2023, DJe 21/03/2023 16:22:49)".
Resta clara, portanto, a possibilidade de enquadramento da atividade por presunção legal, nos termos código 2.4.2 do Decreto 83.080/79, com as alterações de entendimento da autarquia, conforme o quadro abaixo:
Assim, não comungo do entendimento do juízo a quo e defiro o enquadramento do período de 01/08/1990 a 03/10/1991 como tempo especial.
Com isso, deve ser acrescido ao tempo reconhecido na sentença na data de entrada do requerimento - DER (29/08/2022 - 39 anos, 8 meses e 25 dias) o tempo rural de 16/10/1969 a 15/10/1971, assim como o acréscimo de 40% referente ao reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1990 a 03/10/1991:
| Nº | COMUM | ESPECIAL | |||||||||
| Data Inicial | Data Final | Total Dias | Anos | Meses | Dias | Multiplic. | Dias Convert. | Anos | Meses | Dias | |
| 1 | 01/08/1990 | 03/10/1991 | 423 | 1 | 2 | 3 | ,4 | 169 | - | 5 | 19 |
| 2 | 16/10/1969 | 15/10/1971 | 720 | 2 | - | - | 1,0 | 720 | 2 | - | - |
| Total | 1.143 | 3 | 2 | 3 | - | 889 | 2 | 5 | 19 | ||
Logo, o autor passa a contar com o tempo de contribuição de 42 anos, 2 meses e 14 dias na DER (29/08/2022).
Outrossim, como foi reconhecido na sentença o tempo de contribuição de 37 anos, 1 mês e 8 dias em 13/11/2019, somando-se 2 anos, 5 meses e 19 dias o autor passa a possuir 39 anos, 7 meses e 27 dias nesta data (antes da Reforma - EC nº 103/19 ). Como sua idade era de 60 anos e 27 dias, fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela a regra de pontos prevista pelo art. 29-C da Lei 8.213/91 (sem incidência do fator previdenciário),
Deve o INSS efetuar os cálculos das RMIs dos benefícios aos quais o autor teria direito conforme os seguintes parâmetros: a) mantem-se a mesma DIB, isto é, 29/8/2022; b) calcular as RMIs considerando os salários de contribuição até 13/11/2019 e aplicando as regras vigentes antes da publicação da Emenda Constitucional 103/2019; c) ou os salários de contribuição até junho de 2022, aplicando as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019.
Caberá ao autor da ação, após a juntada dos cálculos pelo INSS, seguida de sua intimação para resposta no prazo que o Juízo determinar, a escolha do benefício que entender mais vantajoso.
O voto, portanto, é pela reforma parcial da sentença
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002229941v41 e do código CRC d531abf2.
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