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Agravo de Instrumento Nº 5013555-64.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença n. 00235927020014025101, que acolheu a impugnação apresentada e homologou o valor devido à parte exequente. Condenou, ainda, os exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC ().
Em suas razões recursais, a Agravante informa que o MM Juízo a quo condenou os exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Pugna pela reforma desse capítulo do comando sentencial, na medida em que o Novo CPC não admite condenação em valor fixo no caso sub examine, alegando que o MM Juízo a quo não condenou o apelado no pagamento dos honorários de sucumbência, com espeque nos critérios fixados pelo art. 85 do Novo Código de Processo Civil.
Acrescenta que o arbitramento dos honorários deve se dar com base no proveito econômico obtido, o qual corresponde justamente ao valor da diferença, do excesso verificado. (R$ 763.347,50 - setecentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)
Ademais, subsidiariamente, acaso não seja atendido o pedido de que o arbitramento dos honorários deva ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido, requereu a Fazenda Nacional que os referidos honorários fossem arbitrados em valor razoável.
Contrarrazões no , em que os Agravados pugnam no sentido de que seja negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, mantendo "in totum" a decisão agravada.
Para tanto, aduzem que:
"Se mantida a douta Decisão do Evento 851, teríamos os seguintes cálculos de apuração dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública em 10% (dez por cento), temos o seguinte cálculo:
Valor da Execução: R$ 856.141,92
Valor homologado: R$ 92.794,42
Excesso de execução: R$ 763.347,50
Honorários (10%): R$ 76.334,75
Proveito útil dos Autores: R$ 16.459,67"
Acrescentam ainda que isso afrontaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica, bem como apontam que os Agravados são todos aposentados, e estão ameaçados de pagar uma quantia absurda que equivale a quase que toda a verba a que fazem jus.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se insurge contra decisão que fixou os honorários advocatícios em seu favor, em fase de Cumprimento de Sentença, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
Primeiramente, mostra-se oportuno relatar o deslinde processual na origem. Pois bem. Fora requerido o Cumprimento de Sentença promovido pelas partes Exequentes, ora Agravados, em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, ora Agravante, em que aqueles requereram o pagamento da importância de R$ 856.141,92 (oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), a título de cumprimento do julgado, referente à restituição de imposto de renda sobre rendimentos de complementação de aposentadoria, atualizado até fevereiro de 2016. ().
Ocorre que a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes refutando os parâmetros utilizados, uma vez que os consideraram equivocados. (, doc. 42). Nesta toada, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, por fim, apurou o montante de R$ 92.794,42 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) (), tendo as partes concordado com os valores apurados pela contadoria. (eventos 838 e 849 dos referidos autos).
Ato contínuo, o Juízo a quo acolheu a impugnação, homologou os cálculos no montante de R$ 92.794,42 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) devidos aos Exequentes, ora Agravados, atualizado até 02-2016, bem como os condenou a pagarem à UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a incidir sobre o excesso da execução apurada, consistente no proveito econômico obtido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Foram opostos embargos de declaração () pelos Exequentes, ora Agravados, com o fito de aclarar a decisão que homologou os respectivos cálculos, requerendo, ainda, a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes do art. 1022. § 2º do CPC, o que fora acolhido pelo MM. Juízo a quo, tendo, em substituição à sucumbência fixada na decisão embargada, condenado os Exequentes, ora Agravados, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com supedâneo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Na decisão agravada, o MM. Juízo a quo aduz que, in verbis:
"Inicialmente, esclareço que, segundo a orientação da jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 85 § 3º, I, do CPC/2015, que determina a condenação em honorários sucumbenciais seja arbitrado entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, exceto quando tal valor for exorbitante ou ínfimo."
A interpretação não se mostra a mais adequada, visto que a exceção alude ao art. 85, § 8º do CPC, o qual é claro em afirmar que o juiz somente poderá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido. Neste sentido, o termo "inestimável" não se confunde com "exorbitante", como tratado pelo MM Juízo a quo. De fato, é possível considerar que R$ 763.347,50 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de excesso de execução possa ser um valor exorbitante, mas não inestimável. Muito pelo contrário, tal valor tanto é estimado que foi calculado a partir da diferença entre o valor apurado pelos Exequentes e pela quantia homologada pelo MM. Juízo a quo. Em outras palavras, acaso fosse mantida a decisão agravada, estaríamos diante de uma interpretação em dissonância com o real significado do dispositivo legal.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Desta forma, reformar a decisão agravada é medida que se impõe.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada para determinar que a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios seja fixada nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002235482v104 e do código CRC faa8ac95.
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Data e Hora: 13/04/2025, às 20:15:38