Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064127-47.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por J. A. G. e J. L. A. D. S. em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 38, DESPADEC1), que declarou a sua incompetência para o processamento do feito em favor da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos, verbis:

"Inicialmente, cabe a análise acerca da competência deste Juízo para o processamento do feito.

Narra a denúncia que:

No dia 02 de junho de 2024, em horário indeterminado, no Aeroporto Santos Dumont, localizado na Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, nesta cidade, os denunciados foram presos em flagrante porque, consciente e voluntariamente, fizeram uso de documento público falso, utilizando-se de documento de identificação civil falsificado para adquirir passagens aéreas e embarcar em voos interestaduais (voo Latam 4656, de Campo Grande à Congonhas e voo latam 3930, de Congonhas ao Rio de Janeiro).

Na ocasião, por volta das 18h00, o sistema informatizado SISBRAIPE sinalizou uma inconsistência na passagem comprada pelo denunciado João Lennon, haja vista que ele havia utilizado um documento de titularidade de Rogério Marques para adquirir uma das passagens, sendo certo que ambas foram pagas por meio de um cartão de débito pertencente a João Lennon. 

Em pesquisa no sistema INFOSEG, verificou-se que Rogério Marques realizou o Registro de Ocorrência nº 26122324-00/2020/5105150 na Delegacia de Polícia de Juína, em 11/02/2020, noticiando o extravio de seu documento de identidade.

A companhia aérea Latam, ao ser notificada, confirmou que a reserva do voo SCGDDKL foi feita pelo denunciado João Lennon, o qual realizou o check-in utilizando-se de seu próprio documento de identidade, bem como do documento de titularidade de Rogério Marques. 

Os agentes da Polícia Federal, então, procederam à inspeção da aeronave no momento da aterrissagem no Aeroporto Santos Dumont, constando-se que o referido documento de titularidade de Rogério Marques havia sido utilizado pelo denunciado Joadir no momento do embarque. 

Ao ser inquirido pelos policiais, o acusado Joadir confirmou a falsidade do documento, aduzindo tê-lo adquirido para viajar sem obter a autorização do Juízo, pois cumpria pena por condenações anteriores (regime aberto deferido em 28/11/2023, pasta 122371804). 

Frise-se que o documento de identidade de titularidade de Rogério Marques apresentava impressão papiloscópica pertencente à Rafaela de Brito Alves, conforme consignado no despacho da Autoridade Policial acostado na pasta 122202857 (pág. 5).

Destarte, restou apurado que o denunciado João Lennon se utilizou de documento falso de titularidade de Rogério Marques para comprar uma passagem em favor do denunciado Joadir, o qual se utilizou do referido documento falso para embarcar no voo." (Evento 1, ANEXO3, páginas 98/99)

Em se tratando de documento falso utilizado em voos interestaduais, se trata de fato de competência da Justiça Federal.

Isto porque, nos termos do artigo 109, IV, da CRFB/88, o uso de documento falso, mesmo direcionado a agente privado da companhia aérea, no caso LATAM, atinge o serviço da União de polícia aeroportuária, nos termos do artigo 21, XXII, da CRFB/88 e, naturalmente, uma das atribuições do serviço de polícia aeroportuária é a verificação de documentação de passageiro em voos regulares, podendo e sendo usualmente essa atividade delegada a agentes privados, tanto a serviço das companhias aéreas quanto terceirizados no controle de acesso às áreas restritas dos aeroportos.

Assim, sendo um serviço, ainda que executado por delegação por particulares, de titularidade da União, a utilização de documento falso sob tais quadrantes, ao lhe atingir, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da norma vazada no art. 109, IV, da CR/88.

Todavia, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado.

No presente caso, a delimitação fática da denúncia é que os acusados teriam utilizado o documento falso na cidade de Campo Grande/MS, para o embarque na aeronave que os transportou para a cidade de São Paulo/SP e posteriormente para o Rio de Janeiro/RJ, tendo sido presos neste último local.

Assim, tenho que a competência para o processamento do feito é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito em favor da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, razão pela qual, inclusive, deixo de apreciar o pleito defensivo de restituição dos bens apreendidos, que deverão ser analisados pelo Juízo Federal competente.

Remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, seguindo-se a baixa na distribuição junto a este Juízo."

Nas razões recursais (evento 46, RSE1), aduzem, em síntese, que i) houve erro material na decisão, pois os requerentes jamais estiveram em Mato Grosso do Sul, mas sim em Mato Grosso, local onde se inciou o embarque; e ii) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência far-se-á por prevenção, no caso, do Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ter sido o primeiro a praticar atos processuais inerentes ao feito. Requerem, assim, a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal, bem como que seja expedido ofício à Latam para informar os dados do Voo 4656, código de Reserva nº SCGDDKL, em nome de J. L. A. D. S., realizado no dia 01/06/2024 a 02/06/2024.

Contrarrazões do MPF (​evento 52, CONTRAZ1​) pelo provimento parcial do recurso apenas para que seja determinada a expedição de ofício à Latam, informando os dados completos do Voo 4656, código de Reserva nº SCGDDKL, em nome de J. L. A. D. S., realizado no dia 01/06/2024 a 02/06/2024, a fim de esclarecer o local do embarque, fixando-se a competêcia no respectivo Juízo. 

Mantida a decisão recorrida em relação ao declínio de competência por seus próprios fundamentos, foi deferida pelo Juízo a expedição de ofício à companhia aérea LATAM requisitando o envio dos dados completos do voo Latam LA 4656, código de Reserva nº SCGDDKL, em nome de J. L. A. D. S., realizado no dia 01/06/2024 a 02/06/2024, notadamente seu local de origem (evento 54, DESPADEC1).

Considerando a informação da cia. aérea LATAM no evento 63, ANEXO2, foi proferida decisão no evento 76, DESPADEC1 corrigindo o erro material da decisão anterior, lançada no evento 38, a fim de determinar a remessa do feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso.

Parecer da Douta Procuradoria  Regional da República (evento 9, PARECER1) pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a r. decisão por seus próprios e judiciosos fundamentos. 

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064127-47.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes seu pressupostos.

Trata-se, como visto no relatório, de recurso em sentido estrito interposto por J. A. G. e J. L. A. D. S. em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ no evento 38, DESPADEC1, que declinou de sua competência para processamento e julgamento da Ação Penal nº 5064127-47.2024.4.02.5101 em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul.

Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (autos n. 0868605-20.2024.8.19.0001) ofereceu denúncia em desfavor de J. A. G. e J. L. A. D. S., pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 304, ambos do CP (evento 1, ANEXO3, páginas 98/99), após terem sido presos em flagrante delito no dia 02 de junho de 2024, ao fazerem uso de documento de identificação civil falsificado para embarcar em voos interestaduais (voo Latam 4656, de Campo Grande à Congonhas e voo latam 3930, de Congonhas ao Rio de Janeiro).

Recebida a denúncia pelo Juízo da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pugnou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo declínio da competência em favor da Justiça Federal, o que foi acolhido pelo juízo, nos termos da decisão proferida no evento 1, INIC1, páginas 7/9.

Após serem livremente distribuídos os autos ao juízo da 3a. Vara Federal do Rio de Janeiro, peticionou a defesa pelo reconhecimento da competência do Juízo Federal, bem como pela restituição dos bens apreendidos por ocasião do flagrante aos réus, além de requerer a anuência do juízo quanto ao recambiamento dos denunciados para Cuiabá.

O recambiamento dos réus foi deferido, nos termos da decisão anexada no evento 26, DESPADEC1 e, no que se refere à competência para processamento e julgamento do feito, pronunciou-se o juízo no sentido de remeter os autos em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da decisão acostada no evento 38, DESPADEC1,

Posteriormente, sobrevindo aos autos o esclarecimento da cia. aérea LATAM acerca da cidade de origem do voo 4656 como sendo Cuiabá/MT ("IATA CGB"), o juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro retificou sua decisão, consignando que, embora mantido o declínio da competência, o feito deveria ser remetido a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso  (evento 76, DESPADEC1).

Contextualizados os fatos, é de ser mantida a decisão, como se verá a seguir.

Nos termos do art. 70 do CPP, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

Tendo em vista que o crime de uso de documento falso se consuma no momento da efetiva apresentação do documento, a competência será fixada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, ou seja, no local da efetiva entrega do documento, consoante entendimento firmado na Súmula 564/STJ.

Considerando que a documentação falsa foi apresentada no momento do embarque no voo Latam 4656, em Cuiabá/MT, não restam dúvidas quanto ao local de consumação do delito, sendo também este o local em que se firma a competência do juízo para processar e julgar o feito. 

Insurge-se a defesa, entretanto, alegando que a competência para processamento e julgamento da ação penal compete ao juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro por prevenção, visto que foi o primeiro a realizar atos processuais inerentes ao feito, consubstanciados nas decisões  prferidas no ​evento 38, DESPADEC1 e ​​evento 76, DESPADEC1.

Segundo disposto no art. 83 do CPP, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Tal, entretanto, não reflete a hipótese dos autos.

Por certo, em hipóteses como a presente, em que havia dúvida razoável sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar o feito, uma vez firmada a competência do juízo a partir do local da efetiva consumação do delito, resta afastada, em consequência, a competência da 3a. Vara Federal do Rio de Janeiro por prevenção, cabendo ao juízo competente decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos processuais anteriormente praticados, nos termos do art. 567 do CPP.

Deve ser mantida, pois, a decisão que declinou da competência em favor de uma das varas federais da Seção Judiciária de Cuiabá/MT.

​Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002260498v29 e do código CRC 17a48276.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064127-47.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSO PARA EMBARCAR EM VOOS INTERESTADUAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CIDADE DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelos réus em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que declinou de sua competência para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul.

2. Na origem, os réus foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela prática dos crimes tipificados nos arts. 297 e 304 do CP após terem sido presos em flagrante no Aeroporto Santos Dumont, no dia 02 de junho de 2024, por fazerem uso de documento de identificação civil falsificado para embarcar em voos interestaduais (voo Latam 4656, de Campo Grande a Congonhas e voo latam 3930, de Congonhas ao Rio de Janeiro).

3. Nas razões recursais aduzem, em síntese: i) que houve erro material na decisão, pois os requerentes jamais estiveram em Mato Grosso do Sul, mas sim em Mato Grosso, local onde se inciou o embarque; e ii) que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência far-se-á por prevenção, sendo prevento, no caso, o Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que primeiro praticou atos processuais inerentes ao processo em questão.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento e julgamento da ação penal cabe ao juízo do local em que se consumou o delito, ou se cabe ao juízo que primeiro realizou atos processuais inerentes ao feito, por prevenção.

dIII. RAZÕES DE DECIDIR

5. O crime de uso de documento falso se consumou, no caso, com a efetiva apresentação do documento em Cuiabá/MT, cidade em que se iniciou o embarque dos réus no voo LATAM 4556 com destino a CongonhasSP. 

6. Em hipóteses como a presente, em que havia dúvida razoável sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar o feito, uma vez firmada a competência do juízo a partir do local da efetiva consumação do delito, resta afastada, em consequência, a competência da 3a. Vara Federal do Rio de Janeiro por prevenção, cabendo ao juízo competente decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos processuais anteriormente praticados, nos termos do art. 567 do CPP.

IV. DISPOSITIVO

7. Negado provimento ao recurso em sentido estrito.

————

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 297 e 304; Código de Processo Penal, art. 83.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 564/STJ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002260499v13 e do código CRC e8d0bc1e.

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Data e Hora: 29/04/2025, às 18:27:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2025

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064127-47.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PHILIPE BRAGA FREIRE por J. A. G.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PHILIPE BRAGA FREIRE por J. L. A. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário