Apelação Cível Nº 5001066-68.2024.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000570-96.2019.8.08.0009/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
H. S. D. B. interpôs recurso de apelação em face de sentença (, fls.1/5) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Boa Esperança/ES, em ação ordinária que propôs contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reivindicando a concessão de benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros legais.
O juízo originário julgou improcedente o pedido, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao concluir que não restou comprovada a incapacidade da autora para o exercício da atividade laboral e a sua deficiência. Condenou-a ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, sobrestando a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, §3º do CPC.
Na apelação (, fls. 01/18), a recorrente pede a reforma da sentença para que a pretensão inicial seja julgada procedente, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, desde 17/01/2018, com o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária.
Alega que a sentença ignorou elementos probatórios essenciais, como os laudos sociais e médicos, que comprovam o impedimento de longo prazo e a condição de miserabilidade, requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
Argumenta que a perícia médica judicial reconheceu a incapacidade parcial e permanente, sem previsão de recuperação, o que, somado à periodicidade de revisão do benefício (a cada dois anos), não impede a concessão do BPC. Além disso, os estudos sociais constantes confirmaram a condição de vulnerabilidade socioeconômica.
Aduz que há provas médicas indicando doenças incapacitantes desde 2017, que persistem até hoje, sendo confirmadas por laudos médicos particulares e do SUS, além da perícia judicial. Ressalta que é pessoa idosa, com 54 anos, sofre de epilepsia, transtornos mentais, depressão, enxaqueca e lombalgia, patologias que a impedem de trabalhar como lavradora ou viver de forma independente.
Acrescenta que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que a incapacidade temporária não impede, por si só, a concessão do BPC, especialmente se presentes os demais requisitos legais. Assim, a incapacidade permanente deve ser ainda mais considerada.
O INSS não ofereceu resposta ao recurso (, fl.25).
O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da demanda, concluindo não ser hipótese de sua intervenção (, TRF).
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos legais e processuais.
Como relatado, a hipótese é de recurso de apelação interposto, tempestivamente, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, considerando que não restou comprovada a incapacidade da autora para o exercício da atividade laboral e a sua deficiência, proferida em ação ordinária ajuizada com vistas à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: deficiência que implique impedimento de longo prazo e condição de vulnerabilidade socioeconômica.
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
A Constituição Federal/88, ao tratar da assistência social, dispôs que tal direito será prestado a quem dele necessitar, ainda que não contribua para a seguridade social, instituindo no inciso V, do artigo 203, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentou o sobredito dispositivo constitucional, estabelecendo diretrizes quanto ao direito à assistência social e definindo critérios para a concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposições dos artigos 20 e 20-B, com a redação dada pelas leis vigentes à época do ajuizamento desta ação (11/2021):
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
(...)
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” [...]
O direito ao benefício assistencial condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE
O conceito de pessoa com deficiência, originalmente, restrito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente foi redimensionado após as alterações introduzidas ao § 2º, do artigo 20, da LOAS, pelas Leis 12.470/2011 e 13.146/2015, vinculando-se a partir de então a um paradigma social de direitos humanos, numa perspectiva mais abrangente, com vistas a remover eventuais e possíveis barreiras à inserção social.
Assim, a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, com suas atualizações posteriores, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial ao mais amplo espectro de pessoas com deficiência que atendam aos requisitos nela previstos. A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa, ou que seja incapaz de se locomover, tampouco significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho. Além disso, não se impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar ou a dependência total de terceiros.
Frisa-se que a redação atual do § 2º, do artigo 20, da LOAS, dispõe que pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Registre-se, ainda, que a lei de regência considera como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, de acordo com §10, do artigo 20.
DA SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
Em relação a esse requisito, o texto normativo indica como critério balizador para a aferição do quadro de risco social daquele que postula o benefício assistencial que a renda per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo:
“§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)”
No entanto, a despeito de nortear a análise dos requerimentos de concessão do benefício assistencial ao longo dos anos, o critério objetivo de ¼ do salário-mínimo per capita não exclui a análise subjetiva, caso a caso, dos aspectos socioeconômicos relativos à subsistência do postulante e de sua família.
Quanto ao ponto, anote-se que a Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescentou o §11 ao artigo 20, da LOAS, passando a prever a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.
Destaca-se, ainda, que a flexibilização do critério já foi objeto de debate pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 185), que firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo não seria o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (REsp 1112557/MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 20/11/2009).
O Supremo Tribunal Federal também se manifestou sobre a questão, no julgamento da Reclamação nº 4374 e do RE nº 567985 (com repercussão geral), reconhecendo que o critério legal de renda familiar, previsto no §3º, do artigo 20, da LOAS, para caracterizar a situação de miserabilidade, além de defasado, não configuraria a única forma de aferição da incapacidade de a pessoa prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo legal em referência:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013).
Em julgados posteriores proferidos pelas cortes superiores, observa-se a manutenção do entendimento de que o limite mínimo previsto no §3º, artigo 20, da Lei nº 8.742/93, reflete uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário-mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso (TRF4, AC 5000291-25.2022.4.04.7006, 10ª Turma, Relator Juiz Federal Convocado OSCAR VALENTE CARDOSO, Julgado: 09/05/2023).
Ainda no que respeita ao aspecto socioeconômico do benefício assistencial, a partir da interpretação dada ao artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), tanto o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.355.052/SP - Tema 640), como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 580.963/PR - Tema 312), decidiram ser devida a exclusão do cômputo da renda familiar per capita a que alude a LOAS: (i) do valor recebido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou de benefício previdenciário de renda mínima; (ii) do valor de um salário-mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por pessoa idosa; (iii) do benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade integrante do grupo familiar.
A propósito, nesse ponto, deve ser ressaltado que a Lei nº 13.982/2020, positivando a jurisprudência dos tribunais superiores, incluiu o §14 ao artigo 20, da Lei nº 8.742/93, dispondo que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.
DO CASO CONCRETO
No caso, H. S. D. B. ajuizou a presente ação em 31/05/2019, com o objetivo de obter a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), alegando que seu pedido foi protocolado junto ao INSS, mas indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao benefício (, fl. 10), motivo pelo qual recorreu ao Judiciário.
Ao compulsar os autos, constata-se que o conjunto probatório é suficiente em demonstrar a situação de hipossuficiência econômica da autora, conforme os relatórios sociais que indicam de forma clara o estado de miserabilidade familiar, reforçado pela ausência de fonte de renda formal e pelas precárias condições de moradia e subsistência.
Quanto ao ponto, ressalta-se que, durante a instrução processual, foram realizados 02 (dois) relatórios sociais pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/ES, conforme solicitado pelo juízo originário. O primeiro, em 22/07/2020 (, fls. 32/36). E o segundo, em 21/10/2020 (, fls.31/37).
Ambos os relatórios apontaram a condição de extrema vulnerabilidade social da autora, cujo grupo familiar era composto por ela própria e por seu esposo, Sr. Rosalvo. Os referidos documentos também registraram sinais de comprometimento mental da autora, como respostas desconexas, dores intensas e até desorientação quanto à própria idade. Oportuno reproduzir o teor do laudo feito pela assistente social que fez a primeira visitação à residência da requerente:
[...] “2. A Senhora Heleni reside em casa cedida, juntamente com o esposo Rosalvo José dos Santos, 54 anos. A requerente não tem filhos. A casa é composta de 04 cômodos pequenos, com chão de cimento grosso, cobertura de telhas de amianto com visíveis goteiras, fogão à lenha improvisado no chão, ambiente quente devido ao teto ser bem baixo e com péssimas condições de habitabilidade. Os poucos móveis existentes na casa foram ganhos da vizinha e são muito simples, antigos e malconservados, tudo muito precário. Conforme fala da Senhora Heleni, esta não dá conta dos afazeres domésticos, como também de preparar a comida para ela e para o esposo, algumas vezes se esquece de como faz e pede auxílio à vizinha.
3. A renda atual da família não é fixa, uma vez que tanto a Senhora Heleni, quanto o Senhor Rosalvo seu esposo, não possui carteira assinada. De acordo com relatos da Senhora Heleni, o esposo faz diárias para prover algum valor para se manterem. Nesses últimos três meses a Senhora Heleni está recebendo o Auxílio Emergencial — Benefício Financeiro concedido pelo governo federal (...). Anterior a esse benefício citado acima, a Senhora Heleni é beneficiária do Programa de Distribuição de Renda Programa Bolsa Família, no valor de R$70,00 (setenta reais). As despesas, segundo relatou, são mantidas pelo valor que é adquirido durante o mês. Garantiu que não recebem ajuda de outras pessoas e que carece muito do benefício requerido, chegou a mencionar que algumas vezes falta alimento e outros provimentos em casa.
4. Os gastos mensais ficam em torno de R$1.000,00, o que ultrapassa a renda auferida. A requerente relata que ultimamente o trabalho está escasso, e tanto ela quanto o esposo não tem escolaridade, o que dificulta ainda mais procurar trabalho em outras áreas que não seja a rural.
5. A requerente não informa com precisão todos os questionamentos feitos, tendo às vezes falas desconectas. Não soube dizer os nomes dos medicamentos que faz uso, sendo preciso neste momento mostrar as receitas para informar, bem como também a idade.
6. A requerente sofre de fortes dores de cabeça (Enxaqueca Crônica, segundo Laudo), o que a impossibilita de realizar atividades muita das vezes simples. Relatou que faz tratamento trimestral e acompanhamento da saúde há algum tempo, contudo, nesse período de Pandemia (COVID19), está suspenso. Faz uso de medicamentos para dor e para dormir em razão de insônia constante.
7. Cumpre aqui informar que a visita técnica ocorreu a todo tempo do lado de fora do domicílio, devido a pandemia do novo coronavírus, com as devidas precauções e parâmetros necessários, portanto, informações sobre os móveis, quantidades de cômodos e peculiaridades dos mesmos, foram relatadas pela família durante a entrevista, porém alguns dos detalhes mencionados acima foram possíveis observar mesmo do lado de fora do domicílio”.
Em 21/10/2020, durante a visitação complementar ao domicílio da autora (, fl.31/37), apurou-se também que a renda familiar provinha das diárias do Sr. Rosalvo (esposo), no valor de R$50,00, a qual nem sempre era possível auferir. A autora ainda recebia o auxílio emergencial, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que tinha previsão de ser pago apenas até o mês de dezembro daquele ano. Foi relatado que a residência foi cedida pela Associação de Agricultores Rurais de Poço Azul, há 03 (três) anos. Os móveis como sofá, geladeira antiga, fogão de 04 bocas, televisão de tubo, estante, armários, guarda-roupas e camas eram bem antigos e em péssimo estado de conservação, quase todos estavam quebrados, e todos foram doados por terceiros ao longo da vida, móveis que as pessoas não queriam mais por estar danificados.
No tocante ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial, realizada em 22/03/2022, por médica neurologista (evento 1, anexo 4, fls. 05/09), atestou o acometimento da autora pelas seguintes patologias: “epilepsia (CID-10 G40.0), transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33) e transtorno de adaptação (CID-10 F43), doenças que são multifatoriais. Não foram encontradas evidências comprobatórias ou pormenorizadas do referido evento vascular cerebral”.
Acerca da possibilidade de tais doenças incapacitarem a periciada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, a perita respondeu que “sim, tendo em vista as exigências motoras inerentes ao cargo e as limitações secundárias ao diagnóstico de epilepsia” (, fl. 38). Atestou, assim, a incapacidade parcial e permanente da autora, sem previsão de reversão, fato que, por si só, configura impedimento de longo prazo, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, c/c o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em resposta a quesitos complementares, a perita disse também que, após análise dos documentos médicos apresentados pela autora, em associação à análise clínica pericial, não foram encontradas evidências da necessidade de assistência por parte de terceiros para a realização das atividades de vida diária. Além disso, considerou que o laudo médico emitido em outubro/2017 não comprovava o diagnóstico de epilepsia, patologia que, efetivamente, conferia a incapacidade à autora. Foi categórica ao afirmar que a periciada se encontrava incapaz desde outubro/2020, em conformidade com o laudo médico, assinado pelo médico assistente, Dr. Fred Tannure (CRM/ES 0849).
Embora a incapacidade tenha sido classificada como parcial, deve-se considerar que a autora possui 54 anos de idade, é lavradora e exerce atividades que demandam esforços físicos incompatíveis com o seu quadro clínico. Tal realidade, somada à sua baixa escolaridade, limita de forma relevante sua autonomia e participação plena na sociedade, configurando, portanto, a deficiência exigida para fins de concessão do BPC.
Cumpre destacar que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem firmado entendimento de que a incapacidade parcial não afasta, por si só, o direito ao benefício, devendo ser analisado o impacto da condição de saúde na vida funcional e social do indivíduo, sobretudo quando se trata de impedimentos de longo prazo.
E, mesmo que a perícia não tenha apontado necessidade de auxílio de terceiros, isso não descaracteriza o impedimento para a vida independente ou para a inclusão social e laboral, sobretudo para quem é lavradora e sofre de epilepsia e transtornos mentais.
Dessa forma, preenchidos ambos os requisitos legais — vulnerabilidade econômica e impedimento de longo prazo — impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.
No que concerne à fixação da data de início do benefício, observo que o requerimento administrativo foi formulado em 31/10/2017 (, fl. 4). Porém, a concessão do benefício de prestação continuada exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) situação de miserabilidade e (ii) condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
Embora o estado de vulnerabilidade econômica da autora já estivesse caracterizado à época do primeiro estudo social, realizado em 22/07/2020, a condição de deficiência — entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — somente restou devidamente comprovada a partir de 20/10/2020.
De fato, o laudo médico assistente firmado naquela data, posteriormente ratificado pela perícia judicial realizada por especialista em neurologia, atestou que a autora apresenta epilepsia (CID-10 G40.0), transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33) e transtorno de adaptação (CID-10 F43), enfermidades que, em conjunto, a incapacitam de forma parcial e permanente para o exercício de atividades laborais compatíveis com sua ocupação como lavradora, caracterizando impedimento de longo prazo, conforme definição prevista no §2º do art. 20 da Lei 8.742/93 e no art. 2º do Decreto nº 6.214/2007.
Frisa-se que, conquanto houvesse nos autos documentos médicos anteriores a essa data, a própria perita judicial afastou a possibilidade de reconhecimento da incapacidade antes de 10/2020, razão pela qual não é possível retroagir a data de início do benefício à DER (31/10/2017), diante da ausência de prova técnica do preenchimento integral dos requisitos legais.
Assim, tendo em vista a consolidação dos requisitos legais a partir de 20/10/2020, fixo tal data como termo inicial do benefício assistencial à parte autora.
Em conclusão, acolho em parte o recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência à H. S. D. B., fixando a DIB em 20/10/2020, data em que se consolidaram os dois critérios os dois requisitos legais; e a pagar as parcelas vencidas do benefício, devendo os valores serem atualizados com juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC n.º 113/2021.
Tendo em vista que a ação foi distribuída em 31/05/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, ANTECIPO A TUTELA, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do v. acórdão. Oficie-se ao INSS, determinando-se a implantação do benefício.
Reformado o julgado, o caso é de inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento à parte autora de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I c/c 4º, inciso II do CPC/15.
PREQUESTIONAMENTO
Ressalta-se que o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores, conforme dispõe o artigo 1025.
Dessa forma, visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, com fulcro no dispositivo processual transcrito.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à autora, a partir de 20/10/2020, conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002261521v3 e do código CRC 8554c9d8.
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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 28/04/2025, às 13:54:23