Apelação Cível Nº 5000074-73.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, S. B. F. em face da sentença (evento 1, INIC1 - fls. 20/23) pela qual, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Barra de São Francisco - ES, julgou improcedente o pedido ajuizado pela apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pedido este que objetivou a implementação de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) em seu favor.

Em suas razões de recorrer (evento 1, INIC1 - fls. 11/19) o apelante sustenta em síntese que:

a) Restou devidamente comprovado que a família da apelante se enquadra no limite legal de renda per capta de 1/4 do salário-mínimo, sendo que, somado à deficiência visual devidamente comprovada da apelante, a total procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Ademais, as despesas familiares mensais comprovadas e demonstradas pelo laudo da assistente social ultrapassam o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que demonstra ainda mais a necessidade de deferimento do BPC-LOAS, por se tratar de família de baixa renda, com membros familiares que possuem problemas de saúde, e que se o estudo social e as provas produzidas indicam condição econômica desfavorável, como é o caso dos autos, é cabível a flexibilização da renda;

b) Consta dos autos o laudo técnico do perito judicial, que concluiu pela incapacidade, impedimento e deficiência visual irreversível desde o ano de 2011;

Ao final requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados totalmente procedentes

Ao final pugna pela reforma do julgado.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002294684v3 e do código CRC 348ad010.

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Apelação Cível Nº 5000074-73.2025.4.02.9999/ES

VOTO

DO BENEFÍCIO PLEITEADO

Quanto ao mérito, para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.

Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.

Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003);

2) Não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

No caso, a parte autora não preenche o requisito etário, conforme se extrai dos documentos juntados à inicial. Assim, o que resta portanto, é verificar se a mesma possui ou não a necessidade alegada em sua peça vestibular, além de sua capacidade financeira.

Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capita não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência:

"Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.

Segundo consta dos autos, na avaliação do médico perito do Juízo, a autora, atualmente com 23 anos, possui perda de visão de profundidade (irreversível), com limitação de campo visual à direita, não devendo trabalhar em locais elevados, manusear material perfuro cortante e fogo, e possui dificuldade moderada para atividades que necessitem de visão binocular.

Acrescenta o médico perito (evento 1, INIC1 fls. 30/32), que a autora é portadora de cegueira em olho direito, com contra indicação de transplante de córnea, que poderia melhorar a visão desse olho, pelo risco de reativação do herpes ocular, porém com boa acuidade visual no olho esquerdo, podendo realizar atividades que não necessitem de visão binocular, e que a mesma não encontra-se incapaz para qualquer tipo de atividade laboral.

Já no Estudo Social trazido no mesmo evento 1, INIC1, às fls. 41/49, foram trazidas as seguintes informações:

A autora reside com a sua mãe (38 anos), irmão (16 anos) e irmã (19 anos), e no momento da visita da Assistente Social para o referido estudo, a autora estava trabalhando em uma loja. Segundo informação da mãe da autora a família mora no local por cerca de 5 (cinco) meses, com contrato verbal de aluguel.

Segundo informações do mesmo estudo, “O imóvel trata-se de apartamento, sendo construção de alvenaria, encontra-se no último andar do prédio, composto por uma sala, onde fica rack com televisão e som, e uma mesa com cadeiras, cozinha onde fica geladeira, fogão e armário. Há, ainda, dois quartos, um banheiro, e uma pequena varanda, a área de serviço fica ao lado e é compartilhada com os outros moradores do prédio. O piso dentro do apartamento é de cerâmica. O imóvel de forma geral visivelmente está em ótimo estado, os móveis estão todos funcionando, e estão em bom estado de conservação, a casa dispõe ainda de chuveiro elétrico funcionando, e máquina de lavar. No momento da visita, a residência encontrava-se limpa e organizada, é uma moradia guarnecida com o necessário para uma vida digna, completa de móveis e eletrodomésticos, que possibilitam a manutenção de uma boa vida. Todos os moradores possuem celulares digitais, não foi informado se possuem computadores, a mãe da requerente possui uma moto, segundo ela antiga, porém não apresentou documento do veículo”.

E quanto à renda familiar, segundo a sentença “foi verificado que a autora trabalha de segunda a sábado em uma loja de roupas no Centro da cidade, e, mesmo que não tenha carteira assinada, há de ser presumido que a remuneração deve respeitar o salário-mínimo. Ao lado disso, a irmã da autora possui carteira de trabalho com contrato vigente e remuneração de R$ 1.370,00. A mãe desenvolve trabalho de manicure e de vigilante, auferindo, no mínimo, R$ 350,00 por mês”. O irmão também desenvolve atividades econômicas, mesmo possuindo 16 anos”, devendo ser acrescentado que o mesmo é beneficiário de BPC, e que segundo a própria mãe no momento da entrevista, é possuidor de TDAH e estava trabalhando na lavoura.

Conclui-se do conjunto probatório que se apresenta, que a família da autora está longe de ser caracterizada no campo da miserabilidade necessária à concessão do benefício pleiteado, tanto em relação à sua idade, quanto capacidade laborativa, assim como em relação às suas condições de moradia, não tendo a apelante, na forma que lhe compete o art. 373, I do CPC, apresentado elementos concretos ao ponto de produzir efeitos que desconstruissem os fundamentos do magistrado de 1º grau,  o que conduzirá, portanto, à manutenção do julgado.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento do recurso.

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EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por S. B. F. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco – ES, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora sustenta que preenche os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a limitação da renda familiar e sua deficiência visual irreversível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS, especialmente quanto à condição de deficiência e à hipossuficiência econômica; (ii) analisar a possibilidade de flexibilização do critério econômico diante do estudo social e das provas dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O benefício assistencial de prestação continuada é concedido ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 203, V, da CF/1988.

4. A renda familiar per capita superior ao limite de ¼ do salário-mínimo não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, mas exige comprovação da condição de miserabilidade mediante análise do conjunto probatório, conforme jurisprudência do STF (Rcl 4374 e REs 567.985 e 580.963).

5. No caso concreto, o estudo social e a prova pericial indicam que a autora reside com familiares que possuem renda própria e condições adequadas de moradia, não caracterizando situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício.

6. O laudo médico pericial atesta que a autora possui deficiência visual irreversível, mas mantém boa acuidade visual em um dos olhos e não se encontra incapacitada para toda e qualquer atividade laboral.

7. A existência de fonte de renda familiar, aliada à capacidade laborativa da autora, afasta o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação da deficiência e da condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

2. O critério econômico previsto na legislação pode ser flexibilizado, desde que o conjunto probatório demonstre situação de miserabilidade concreta.

3. A existência de renda familiar e condições dignas de moradia pode afastar a caracterização da hipossuficiência, ainda que a renda per capita supere o limite legal de ¼ do salário-mínimo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002294686v3 e do código CRC 5d82b37a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 15/04/2025

Apelação Cível Nº 5000074-73.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário