Apelação Cível Nº 5004177-67.2021.4.02.5116/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por R. M. D. S. em face de sentença (evento 73) que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição , com DIB na DER em 03/12/2018, com a consideração como especial dos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015, com a conversão em tempo comum; bem como ao pagamento das diferenças pretéritas desde 03/12/2018 (DER) e até a efetiva implantação do benefício (DIP ora fixada em 01/01/2023).
Em razões recursais (evento 88), o apelante requer, preliminarmente, seja declarada nula a sentença, sob a alegação de que houve cerceamento de defesa resultante do indeferimento de prova pericial, e a reabertura da instrução probatória, para fins de produção da prova testemunhal e pericial; subsidiariamente a total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por R. M. D. S. em face de sentença (evento 73) que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.591.616-7, com DIB na DER em 03/12/2018, com a consideração como especial dos períodos de 27/09/1983 a 31/01/1985, 01/08/1994 a 27/09/1994, 03/04/1995 a 28/04/1995, 16/12/2003 a 24/10/2013 e 11/11/2014 a 07/07/2015, com a conversão em tempo comum; bem como ao pagamento das diferenças pretéritas desde 03/12/2018 (DER) e até a efetiva implantação do benefício (DIP ora fixada em 01/01/2023).
No recurso de apelação o apelante alega que a sentença foi proferida sem a produção de prova pericial ou similar adequada, dando ensejo ao cerceamento da ampla defesa e devido processo legal ao segurado.
De início, cabe salientar que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. A finalidade da prova é a formação de um juízo de convencimento do seu destinatário, o magistrado.
Assim, a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC.
Em relação à período laborado em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento por excelência previsto pelo Legislador para comprovar ditas condições. Todavia, o PPP é mero documento, formulário padronizado destinado a expressar o conteúdo do efetivo documento técnico que avalia ou não a existência de condições especiais de trabalho, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT).
A princípio, se o documento apresentado se mostra idôneo, presume-se que as informações dele constantes são verdadeiras. Ademais, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP.
Por outro lado, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, cabendo ao INSS a responsabilidade pela fiscalização, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
No caso em tela, o próprio Juízo a quo apontou, na sentença proferida (evento 73), a existência de irregularidades nos PPPs, aduzindo, entre outros argumentos, a ausência de informação dos Responsável Técnico pelos Registros Ambientais, da data de emissão, e Responsável Técnico pelos Registros Ambientais.
Outrossim, verifica-se que o autor, já na inicial, assim como em réplica (eventos 1 e 16 e 24) havia impugnado os PPPs, tendo requerido expressamente a produção de prova pericial, mediante as inconsistências existentes nestes PPPs, sob a justificativa de que tentou obter tais documentos retificados junto ao empregador, sem, no entanto, lograr êxito.
É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.
Desse modo, considerando notadamente as atividades realizadas pelo autor nos períodos controvertidos, e as informações insuficientes contidas nos PPPs, faz-se necessária a realização de prova pericial técnica para a aferição da eventual especialidade das atividades.
Se a prova colacionada aos autos é insuficiente à comprovação das alegações da parte autora e tendo ela formulado pedido de produção de prova pericial, esta não pode se indeferida, uma vez que é meio hábil à verificação das reais condições do ambiente de trabalho.
Assim, o indeferimento de prova com a qual a parte pretende provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos configura evidente cerceamento de defesa.
Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à caracterização do cerceamento de defesa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(STJ - PRIMEIRA TURMA, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 576733 2014.02.27969-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:07/11/2018)
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- TEMPO ESPECIAL- PERÍCIA TÉCNICA- NECESSIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Há cerceamento de defesa em face do encerramento da instrução processual sem a produção da prova expressamente requerida pela parte autora, a qual é imprescindível para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o PPP e os laudos técnicos da empresa restaram impugnados pelo demandante tendo em vista que estes apontam a existência de agentes nocivos, mas não são suficientes, por si sós, para o reconhecimento pretendido.
II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento produzido pelas empregadoras, sobre o qual os segurados não têm qualquer ingerência. Não é razoável que se atribua ao autor o ônus absoluto da comprovação do caráter nocivo das suas atividades laborativas, quando há perícia requerida nos autos.
III- Apelação conhecida e parcialmente provida para anular em parte a sentença e determinar o encaminhamento dos autos à vara de origem para viabilizar a prova pericial.
(TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 15/06/2021) - g. n.
Nestes termos, procede a alegação da parte autora, porquanto mostra-se necessária a dilação probatória tal como requerida, para aferição da eventual exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados, bem como permita-se uma melhor instrução processual, admitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.
Ressalte-se que a extemporaneidade de laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo.
Além disso, “O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016).
Neste contexto, há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor revela-se necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002287181v2 e do código CRC 0e6a7630.
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