Agravo de Instrumento Nº 5015650-67.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000004-63.2013.4.02.5117, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido de designação de data para realização do leilão do bem penhorado.
Alega a agravante que, nos termos do art. 798 e 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, respondendo o devedor com todos seus bens presentes e futuros, salvo as restrições previstas em lei.
Sustenta que, no caso em apreço, o bem indicado pelo exequente não é impenhorável, logo, não existe justificativa para o não deferimento da medida.
Requer a antecipação da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2.015, para garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a consequente designação de data para a realização do leilão do bem penhorado.
Decisão no Evento 2, indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.
Sem Contrarrazões.
É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por efeito suspensivo, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000004-63.2013.4.02.5117, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido de designação de data para realização do leilão do bem penhorado.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (Evento 332), nos seguintes termos:
O imóvel penhorado (evento 186), localizado no Município de São Gonçalo, que a parte exequente pretende levar a leilão (evento 330), é de titularidade da TV Cidade S/A (eventos 175 – CERT2).
Ocorre que o controle acionário da TV Cidade S/A e de seus bens é objeto de disputa judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (processo n. 1008183-70.2019.8.26.0100 – informação contida no evento 222 – OUT3 da execução fiscal n. 0000638-98.2009.4.02.5117).
Na execução fiscal n. 0000638-98.2009.4.02.5117 houve penhora, leilão e arrematação (eventos 157 e 245 da referida execução) de imóvel diverso do que aqui foi constrito. Lá, ficou definida a suspensão da execução quando aos desdobramentos da arrematação, notadamente a conversão em renda e/ou a transferência de valores para os Juízos trabalhistas com penhora formada sobre o produto da arrematação (eventos 427, 490, 512, 537, 553 e 566 da referida execução), tendo em conta a pendência de decisão final do Conflito de Competência n. 170890 / SP (2020/0038671-2) que definirá se este ou o Juízo paulista é o competente para deliberar sobre o controvertido bem da TV Cidade.
O e. Relator daquele Conflito de Competência decidiu que este Juízo é competente para dirimir questões urgentes ou necessárias sobre o imóvel arrematado naquela execução (eventos 277 e 278 da execução n. 0000638-98.2009.4.02.5117).
Embora aquele conflito tenha sido instaurado a partir de um imóvel penhorado, leiloado e arrematado em outra execução fiscal, a bem da realidade, a questão a ele não se limita. Todo o acervo de bens da TV Cidade é objeto de controvérsia quanto ao Juízo a quem cabe sobre ele deliberar.
Em razão disso, é caso de adotar a mesma solução definida na execução fiscal n. 0000638-98.2009.4.02.5117 (parte final da decisão contida no evento 305 da referida execução), que, inclusive, foi adotada na execução a ela apensa, a de n. 0001102-25.2009.4.02.5117 (decisão contida no evento 374 da execução fiscal n. 0000638-98.2009.4.02.5117).
Indefiro, por ora, o pleito de designação de leilão.
O bem penhorado permanecerá como garantia da execução e aguardará a sorte a ser definida no Conflito de Competência.
Traslade-se, para cá, cópia das decisões proferidas na execução fiscal n. 0000638-98.2009.4.02.5117 (eventos 305 e 374).
Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão agravada, que indeferiu o pedido de designação de data para realização do leilão do bem penhorado.
Sustenta a agravante que o bem indicado não é impenhorável, e que a parte exequente tem o direito subjetivo em obter a garantia da execução.
Nesse passo, em que pesem as sustentações da agravante em seu recurso, não merece reparos a decisão vergastada.
Analisando os autos originários, faço um breve resumo, destacando os seguintes eventos:
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em face da TELEVISÃO CIDADE S.A., para cobrança de débito fiscal que, em 2012, era no valor de R$ 825.330,24 (oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).
Evento 39: Foi realizada a constrição do valor de R$ 5.140,34 (cinco mil, cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), nas contas bancárias da executada, pelo sistema BACENJUD.
Evento 98: Decisão determinando a inclusão da empresa BAUD PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução fiscal.
Evento 330: a ANATEL requer seja determinada a alienação do bem imóvel penhorado de propriedade da executada TELEVISÃO CIDADE S.A (imóvel situado na Rua José Carvalheira, nº 40, lote 30, "Jardim dos Arcos, zona urbana do 1º distrito, matrícula 182, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo).
Foi, então, proferida a decisão agravada.
Como bem explicado na decisão agravada, o controle acionário da empresa executada TV Cidade S/A e de seus bens é objeto de litígio perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme informação contida na execução fiscal, proc. nº 0000638-98.2009.4.02.5117.
Em razão das diversas insurgências ocorridas em razão dos imóveis que estavam sendo leiloados e arrematados nas diversas execuções fiscais em que é parte a empresa executada, o Administrador Judicial, nomeado naquele processo, suscitou Conflito de Competência, processo nº 170890/SP perante o STJ, o qual ainda está pendente de solução (Eventos 277 e 278 da execução fiscal nº 0000638-98.2009.4.02.5117 e Evento 339 dos presentes autos). Ou seja, a decisão a ser proferida neste conflito irá decidir o Juízo competente para deliberar sobre os imóveis penhorados da TV Cidade S/A, se a 1ª Vara Federal de São Gonçalo ou o Juízo paulista (1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP).
Nada a reparar, portanto, na atuação do Juízo de origem, agindo com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelando pelo cumprimento das decisões judiciais.
Por fim, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão fora da razoabilidade, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4. Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais).
Portanto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002287879v4 e do código CRC 3c989f03.
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Data e Hora: 30/04/2025, às 14:53:24