Apelação Cível Nº 5002828-80.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença ( - JFRJ) que julgou procedente o pedido formulado por H. S. A. para condenar a autarquia a proceder à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 187598564-3, com DIB em 16/2/2018), considerando, no cálculo da RMI, vínculo empregatício com a empresa RSI Informática Ltda, no período de 23/07/2001 a 16/01/2009, reconhecido por reclamação trabalhista, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e de correção monetária, segundo o manual de cálculos do CJF.
Condenou o réu nos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação.
Consignou que a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.
Em razões recursais ( - JFRJ), o INSS alega que só tomou conhecimento da demanda trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício, por ocasião do pedido de revisão formulado em 27/05/2021. Postula, assim, a reforma da reforma da sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão pretendida, para que seja fixado em 27/05/2021.
Contrarrazões apresentadas no - JFRJ.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ( - TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por H. S. A. para condenar a autarquia a proceder à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 187598564-3, com DIB em 16/2/2018), considerando, no cálculo da RMI, vínculo empregatício com a empresa RSI Informática Ltda, no período de 23/07/2001 a 16/01/2009, reconhecido por reclamação trabalhista, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e de correção monetária, segundo o manual de cálculos do CJF.
A autarquia insurgiu-se tão somente em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria da parte autora, requerendo que seja fixado em 27/05/2021, data do requerimento de revisão do benefício, no qual a sentença trabalhista foi apresentada.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade NB 187598564-3, considerando, para fim de cálculo, o período de 23/07/2001 a 16/01/2009, reconhecido judicialmente na reclamação trabalhista nº 0000388-82.2010.5.01.0038 ( - JFRJ), com o pagamento das diferenças desde a DIB do benefício em 16/2/2018 ( - JFRJ), com juros e correção monetária.
Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício revisado, cabe destacar que, em regra, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo (STJ, REsp nº 1.615.494/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 06/10/2016 e Pet 9582/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe de 16/09/2015). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1124), submeteu ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à definição do “termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, tendo sido determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
No caso em tela, verifica-se que a DIB do benefício de aposentadoria por idade ocorreu em 16/2/2018 ( - JFRJ) e seu pedido de revisão foi realizado em 27/5/2021 ( - JFRJ). Entretanto, observa-se que a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do autor com a empresa RSI Informática Ltda, no período de 23/07/2001 a 16/01/2009, somente foi apresentada à autarquia por ocasião do requerimento administrativo de revisão, formulado em 27/5/2021.
Assim, a aludida controvérsia é questão intrínseca ao cálculo das diferenças relativas à revisão da RMI do benefício, assunto concernente à fase de cumprimento de sentença, uma vez que o questionamento remete à discussão sobre afixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário perante o juízo da execução.
Desta forma, ratificado o direito à revisão do benefício de aposentadoria por idade, a data do início do benefício (DIB) deve observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER). Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deve ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1124/STJ. Neste sentido:
a) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
- Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação.
- No que toca ao Tema 1124/STJ, quer em relação à necessidade de sobrestamento do feito ou à fixação dos efeitos financeiros da condenação, não assiste razão ao agravante, uma vez que o v. decisum já determinou que, na fase de liquidação, sejam observados os exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do referido tema repetitivo.
- Agravo interno autárquico desprovido.”
(TRF3, AgInt na AC 5001720-38.2019.4.03.6140, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, E-DJF3R 16.11.2022).
b) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL PREJUDICIAL. DOCUMENTO NOVO. PPP APRESENTADO NO CURSODO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DOBENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP)
I - A alegação de falta de interesse de agir, apresentada pelo INSS, confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada.
II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.
III - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo controverso de 05.03.1997 a 17.11.2003 (Indústria de Alumínios Eirilar - Ltda), no qual o autor esteve exposto a ruído de 90 decibéis (PPP), vez que a exposição a ruído se deu em patamar prejudicial (Código 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 - Anexo I). Como consignado na decisão agravada, é irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual ou acima de 90 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último.
IV - O decisum manteve o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 01.11.2012, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, observada a prescrição quinquenal.
V - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."
VI - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.
VII- No caso vertente, o termo inicial da conversão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01.11.2012), pois, em que pese o documento relativo à atividade especial (laudo pericial acostado aos autos) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
VIII - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma.
IX - Preliminar rejeitada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS parcialmente provido.”
(TRF3, AgInt na AC 5233330-69.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 11.03.2022).
Deve-se destacar que essa questão não interfere diretamente no reconhecimento do direito do autor à revisão do benefício, repercutindo apenas no cálculo das diferenças atrasadas.
Assim, a apelação da autarquia deve ser parcialmente provida para que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema 1124 do STJ, seja fixado por ocasião da liquidação da sentença, observado o que for decidido no aludido paradigma.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075802v8 e do código CRC 50f44603.
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