Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002828-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença (evento 45, SENT1 - JFRJ) que julgou procedente o pedido formulado por H. S. A. para condenar a autarquia a proceder à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 187598564-3, com DIB em 16/2/2018), considerando, no cálculo da RMI, vínculo empregatício com a empresa RSI Informática Ltda, no período de 23/07/2001 a 16/01/2009, reconhecido por reclamação trabalhista, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e de correção monetária, segundo o manual de cálculos do CJF.

Condenou o réu nos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação.

 Consignou que a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

 Em razões recursais (evento 56, APELAÇÃO1 - JFRJ), o INSS alega que só tomou conhecimento da demanda trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício, por ocasião do pedido de revisão formulado em 27/05/2021. Postula, assim, a reforma da reforma da sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão pretendida, para que seja fixado em 27/05/2021.

 Contrarrazões apresentadas no evento 61, CONTRAZ1  - JFRJ.

 O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 61, CONTRAZ1 - TRF2).

 É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por H. S. A. para condenar a autarquia a proceder à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 187598564-3, com DIB em 16/2/2018), considerando, no cálculo da RMI, vínculo empregatício com a empresa RSI Informática Ltda, no período de 23/07/2001 a 16/01/2009, reconhecido por reclamação trabalhista, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e de correção monetária, segundo o manual de cálculos do CJF.​

 A autarquia insurgiu-se tão somente em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria da parte autora, requerendo que seja fixado em 27/05/2021, data do requerimento de revisão do benefício, no qual a sentença trabalhista foi apresentada.

 Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade NB 187598564-3, considerando, para fim de cálculo, o período de 23/07/2001 a 16/01/2009, reconhecido judicialmente na reclamação trabalhista nº 0000388-82.2010.5.01.0038 (evento 1, DOC12 - JFRJ), com o pagamento das diferenças desde a DIB do benefício em 16/2/2018 (evento 1, CCON5 - JFRJ), com juros e correção monetária.

 Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício revisado, cabe destacar que, em regra, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo (STJ, REsp nº 1.615.494/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 06/10/2016 e Pet 9582/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe de 16/09/2015).  Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1124), submeteu ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à definição do “termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, tendo sido determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

 No caso em tela, verifica-se que a DIB do benefício de aposentadoria por idade ocorreu em 16/2/2018 (evento 1, CCON5 - JFRJ) e seu pedido de revisão foi realizado em 27/5/2021 (evento 1, PADM8 - JFRJ). Entretanto, observa-se que a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do autor com a empresa RSI Informática Ltda, no período de 23/07/2001 a 16/01/2009, somente foi apresentada à autarquia por ocasião do requerimento administrativo de revisão, formulado em 27/5/2021.

 Assim, a aludida controvérsia é questão intrínseca ao cálculo das diferenças relativas à revisão da RMI do benefício, assunto concernente à fase de cumprimento de sentença, uma vez que o questionamento remete à discussão sobre afixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário perante o juízo da execução.

 Desta forma, ratificado o direito à revisão do benefício de aposentadoria por idade, a data do início do benefício (DIB) deve observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER). Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deve ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1124/STJ. Neste sentido:

 a) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

- Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação.

- No que toca ao Tema 1124/STJ, quer em relação à necessidade de sobrestamento do feito ou à fixação dos efeitos financeiros da condenação, não assiste razão ao agravante, uma vez que o v. decisum já determinou que, na fase de liquidação, sejam observados os exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do referido tema repetitivo.

- Agravo interno autárquico desprovido.”

 (TRF3, AgInt na AC 5001720-38.2019.4.03.6140, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, E-DJF3R 16.11.2022).

b) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL PREJUDICIAL. DOCUMENTO NOVO. PPP APRESENTADO NO CURSODO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DOBENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP)

I - A alegação de falta de interesse de agir, apresentada pelo INSS, confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada.

II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

III - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo controverso de 05.03.1997 a 17.11.2003 (Indústria de Alumínios Eirilar - Ltda), no qual o autor esteve exposto a ruído de 90 decibéis (PPP), vez que a exposição a ruído se deu em patamar prejudicial (Código 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 - Anexo I). Como consignado na decisão agravada, é irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual ou acima de 90 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último.

IV - O decisum manteve o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 01.11.2012, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, observada a prescrição quinquenal.

V - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."

VI - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.

VII- No caso vertente, o termo inicial da conversão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01.11.2012), pois, em que pese o documento relativo à atividade especial (laudo pericial acostado aos autos) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.

VIII - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma.

IX - Preliminar rejeitada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS parcialmente provido.”

(TRF3, AgInt na AC 5233330-69.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 11.03.2022).

 Deve-se destacar que essa questão não interfere diretamente no reconhecimento do direito do autor à revisão do benefício, repercutindo apenas no cálculo das diferenças atrasadas.

 Assim, a apelação da autarquia deve ser parcialmente provida para que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema 1124 do STJ, seja fixado por ocasião da liquidação da sentença, observado o que for decidido no aludido paradigma. 

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075802v8 e do código CRC 50f44603.

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Documento:20002192270
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002828-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO-VISTA

Não obstante o judicioso voto da Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora, apresento divergência, consoante fundamentação a seguir.

A apelação do INSS, apesar de dizer respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros, não possui relação com a controvérsia em análise no Tema Repetitivo nº 1124-STJ.

No referido precedente qualificado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a definição do "termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" (grifamos).

Contudo, no presente caso, houve apresentação da documentação desde o requerimento de revisão do benefício e, por isso, o INSS, em nenhum momento, pleiteia que a revisão tenha efeito financeiro desde a sua citação, afastando-se da questão debatida no Tema nº 1124-STJ.

A controvérsia aqui analisada é diversa: deve a Turma decidir se os efeitos financeiros têm início desde a DIB do benefício originário (16/02/2018) ou se, conforme requer o apelante, desde o requerimento de revisão do benefício (27/05/2021), data em que a sentença trabalhista foi levada ao crivo do INSS.

Delimitada a altercação, entendo que o recurso de apelação deve ser desprovido.

Isso porque, segundo entendimento já consolidado do STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, eis que o provimento da ação revisional se trata de "reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". Vejamos (com grifos nossos):

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA TRABALHISTA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.
2. A propósito: AgRg no REsp 1.564.852/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3/8/2009; REsp 1.553.847/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 2/2/2016.
3. Agravo regimental improvido.
(STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, AgRg no REsp 1569604/SP, DJe 22/03/2016)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS: DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RAZÕES DESCONEXAS À DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, porquanto o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior da especialidade da atividade.
III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
V - Agravo Interno improvido.
(STJ, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, AgInt no AgInt no REsp 1761394/RS, DJe 27/05/2021)

Aliás, destaca-se também a tese firmada no Tema nº 102 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos seguintes termos: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional".

No âmbito deste Tribunal, a questão não é nova, com a adoção da mesma solução ora apresentada, conforme arestos que colaciono:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de averbação de tempo de serviço e de salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista, determinando a revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário do autor.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a sentença trabalhista pode ser utilizada como início de prova material para a revisão de benefício previdenciário, mesmo que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que seja baseada em elementos que comprovem o período trabalhado e as funções exercidas.
3. Sentença trabalhista que reconheceu o direito do autor à readmissão na empresa e determinou o pagamento de verbas trabalhistas em atraso, restando demonstrado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
4. O tempo de serviço e os salários de contribuição do autor, no período de 01/01/1995 a 01/04/2010 são incontroversos e devem ser considerados na revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria.
5. A revisão do benefício deve retroagir à data da concessão do benefício originário, conforme orientação do STJ, reconhecendo-se o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados.
(TRF 2ª Região, Décima Turma, Relator Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, Apelação Cível 5000723-58.2020.4.02.5005, Sessão Virtual de 07/10/2024 a 15/10/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 
1. A sentença trabalhista deve ser admitida como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. 
2. O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Precedentes. 
3. ​Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
4. Apelação conhecida e não provida. Sentença reformada, de ofício, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.
(TRF 2ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, Apelação Cível 5000208-60.2019.4.02.5101, Sessão Virtual de 11/03/2024)

Isto posto, peço vênia para divergir da e. Relatora e, assim, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, majorando-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 3% (três por cento).



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002192270v6 e do código CRC 0ecf1d88.

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Documento:20002075803
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002828-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

1. Apelação interposta pelo INSS apenas com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora.

2. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício revisado, cabe destacar que, em regra, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo (STJ, REsp nº 1.615.494/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 06/10/2016 e Pet 9582/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe de 16/09/2015).  Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1124), submeteu ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à definição do “termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, tendo sido determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

3. Assim, a aludida controvérsia é questão intrínseca ao cálculo das diferenças relativas à revisão da RMI do benefício, assunto concernente à fase de cumprimento de sentença, uma vez que o questionamento remete à discussão sobre afixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário perante o juízo da execução.

4. Desta forma, ratificado o direito à revisão do benefício de aposentadoria por idade, a data do início do benefício (DIB) deve observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER). Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deve ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1124/STJ.

5. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal Macario Ramos Judice Neto e a Juíza Federal Helena Elias Pinto, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075803v3 e do código CRC db88ac70.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2024

Apelação Cível Nº 5002828-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSE MANUEL MAIROS ALVES por H. S. A.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 23/10/2024, na sequência 18, disponibilizada no DE de 14/10/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, A EXMA. RELATORA DELIBEROU A RETIRADA DO FEITO DE PAUTA PARA EXAMINAR AS RAZÕES APRESENTADAS PELO DR. ADVOGADO NA TRIBUNA. PRESENTES DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, ALÉM DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, O DESEMBARGADOR FEDERAL MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO E OS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, HELENA ELIAS PINTO E MARCELO DA ROCHA ROSADO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2024

Apelação Cível Nº 5002828-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

PREFERÊNCIA: JOSE MANUEL MAIROS ALVES por H. S. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 26/11/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, CONVOCADO NO GABINETE 25 EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 50, DE 29/11/2024).

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Pedido Vista: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2025

Apelação Cível Nº 5002828-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

PREFERÊNCIA: JOSE MANUEL MAIROS ALVES por H. S. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/02/2025, na sequência 18, disponibilizada no DE de 10/02/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, O JULGAMENTO PROSSEGUIU NA FORMA DO ART. 942 DO CPC COM OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO ACOMPANHANDO A RELATORA, E A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO E A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) E O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO SEI PRES/TRF2 Nº 57, DE 04/12/2024), CONVOCADOS PARA COMPOREM QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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