Apelação Cível Nº 5001144-86.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração (evento 23/TRF) opostos por M. R. M. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto o v. acórdão (evento 15/TRF), assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CEF JÁ RECONHECIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVELIA. EFEITOS NÃO SÃO ABSOLUTOS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação Cível interposta por M. R. M. (evento 43/JFES) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto sentença (evento 35/JFES), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a condenação da Ré no pagamento de danos morais e materiais advindos do atraso na entrega de imóvel residencial adquirido no âmbito do programa do Governo "Minha Casa Minha Vida" - Faixa 1.
2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, não merece acolhida, vez que não afrontou, em momento algum, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior, vez que expôs-se, de forma clara, as razões pelas quais se julgou o feito.
3. No tocante à alegada violação ao princípio da vedação a não surpresa, a mesma não merece acolhida, uma vez que no evento 16/JFES foi dada oportunidade para a ora apelante se manifestar acerca da ocorrência de eventual coisa julgada, bem como, posteriormente, no evento 25/JFES, o juízo a quo referiu-se ao julgamento antecipado da lide, não tendo havido nenhuma insurgência no petitório do evento 31/JFES, nem requerimento acerca de provas.
4. Incabível reiterar demanda já abarcada pela coisa julgada (art. 337, parágrafos 1° e 4°, do CPC).
5. Descabe a rediscussão da matéria, uma vez que ambas as ações foram propostas em face da Caixa Econômica Federal com as mesmas causas de pedir e pedidos decorrentes do mesmo contrato de financiamento celebrado, cuja responsabilidade da CEF foi excluída pelo acórdão prolatado por esta Eg. Turma nos autos da apelação nº 00053391520164025002, o que impõe a extinção deste processo sem resolução do mérito, face ilegitimidade da ré já reconhecida.
6. No tocante aos danos morais, cumpre esclarecer que os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam a automática procedência dos pedidos do autor, sendo necessário o cumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.
7. Não há qualquer documento nos autos que possa comprovar a alegação específica de inscrição indevida do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por conta da suposta cobrança ilegal de juros de obra.
8. Recurso desprovido.
9. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 5/JFES."
Colhe-se das razões recursais:
"Portanto, ainda que se cogite que há identidade de causa de pedir – mas não há, como será a frente demonstrado – inexiste impedimento para que a parte autora, ora embargante proponha nova ação, uma vez que são causa de pedir diversa porque pautadas em fatos diferentes.
Há de se dizer ainda que a partir do momento que a sentença não faz a exposição do que encontrou – em extensão e profundidade – com relação aos fatos e fundamentos neste processo x o que foi apontado no 00053391520164025002, o aresto pairou em desalinho com art. 93, IX da CF, bem como de toda extensão do art. 489 do CPC, por falta de fundamentação.
Em outras palavras, não é visto comparativo realizado pela sentença de piso a fim de justificar que o que foi narrado em causa de pedir no processo nº 00053391520164025002, em contraponto com o que consta nesse processo.
(...)
Necessário que o acórdão aponte Evento, trecho, parágrafo, página, da peça de ingresso do processo paradigma 00053391520164025002 que indica essas mesmas acusações (fundamentos da causa de pedir)?
(...)
Destarte, não há dúvida de que a CEF teve influência objetiva na escolha das construtoras, daí porque esse fato por si só é suficiente para afastar a alegação de que a CEF atuou somente como mero agente financeiro.
(...)
É rogado, Douto Desembargador, pelo retorno do processo a instância de piso, uma vez que restará comprovado que a CEF, independente do que consta em contrato, agiu para prejudicar os adquirente do Empreendimento Jardins, logo a embargante, e que sua responsabilidade assim deriva da lei, não de parte do que está em contrato.
(...)
Por fim, o acórdão erra porque deixa de observar que a embargante recebeu subvenção, ou seja, dinheiro público para sua morada, bem como que estava adentre a faixa mais hipossuficiente do programa, bem como que há registro no contrato explicitamente sobre a incidência do PMCMV, razão porque deverá prestar mais abaixo esclarecimentos nesse sentido, uma vez que é contraditório – e até teratológico – aduzir que a CEF atuou como mero agente financeiro nessas circunstâncias, maculando a Lei nº 11.977/2009."
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração (evento 23/TRF) opostos por M. R. M. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto o v. acórdão (evento 15/TRF), assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CEF JÁ RECONHECIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVELIA. EFEITOS NÃO SÃO ABSOLUTOS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação Cível interposta por M. R. M. (evento 43/JFES) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto sentença (evento 35/JFES), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a condenação da Ré no pagamento de danos morais e materiais advindos do atraso na entrega de imóvel residencial adquirido no âmbito do programa do Governo "Minha Casa Minha Vida" - Faixa 1.
2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, não merece acolhida, vez que não afrontou, em momento algum, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior, vez que expôs-se, de forma clara, as razões pelas quais se julgou o feito.
3. No tocante à alegada violação ao princípio da vedação a não surpresa, a mesma não merece acolhida, uma vez que no evento 16/JFES foi dada oportunidade para a ora apelante se manifestar acerca da ocorrência de eventual coisa julgada, bem como, posteriormente, no evento 25/JFES, o juízo a quo referiu-se ao julgamento antecipado da lide, não tendo havido nenhuma insurgência no petitório do evento 31/JFES, nem requerimento acerca de provas.
4. Incabível reiterar demanda já abarcada pela coisa julgada (art. 337, parágrafos 1° e 4°, do CPC).
5. Descabe a rediscussão da matéria, uma vez que ambas as ações foram propostas em face da Caixa Econômica Federal com as mesmas causas de pedir e pedidos decorrentes do mesmo contrato de financiamento celebrado, cuja responsabilidade da CEF foi excluída pelo acórdão prolatado por esta Eg. Turma nos autos da apelação nº 00053391520164025002, o que impõe a extinção deste processo sem resolução do mérito, face ilegitimidade da ré já reconhecida.
6. No tocante aos danos morais, cumpre esclarecer que os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam a automática procedência dos pedidos do autor, sendo necessário o cumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.
7. Não há qualquer documento nos autos que possa comprovar a alegação específica de inscrição indevida do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por conta da suposta cobrança ilegal de juros de obra.
8. Recurso desprovido.
9. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 5/JFES."
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento.
Repetindo o mesmo padrão do recurso de apelação, a embargante apresenta uma peça processual confusa e contendo inúmeras repetições desnecessárias, alegando omissão, contradição, obscuridade e erro material.
Contudo, não é possível extrair um só parágrafo demonstrando os vícios alegados.
Constitui pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração a indicação dos vícios previstos no art. 1022, do CPC, de modo que a sua ausência enseja o desprovimento do recurso.
A embargante limita-se a atacar, de forma repetitiva, os fundamentos do v. acórdão, e por vezes da sentença, demonstrando assim mero inconformismo tanto com a conclusão alcançada pelo juízo a quo, bem como com a conclusão alcançada pelo julgado.
Por fim, ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1022, do CPC, não se prestando a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas, sob pena de usurpação de competência.
Feitas tais considerações, voto no sentido de desprover o recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002180078v7 e do código CRC 7fb3b26d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 15/1/2025, às 17:54:32