Agravo de Instrumento Nº 5013700-23.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. R. P. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4), assim vertida:
"Trata-se de ação ajuizada por P. R. P. em face do(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando a declaração de inexistência de débito.
Concedo o benefício da gratuidade da justiça.
O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito.
Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças.
A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência.
Aduz que foi surpreendida com a notificação de débitos, referentes às anuidades em atraso, mesmo após seu requerimento de licença do registro no Conselho de Administração, apresentado em 26/12/16.
Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da cobrança dos débitos.
A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.
Pelo que se depreende do documento juntado no Evento 1, OUT8, o requerimento de licença, formulado em 26/12/16, refere-se a um período de 02 (dois) anos.
Não há prova de que houve pedido de renovação dessa licença.Logo, apenas as anuidades dos anos de 2017 e 2018 não poderiam ser cobradas.
Os documentos juntados nos anexos 9-19, referem-se à cobrança de anuidades de todos os anos, a contar de 2016. Logo, considerando que há débitos que, neste análise inicial, parecem ser devidos, não há como prosperar o pedido de suspensão da cobrança e exclusão do nome dos órgãos restritivos.
Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela.
Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.
CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial cópia do procedimento administrativo."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se a demanda originária de Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada por esta Agravante face ao Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo – CRA/ES.
A Autora possui inscrição junto ao CRA-ES, todavia, em razão de não exercer a profissão, solicitou junto a Requerida, em 26/12/2016, o pedido de licença.
Ocorre que, não obstante o pedido de licença realizado, a Requerida não se absteve de continuar a efetuar as cobranças das mensalidades dos anos posteriores a esta Autora, em decorrência disso, a Requerente encontra-se com seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Todavia, evidente é que tais cobranças realizadas tratam-se de cobranças indevidas, vez que mesmo diante do requerimento realizado as cobranças das anuidades não cessaram.
(...) A Agravante solicitou, formalmente, a licença de seu registro do Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES), conforme denota-se do documento probatório acostado aos autos originários.
Todavia, mesmo diante desse pedido de licença, que suspende as obrigações financeiras vinculadas ao registro profissional, o CRA-ES continuou a cobrar anuidades relativas aos anos subsequentes, gerando um débito indevido no valor de R$7.706,89 (sete mil setecentos e seis reais e oitenta e nove centavos).
Notório é que tais cobranças posteriores ao pedido de licença realizado são indevidas, e consequentemente, a restrição constante em seu nome também é indevida, situação esta que vem lhe gerando grandes transtornos.
Ora, Excelência, a Autora jamais exerceu a profissão de administradora, motivo pelo qual realizou o requerimento de sua licença, e mesmo com tal requerimento realizado, a Requerida continuou a lhe enviar cobranças de anuidades subsequentes, e em decorrência disso, encontra-se a Autora com seu nome negativado, situação esta que deu-se única e exclusivamente por culpa da parte contrária.
(...) entende-se que o indeferimento da tutela de urgência se fará por demais danosa a esta Agravante, motivo pelo qual requer seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, a fim de que seja determinada a imediata exclusão do nome da Agravante dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
8. DOS PEDIDOS
Por estas razões, requer o que segue:
INICIALMENTE
1) A concessão da antecipação dos efeitos da Tutela, para reformar a decisão de primeiro grau de evento n° 04, para que seja concedida a tutela de urgência para que a Agravada seja compelida a retirar a restrição existente em nome da Agravante;
NO MÉRITO
A) Seja recebido o presente Agravo de Instrumento com as suas razões;
B) Pugna pela confirmação do requerimento formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedida a liminar pleiteada nos autos originários;
C) Requer a condenação da parte Agravada em ônus sucumbências, honorários advocatícios, e eventuais custas do processo;
D) Seja intimada a parte Agravada para apresentar suas contrarrazões, caso queira;"
Decisão (evento 02), indeferindo o pedido liminar.
Contrarrazões (evento 13).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por P. R. P. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender que não havia elementos que permitam concluir pela presença dos respectivos requisitos.
Passo ao exame do recurso.
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por P. R. P., ora agravante, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, alegando que foi surpreendida com a notificação de débitos, referentes às anuidades em atraso, mesmo após seu requerimento de licença do registro no Conselho de Administração, apresentado em 26/12/16.
Em seu pedido de antecipação de tutela, a autora requereu a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da cobrança dos débitos. O juízo a quo, por sua vez, indeferiu o pedido.
Como cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora), desde que reversível o provimento pretendido, nos termos do artigo 300 do CPC.
No caso dos autos, não obstante o alegado, não há como se deferir a pretendida tutela antecipada, uma vez que não se vislumbram tais requisitos.
Denota-se que a situação fática posta a deslinde não se encontra clara e estreme de dúvidas, notadamente porque, como bem pontuou o juízo singular, o requerimento de licença, formulado em 26/12/16, refere-se a um período de 02 (dois) anos e não há prova de que houve pedido de renovação dessa licença. Logo, as anuidades posteriores a 2018 seriam, em tese, devidas.
Além disso, a parte ré informa em sua contestação (evento 13 dos originários), que mesmo as anuidades de 2016 a 2018 seriam devidas, uma vez que o pedido de licença foi denegado por ausência de comprovação para a concessão do benefício.
Desse modo, não estando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida, nos termos da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185859v2 e do código CRC cfc0b3dc.
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Data e Hora: 16/1/2025, às 15:31:28