Apelação Cível Nº 5005211-55.2022.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. W. B. R. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna no , que julgou improcedente o pedido formulado visando à declaração de nulidade da penalidade de demissão imposta ao autor, com sua reintegração ao cargo de Técnico de Nível Médio, Classe A, Padrão II, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, além da condenação da União ao pagamento das verbas pretéritas e de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, afirmou o apelante que "foi demitido do cargo que ocupava em 02 de fevereiro de 2002, em decorrência do Processo Disciplinar nº 46215.059591/00-62. Posteriormente, em 15 de setembro de 2004, foi reintegrado ao quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000613-47.2002.4.02.5112, que concedeu Tutela Antecipada, permitindo ao Apelante retomar suas funções como Técnico de Nível Médio", e que "em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (autos nº 0001009- 80.2004.4.02.5103), o Apelante foi ABSOLVIDO das acusações que lhe foram impostas, tendo sido reconhecida a improcedência da pretensão punitiva estatal com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Essa absolvição foi confirmada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a sentença transitou em julgado em 03 de outubro de 2019".
Alegou que "a absolvição do Apelante decorreu justamente da inexistência do fato criminoso que lhe fora imputado, o que deve repercutir na esfera administrativa, anulando a penalidade de demissão aplicada e, consequentemente, gerando o direito à reparação dos danos morais sofridos pelo Apelante, além de outros direitos que lhe foram negados durante o período em que esteve injustamente afastado de suas funções".
Sustentou que o art. 126 da Lei n. 8.112/90 "foi construído pelo legislador para evitar as injustiças perpetradas no passado, onde o servidor absolvido na esfera criminal, sob a falsa premissa da independência das instâncias, permanecia punido na instância administrativa pelos mesmos fatos, que apesar de inexistentes ou de não ser o seu autor, produziram efeitos distintos no âmbito interno da repartição pública", e que, embora independentes e autônomas as instâncias "não são, entretanto, impenetráveis, sendo certo que há uma hierarquia legal contida do Artigo 935, acima transcrito, pelo qual o ilícito administrativo é um minus frente no ilícito penal, o que faz com que as decisões prolatadas na instância criminal tenham a repercussão necessária na instância Administrativa (quanto à autoria e o fato, que decididos na mais alta não podem ser rediscutidos na mais baixa)".
Ressaltou que "em decisão proferida inicialmente de forma monocrática pelo Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 41557-SP, houve a declaração da mitigação da independência entre as esferas penal e cível, em especial quando a matéria envolver o Direito Administrativo Sancionador", argumentando ainda que "o reconhecimento da improcedência da pretensão punitiva, bem como a reintegração tardia, ensejam a reparação dos danos sofridos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Ademais, é cabível a indenização pelos danos morais experimentados, tendo em vista o prolongado sofrimento a que foi submetido o Apelante, que teve sua reputação abalada e sua vida profissional e pessoal profundamente afetadas".
Pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido inicial.
Contrarrazões acostadas no .
O Ministério Público Federal, no parecer de , opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A ação foi ajuizada pelo autor visando à declaração de nulidade da penalidade de demissão que lhe foi imposta, levada a efeito na sua publicação no DOU de 22/02/2002, e posteriormente na publicação no DOU de 23/12/2010, com sua reintegração ao cargo de Técnico de Nível Médio, Classe A, Padrão II, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, além da condenação da União ao pagamento das verbas pretéritas desde a sua demissão até a efetiva reintegração e de indenização por danos morais.
Afirmou o autor ter passado a integrar o quadro de funcionários da Fundação Nacional do Bem Estar (FUNABEM) em 10/12/1985, passando para o regime estatutário em 12/12/1990, e, com a extinção da fundação, teve seu cargo redistribuído para o Ministério do Trabalho, como Técnico Nível Médio, sendo demitido em 2/2/2022 após apuração em Processo Administrativo Disciplinar n. 46215.059591/00-62. Em 15/9/2004, por força de tutela de urgência deferida nos autos do processo n. 0000613-47.2002.4.02.5112, foi reintegrado ao cargo e lotado na Agência do Ministério do Trabalho em Itaperuna/RJ até 23/12/2010, em razão do acórdão proferido naquela ação, em que reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração e cassada a antecipação de tutela anteriormente concedida.
Como causa de pedir, alegou, em síntese, que, proposta ação penal pelo Ministério Público Federal, autuada sob o n. 0001009-80.2004.4.02.5103, restou absolvido das acusações em acórdão proferido por este TRF da 2ª Região, que confirmou a sentença, transitado em julgado em 3/10/2019, razão pela qual não persistiriam os fundamentos que levaram à sua demissão, devendo ser declarada a nulidade desse ato e reintegrado o autor ao cargo.
Observe-se que, na hipótese, a legalidade e adequação da penalidade administrativa de demissão, oriunda de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi objeto de apreciação nos autos do processo n. 0000613-47.2002.4.02.5112, em que proferido acórdão por esta 8ª Turma Especializada, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido de anulação do PAD que ensejou a demissão do autor, cassando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida (), sendo certificado o trânsito em julgado em 9/12/2009, conforme (, p. 74, daqueles autos.
Nesse aspecto, incabível a rediscussão da matéria, sobre os fatos já deduzidos na demanda anterior e objeto de apreciação judicial por decisão transitada em julgado, não mais sujeita a recurso, em atenção à coisa julgada material (art. 508 do CPC).
Com relação à posterior absolvição na ação penal n. 0001009-80.2004.4.02.5103, que consistiria em fato novo, segundo alega o autor, importa consignar que as instâncias cível, penal e administrativa são independentes, sendo perfeitamente possível que um servidor tenha praticado conduta que, ainda não capitulada no Código Penal, seja passível de demissão na esfera administrativa, ou ainda que sejam cumuladas entre si as sanções. A repercussão da absolvição criminal sobre a ação civil somente ocorre nas hipóteses em que aquela negue a autoria ou a materialidade (arts. 65 a 67 do Código de Processo Penal), e, quanto à sanção imposta administrativamente, é expressamente previsto no art. 126 da Lei n. 8.112/90 que "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria".
Na hipótese, a absolvição criminal do autor se deu por ausência de provas da existência do fato (art. 386, II, CPP) - e , e não por inexistência do fato ou sua autoria, inexistindo impedimento para a apuração administrativa dos fatos imputados ao autor, que ensejaram a sua demissão, não trazendo a posterior absolvição qualquer repercussão sobre o que já restou decidido em ação anterior acerca da legitimidade da demissão.
Dessa forma, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, devendo ser mantida em todos os seus termos.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o autor/apelante em 1%, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002189522v13 e do código CRC 28b03351.
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