Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002433-88.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. J. C., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES nos autos n.º 0001583-14.2017.8.08.0038, que determinou a realização de nova perícia, sob o fundamento de que “a manifestação pericial não se mostrou suficientemente clara quanto ao real estado de saúde da parte autora, sendo necessária a reabertura da instrução para a determinação da real situação do segurado.” (evento 1, OUT8).

Em suas razões recursais (evento 1, AGRAVO1), o agravante pleiteou a reforma parcial daquela decisão “para que seja afastada a determinação de nova prova pericial, eis que já há elementos robustos nos autos suficientes ao julgamento da ação”.

Efeito suspensivo indeferido (evento 5, DESPADEC1).

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 15, CONTRAZ1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 18, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A questão submetida a este Colegiado consiste em avaliar o cabimento de produção de nova prova pericial para aferir a capacidade laborativa do demandante.

Na hipótese vertente, o agravante ajuizou ação ordinária na data de 31/03/2017, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde o indeferimento administrativo pelo INSS, em outubro/2016, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (evento 1, INIC2).

Em 28/04/2020, o Agravante se submeteu à perícia médica determinada pelo Juízo a quo, ocasião em foi constatada sua incapacidade total e permanente para o trabalho (evento 1, LAUDO7). Entretanto, o Juízo originário entendeu que o laudo apresentado pelo perito não se mostrou suficiente para o julgamento do mérito e determinou a realização de nova prova pericial (evento 1, OUT8).

Feito esse breve resumo, passo ao exame das razões recursais.

À luz de uma reflexão mais aprofundada e após amplo debate com meus pares, passo a adotar uma perspectiva, balizada pelo binômio da razoabilidade e possibilidade, fundamento essencial da cláusula da reserva do possível.

Nesse sentido, verifica-se a necessidade de compatibilizar a concretização de direitos fundamentais com os limites orçamentários e administrativos impostos ao Poder Público. Assim, reconhece-se que a reserva do possível, embora não sirva para eximir o Estado de suas obrigações constitucionais, deve ser ponderada frente à razoabilidade das exigências feitas pelo ente público, sobretudo em situações onde o núcleo essencial de direitos não esteja comprometido.

Como ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal na emblemática decisão da ADPF 45/MC, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a efetivação dos direitos de segunda geração – incluindo os sociais, econômicos e culturais – demanda prestações positivas do Poder Público que estão intrinsecamente condicionadas às limitações orçamentárias e financeiras do Estado. Nesse sentido, o binômio razoabilidade/possibilidade emerge como critério indispensável para a análise da pretensão deduzida, evitando decisões que, embora legítimas em tese, possam inviabilizar a manutenção de outras políticas públicas igualmente relevantes.

Destaco, ainda, que, a análise de cada caso concreto deve considerar não apenas o dever estatal, mas também as condições reais e objetivas para a superação das dificuldades administrativas ou financeiras.

De outro lado, as limitações da reserva do possível não podem comprometer o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Nesse ponto, cabe a ressalvar que, em casos de elevada complexidade clínica ou de doenças raras, a realização de nova perícia médica se impõe como requisito essencial.

Contudo, no presente caso, diante da inexistência de elementos que justifiquem a indispensabilidade de nova perícia médica, entendo que a prova pericial já existente, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e é suficiente para o julgamento do mérito.

Assim, reitero a necessidade de o Judiciário atuar com prudência e equilíbrio, especialmente ao lidar com questões de impacto coletivo e relevância social, assegurando a efetivação de direitos fundamentais sem desconsiderar os condicionamentos impostos pela cláusula da reserva do possível.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a determinação de nova prova pericial, eis que já há elementos robustos nos autos suficientes ao julgamento da ação.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201478v14 e do código CRC edef6673.

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Documento:20002201480
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002433-88.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia médica, sob o fundamento de que o laudo anterior não seria suficientemente claro para aferir a real condição de saúde do autor em ação ordinária que objetiva o recebimento de benefício por incapacidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em avaliar o cabimento da determinação de nova perícia médica no curso do processo, considerando a suficiência do laudo pericial já produzido para o julgamento do mérito da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial já constante dos autos atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, apresentando elementos robustos e suficientes para o julgamento da ação.

4. A determinação de nova perícia deve ser reservada a hipóteses em que as provas existentes se mostrem claramente insuficientes ou imprecisas, o que não se verifica no presente caso.

5. A análise judicial deve ser orientada pelo princípio da efetividade, evitando atos processuais desnecessários que possam causar demora injustificada à prestação jurisdicional.

6. A cláusula da reserva do possível, embora não exima o Estado de suas obrigações, deve ser ponderada à luz da razoabilidade, especialmente em situações que não comprometem o núcleo essencial dos direitos fundamentais do demandante.

7. No caso concreto, não se demonstrou a indispensabilidade de nova perícia médica para esclarecer a condição de saúde do agravante, sendo desnecessária a reabertura da instrução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A determinação de nova perícia médica somente se justifica quando as provas periciais já constantes nos autos forem insuficientes ou imprecisas para o julgamento do mérito.

2. A cláusula da reserva do possível deve ser compatibilizada com a efetividade dos direitos fundamentais, de modo a evitar atos processuais desnecessários que retardem a prestação jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: artigo 178 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 45/MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 29.04.2004.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a determinação de nova prova pericial, eis que já há elementos robustos nos autos suficientes ao julgamento da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201480v4 e do código CRC a6713c04.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 A 25/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5002433-88.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/02/2025, às 13:00, a 25/02/2025, às 12:59, na sequência 120, disponibilizada no DE de 05/02/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, EIS QUE JÁ HÁ ELEMENTOS ROBUSTOS NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA AÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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