Apelação Cível Nº 5003199-12.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. A. D. A. (Evento 39, JFRJ) nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado em face de ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança “reformando-se a decisão administrativa que indeferiu o registro e emissão de CRAF de arma de fogo, mesmo com autorização válida emitida pelo próprio órgão responsável”.
Sustenta o Impetrante, na inicial (Evento 1, INIC1, JFRJ), que é atirador desportivo, com certificado de registro junto ao Exército Brasileiro sob nº 144028, com validade 02/04/2032.
Afirma que, após o devido processo administrativo, adquiriu uma autorização emitida pelo Comando do Exército para aquisição de arma de fogo, sob nº 1309423004821, com data de emissão em 04/07/2023 e validade até 04/07/2024.
Aduz, no entanto, que ao realizar o procedimento administrativo de registro do armamento ora autorizado pelo Exército, teve seu requerimento negado sob o seguinte fundamento: “Calibre Restrito., prazo para Registro e Apostilamento expirado, conforme §2º do Art. 79º, do Dec 11.615 de 21 JUL 23 e Art. 11 da Port Conj – C Ex/DG PF nº 2, de 06 Nov 23.”
E, deste modo, após a compra do armamento, com a respectiva emissão de nota fiscal, foi impossibilitado de registrar a arma, mesmo cumprindo todas as exigências legais à época.
Esclarece tratar-se de direito adquirido, pois observado o regramento legal pertinente a época de sua tramitação. Ato jurídico perfeito em total consonância com o direito administrativo. Diante do ocorrido, viu-se o obrigado a ajuizar o presente mandando de segurança para proteção de seu direito líquido e certo.
A Autoridade Impetrada presta informações, aduzindo, em síntese (Evento 22, JFRJ):
a) que “(...) considerando as informações em anexo, tem-se por refutada a hipótese de ilegalidade ou abuso de poder. Consequentemente, torna-se inevitável aconstatação de inadequação da via eleita.”;
b) que “O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar, através do DIEx nº 1900-Justiça/SFPC/Cmdo 1ª RM, de 07 AGO 24, anexo, informou que: (...) este Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar, informa que o administrado deixou de cumprir o prazo de 90 dias para registro e apostilamento do armamento, conforme § 2º do Art. 79º do Dec 11.615 de 21 JUL 23 e Art. 11º da Port Conj - C Ex/DG PF nº 2, de 06 Nov 23.”;
c) que “A conduta da administração na adoção de providências não pode ser subvertida como ilegalidade ou mesmo irregularidade a ser sanada por meio do presente "mandamus", sendo imprescindível frisar que o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, pauta sua conduta na estrita observância dos Princípios que regem a Administração Pública, notadamente os previstos no art. 37 da CRFB/88.”.
d) que “Em face do exposto, diante da apresentação das informações pertinentes para o deslinde do processo em epígrafe, aclarada a ausência de direito líquido e certo, bem como de qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato contestado, este Serviço de produtos controlados permanece à disposição de Vossa Excelência para fornecer qualquer outra informação que se faça por ventura necessária sobre o caso sub examen(...)”.
Foi proferida sentença (Evento 29, JFRJ) que denegou a segurança pleiteada, sob fundamento, em síntese, de que “A autorização para a aquisição de uma arma de calibre restrito não pode ser confundida com o registro dessa arma de fogo, seu apostilamento nem com a emissão do CRAF e a entrega regular da arma, não havendo direito adquirido comprovável por prova documental do direito à emissão do CRAF, sem as fases antecedentes de autorização para aquisição e de registro da arma de fogo, indispensável em caso de armas de calibre de uso restrito, como no caso”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.
Intimados da sentença, o MPF (Evento 34, JFRJ) e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (Evento 36, JFRJ) renunciaram ao prazo recursal.
Irresignado, o Impetrante interpôs apelação (Evento 39, JFRJ) sustentando, em síntese:
a) que “trouxe em sua Inicial, fatos que evidenciam e comprovam que cumpriu os requisitos legais para adquirir a autorização para aquisição de arma de fogo. Ao tempo em que a autorização foi emitida pelo Comando do Exército, a legislação assim determinava: ‘PORTARIA Nº 136 – COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. Art. 6º A aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, dar-seá da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra; [...] II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento; [...] III - emissão do CRAF e entrega da arma’. [...].”
b) que os requisitos foram cumpridos quando solicitou a autorização de arma de fogo, que foi deferida pela Exército e que, após a referida autorização, comprou o armamento e protocolou processo administrativo de registro (apostilamento) de arma, porém teve seu processo indeferido;
c) que “a autorização concedida se trata de ato jurídico perfeito, ou seja, seguiu todos os requisitos da lei vigente à época, se consumou de acordo com a lei, sendo assim, o direito exercido não pode ser modificado por legislação posterior.”
d) que “a decisão in quaestio que indeferiu o registro de arma de fogo, mediante apresentação de autorização válida emitida pelo próprio Exército, bem como a própria legislação utilizada como justificativa para o indeferimento, ataca diretamente o princípio da segurança jurídica, o princípio do direito adquirido e o princípio do tempus regit actum (Direito Administrativo), ferindo direito líquido e certo do impetrante.”
e) que a legislação posterior causou insegurança jurídica, revogando um direito adquirido pelo cidadão;
f) que o art. 79, do Decreto nº 11.366/2023 garantiu ao proprietário de arma de fogo considerada restrita, adquirida nos termos deste decreto, o direito de permanecer com a arma e adquirir a munição correspondente;
Postula, por essas razões, a reforma da sentença proferida para que seja acolhido o pedido formulado na inicial.
Contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso (Evento 45, JFRJ).
A ilustre representante do Parquet entendeu não ser hipótese de intervenção ministerial (Evento 7, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por I. A. D. A. (Evento 39, JFRJ) nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado em face de ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança, “reformando-se a decisão administrativa que indeferiu o registro e emissão de CRAF de arma de fogo, mesmo com autorização válida emitida pelo próprio órgão responsável”.
O Juízo a quo denegou a segurança pleiteada (Evento 29, JFRJ), sob fundamento, em síntese, de que “A autorização para a aquisição de uma arma de calibre restrito não pode ser confundida com o registro dessa arma de fogo, seu apostilamento nem com a emissão do CRAF e a entrega regular da arma, não havendo direito adquirido comprovável por prova documental do direito à emissão do CRAF, sem as fases antecedentes de autorização para aquisição e de registro da arma de fogo, indispensável em caso de armas de calibre de uso restrito, como no caso”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.
Em seu apelo (Evento 39, JFRJ), o Impetrante afirma que cumpriu todos os requisitos legais e obteve autorização do Exército para aquisição de arma de fogo, hipótese em que comprou a arma de fogo, mas teve seu processo administrativo de registro (apostilamento) indeferido. Afirma a autorização a ele concedida trata-se de ato jurídico perfeito, já que seguiu todos os requisitos da lei vigente à época, sendo assim, não pode ser modificada por legislação posterior, o que geraria insegurança jurídica. Aduz, neste sentido, o art. 79, do Decreto nº 11.366/2023 garantiu ao proprietário de arma de fogo considerada restrita, adquirida nos termos deste decreto, o direito de permanecer com a arma e adquirir a munição correspondente. Por essas razões, postula a reforma da sentença, para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão administrativa que negou ao Impetrante, ora Apelante, o registro e o apostilamento da arma de fogo por ele adquirida.
Objetivando o registro da arma de fogo, o Recorrente afirma que obteve autorização do Exército para aquisição da arma e que, após adquirida a arma, teve seu pedido de registro indeferido. Sustenta que cumpriu todos os requisitos legais exigidos à época, caracterizando ato jurídico perfeito, e que o indeferimento ofende seu direito adquirido.
Apura-se dos autos que o Impetrante obteve autorização de aquisição de uma pistola, marca Forjas Tauros, modelo 1911, calibre 45/automática, emitida pelo Exército Brasileiro em 04/07/2023, com validade até 04/07/2024 (Evento 1, ANEXO5), adquirindo-a em 16/04/2023, consoante nota fiscal anexada no Evento 1, ANEXO6.
Posteriormente à aquisição da arma de fogo (Evento 1, ANEXO6), o Impetrante requereu o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), o qual foi indeferido por deixar de cumprir o prazo de 90 dias para registro e apostilamento do armamento, conforme § 2º do art. 79º, do Decreto nº 11.615, de 21 julho de 2023 e art. 11º, da Portaria Conjunta Ex/DG PF nº 2, de 6 novembro de 2023, consoante informações prestadas pela Autoridade Coatora no Evento 22, ANEXO2.
O Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF é o documento que regulariza a posse da arma de fogo, comprovando o ato administrativo de cadastro da respectiva arma, vinculando-a ao proprietário e à finalidade que motivou a aquisição concedida, autorizando-o a manter a arma em sua posse em local fixo.
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no seu artigo 3º, parágrafo único, estabelece que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta lei.
Ocorre que não se mostra suficiente para a obtenção do registro e do apostilamento da arma de fogo de uso restrito a apresentação de autorização de aquisição de arma de fogo pelo Exército, competindo ao interessado comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência vigente ao tempo do requerimento de registro formulado no órgão administrativo, em observância ao princípio tempus regit actum.
O Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, posteriormente revogado pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, promoveu mudanças legislativas relacionadas ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, estabelecendo, em seu art. 1º, a suspensão dos registros destinados à aquisição de armas de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e cidadãos particulares.
O vigente Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, introduziu novas diretrizes para a aquisição de armas de uso restrito, proibindo sua comercialização e classificando como de uso restrito as armas de fogo de porte cuja munição comum, ao sair do cano de prova, apresente energia superior a trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules, bem como suas respectivas munições (art. 12, inciso III e art. 13, do Decreto nº 11.615).
O §2º do art. 79 do referido decreto (Decreto nº 11.615/2023, de 21/07/2023) facultou aos interessados, no prazo de 90 dias, a possibilidade de registrar a arma de fogo cuja autorização de aquisição já tivesse sido autorizada pelo Comendo do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, nos seguintes termos:
“Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente.
§ 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição.
§ 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto”. (grifado)
No caso em análise, verifica-se que o Impetrante, ora Apelante, obteve a autorização de aquisição de arma de fogo em 04/07/2023, ou seja, durante o período de vigência do revogado Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Logo, a disciplina do §2º art. 79, do Decreto nº 11.615/2023, se aplica à hipótese dos autos.
Neste sentido, para obtenção do registro da arma de fogo, o Apelante deveria, no prazo de 90 dias contados da data da publicação do Decreto 11.615/2023, de 21/07/2023, ter formulado requerimento no SIGMA.
Neste sentido, é o entendimento desta E. 6ª Turma:
“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO COMANDO DO EXÉRCITO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 79, § 2º, DO DECRETO Nº 11.615/2023, CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada registre o PCE objeto da Autorização de Aquisição nº 610622023603 no Sigma e emita Certificado de Registro de Arma de Fogo, caso não haja nenhum outro impedimento legal, conforme o art. 79, §2º do Decreto 11.366/2023.
2. No julgamento da ADI 6139, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com efeito vinculante, no sentido de que, numa interpretação em conformidade com a Constituição da República, a atividade regulamentar do Poder Executivo quanto à matéria atinente às armas de fogo de uso restrito deve obedecer ao interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente.
3. Para a obtenção do registro e apostilamento de arma de fogo de uso restrito não é suficiente ter obtido anterior deferimento para aquisição do armamento, devendo ser comprovado o preenchimentos do requisitos previstos na legislação de regência, vigente ao tempo da apreciação do requerimento pelo órgão administrativo, em observância ao princípio tempus regit actum.
4. O Decreto n° 11.366, de 01.01.2023 (revogado pelo Decreto nº 11.615/2023, de 21.07.2013), trouxe alterações legislativas no âmbito do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, determinando, em seu art. 1°, inciso III, a suspensão dos registros para a aquisição de armas de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
5. Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023, publicado em 21.07.2023, estabeleceu novas regras para a aquisição de armas de uso restrito, vedando a comercialização destas e definindo como de uso restrito as armas de fogo de porte, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia superior a trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules, e suas munições (art. 12, III, e art. 13).
6. No caso dos autos, verifica-se que, na data da propositura do presente mandamus (25.10.2023), o pedido administrativo de registro e apostilamento da arma de fogo ainda não tinha sido apreciado pelo Comando do Exército, tendo em vista a suspensão dos registros determinada no Decreto nº 11.366/2023.
7. Com a publicação do Decreto nº 11.615/2023, no DOU de 21.7.2023 - Edição extra, foi possibilitado o registro no SIGMA, no prazo de noventa dias, de arma de fogo com autorização de aquisição já concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (art. 79, § 2º).
8. Tendo em vista que, in casu, a autorização para aquisição de PCE se deu em 06.07.2023 e que o pedido de registro foi protocolizado pelo Impetrante em 06.10.2023, ou seja, dentro do prazo de noventa dias previsto no § 2º do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023, forçoso concluir que o Impetrante possui direito líquido e certo a que seu pleito de registro seja apreciado pela autoridade competente, com a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, caso não haja nenhum outro impedimento legal.
9. Nesse passo, e considerando que a autoridade impetrada informou o cumprimento da ordem mandamental exarada na sentença (evento 34, anexo 2, dos autos originários), não se vislumbram razões para modificar o entendimento externado em primeiro grau.
10. Remessa Necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5041930-44.2023.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/11/2024, DJe 21/11/2024 15:13:43)” (grifado)
O Impetrante, entretanto, não junta aos autos documento que comprove que o requerimento de registro e apostilamento foi formulado dentro do prazo de 90 dias estabelecido pelo §2º do art. 79, do Decreto 11.615/2023.
Conforme disposto nos incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem como objetivo proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública ou por agente no exercício das funções públicas, cuja ilegalidade ou abuso de poder possam ser comprovadas de forma inequívoca por intermédio de provas pré-constituídas.
Na hipótese em testilha, entretanto, o Impetrante não junta aos autos o requerimento de registro e apostilamento por ele formulado, ou seja, não comprova o cumprimento do requisito temporal estabelecido pelo art. 79, §2º, do Decreto 11.615/2023.
Assim, não se vislumbra direito líquido e certo a ser resguardado por intermédio do presente writ.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204954v2 e do código CRC 4f0e5b71.
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