Apelação Cível Nº 5000002-57.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação para determinar a aplicação da Súmula 111, do STJ aos honorários advocatícios sucumbenciais e, de ofício, complementou a sentença para que a partir de dezembro de 2021, incida apenas a taxa SELIC na atualização das parcelas em atraso (EC n.º 113/2021) ( e ).
O Embargante alega que o v. acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ser condicionada à inclusão do segurado no programa de reabilitação profissional, quando a perícia médica atestar a presença de, tão somente, incapacidade temporária para a atividade habitual ().
Menciona que a perícia judicial atestou a existência de incapacidade laborativa temporária, o que não impede o retorno da parte Autora ao exercício de sua atividade habitual e, por consequência, é descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa.
Aduz que há manifesta omissão quanto ao disposto nos arts. 62 e 101, da Lei n.º 8.213/91.
Informa que não cabe ao Poder Judiciário impor a submissão de segurados ao processo de reabilitação profissional sem a prévia realização de perícia de elegibilidade, conforme tese fixada pela TNU no Tema 177.
Declara que o E. STJ exige que todos os fatos necessários à análise da pretensão veiculada no recurso excepcional estejam descritos no v. acórdão recorrido, sob pena de incidir o óbice da sua Súmula 7, sendo justificada a necessidade de conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
Requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 59, 62 e 101, da Lei n.º 8.213/91 e dos arts. 156 e 375, do CPC, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025, do CPC.
Contrarrazões ().
É o Relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presente o requisito de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pela parte Embargante.
Conforme relatado o Embargante alega que o v. acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre: (i) a impossibilidade de a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ser condicionada à inclusão do segurado no programa de reabilitação profissional; ii) o disposto nos arts. 62 e 101, da Lei n.º 8.213/91 e iii) a tese fixada pela TNU no Tema 177.
Eis a ementa o acórdão embargado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 177 DA TNU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que restabeleceu o auxílio-doença do autor, com manutenção até a sua reabilitação profissional, e condenou o INSS ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. O INSS alegou que o autor já havia sido reabilitado, requerendo a improcedência do pedido ou a cessação do benefício após 120 dias e a aplicação da Súmula 111 do STJ para adequação dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se o auxílio-doença deve ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional do autor; (ii) se os honorários advocatícios devem ser ajustados conforme a Súmula 111 do STJ, excluindo-se as parcelas vencidas após a sentença; (iii) se o Tema 177 da TNU se aplica ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja reabilitado para o exercício de atividades compatíveis com suas limitações físicas, conforme o art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
4. A posse de uma carteira de habilitação, sem autorização para o exercício de atividade remunerada, não caracteriza a reabilitação do autor.
5. A sentença corretamente condicionou a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional, de acordo com a legislação previdenciária e os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador e à dignidade da pessoa humana.
6. O Tema 177 da TNU, que limita a atuação do Judiciário à determinação do início do processo de reabilitação, não se aplica ao caso, pois a análise de elegibilidade à reabilitação profissional já foi realizada administrativamente. O autor foi considerado parcial e permanentemente incapaz, porém sem reabilitação efetiva para outra atividade compatível com suas limitações físicas. Assim, a decisão judicial não trata apenas do início da reabilitação, mas da continuidade e finalização do processo já iniciado.
7. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se a Súmula 111 do STJ, que limita a incidência dos honorários às parcelas vencidas até a data da sentença, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido.
8. De ofício, a sentença foi complementada para determinar a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, substituindo outros índices de correção monetária e juros de mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para aplicar a Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios, excluindo as parcelas vencidas após a sentença. Sentença complementada de ofício para determinar a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021.
Tese de julgamento:
O auxílio-doença deve ser mantido até a reabilitação profissional do segurado, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
O Tema 177 da TNU não se aplica ao caso quando a análise administrativa de elegibilidade já foi realizada e o processo de reabilitação necessita ser finalizado.
A correção monetária e os juros das parcelas em atraso, a partir de dezembro de 2021, devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, §4º; 60, §§ 8º e 9º; 62, §1º; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; TNU, PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, Tema 177.
Para demonstrar que as alegações da Autarquia Previdenciária não merecem prosperar, convém mencionar, ainda, trecho do voto condutor do acórdão embargado, que aborda exatamente as questões sobre as quais o INSS informa haver omissões e que, propositalmente, estarão em negrito:
"(...) O Apelante também alega que não cabe ao Judiciário determinar a reabilitação profissional propriamente dita, mas apenas o início do processo, através da perícia de elegibilidade, aplicando a tese firmada no Tema 177, da e. Turma Nacional de Uniformização, nesses termos:
"1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;
2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença."
No entanto, a tese supracitada não se aplica ao caso concreto, pois já houve a análise administrativa de elegibilidade, conforme se observa da avaliação do potencial laborativo constante no , fls. 39 a 40 e, conforme mencionado anteriormente, devido a não disponibilidade de função para readaptação, o Autor foi encaminhado para elevação de escolaridade.
A Autarquia Previdenciária também almeja que seja revogada a condicionante de conclusão da reabilitação profissional para que o auxílio por incapacidade temporária possa ser cessado e que seja permitida a cessação após o prazo de cento e vinte dias, na forma do art. 60, § 8° e 9°, da Lei n.º 8.213/91.
Quanto ao ponto, o recurso deve ser desprovido.
Vale lembrar que o artigo 62, § 1°, da Lei n.º 8.213/1991 prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado inválido, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado.
"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Por sua vez os §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei n.º 8.213/1991 estabelecem a necessidade de fixação de prazo para a cessação do benefício:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(...)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Como se pode verificar, as razões apresentadas pela Autarquia Previdenciária não são suficientes para alcançar a reforma da sentença, pois proferida em total consonância com as provas dos autos e de acordo com a legislação previdenciária, tendo em vista que o Autor foi diagnosticado com espondilodiscopatia (CID M51.1), espondilose (CID M47) e gonartrose do joelho esquerdo (CID M17), está incapacitado de forma parcial e permanente (, fls. 15 e 20 e , fls. 01 a 04), mas de forma total para a sua atividade habitual, “marteleiro”, de modo que a recuperação da sua capacidade laboral depende de reabilitação a cargo do Apelante, sendo de rigor a manutenção do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que seja considerado reabilitado para atividades que não exijam sobrecarga de peso e posições desconfortáveis.
De fato, o juízo de origem estipulou o prazo de cessação do auxílio por incapacidade temporária quando determinou que ele seja mantido até a reabilitação profissional do Autor, cumprindo o disposto no artigo 60, § 8º e artigo 62, § 1°, ambos da Lei n.º 8.213/1991.
Condicionar a cessação do auxílio por incapacidade temporária à realização de reabilitação visa proteger o segurado, garantindo que ele receba o benefício enquanto não estiver capacitado para retornar ao trabalho em outra função compatível com sua condição física após a reabilitação profissional. Essa condicionalidade também alinha-se aos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana. (...)"
Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os Embargos Declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1523428/SP, Ministro Manoel Erhardt, Des. Fed. Convocado do TRF5, DJe 07/04/2022).
Desse modo, inexistente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. Conclui-se, assim, que há mero inconformismo da parte embargante que, em verdade, busca rediscutir a matéria. Entretanto, tal debate não tem lugar em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos, conforme já mencionado, estão previstos no artigo 1.022, do CPC.
Por fim, caracterizada está a pretensão manifestamente protelatória dos presentes Embargos, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do §2º do art. 1.026 CPC, dada a ausência de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) e a evidente tentativa de rediscutir matéria abordada.
Nos termos do artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222682v5 e do código CRC 28fa7c5e.
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