EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049337-97.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
F. C. P. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão lançado no , sob o argumento, em síntese, de que o julgado incorreu em omissão e contradição “ao não reconhecer a especialidade do período em que o Embargante exerceu suas atividades com exposição ao agente químico derivado de hidrocarboneto (ACETONA), cuja análise deve ser qualitativa, no período de 01/10/1998 a09/09/2002” ().
Apesar de intimado, o INSS não ofereceu impugnação aos presentes embargos (Evento 26).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
No presente caso, os aclaratórios não comportam acolhimento, eis que inexistentes os vícios neles descritos a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma clara e fundamentada.
Com efeito, a matéria tratada nos presentes autos, referente à pretensão do ora embargante de ver reconhecida a especialidade do “período de 01/10/1998 a 09/09/2002 trabalhado com exposição ao agente químico (ACETONA), considerando a análise de caráter qualitativo do referido agente químico”, sobre a qual se alega haver vício de integração do julgado, restou devidamente apreciada e rechaçada com base na seguinte fundamentação, inexistindo, portanto, a omissão apontada ou quaisquer das demais hipóteses elencadas no aludido art. 1.022 do CPC:
“Quanto ao nível de concentração dos agentes químicos admitido como insalubre para fins previdenciários, a análise passou a ser, via de regra, quantitativa, segundo os critérios de aferição estipulados nos Anexos XI e XII da NR-15 – sendo que, a partir de 1.1.2004, a metodologia de avaliação deve estar contida na NHO da Fundacentro.
Quanto aos agentes cancerígenos, são assim considerados aqueles constantes do Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 9, de 7 de outubro de 2014, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.
Eis o que dispõe o artigo 67, § 4º, do Decreto 3.048/99: “A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.”
Assim, verificada a exposição do segurado a tais agentes cancerígenos, a insalubridade para fins previdenciários deve ser reconhecida, sendo a análise meramente qualitativa, após a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional durante toda a jornada, de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes e dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, a ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Nesta esteira, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DE POSTO DE GASOLINA. FRENTISTA. A EXPOSIÇÃO A BENZENO E OUTROS HIDROCARBONETOS SÓ CARACTERIZA NOCIVIDADE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES ARROLADAS TAXATIVAMENTE NOS CÓDIGOS 1.2.10 DO DECRETO 83.080/1979, 1.0.3 DO DECRETO 3.048/1999 OU DO ANEXO 13-A DA NR-15. FORA DESSAS ATIVIDADES QUE SÃO O PARÂMETRO ADOTADO PELAS NORMAS TÉCNICAS PARA SUBSTITUIR A QUANTIFICAÇÃO, E PRINCIPALMENTE EM ATIVIDADES EM QUE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES É NOTORIAMENTE MUITO MENOR (COMO OCORRE COM OS TRABALHADORES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS), NÃO HÁ ESPECIALIDADE. A PARTIR DE 03/12/1998, COM BASE NO ART. 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.213/1991, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE E IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL (STF, ARE 664.335). É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE CONFERIR SE O PPP E DEMAIS PROVAS POR ELA JUNTADAS QUALIFICAM E QUANTIFICAM OS AGENTES NOCIVOS, BEM COMO É DELA O ÔNUS DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS COMPLEMENTARES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. (TRRJ, 5ª Turma Recursal, Processo nº 0128105-29.2017.4.02.5166/01, REDATOR P/ ACÓRDÃO: Juiz Federal IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, DJ 13/03/2019)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA AUSÊNCIA DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE DETERMINADOS PERÍODOS, COM BASE EM PPP REGULAMENTE EMITIDO. RECURSO DO INSS. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À PROVA DA ATIVIDADE INSALUBRE. FORMULÁRIOS/PPP DEVIDAMENTE EMITIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE LTCAT DESDE QUE IDENTIFICADO O PERITO RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA QUE CONSTA NO PPP. PRECEDENTES. LAUDO EXTEMPORÂNEO HÁBIL PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE À ÉPOCA DO TRABALHO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO ALTERAÇÃO DA DIB. FIXAÇÃO DA DIB CORRETA, DATA DO REQUERIMENTO EM QUE TODOS OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS AO INSS E A DECISÃO ADMINSITRATIVA TORNOU-SE, DE FATO, INDEVIDA. PRIMEIRO INDEFERIMENTO OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RISCOS OCUPACIONAIS GERADOS PELA EXPOSIÇÃO A DETERMINADOS AGENTES QUÍMICOS, ESPECIALMENTE O BENZENO, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO REQUEREM ANÁLISE QUANTITATIVA DE CONCENTRAÇÃO OU INTENSIDADE MÁXIMA E MÍNIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO, DADO QUE É EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO POR ANÁLISE QUALITATIVA, ACORDE COM ANEXO 13-A DA NR-15. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRRJ, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0149075-68.2017.4.02.5160/01, Relatora: JUÍZA FEDERAL DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE 26/09/2018)
Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise da apelação do autor.
A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento como especial do tempo trabalhado pelo autor no período de 01/10/1998 a 09/09/2002, em razão da exposição ao agente químico acetona.
Da análise do PPP (, págs. 37/38), é possível verificar que o autor trabalhou no período ora controvertido exposto à acetona.
Ocorre, que a acetona não é reconhecidamente cancerígena, de acordo com o rol constante do Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), definida pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MPS nº 09, de 7 de outubro de 2014. Assim, sua avaliação é quantitativa, e não qualitativa, como alega o autor suas razões.
Desse modo, conforme asseverado na sentença, “O agente químico acetona está elencado no quadro nº 1 do Anexo nº 11 da NR-15 e somente a exposição acima do limite de tolerância (780ppm ou 1870mg/m3) caracteriza a atividade como insalubre em grau mínimo, devendo, assim, sua análise ser quantitativa”, concluindo o juízo de origem pelo não reconhecimento da especialidade em razão de que a exposição ao agente químico acetona encontra-se “abaixo do limite de tolerância (1870mg/m3) previsto no quadro nº 1 do Anexo nº 11 da NR-15, não havendo possibilidade de enquadrar tal período”.”
Na verdade, evidencia-se, na espécie, a resistência do embargante em acatar a decisão na parte que lhe foi desfavorável. Depreende-se das razões do recurso que o recorrente objetiva rever o próprio mérito do julgado, e não a correção de eventual defeito, pretendendo substituí-lo por outro, isto é, com propósito nitidamente infringente, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado.
Assim, considerando a clareza e objetividade do julgado embargado ao apreciar as questões invocadas pelo autor embargante, aplica-se na espécie a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, cujo percentual deve ser fixado em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.
Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando o autor embargante ao pagamento de multa fixada em um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, e nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232963v2 e do código CRC dcd18459.
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