Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010632-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ("TRW") (evento 44), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 36, ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE NITERÓI, em julgamento assim ementado:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

 

1) Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE NITERÓI em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, PETROGAL BRASIL S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 187), que determinou a intimação do MUNICÍPIO DE NITERÓI, ora executado, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Município de Niterói, acerca dos honorários advocatícios, destacou que “o julgador tem o dever de verificar a adequação do cálculo ao título judicial exequendo, assim, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, como no presente caso, já que foi aplicado parâmetro diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve o magistrado determinar, de ofício, a correção do cálculo.”. 

 

2) O título judicial compreende apenas a obrigação de pagar os honorários advocatícios.

 

3) No cumprimento de sentença, o magistrado está subordinado ao princípio da fidelidade, e as decisões incongruentes, ou seja, aquelas em divergência com o título judicial, subvertem a condenação do “justo valor” e ensejam o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

 

4) No caso dos autos, verificado que o título exequendo determinou o parâmetro para fixar a verba honorária, deve a execução observar esse comando, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, na medida em que não pode ser concedido aos exequentes nem mais nem menos do que lhes foi assegurado.

 

5) Agravo de Instrumento desprovido.”

 

Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão foi omisso “ao não dispor que os patronos dos demais Réus, incluindo os que patrocinaram a Petrogal e a Shell, também poderão apresentar seus cálculos com base no título judicial que transitou em julgado2 (Evento 173) ou, se for o caso, dar início ao cumprimento de sentença do valor remanescente dos honorários (na hipótese do cumprimento ter inicialmente considerado o valor de R$ 40.000,00, fixado em sentença por equidade).”.

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ("TRW") (evento 44), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 36, ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE NITERÓI.

 

Passo a análise do mérito.

 

Em que pese a fundamentação apresentada, não há vícios no julgado.

 

O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.

 

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:

 

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

 

No que tange à omissão, ele afirma:

 

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

 

Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar.

 

O inconformismo quanto ao resultado do recurso não procede, pois o Acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das controvérsias, negando provimento ao recurso do MUNICIPIO DE NITERÓI e mantendo a decisão agravada incólume.

 

Ressalte-se que o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada, obstando o exame de questão não discutida pela instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição e violar o devido processo legal. Portanto, é vedado a este Tribunal, em sede de agravo de instrumento, extrapolar seu âmbito de julgamento para matéria estranha à decisão agravada.

 

No caso dos autos, a decisão agravada determinou a intimação da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para que “refaça os cálculos apresentados no evento 185, nos termos da decisão do evento 173, que fixou os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, incisos I a V, do CPC, sobre o valor atualizado da causa.", não fazendo menção aos patronos dos demais réus.

 

O exequente, ora embargante, não opôs embargos de declaração em face da referida decisão, alegando tal omissão. Por sua vez, o acórdão julgou o recurso nos limites das matérias impugnadas, não procedendo qualquer reforma na decisão agravada.

 

Portanto, a matéria alegada deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.

 

Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.

 

Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238506v2 e do código CRC 362198a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 7/2/2025, às 11:28:7

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:22:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002238507
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010632-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

 

1. Embargos de Declaração opostos por TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ("TRW") (evento 44), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 36, ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE NITERÓI.

 

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.

 

3. O inconformismo quanto ao resultado do recurso não procede, pois o Acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das controvérsias, negando provimento ao recurso do MUNICIPIO DE NITERÓI e mantendo a decisão agravada incólume.

 

4. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada, obstando o exame de questão não discutida pela instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição e violar o devido processo legal. Portanto, é vedado a este Tribunal, em sede de agravo de instrumento, extrapolar seu âmbito de julgamento para matéria estranha à decisão agravada.

 

5. Verifica-se, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.

 

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238507v3 e do código CRC 30e87bb9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 6/3/2025, às 15:50:5

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:22:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 A 28/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010632-65.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2025, às 13:00, a 28/02/2025, às 13:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 11/02/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:22:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas