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Apelação Cível Nº 5056457-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (evento 18, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 14, SENT1), ​em embargos à execução fiscal ajuizado por A. L. V. M., que julgou procedente o pedido e extinguiu a execução fiscal nº 5034914-93.2024.4.02.5101 (processo 5034914-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1) por falta de comprovação da notificação do devedor da constituição do crédito tributário.

Afirma que iniciou o processo administrativo nº 29520/2022, no qual ocorreu o recebimento do AR por terceiro e também promoveu a notificação pelo Diário Oficial da União. Portanto, a notificação é válida.

Alega que no processo administrativo nº 38995/2024 a tentativa de notificação por aviso de recebimento resultou infrutífera. Assim, promoveu a notificação por meio do Diário Oficial da União.

Contrarrazões de A. L. V. M. (evento 25, CONTRAZAP1).

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no processo (evento 5, PARECER1).​

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002202688v5 e do código CRC 428a3437.

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Apelação Cível Nº 5056457-55.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (evento 18, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 14, SENT1), ​em embargos à execução fiscal ajuizado por A. L. V. M., que julgou procedente o pedido e extinguiu a execução fiscal nº 5034914-93.2024.4.02.5101 (processo 5034914-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1) por falta de comprovação da notificação do devedor da constituição do crédito tributário.

​Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

O juízo apelado não se manifestou expressamente sobre a submissão da sentença à remessa necessária.

De fato, o valor do débito constante da CDA e o consequente proveito econômico auferido pelo apelado é inferior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença apelada não está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.  ​

O apelante requer o prosseguimento da execução, pois sustenta que a constituição dos créditos foi realizada regularmente (​evento 18, APELAÇÃO1​).

O STJ entende que as anuidades devidas aos conselhos  de fiscalização profissionais sujeitam-se a lançamento de ofício, o qual, por sua vez, somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte a fim de efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

Assim, a comprovação da remessa da comunicação é necessária. Caso não ocorra, o título executivo foi constituído irregularmente e a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa restam elididas. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 11, II, DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
 

2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais supostamente violados. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da intimação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.5.2020; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2019.

4. Agravo Interno não provido."

(AGINT NO ARESP 2003825/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/03/2022)

Logo, o lançamento do tributo pode ocorrer com o simples envio do boleto de cobrança da anuidade ao contribuinte. Contudo, se não o encaminhar, os conselhos profissionais podem efetuar o lançamento de ofício posteriormente. Porém, nessa hipótese, o contribuinte deve ser notificado para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

Dessa forma, em qualquer das hipóteses acima apontadas, a correta notificação do sujeito passivo para pagar ou defender-se administrativamente é obrigatória. Caso não haja a notificação regular, a inscrição em dívida ativa é nula.

1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29520/2022

No processo administrativo nº 29520/2022 a cobrança de anuidades refere-se aos exercícios de 2017 a 2021 (evento 8, PROCADM2, fl. 21): 

O Conselho de fiscalização encaminhou aviso de recebimento ao endereço do devedor, com declaração de conteúdo, no qual consta o número de registro do profissional 132683/2014, e uma terceira pessoa assinou o referido documento (evento 8, PROCADM2, fl. 22): 

Reconheço a validade da notificação assinada por terceiro, porque a própria parte interessada forneceu o domicílio para registro no órgão fiscalizador. 

Transcrevo os seguintes precedentes em abono a tese:

"IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. ENDEREÇO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

I - A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele. Precedentes: REsp nº 923.400/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2008; RHC nº 20.823/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009.

II - A comprovação do fato de que o recebedor da notificação não reside na casa da ora agravante depende de dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade.

III - Agravo regimental improvido."

(STJ. AgRg no AREsp n. 57.707/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 7/5/2012.)

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE RECEPÇÃO PELO PRÓPRIO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA.

1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegava a nulidade da CDA relativa à cobrança das anuidades de 2015 a 2020 pelo Conselho Profissional, a partir do entendimento de que a notificação alusiva ao processo administrativo foi enviada para o endereço eleito como domicílio fiscal do executado, conferindo-lhe prazo para providenciar a quitação do débito discriminado e somente após o transcurso desse prazo é que foi lavrado o Termo de Inscrição de Dívida Ativa. 

2. Segundo o agravante, não houve recebimento da notificação em seu endereço nem tão pouco recebimento por terceiros que fossem legítimos, salientando que consta do AR "seu nome escrito por extenso e não sua assinatura" e que "não teve conhecimento do procedimento administrativo para poder apresentar sua defesa, que somente veio a fazê-la quando recebeu a intimação por oficial de justiça com o ajuizamento da presente execução".

3. Há presunção, contudo, de que o destinatário tomou ciência da notificação enviada ao seu endereço, eleito como domicílio fiscal, conforme bem assinalado na decisão recorrida, mesmo endereço, inclusive, que consta do comprovante de residência apresentado pelo agravante e do domicílio informado na procuração outorgada ao seu advogado, em julho de 2021.

4. A validade da intimação postal depende apenas de prova de recebimento no domicílio correto do destinatário, ainda que recebida por terceiros, não havendo necessidade de recepção pelo próprio contribuinte. Precedentes desta Corte.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF2. Agravo de Instrumento nº 5013483-82.2021.4.02.0000. Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva. 7ª Turma. Julgado em 16/03/2022)

Desse modo, declaro a validade da notificação e a legalidade da cobrança das anuidades dos exercícios de 2017 a 2021.

2. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38995/2024

No processo administrativo nº 38995/2024, as anuidades referem-se aos exercícios de 2017 a 2023 (evento 8, DOC3, fl. 28):

O exequente a alega que a tentativa de notificação por meio de aviso de recebimento (AR) resultou infrutífera, de maneira que providenciou a notificação pelo DOU.

Não há qualquer indício de que o Conselho enviou aviso de recebimento. Sequer apresentou recibo emitido pelos Correios para demonstrar a existência do AR.  

Entretanto, no período de 2017 a 2021 ocorreu afetiva notificação, de acordo com os eventos no processo administrativo nº 29520/2022.

Quanto ao período de 2022 e 2023, na notificação por meio do Diário Oficial da União não constou o nome do devedor (​​​​​​​​evento 8, DOC3, fl. 29): ​​

Assim, ocorreu flagrante violação ao princípio da publicidade e não houve notificação do devedor para 2022 e 2023.

Destaco os seguintes precedentes nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA. CIVIL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição.

2. "A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é imprescindível a assinatura do destinatário para que a diligência se perfectibilize (e, via de conseqüência, interrompa a prescrição). " (REsp 1073369/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008).

(...)

Agravo regimental improvido."

(STJ, AgRg no REsp n. 1.332.247/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 14/3/2013.)

"EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DA SÚMULA 673 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1-A Súmula 673 do STJ exige que, para a constituição e execução do crédito de anuidades de conselhos de classe, o contribuinte seja regularmente notificado para pagamento da dívida, com esgotamento das instâncias administrativas em caso de recurso, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa.

2-O CORE-RJ foi intimado a comprovar o cumprimento da Súmula 673, mas apresentou apenas um memorando com uma lista de inadimplentes, sem realizar procedimento administrativo formal e regular que garantisse a notificação pessoal do contribuinte.

3-Não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, como o envio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), essencial para assegurar a ciência do contribuinte sobre o processo administrativo.

4-A publicação de edital em Diário Oficial, sem tentativa prévia de notificação pessoal e sem mencionar o nome do contribuinte, viola os princípios da publicidade e da transparência processual, além de comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório.

5-A ausência de notificação pessoal e a falta de tentativa efetiva de localização do contribuinte indicam descumprimento dos requisitos para a regularidade do processo administrativo, conforme exigido pela Súmula 673 do STJ.

6- Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ improvido.

(TRF2, Apelação Cível nº 5059061-86.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma, julgado em 18/12/2024)

"ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.

1. O lançamento das contribuições do interesse de categoria profissional se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

2. É obrigatória a correta notificação do sujeito passivo para pagar ou defender-se administrativamente. Caso não haja a notificação regular, a inscrição em dívida ativa é nula.

3. Na vertente hipótese, os documentos colacionados pelo Apelante não comprovam a indispensável notificação, tendo em vista que o ofício encaminhado para o contribuinte nada menciona acerca do efetivo lançamento do tributo ou de eventual prazo para impugnação, mas tão somente menciona a existência de valores ainda não quitados.

4. Por outro lado, é evidente que o proveito econômico obtido corresponde ao valor cobrado na execução fiscal correlata. Assim sendo, o valor referente aos honorários sucumbenciais fixado no provimento jurisdicional recorrido revela-se desproporcional.

5. Apelação do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CORECON/ES a qual se dá parcial provimento."

(TRF2, 7ª Turma, AC Nº 0501250-21.2018.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 17/05/2023)​

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar em parte a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal nº 5034914-93.2024.4.02.5101, CDA nº 240 (​​​​​​​processo 5034914-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO4), apenas quanto aos créditos dos exercícios de 2017 a 2021, do processo administrativo nº 29520/2022. Sem alteração no ônus de sucumbência ante a falta de condenação na sentença recorrida e de pedido na apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002202689v13 e do código CRC 0751e456.

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Data e Hora: 21/2/2025, às 15:24:1

Apelação Cível Nº 5056457-55.2024.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Divirjo, data venia, do ilustrado Relator, apenas com relação à análise dos processos administrativos.

De fato, as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 

Nesse sentido, os seguintes julgados do Colendo STJ: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, concluindo pela nulidade do título executivo, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo.

III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.

V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)

Como visto, a inscrição em dívida ativa só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito. Desse modo, para que seja considerada regular a notificação administrativa, deve o Conselho, a quem cabe o controle sobre seus procedimentos - em especial, o registro das cobranças enviadas aos seus filiados-, demonstrar o envio do carnê/boleto através de carta AR ao endereço cadastrado do contribuinte com o valor da anuidade, prazo de pagamento e oportunidade de defesa administrativa. 

No caso vertente, o Conselho não comprovou o envio do carnê ou boleto ao devedor, relativamente a cada ano em que devidas as anuidades, para que fosse efetuado o pagamento ou apresentada defesa administrativa. As notificações juntadas aos autos constituem mera comunicação posterior dos débitos em aberto, inclusive com incidência de juros e multa, sem oportunizar ao devedor a possibilidade de apresentar impugnação, o que configura, na verdade, notificação de cobrança. 

Com efeito, não houve o regular lançamento do crédito, pois a notificação enviada através do AR no proc. 29520/2022 nada menciona acerca do efetivo lançamento do tributo, tampouco oportuniza prazo para impugnação ou defesa, tão somente menciona a existência de valores ainda não quitados, enquanto que a notificação pelo DOU também é inválida, pois não constou o nome do devedor, em violação ao princípio da publicidade, o mesmo ocorrendo com o proc. 38995/2024.

 Por tais fundamentos, peço venia ao Eminente Relator, para dele divergir, e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002253754v2 e do código CRC 00ab77d5.

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Data e Hora: 28/2/2025, às 15:25:27

Apelação Cível Nº 5056457-55.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRMV-RJ. ANUIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DOS BOLETOS OU CARNÊS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Consoante cediço, as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). 

2. A inscrição em dívida ativa só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito. Desse modo, para que seja considerada regular a notificação administrativa, deve o Conselho, a quem cabe o controle sobre seus procedimentos - em especial, o registro das cobranças enviadas aos seus filiados-, demonstrar o envio do carnê/boleto através de carta AR ao endereço cadastrado do contribuinte com o valor da anuidade, prazo de pagamento e oportunidade de defesa administrativa. 

3. No caso vertente, o Conselho não comprovou o envio do carnê ou boleto ao devedor, relativamente a cada ano em que devidas as anuidades, para que fosse efetuado o pagamento ou apresentada defesa administrativa. As notificações juntadas aos autos constituem mera comunicação posterior dos débitos em aberto, inclusive com incidência de juros e multa, sem oportunizar ao devedor a possibilidade de apresentar impugnação, o que configura, na verdade, notificação de cobrança. 

4. Não houve o regular lançamento do crédito, pois a notificação enviada através do AR no proc. 29520/2022 nada menciona acerca do efetivo lançamento do tributo, tampouco oportuniza prazo para impugnação ou defesa, tão somente menciona a existência de valores ainda não quitados, enquanto que a notificação pelo DOU também é inválida, pois não constou o nome do devedor, em violação ao princípio da publicidade, o mesmo ocorrendo com o proc. 38995/2024.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002258481v4 e do código CRC 52615944.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 7/3/2025, às 16:21:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5056457-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 19 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.