Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009377-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. agrava, com pedido de tutela recursal antecipada, da decisão proferida pela Exma Juíza Federal Dra HELENA ELIAS PINTO, da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos do processo nº  5006602-07.2024.4.02.5102, que indeferiu a liminar requerida pela agravante. 

Alega a agravante que, “No caso, o fumus boni iuris é incontroverso e reside, especialmente, no fato de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa por força do art. 151, VI, do CTN, ainda que pendente o deferimento da adesão ao programa, posto que o parcelamento está sendo adimplido. Por sua vez, o periculum in mora também está presente, pois, caso não haja a suspensão da exigibilidade do débito, a Agravante está impedida de renovar sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que vencerá em 17/09/2024, de forma que a urgência da questão fica evidente. Além disso, como participa regularmente de processos licitatórios, pode, a qualquer momento, ser incluída em cadastros restritivos, o que lhe causará prejuízos imediatos.”

Ao final, requer "seja reformada a decisão agravada, de modo que se conceda a LIMINAR, nos termos da fundamentação, para suspender a exigibilidade dos débitos dos débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal parcelados no âmbito do programa de autorregularização incentivada regulamentado pela IN RFB nº 2.184/2024 até a análise definitiva da Receita Federal quanto ao requerimento de adesão ao programa."

Deferida a tutela recursal pleiteada no evento 06.

No evento 16 a parte Agravante LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. informa a este Relator sobre descumprimento da decisão de evento 06 e requer “seja determinada a intimação da Agravada para que realize a liberação e o pagamento em pecúnia do saldo credor reconhecido no PER nº 37766.35106.100424.1.2.04-0673, no valor de R$ 281.097,89, em vista da indevida retenção e compensação de ofício do crédito. ”

Intimada a União – Fazenda Nacional para manifestação sobre o alegado descumprimento da decisão proferida no evento 06, informa a mesma no evento 26 que “a exigibilidade da cobrança foi suspensa e que, para expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, deve ser feito o requerimento administrativo via Portal e-CAC,...”.

Em 19/08/2024 o Agravante, LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., Evento 31, vem “reiterar o pedido para que seja determinada a intimação da União Federal para efetuar a liberação e o pagamento em pecúnia do saldo credor reconhecido no PER nº 37766.35106.100424.1.2.04-0673, no valor de R$ 281.097,89, conforme pleiteado na petição constante do Evento 16.”

Decisão proferida no evento 33 indeferindo o pedido de liberação e pagamento em pecúnia do saldo credor reconhecido no PER nº 37766.35106.100424.1.2.04-0673, no valor de R$ 281.097,89, formulado no evento 31, facultando ao Agravante formular o referido pedido administrativamente.

Contrarrazões no evento 38.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 43 opinando pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso.

É o Relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135214v3 e do código CRC ead198a0.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009377-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

Conforme relatado, LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. agrava, com pedido de tutela recursal antecipada, da decisão proferida pela Exma Juíza Federal Dra HELENA ELIAS PINTO, da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos do processo nº  5006602-07.2024.4.02.5102, que indeferiu a liminar requerida pela agravante. 

Em evento 15/SJRJ, o magistrado de origem indeferiu o pedido liminar da ora recorrente, nos seguintes termos:

 

“Trata-se de mandado de segurança por intermédio do qual a parte impetrante requer medida liminar para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal parcelados no âmbito do programa de autorregularização incentivada, na forma da IN RFB nº 2.184/2024 até a análise definitiva da Receita Federal, quanto ao requerimento de adesão ao programa.

A impetrante narra, na inicial, que foi publicada a Lei nº 14.789/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, as quais instituíram programa de autorregularização incentivada de débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimento do lucro real efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Relata que, visando se beneficiar dos descontos ali previstos, procedeu à revisão de suas obrigações, transmitindo, em 31/05/2024, as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras com os respectivos recibos de entrega.

Alega que, embora tal procedimento de retificação seja previsto em lei e exigido pela instrução normativa, passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal da Impetrante, de forma equivocada, saldos devedores de IRPJ  e CSLL, referentes ao exercício de 2021 e 2022 (evento 1, OUT7). Defende que, até o momento, o requerimento de adesão ao programa de autorregularização não foi analisado pela Receita Federal, além de ter sido paga a parcela vencida até o momento, de modo que também deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dessas cobranças, na forma do art. 151, VI, do CTN. 

A inicial está acompanhada de documentos e do comprovante do pagamento das custas (evento 1, CUSTAS8).

No evento 4, EMENDAINIC1, a impetrante junta petição na qual requer o aditamento da inicial, na forma do art. 329, I, do CPC, complementando, especialmente, os fatos narrados e os pedidos formulados na peça inicial (evento 1, INIC1 , pág. 12/13).

É o breve relato, decido.

Recebo a petição do evento 4, EMENDAINIC1, como emenda à inicial. 

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009).

Conforme orientação adotada pelo E. TRF da 2ª Região, o periculum in mora somente ficará configurado se o demandante comprovar que a continuidade do recolhimento do tributo impugnado tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento normal das atividades empresariais, colocando em risco a própria existência da pessoa jurídica. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (...) 4. Na seara tributária, o periculum in mora necessário para concessão de tutela antecipada somente resta configurado quando o interessado comprovar que o recolhimento da exação tem o potencial de sacrificar seriamente um direito não patrimonial ou um direito fundamental, especialmente atrelado ao princípio da dignidade humana. 5. Agravo de Instrumento não provido.

(TRF2, AI nº 0016965-41.2012.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. J.F.C RICARDO PERLINGEIRO, eDJF2R 22/07/2013) - (Sem grifos no original)

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Impetrante não apresentou qualquer documento que comprove o sério risco à continuidade das atividades empresariais caso seja mantida a exigibilidade as exações fiscais ora questionadas até a prolação de sentença. 

Além disso, diante do rito célere do mandado de segurança, nada indica que ocorra a ineficácia da medida, no caso concreto, na hipótese de ser apenas concedido apenas na fase da sentença o provimento jurisdicional pretendido.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.”

 

Argumenta a Agravante que “diante da publicação da Lei nº 14.740/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, que instituíram programa de autorregularização incentivada de débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimento do lucro real efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a Agravante, visando se beneficiar dos descontos previstos pelo art. 3º da Instrução Normativa, procedeu à revisão de suas obrigações, para verificar se haveria algum débito passível de adesão. Assim, a fim de aderir à autorregularização incentivada, seguiu com a revisão tributária tempestiva do IRPJ e CSLL apurados nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024.”

Alega, que "transmitiu em 31/05/2024 as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras com recibo de entrega nº 09.32.61.36.58-86, 36.71.97.32.40-02 e 00.09.67.63.68-09, para declarar os créditos de IRPJ e CSLL decorrentes das exclusões indevidas das subvenções do lucro real. Entretanto, em que pese o procedimento de retificação das obrigações acessórias ser absolutamente regular e previsto na legislação federal, além de exigido pela IN RFB nº 2.184/2024, passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal da Agravante (Doc. 01) saldos devedores de IRPJ (código 2430) e CSLL (código 6773) referentes ao exercício de 2021 e 2022.”

Destaca que “os supostos débitos em exigência correspondem exatamente aos valores declarados nas DCTF’s com recibo de entrega nº 36.71.97.32.40-02 e 00.09.67.63.68-09. Ademais, tais débitos foram incluídos no programa de autorregularização incentivada, conforme discriminativo dos débitos constantes no processo administrativo de adesão nº 13031.348367/2024-71 (Doc. 02, fl. 13)”.

Argui, ainda, que "até o momento, o requerimento de adesão ao programa de autorregularização sequer foi analisado pela Receita Federal, como se vê na cópia do processo administrativo em referência. Ou seja, o que se verifica é que a Autoridade Coatora age de forma arbitrária ao ignorar que a pendência de análise do requerimento de inclusão dos débitos no programa, com o recolhimento da primeira parcela, lhe subtrai a legitimidade para exigir os débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária, na medida em que a Agravada obsta a regularidade fiscal da Agravante enquanto o parcelamento está pendente de deferimento, em clara subversão ao exercício do direito ao contraditório e amplo acesso ao devido processo legal administrativo.”

Afirma que, enquanto o requerimento de inclusão dos débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal no programa de autorregularização não for definitivamente analisado pela Autoridade Coatora e, conforme a hipótese, concluído eventual processo administrativo, os débitos não podem ser exigidos, especialmente por haver parcelamento em curso.

Com efeito, para que o crédito tributário se torne exigível e  prosseguir com as cobranças em questão, o fisco deverá antes analisar as declarações retificadoras.

A lei possibilita ao contribuinte a apresentação de declaração retificadora, e incumbe ao Fisco analisá-la em prazo razoável, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela demora na realização de tal providência por parte do órgão fiscal, fazendo jus, na pendência da solução administrativa, à expedição de certidão de regularidade fiscal.

Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma:

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DCTF/GFIP RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PENDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

1. A retificadora de declaração de tributos, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada e interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário, não havendo que se falar em prescrição no caso vertente. Precedentes deste Tribunal.

2. O prosseguimento nos atos de cobrança fica condicionado à análise das declarações retificadoras, sem a qual não se pode falar em exigibilidade do crédito tributário, sob pena de restar maculada a confiança que o administrado deposita na Administração Tributária.

3. A lei possibilita ao contribuinte a apresentação de declaração retificadora, e incumbe ao Fisco analisá-la em prazo razoável, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela demora na realização de tal providência por parte do órgão fiscal, fazendo jus, na pendência da solução administrativa, à expedição de certidão de regularidade fiscal.

4. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a suspensão da cobrança dos débitos referidos na inicial até a análise dos requerimentos administrativos referentes às declarações retificadoras, bem como a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da Impetrante, ressalvada a existência de pendências diversas das discutidas no presente feito.

5. Incide, in casu, mutatis mutandis, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS).

6. Remessa necessária conhecida e desprovida.

(TRF2, 0004136-51.2012.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora CLAUDIA NEIVA, Data de decisão 10/05/2017, Data de disponibilização 15/05/2017).

 

A União – Fazenda Nacional, no evento 39, informa em suas contrarrazões que “a exigibilidade da cobrança foi suspensa e que, para expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, deve ser feito o requerimento administrativo via Portal e-CAC,...”.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a tutela recursal deferida na forma de sua fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009377-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pelo em. Relator (evento 51, RELT1). 

O em. Relator votou no sentido de "dar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a tutela recursal deferida na forma de sua fundamentação.", com base na seguinte fundamentação: 

Argumenta a Agravante que “diante da publicação da Lei nº 14.740/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, que instituíram programa de autorregularização incentivada de débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimento do lucro real efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a Agravante, visando se beneficiar dos descontos previstos pelo art. 3º da Instrução Normativa, procedeu à revisão de suas obrigações, para verificar se haveria algum débito passível de adesão. Assim, a fim de aderir à autorregularização incentivada, seguiu com a revisão tributária tempestiva do IRPJ e CSLL apurados nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024.”

Alega, que "transmitiu em 31/05/2024 as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras com recibo de entrega nº 09.32.61.36.58-86, 36.71.97.32.40-02 e 00.09.67.63.68-09, para declarar os créditos de IRPJ e CSLL decorrentes das exclusões indevidas das subvenções do lucro real. Entretanto, em que pese o procedimento de retificação das obrigações acessórias ser absolutamente regular e previsto na legislação federal, além de exigido pela IN RFB nº 2.184/2024, passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal da Agravante (Doc. 01) saldos devedores de IRPJ (código 2430) e CSLL (código 6773) referentes ao exercício de 2021 e 2022.”

Destaca que “os supostos débitos em exigência correspondem exatamente aos valores declarados nas DCTF’s com recibo de entrega nº 36.71.97.32.40-02 e 00.09.67.63.68-09. Ademais, tais débitos foram incluídos no programa de autorregularização incentivada, conforme discriminativo dos débitos constantes no processo administrativo de adesão nº 13031.348367/2024-71 (Doc. 02, fl. 13)”.

Argui, ainda, que "até o momento, o requerimento de adesão ao programa de autorregularização sequer foi analisado pela Receita Federal, como se vê na cópia do processo administrativo em referência. Ou seja, o que se verifica é que a Autoridade Coatora age de forma arbitrária ao ignorar que a pendência de análise do requerimento de inclusão dos débitos no programa, com o recolhimento da primeira parcela, lhe subtrai a legitimidade para exigir os débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária, na medida em que a Agravada obsta a regularidade fiscal da Agravante enquanto o parcelamento está pendente de deferimento, em clara subversão ao exercício do direito ao contraditório e amplo acesso ao devido processo legal administrativo.”

Afirma que, enquanto o requerimento de inclusão dos débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal no programa de autorregularização não for definitivamente analisado pela Autoridade Coatora e, conforme a hipótese, concluído eventual processo administrativo, os débitos não podem ser exigidos, especialmente por haver parcelamento em curso.

Com efeito, para que o crédito tributário se torne exigível e  prosseguir com as cobranças em questão, o fisco deverá antes analisar as declarações retificadoras.

A lei possibilita ao contribuinte a apresentação de declaração retificadora, e incumbe ao Fisco analisá-la em prazo razoável, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela demora na realização de tal providência por parte do órgão fiscal, fazendo jus, na pendência da solução administrativa, à expedição de certidão de regularidade fiscal.

(...)A União – Fazenda Nacional, no evento 39, informa em suas contrarrazões que “a exigibilidade da cobrança foi suspensa e que, para expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, deve ser feito o requerimento administrativo via Portal e-CAC,...”.

Após voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a em. Desembargadora Federal Cláudia Neiva (evento 52, EXTRATOATA1).

Analisados os autos, peço vênia para divergir do em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

Tratando-se a ação originária de Mandado de Segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe:

“Art. 7º  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

Desta forma, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Pois bem.

Quanto à questão, não obstante a possibilidade de apresentação  de declaração retificadora e dever do Fisco de analisá-la em prazo razoável, conforme exposto pelo em. Relator, entendo que não resta configurado o requisito de comprometimento da eficácia da possível medida judicial. 

Isso porque o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Ressalta-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Nesse sentido, confira-se: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MP Nº 1.159/2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 

(...)3. Para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

4. Esta Turma, em caso semelhante, entendeu que (i) o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, (ii) que a mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023).

(...)

(TRF2 - Agravo de Instrumento Nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024)

In casu, não se observa tal risco, haja vista que a impetrante limita-se a afirmar, de forma genérica, sem qualquer comprovação, que os prejuízos decorrentes do impedimento de renovação de sua certidão positiva com efeitos de negativa comprometem o regular prosseguimento de suas atividades, impossibilitando participação em processos licitatótios e dificultando a comprovação de sua regularidade fiscal diante de clientes ligados à Administração Pública. Não colaciona aos autos qualquer documentação que demonstre, minimamente, o efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.

Trata-se, portanto, de argumentação genérica, insuficiente para comprovação de dano concreto e atual. 

Acrescente-se que esta Corte tem considerado que, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015774-21.2022.4.02.0000/ES, 8ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 06/09/2022). 

Por fim, não se vislumbra que a manutenção da decisão agravada, proferida na célere seara do mandado de segurança, possa causar prejuízo que não se possa esperar a respectiva solução final, registrando-se já se encontrarem os autos conclusos para julgamento (evento 20 da origem).

A respeito, confira-se:

"[...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009).

As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição.

[...]"

(TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçaves Lippel, decisão de 24.4.2023)

Nesse sentido, agiu bem o juízo de origem ao dispor que "(...) verifica-se que a parte Impetrante não apresentou qualquer documento que comprove o sério risco à continuidade das atividades empresariais caso seja mantida a exigibilidade as exações fiscais ora questionadas até a prolação de sentença. Além disso, diante do rito célere do mandado de segurança, nada indica que ocorra a ineficácia da medida, no caso concreto, na hipótese de ser apenas concedido apenas na fase da sentença o provimento jurisdicional pretendido." (evento 5, DESPADEC1)

Desse modo, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência em sede mandamental, não se sustenta o deferimento da liminar, devendo ser mantida a decisão agravada.

Isso posto, divergindo do em. Relator, voto no sentido de de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e, por via de consequência, revogar a decisão do evento 06. 



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Documento:20002267438
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009377-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão da 1ª Vara Federal de Niterói que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança, no qual buscava a suspensão da exigibilidade de débitos tributários.

2. A agravante sustenta que o parcelamento dos tributos está sendo adimplido e que a exigibilidade dos débitos está suspensa por força do art. 151, VI, do CTN, alegando ainda que a negativa da liminar impede a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), comprometendo sua participação em licitações. 

3.Ao final, requer "seja reformada a decisão agravada, de modo que se conceda a LIMINAR, nos termos da fundamentação, para suspender a exigibilidade dos débitos dos débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal parcelados no âmbito do programa de autorregularização incentivada regulamentado pela IN RFB nº 2.184/2024 até a análise definitiva da Receita Federal quanto ao requerimento de adesão ao programa."

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há uma questão em discussão: Saber se estão presentes os requisitos cumulativos que autorizam a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Tratando-se a ação originária de Mandado de Segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Desta forma, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

6. Entende-se que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). 

7. In casu, não se observa tal risco, haja vista que a impetrante limita-se a afirmar, de forma genérica, sem qualquer comprovação, que os prejuízos decorrentes do impedimento de renovação de sua certidão positiva com efeitos de negativa comprometem o regular prosseguimento de suas atividades, impossibilitando participação em processos licitatótios e dificultando a comprovação de sua regularidade fiscal diante de clientes ligados à Administração Pública. Não colaciona aos autos qualquer documentação que demonstre, minimamente, o efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.Trata-se, portanto, de argumentação genérica, insuficiente para comprovação de dano concreto e atual. 

8. Esta Corte tem considerado que, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

9. Por fim, não se vislumbra que a manutenção da decisão agravada, proferida na célere seara do mandado de segurança, possa causar prejuízo que não se possa esperar a respectiva solução final, registrando-se já se encontrarem os autos conclusos para julgamento.

10. Desse modo, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência em sede mandamental, não se sustenta o deferimento da liminar, devendo ser mantida a decisão agravada. Por via de consequência, revoga-se a decisão do evento 06. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Revoga-se a decisão do evento 06. 

Tese de julgamento:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige prova concreta do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A inexistência de comprovação da incapacidade financeira da empresa impede a concessão da medida."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III; Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; TRF2, Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, julgado em 11/04/2023; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022; TRF2 - Agravo de Instrumento Nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024; TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçaves Lippel, decisão de 24.4.2023; (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e, por via de consequência, revogar a decisão do evento 06, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002267438v3 e do código CRC 5ad5a36b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 27/2/2025, às 14:38:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009377-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 13:00, a 02/12/2024, às 12:59, na sequência 53, disponibilizada no DE de 05/11/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A TUTELA RECURSAL DEFERIDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA. AUSENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM EM VIRTUDE DE LICENÇA-MÉDICA.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2025 A 24/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5009377-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/02/2025, às 13:00, a 24/02/2025, às 12:59, na sequência 246, disponibilizada no DE de 31/01/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REVOGAR A DECISÃO DO EVENTO 06, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REVOGAR A DECISÃO DO EVENTO 06, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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