Agravo de Instrumento Nº 5009377-72.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. agrava, com pedido de tutela recursal antecipada, da decisão proferida pela Exma Juíza Federal Dra HELENA ELIAS PINTO, da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos do processo nº 5006602-07.2024.4.02.5102, que indeferiu a liminar requerida pela agravante.
Alega a agravante que, “No caso, o fumus boni iuris é incontroverso e reside, especialmente, no fato de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa por força do art. 151, VI, do CTN, ainda que pendente o deferimento da adesão ao programa, posto que o parcelamento está sendo adimplido. Por sua vez, o periculum in mora também está presente, pois, caso não haja a suspensão da exigibilidade do débito, a Agravante está impedida de renovar sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que vencerá em 17/09/2024, de forma que a urgência da questão fica evidente. Além disso, como participa regularmente de processos licitatórios, pode, a qualquer momento, ser incluída em cadastros restritivos, o que lhe causará prejuízos imediatos.”
Ao final, requer "seja reformada a decisão agravada, de modo que se conceda a LIMINAR, nos termos da fundamentação, para suspender a exigibilidade dos débitos dos débitos de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal parcelados no âmbito do programa de autorregularização incentivada regulamentado pela IN RFB nº 2.184/2024 até a análise definitiva da Receita Federal quanto ao requerimento de adesão ao programa."
Deferida a tutela recursal pleiteada no evento 06.
No evento 16 a parte Agravante LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. informa a este Relator sobre descumprimento da decisão de evento 06 e requer “seja determinada a intimação da Agravada para que realize a liberação e o pagamento em pecúnia do saldo credor reconhecido no PER nº 37766.35106.100424.1.2.04-0673, no valor de R$ 281.097,89, em vista da indevida retenção e compensação de ofício do crédito. ”
Intimada a União – Fazenda Nacional para manifestação sobre o alegado descumprimento da decisão proferida no evento 06, informa a mesma no evento 26 que “a exigibilidade da cobrança foi suspensa e que, para expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, deve ser feito o requerimento administrativo via Portal e-CAC,...”.
Em 19/08/2024 o Agravante, LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., Evento 31, vem “reiterar o pedido para que seja determinada a intimação da União Federal para efetuar a liberação e o pagamento em pecúnia do saldo credor reconhecido no PER nº 37766.35106.100424.1.2.04-0673, no valor de R$ 281.097,89, conforme pleiteado na petição constante do Evento 16.”
Decisão proferida no evento 33 indeferindo o pedido de liberação e pagamento em pecúnia do saldo credor reconhecido no PER nº 37766.35106.100424.1.2.04-0673, no valor de R$ 281.097,89, formulado no evento 31, facultando ao Agravante formular o referido pedido administrativamente.
Contrarrazões no evento 38.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 43 opinando pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso.
É o Relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135214v3 e do código CRC ead198a0.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 6/11/2024, às 8:35:48