Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do Acórdão do Evento 41 que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão que negou provimento à apelação na ação originária e, em novo julgamento, deu provimento à apelação para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 22/10/2014, e conceder ao autor o direito de opção entre a aposentadoria integral por tempo de contribuição e a aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER - 22/10/2014 ().
Opõe o agravante os presentes embargos de declaração (), requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1209 pelo STF e alegando a existência de omissão no acórdão recorrido, por entender que a Turma deixou de se pronunciar "expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97".
Sucessivamente, alega omissões quanto à incidência do Tema nº 1124, do STJ, e do Tema nº 350, do STF, no que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros.
Ao final, requer o INSS o provimento do recurso integrativo "para que seja sanada a omissão apontada, com pronunciamento explícito da Turma sobre a inexistência de previsão de condição especial de trabalho por exposição à eletrivcidade após 5/3/1997, e sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, prequestionando-se o disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, parágrafo único, III, 195, § 5º e 201, caput e § 1º, II da CF e nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, caput e § 1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC".
Devidamente intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo a sua rejeição por inexistirem vícios no julgado, com a manutenção da decisão atacada, além da aplicação, em desfavor do embargante, da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160640v2 e do código CRC e055154d.
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