Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do Acórdão do Evento 41 que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão que negou provimento à apelação na ação originária e, em novo julgamento, deu provimento à apelação para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 22/10/2014, e conceder ao autor o direito de opção entre a aposentadoria integral por tempo de contribuição e a aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER - 22/10/2014 (Evento 41, ACOR2).

Opõe o agravante os presentes embargos de declaração (Evento 50, EMBDECL1), requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1209 pelo STF e alegando a existência de omissão no acórdão recorrido, por entender que a Turma deixou de se pronunciar "expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97".

Sucessivamente, alega omissões quanto à incidência do Tema nº 1124, do STJ, e do Tema nº 350, do STF, no que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros.

Ao final, requer o INSS o provimento do recurso integrativo "para que seja sanada a omissão apontada, com pronunciamento explícito da Turma sobre a inexistência de previsão de condição especial de trabalho por exposição à eletrivcidade após 5/3/1997, e sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, prequestionando-se o disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, parágrafo único, III, 195, § 5º e 201, caput e § 1º, II da CF e nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, caput e § 1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC".

Devidamente intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo a sua rejeição por inexistirem vícios no julgado, com a manutenção da decisão atacada, além da aplicação, em desfavor do embargante, da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC (Evento 60, CONTRAZ1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer das hipóteses constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Inexiste qualquer vício em relação às supostas omissões apontadas pelo INSS, tampouco no que toca ao alegado sobrestamento do feito.

Quanto ao último ponto, o presente caso não se insere no Tema Repetitivo nº 1209 do STJ, cuja descrição limita-se à discussão da possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado. 

Associando-se o presente caso ao agente nocivo eletricidade, não há relação com o tema a ser debatido no STF, inexistindo justificativa processual para a suspensão do feito.

Quanto às supostas omissões, a primeira apontada pelo INSS trata da "ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97".

Em que pesem as razões apresentadas, o voto condutor do acórdão (Evento 41, VOTO1) consignou expressamente que: 

No tocante ao agente nocivo eletricidade, este, quando acima de 250 volts, estava enquadrado no Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8, até o Decreto nº 2.172/1997 entrar em vigor, ou seja, até 05/03/1997. A partir de então, a eletricidade (fundada na periculosidade) deixou de constar na relação de agentes nocivos.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997. Neste mesmo sentido, aprovado no VI FOREJEF de 2017 o seguinte enunciado: “A atividade sujeita à exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250v é passível de conversão em especial, mesmo depois do Decreto n. 2.172/97”.

Registre-se que o fato de o contato com o agente de risco eletricidade não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito.

No caso concreto, a análise do PPP em questão (Evento 1, PPP6) comprova que o autor trabalhou no período discutido (11/09/1989 a 22/10/2014) na Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, exercendo os cargos de "Inspetor Medição e Direta" e "Técnico Medição JR e PL", com exposição habitual e permanente a tensões elétricas acima de 250 volts, em serviços com risco de acidente elétrico de alta voltagem, fazendo jus ao cômputo do aludido período como laborado em condições especiais.

Entre as atividades realizadas pelo autor e descritas no campo “14.2” do PPP citado estão: (I) auxiliar na instalação, testes, aferição de medidores, equipamentos de medição e de telemedição em unidades consumidoras, pontos de fronteira, subestações e laboratórios; (II) operar chave faca e fusível com equipamentos específicos para execução dos trabalhos de ligações e manutenções em entradas primárias de energia; (III) realizar inspeções em instalações de baixa, média e alta tensão, visando detectar irregularidades nos sistemas de medição, o que comprova sua exposição direta ao fator de risco eletricidade.

Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho do autor entre 06/03/1997 a 22/10/2014.

Da simples leitura do excerto, conclui-se que a Seção entendeu que, apesar de a eletricidade ter deixado de constar na relação de agentes nocivos desde 06/03/1997, tal fato "não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade".

Ou seja, houve expressa manifestação no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão.

De igual modo, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, não há que se falar na suposta omissão quanto ao Tema nº 350-STF. 

Assim dispôs o voto condutor ​(Evento 41, VOTO1):

Destaca-se, ainda, que a argumentação do réu em contestação de que o novo documento não foi levado à apreciação administrativa do INSS, o que esvaziaria o interesse processual do autor, deve ser afastada. Explico.

Em primeiro lugar, o documento sequer havia sido produzido antes do ajuizamento da ação originária, o que obviamente impede a sua apresentação no requerimento administrativo primariamente formulado pelo autor. 

Ademais, no caso dos autos, havia um título judicial transitado em julgado que deixou de reconhecer do período de 06/03/1997 a 22/10/2014 como especial, sendo notório o entendimento administrativo contrário à postulação do segurado em tais casos, alegando a autarquia a existência de coisa julgada para indeferir o requerimento.

Diante disso, analisando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 350, deve ser aplicado o seu inciso II, que define que a "exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".

Nesse sentido, cabia à Procuradoria do INSS a defesa de mérito em sede de contestação, não cabendo a alegação de falta de interesse de agir, com a extinção sem resolução de mérito.

Verifica-se, pois, que o entendimento firmado foi de que, no caso concreto, não haveria exigência de prévio requerimento administrativo em razão do notório entendimento administrativo contrário à postulação do segurado, nos termos do inciso II da tese fixada no Tema Repetitivo nº 350 do STF.

Acrescenta-se, nesta oportunidade, mais um notório entendimento da autarquia contrário à postulação do ora embargado, inclusive alegado no recurso em análise, qual seja, de que a Constituição Federal não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades.

Com relação ao Tema nº 1124-STJ, importa destacar que a matéria não foi objeto da contestação apresentada pelo INSS (Evento 21, CONT1), até porque a afetação ocorreu em data posterior à juntada da peça de defesa.

De toda forma, pelo notório entendimento da autarquia contrário à pretensão (adotando aqui a mesma ratio do STF), inaplicável, no caso concreto, a tese jurídica que vier a ser fixada no referido tema repetitivo, devendo ser mantida a retroação dos efeitos financeiros à data de entrada do requerimento, uma vez que a decisão do INSS, ainda que o novo PPP fosse levado ao seu conhecimento prévio, seria pelo indeferimento do reconhecimento do tempo especial pela periculosidade.

Conclui-se, pois, que não há omissões ou violações aos artigos constitucionais e legais apontados pelo INSS em seu recurso integrativo.

Assim sendo, equivoca-se o embargante em suas razões, pois não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Na realidade, o que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Entretanto, não vislumbro, na oposição deste recurso, o intuito manifestamente protelatório levantado pelo embargado em suas contrarrazões. Em que pese a rejeição dos argumentos do INSS, entendo que não houve abuso de direito por parte da autarquia, pelo que deixo de condená-la na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160641v11 e do código CRC 57dddbbc.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS DECRETO Nº 2.172/97. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão que negou provimento à apelação na ação originária e, em novo julgamento, deu provimento à apelação para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 22/10/2014, e conceder ao autor o direito de opção entre a aposentadoria integral por tempo de contribuição e a aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER. O INSS alega omissões no acórdão quanto à ausência de previsão legal de periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/97 e quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, suscitando, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1209 pelo STF e STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) analisar o sobrestamento do feito por força do Tema nº 1209-STF; (ii) determinar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de previsão legal de periculosidade como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade especial devido à exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/97; e (iii) verificar se há omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, com incidência dos Temas nº 1124-STJ e nº 350-STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O presente caso trata do agente nocivo eletricidade, não havendo relação com o Tema nº 1209-STF, cuja descrição limita-se à discussão da possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, inexistindo justificativa processual para a suspensão do feito.

4. O acórdão recorrido não apresenta omissão quanto à previsão legal de periculosidade para exposição à eletricidade como agente nocivo. A decisão anterior considerou que a ausência da eletricidade no rol de agentes nocivos desde 1997 não impede o reconhecimento do tempo de serviço como especial, pois o rol de atividades nocivas é exemplificativo.

5. Inexiste omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, uma vez que o acórdão fundamentou a ausência de exigência de prévio requerimento administrativo em razão do entendimento administrativo notoriamente contrário à postulação do segurado, conforme tese fixada no Tema nº 350 do STF.

6. Quanto ao Tema nº 1124 do STJ, verifica-se que a matéria não foi objeto de contestação pelo INSS e, em razão do posicionamento contrário da autarquia à pretensão do segurado, não se aplica a tese jurídica futura a ser fixada nesse tema repetitivo, mantendo-se a retroação dos efeitos financeiros à DER.

7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, mas apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades, o que não é o caso presente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

A ausência de eletricidade no rol de agentes nocivos desde o Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento do tempo de serviço como especial, por se tratar de rol exemplificativo.

Não há exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de efeitos financeiros retroativos quando houver entendimento administrativo notoriamente contrário à postulação do segurado, nos termos do Tema nº 350 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, parágrafo único, III, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 350; STJ, Tema nº 1124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 A 28/02/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2025, às 13:00, a 28/02/2025, às 12:59, na sequência 21, disponibilizada no DE de 12/02/2025.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 24/02/2025 A 10/03/2025, PRORROGADA NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

MARCELO ANTONIO DA CRUZ MARQUES

Secretário



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