Agravo de Instrumento Nº 5012891-33.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por R. S. R. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro no dos autos do procedimento comum nº 5067589-12.2024.4.02.5101, que indeferiu a tutela de urgência requerida para fossem suspensos os atos do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor de Magistério Superior, regido pelo Edital n. 33/2024, ou, subsidiariamente, fosse determinada a reserva de vaga à autora para posterior posse em caso de procedência da demanda.
Em suas razões recursais, narrou a agravante ter participado do concurso público para o cargo de Professor de Magistério Superior na UNIRIO, regido pelo Edital nº 33/2024 e pelo edital n. 56 de 30 de janeiro de 2024, alegando haver "possíveis irregularidades na convocação das vagas destinadas às políticas afirmativas (Pessoas com Deficiência - PCD e Pessoas Pretas e Pardas - PPP)", uma vez que "após o sorteio das vagas, foram convocados os candidatos PPP para os procedimentos de heteroidentificacão, por meio do Edital n. 190/2024 e alguns candidatos não compareceram para a análise, o que, pelo item 2.3 do Edital levaria à eliminação dos mesmos, o que aconteceu, conforme resultado divulgado na página do processo seletivo", entendendo possuir "o direito subjetivo de sua nomeação ao concurso público, já que a vaga para a qual concorre e fora devidamente aprovada se converteria em ampla concorrência".
Sustentou que, para sua surpresa, "após a publicação do resultado da heteroidentificação e eliminação dos candidatos que não compareceram, foi publicada uma nota da instituição de ensino suspendendo o prazo de recurso em face das bancas sob o argumento de que haveria um erro material no edital para a realização das bancas de heteroidentificação. Sendo assim, foi publicado novo edital", mas mantida a previsão "de que o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação seria causa de eliminação no concurso, a mesma previsão anterior".
Defendeu a nulidade do ato administrativo, uma vez que o edital de retificação "reconvocou para a banca de heteroidentificação apenas os candidatos que não haviam comparecido, em flagrante violação aos princípios que regem o concurso público e ao próprio texto do Edital", entendendo que este "violou flagrantemente o direito da agravante, já que a mesma, que seria nomeada para a vaga, que se transformou em ampla concorrência pela ausência do candidato PPP no procedimento de heteroidentificação, teve sua nomeação flagrantemente impedida, uma vez que houve nova convocação, sem argumento plausível, para dar uma segunda chance de comparecimento ao candidato faltoso, que passou a figurar como detentor da vaga".
Argumentou que "sem justificativa plausível e em violação ao texto do Edital, que prevê a eliminação do candidato ausente, alterou o entendimento das regras gerais e trouxe prejuízos a agravante, que foi surpreendida pela mudança não prevista originalmente. Ressalta-se que o candidato ausente deveria continuar no certame apenas nas vagas de ampla concorrência", e ainda que "essa convocação privilegiou o candidato faltoso, em flagrante violação aos princípios do concurso público e às regras estabelecidas. O candidato, portanto, foi beneficiado com essa nova chamada e permaneceu classificado no certame, na lista de reserva de vagas (PPP), quando deveria concorrer apenas às vagas de ampla concorrência".
Arguiu que "o ato administrativo que introduziu nova convocação para o procedimento de heteroidentificação para os candidatos ausentes no primeiro procedimento, previsto na retificação do Edital nº 190/2024, violou o princípio da legalidade", e ainda que "o princípio da vinculação ao instrumento convocatório busca resguardar o próprio Princípio da Moralidade, Confiança, Boa Fé e da Impessoalidade, que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo", de maneira que "o edital 190 consagra em sua redação original e na sua retificação a eliminação dos candidatos ausentes na banca de heteroidentificação. A única alteração foi de que os candidatos não seriam eliminados apenas se possuem notas suficientes para a aprovação na ampla concorrência. Sendo assim, o fato de não terem comparecidos para o procedimento de heteroidentificação não autoriza que a agravado faça uma nova convocação apenas para aqueles que não compareceram, por livre decisão".
Ressaltou que "a introdução de uma nova chamada dos candidatos ausentes para uma nova banca de heteroidentificação, sem qualquer previsão no edital original ou na legislação pertinente, constitui uma modificação substancial das regras do concurso, a vista disso, uma alteração dos termos inicialmente propostos", e ainda que "o departamento objeto de inscrição da agravante teria três vagas, todavia, quando se divide em subáreas o mesmo fica com duas vagas, por isto, necessário se faz a não aplicação da reserva de vagas em casos de existência de tão somente duas vagas em subárea".
Postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
Decisão de indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Contrarrazões ao agravo de instrumento acostadas no .
O Ministério Público Federal, em parecer de , opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC.
Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A controvérsia dos autos envolve o concurso público para o cargo de Professor de Magistério Superior na UNIRIO, regido pelo Edital nº 33/2024 e pelo edital n. 56 de 30 de janeiro de 2024, para o qual concorreu a autora, ora agravante, que postulou a tutela de urgência a fim de que fossem suspensos os atos do certame, ou, subsidiariamente, fosse reservada vaga para posterior posse em caso de procedência da demanda, alegando, em síntese, a existência de irregularidades na convocação de candidatos a vagas destinadas às ações afirmativas.
A decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal () restou fundamentada na forma ora transcrita:
[...]
De início, não se pode deixar de observar o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório que norteia os concursos públicos, de forma que, se o edital é a lei do concurso e se não está eivado de nenhuma ilegalidade, devem ser observadas as regras nele previstas. “Ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras” (TRF2, REOMS nº 201751011310260, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 21.06.2018).
Some-se a isso que é defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade, não se cogitando, igualmente, em interpretar a regra estabelecida no instrumento convocatório, sob pena de inobservância do aludido princípio da isonomia.
A agravante, candidata a uma das vagas do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), regido pelo Edital de Abertura nº 33 de 11/01/2024, alega, em síntese, a nulidade da retificação do Edital n. 190, de 22/7/2024, que retificou o item 2.13, acerca da eliminação dos candidatos do concurso, e procedeu a nova convocação de candidatos ausentes no Procedimento de Heteroidentificação realizado em 2/8/2024 ().
O concurso para o qual se inscreveu a autora/agravante foi tornado público pelo Edital n. 33 de 19/1/2024, que previu a reserva de vagas para pessoas com deficiência e para pessoas pretas e pardas, sendo, para estes candidatos, previsto o procedimento de heteroidentificação, a ser realizado de forma presencial, sendo o não comparecimento ao procedimento causa de eliminação do certame, conforme item 11.7 ().
O Edital n. 190, de 22/7/2024 tornou pública a convocação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos para o Procedimento de Heteroidentificação, trazendo, no item 2.13, as hipóteses de eliminação do certame, entre as quais "não comparecer ao procedimento de heteroidentificação e não possuir, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para concorrer na lista de ampla concorrência" ().
Em 20/8/2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a retificação do Edital n. 190, nos seguintes termos:
[...]
No item 2.13, onde se lê
2.13. Será eliminado do concurso o candidato que:
a) se recusar a ser filmado;
b) prestar declaração falsa;
c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação e não possuir, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para concorrer na lista de ampla concorrência;
d) se recusar a preencher e assinar o Termo de Autodeclaração Étnico-Racial, conforme Anexo II.
Leia-se:
2.13. Será eliminado do concurso o candidato que:
a) se recusar a ser filmado;
b) prestar declaração falsa; incorrendo em fraude ou má fé;
c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação;
d) se recusar a preencher e assinar o Termo de Autodeclaração Étnico-Racial, conforme Anexo II.
Incluir os seguintes itens:
2.26. Em virtude da retificação do item 2.13, convocamos os candidatos ausentes no procedimento realizado em 02/08/2024 conforme quadro a seguir:
[...] - Grifamos
Pelo que se observa dos documentos anexados à inicial, a retificação do Edital n. 190 se deu em razão da constatação de erro material, uma vez que, na forma da redação original do item 2.13, 'c', "era possível compreender que o candidato que não comparecesse ao procedimento de heteroidentificação, mas possuísse nota suficiente, continuaria a participar do certame concorrendo à ampla concorrência. Contudo, essa assertiva estava em desacordo com o Edital nº 33/2024 e complementares e IN nº 23/2023 que determina que o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação gera a eliminação do concurso", conforme email enviado pela PROGEPE/UNIRIO à autora em resposta ao seu questionamento ().
De fato, pela leitura da redação original do item 2.13, 'c', extrai-se que a ausência do candidato ao Procedimento de Heteroidentificação, para dar causa à eliminação do certame, deveria ser cumulada com a não obtenção de "nota ou pontuação suficiente para concorrer na lista de ampla concorrência", dando ensejo à interpretação de que os candidatos ausentes, mas que obtivessem pontuação suficiente, permaneceriam na lista de ampla concorrência, o que estava em desacordo com o Edital de abertura do concurso.
Assim, considerando que houve alteração nos critérios de eliminação do certame para atender ao disposto no Edital de abertura, não se exigindo mais, para tanto, o critério de pontuação, mas o mero não comparecimento ao Procedimento de Heteroidentificação, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, ilegalidade no edital que, ao corrigir o erro material, retificando o Edital n. 190, procedeu a nova convocação dos candidatos ausentes.
Nesse contexto, não se vislumbrando, no atual momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente considerando a presunção de legitimidade que recai sobre as decisões e atos administrativos, não sendo os elementos apresentados, por ora, suficientes à sua desconstituição, merece ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida.
Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
No caso em apreço, pois, não se encontrando presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida na demanda de origem e sem que tenham sido trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações.
Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179313v3 e do código CRC 1285d4c9.
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Data e Hora: 8/3/2025, às 13:17:10