Remessa Necessária Cível Nº 5005562-84.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por E. A. objetivando seja determinado à autoridade impetrada que cumpra o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, referente ao processo administrativo nº 44235.943454/2023-93 - NB nº 206.950.594-9, com a implantação do benefício de aposentadoria por idade.
Regularmente processado o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal de Serra concedeu a segurança para, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, determinar à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida no Acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, referente ao processo administrativo nº 44235.943454/2023-93 - NB nº 206.950.594-9 ().
Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ().
VOTO
O mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
No caso concreto, o objeto do mandado de segurança é a demora da autarquia em cumprir o Acórdão JR/2856/2024, da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, datado de 23/05/2024 (), e que, na data da impetração (16/08/2024), ainda não havia sido analisado.
A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, alçando-a à categoria dos direitos e garantias fundamentais.
A Lei nº 9.784/1999, artigos 49, 59, § 1º, estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.
Verifica-se que o juízo a quo determinou o cumprimento da decisão proferida no Acórdão da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, referente ao processo administrativo nº 44235.943454/2023-93 - NB nº 206.950.594-9, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, resolvendo o mérito do mandamus.
No entanto, fica inviabilizado o cumprimento do Acórdão JR/2856/2024 em questão, haja vista que, conforme informação da autoridade impetrada nos autos originários (), o INSS interpôs incidente de Revisão de Acórdão, abrindo exigência ao ora Impetrante quanto à apresentação de contrarrazões.
Destarte, a demora da autarquia previdenciária diz respeito não ao cumprimento do Acórdão JR/2856/2024, mas sim à sua análise pelo órgão competente, qual seja, Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste II, onde o processo administrtivo aguardava análise desde 23/05/2024, conforme consta do documento no .
Assim, deve ser dado parcial provimento à Remessa Necessária, reformando-se parcialmente a sentença, a fim de que passe a determinar à autoridade impetrada que promova a análise do Acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, referente ao processo administrativo nº 44235.943454/2023-93 - NB nº 206.950.594-9, determinação já cumprida.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185428v12 e do código CRC e7e4cf65.
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