Ação Penal (Seção) Nº 5009009-63.2024.4.02.0000/RS

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF (evento 103, EMBDECL1), contra o acórdão de 14/11/2024 (evento 97, ACOR1), que rejeitou a denúncia, conforme a seguinte ementa:

"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUIZ APARENTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E DA PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

I. Caso em exame

1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a Prefeita do Município de Quissamã/RJ, seu Chefe de Gabinete, e um empresário, pela prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317), corrupção ativa (CP, art. 333) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º). Os atos investigativos, autorizados pela Justiça Estadual, envolveram buscas e apreensões e quebra de sigilo de dados, posteriormente questionados pela defesa em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o uso de verbas federais no contrato investigado.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Justiça Estadual tinha competência para autorizar medidas cautelares no caso, dado o envolvimento de verbas federais; (ii) avaliar se os atos decisórios da Justiça Estadual são passíveis de convalidação com base na teoria do juiz aparente.

III. Razões de decidir

3. Compete ao juiz que recebe um primeiro pedido para decidir num processo penal, examinar a sua própria competência, que é um dos pressupostos de validade da relação processual. O juiz deve se orientar pela situação de fato apresentada e as regras estabelecidas na Constituição e nas leis para ser o primeiro juiz da própria competência.

4. A teoria do juiz aparente aplica-se somente quando o magistrado, à luz dos elementos dos autos no momento da decisão, não tem conhecimento da incompetência. Ou seja, apenas a presença de fato superveniente à decisão do juiz, antes desconhecido por ele, é que retira sua competência ex nunc.

5. Os documentos constantes do pedido do Ministério Público Estadual, apresentados ao eminente Desembargador Relator do Primeiro Grupo de Câmaras que deferiu as medidas investigativas invasivas da esfera de intimidade dos investigados, como base daquilo que foi pedido pelo MPE, já evidenciavam que se tratava de parte de verba originária dos cofres públicos federais, como se verifica dos seus termos, no conjunto de documentos constantes dos autos.

6. Trata-se de incompetência de jurisdição da Justiça Estadual (art. 109, IV, da CRFB), portanto de natureza absoluta.

7. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que atos decisórios emanados de juiz absolutamente incompetente são nulos e não podem ser ratificados, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

8. O prejuízo aos denunciados decorre da violação ao direito ao juiz competente, o que torna nulos os atos decisórios e a prova obtida pela Justiça Estadual, incluindo elementos usados na denúncia.

IV. Dispositivo e tese

9. Denúncia rejeitada."

O MPF embargante aduz, em síntese, que o acórdão teria sido omisso em dois pontos: (i) não teria se manifestado quanto à possibilidade de superação da preclusão consumativa, ou seja, a de rever decisão anteriormente proferida por essa mesma Seção e de passar a considerar ilícitas as provas que há muito haviam sido tomadas como lícitas e que davam ensejo ao prosseguimento das apurações perante a Justiça Federal, de modo que, no seu entender "não havendo previsão de retratação da ratificação dos atos praticados pelo Juízo originário, não poderia esse Tribunal, na contramão da segurança jurídica, ter revisto sua decisão anterior para “desratificar” os atos praticados pela Justiça Estadual"; e (ii) omissão quanto ao fundamento independente para a decretação da cautelar, uma vez que "conforme registrado pelo Ministério Público Federal na primeira vez que o tema da ratificação dos atos decisórios praticados pela Justiça Estadual vieram à baila (evento 78 do processo nº 5012946-18.2023.4.02.0000), ainda que essa Corte Federal pudesse reavaliar a validade das medidas decretadas no processo nº 0011496-55.2022.8.19.0000 e que o Tribunal de Justiça fosse incompetente ab initio, não haveria nulidade de prova em razão da existência de fundamento lícito e independente para a decisão que decretou a produção da prova antecipada (​evento 103, EMBDECL1​).

Contrarrazões de MARIA DE FÁTIMA PACHECO, no sentido do desprovimento dos embargos do MPF (evento 111, CONTRAZ1).

Contrarrazões de LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO, no sentido do desprovimento dos embargos do MPF (evento 114, CONTRAZ1).

Contrarrazões de ANDRÉ LUIS RIBEIRO BORGES, no sentido do desprovimento dos embargos do MPF (evento 115, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185788v10 e do código CRC 65598c92.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/12/2024, às 13:58:45

Ação Penal (Seção) Nº 5009009-63.2024.4.02.0000/RS

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF (evento 103, EMBDECL1), contra o acórdão de 14/11/2024 (evento 97, ACOR1), que rejeitou a denúncia, conforme a seguinte ementa, in verbis:

"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUIZ APARENTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E DA PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

I. Caso em exame

1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a Prefeita do Município de Quissamã/RJ, seu Chefe de Gabinete, e um empresário, pela prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317), corrupção ativa (CP, art. 333) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º). Os atos investigativos, autorizados pela Justiça Estadual, envolveram buscas e apreensões e quebra de sigilo de dados, posteriormente questionados pela defesa em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o uso de verbas federais no contrato investigado.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Justiça Estadual tinha competência para autorizar medidas cautelares no caso, dado o envolvimento de verbas federais; (ii) avaliar se os atos decisórios da Justiça Estadual são passíveis de convalidação com base na teoria do juiz aparente.

III. Razões de decidir

3. Compete ao juiz que recebe um primeiro pedido para decidir num processo penal, examinar a sua própria competência, que é um dos pressupostos de validade da relação processual. O juiz deve se orientar pela situação de fato apresentada e as regras estabelecidas na Constituição e nas leis para ser o primeiro juiz da própria competência.

4. A teoria do juiz aparente aplica-se somente quando o magistrado, à luz dos elementos dos autos no momento da decisão, não tem conhecimento da incompetência. Ou seja, apenas a presença de fato superveniente à decisão do juiz, antes desconhecido por ele, é que retira sua competência ex nunc.

5. Os documentos constantes do pedido do Ministério Público Estadual, apresentados ao eminente Desembargador Relator do Primeiro Grupo de Câmaras que deferiu as medidas investigativas invasivas da esfera de intimidade dos investigados, como base daquilo que foi pedido pelo MPE, já evidenciavam que se tratava de parte de verba originária dos cofres públicos federais, como se verifica dos seus termos, no conjunto de documentos constantes dos autos.

6. Trata-se de incompetência de jurisdição da Justiça Estadual (art. 109, IV, da CRFB), portanto de natureza absoluta.

7. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que atos decisórios emanados de juiz absolutamente incompetente são nulos e não podem ser ratificados, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

8. O prejuízo aos denunciados decorre da violação ao direito ao juiz competente, o que torna nulos os atos decisórios e a prova obtida pela Justiça Estadual, incluindo elementos usados na denúncia.

IV. Dispositivo e tese

9. Denúncia rejeitada."

​O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Primeiramente, é importante ressaltar que, segundo a dicção do art. 619, do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

Nesse sentido é o seguinte julgado do STJ, verbis:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (...) 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. (...) 6. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal,o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EAARESP 1224190, Rel. Min. Ribeiro Dantas, publicação: DJE de 20/06/2018)"

Ora, a “ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão” passíveis de reforma por meio dos embargos de declaração são aquelas internas, ou seja, extraídas a partir dos elementos constantes na própria decisão judicial, e não por entendimento jurídico defendido pela parte e não acolhido pela Corte.

Primeiramente, conforme explicitado no voto condutor, o acórdão reconheceu a nulidade absoluta das medidas concedidas por juiz absolutamente incompetente, decorrente da incompetência constitucional do órgão julgador Estadual para apreciar a matéria, de maneira que, tal nulidade, de natureza insuscetível de convalidação, foi devidamente enfrentada no acórdão, não havendo qualquer omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.

Outrossim, ao apreciar a matéria, a 1ª Seção Especializada refutou a tese de que a decisão proferida pelo juízo a quo, abrangendo processos de competência diversa (2 PICs distintos), legitimasse o julgamento de questões de índole Federal pela Justiça Estadual, de tal sorte que concluiu pela competência da Justiça Federal para processar e julgar as questões sob análise.

Tem-se, pois, que a análise da nulidade dos atos decisórios do PIC nº 2021.00623882 extrapola o escopo deste processo, uma vez que o presente feito tem como foco exclusivo a avaliação da licitude das provas obtidas no contexto do PIC nº 2020.00322893, de modo que, reforça-se, não há que se falar em omissão do acórdão ora impugnado.

No mais, não vislumbro no acórdão embargado haver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, especialmente no que concerne às teses relativas à omissão do acórdão quanto à possibilidade de superação da preclusão consumativa, ou seja, a de rever decisão anteriormente proferida por essa mesma Seção e de passar a considerar ilícitas as provas que há muito haviam sido tomadas como lícitas e que davam ensejo ao prosseguimento das apurações perante a Justiça Federal, bem como em relação à omissão quanto ao fundamento independente para a decretação da cautelar, posto que fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 

"(...)Preliminar

Segundo as defesas dos denunciados, em 11/02/2022, o Ministério Público do Rio de Janeiro formulou pedido de busca e apreensão domiciliar de bens e quebra de sigilo de dados perante o 2º Grupo de Câmaras Criminais do TJRJ em face deles e mais duas pessoas físicas e das pessoas jurídicas ABM PROJETOS SOLUÇÕES LTDA. e MILMAR CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI (PICs nº 2020.00322893 e nº 2021.00623882).

No dia 07/03/2022, o Desembargador Relator JOÃO ZIRALDO MAIA deferiu as medidas cautelares pleiteadas pelo MPE, sendo elas cumpridas nos endereços dos requeridos no dia 16/03/2022, procedendo-se à arrecadação de inúmeros aparelhos eletrônicos, documentos e outros objetos.

Entretanto, no final do mês de junho de 2022, a defesa do denunciado ANDRÉ LUIS BORGES protocolou pedido de reconhecimento da incompetência absoluta do 2º Grupo de Câmaras Criminais para a apreciação de matérias relacionadas ao PIC nº 2020.00322893, haja vista o emprego de verbas oriundas da União para o custeio do Contrato nº 055/2020, celebrado entre o Município de Quissamã e a empresa ABM Saúde.

Em 25/07/2023, o Desembargador Estadual proferiu decisão declinando da competência à Justiça Federal para apreciar matérias do PIC nº 2020.00322893. Chegando os autos ao TRF da 2ª Região, o Ministério Público Federal elaborou parecer, no qual requereu a aplicação da “teoria do juízo aparente” e a ratificação, pelo Juízo Federal dos atos praticados pelo TJRJ.

 Contudo, as defesas alegam que dos documentos juntados ao procedimento investigatório MPRJ nº 2020.00322893, já era possível constatar, inequivocamente, que ao tempo do requerimento de aplicação das medidas cautelares de busca e apreensão e da quebra de sigilo de dados, bem como da autorização judicial para a realização dessas diligências, já era do conhecimento das autoridades (Ministério Público Estadual e Juízo Estadual) que verbas de natureza federal haviam sido empregadas no contrato celebrado entre o Município de Quissamã e a ABM Saúde.

Aduzem que, ao enviar a cópia do Contrato nº 055/2020 por solicitação do MPE para apuração dos fatos, em 21/05/2021, o próprio Município de Quissamã enviou a Apostila 01, documento no qual fora relatada a inclusão de novo recurso orçamentário no contrato, este representado pelas verbas federais oriundas do bloco de custeio. Posteriormente, no dia 26/05/2021, o Município encaminhou novo ofício ao MPE, indicando o envio, em mídia digital, da documentação pendente, qual seja, a íntegra do Processo Administrativo nº 3304/2020, referente ao Contrato nº 055/2020, onde alguns documentos forneciam ao MPE e ao Desembargador Relator que deferiu as medidas invasivas, a inequívoca possibilidade de verificar a presença das verbas federais.

Concluem, assim, que não se configurou a teoria do juiz aparente alegada pelos Ministérios Públicos, tal como ela está disposta na jurisprudência do STJ e STF, o que enseja a incompetência absoluta e sabida com que o MPE pediu, e o 2º Grupo de Câmaras do TJRJ decidiu pelas medidas invasivas que, executadas dessa forma, ensejam nulidade absoluta e insanável, cujo prejuízo aos denunciados e suas defesas é inconteste.

Examinando a questão mais uma vez, agora de forma mais profunda, de fato, concluo que compete ao juiz que recebe um primeiro pedido para decidir num processo penal, examinar a sua própria competência, que é um dos pressupostos de validade da relação processual. O juiz deve se orientar pela situação de fato apresentada e as regras estabelecidas na Constituição e nas leis para ser o primeiro juiz da própria competência.

No processo penal, inclusive, e tratando-se de ação penal pública, que tem no polo ativo o Ministério Público, que além de desempenhar a acusação deve zelar pela correta aplicação da ordem jurídica, a identificação da competência do juiz que decidirá sobre os pedidos de medidas sob reserva de jurisdição também é uma exigência legal à acusação.

Sobre o chamado “juiz aparente”, é possível dizer que se trata daquele que, à vista de um conjunto de elementos apresentados no processo, se identifica como competente para conhecer dos pedidos e decidi-los legitimamente, mesmo que, posteriormente, venha a conhecer de um novo fato que lhe retiraria a competência.

O STF já decidiu que se considera aparentemente competente o juiz que decide por medidas de necessária reserva de jurisdição na fase investigativa, quando a situação concreta apresentada indica que a questão está na sua competência, e que somente depois é que vem a conhecer algum fato novo que impediria a sua decisão, por incompetência, caso tivesse sido por ele conhecido quando a proferiu (STF - HC 137.438 AGR-ED / SP. 1ª Turma, Relator Ministro Luís Fux. 25/80/17).

Em conclusão, apenas a presença de fato superveniente à decisão do juiz, antes desconhecido por ele, é que retira sua competência ex nunc. Assim, se ele decidiu sem conhecimento de tal fato, era aparentemente competente e sua decisão há de ser tida como legítima, mesmo que haja obrigatória declinação posterior.

Da mesma forma, o STJ estabeleceu aquilo que denominou de “competência putativa”, que é quando o juiz, dado o contexto em que decide, desconhece a razão de sua incompetência absoluta. Nessa hipótese, caso seja “surpreendido” posteriormente, por fato novo que teria retirado sua competência, a decisão antes proferida permanece íntegra e a declinação passa a ter efeito dali para a frente (STJ - AgAg no RHC nº 175.175/PR. 5ª Turma. Relator Ministro Joel Ilan Paciornick, unânime, 26/09/2023).

A constatação da presença ou não do “juiz aparente” é objetiva, e não um simples posicionamento subjetivo do juiz que decide. O CPP se encarregou de indicar a possibilidade de ocorrência da situação do “juiz aparente”, no art. 109: “Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”.

No caso de incompetência absoluta, como as de origem constitucional e de natureza ratione materiae, o juiz deve fazê-lo de imediato, sob pena de nulidade absoluta da sua decisão, por violação do art. 5º, incisos LIII e XXXVII da CF.

No caso dos autos, de fato os documentos constantes do pedido do Ministério Público Estadual, apresentados ao eminente Desembargador Relator do Primeiro Grupo de Câmaras que deferiu as medidas investigativas invasivas da esfera de intimidade dos investigados, como base daquilo que foi pedido pelo MPE, já evidenciavam que se tratava de parte de verba originária dos cofres públicos federais, como se verifica dos seus termos, no conjunto de documentos constantes dos autos.

Nesse caso, a incompetência da Justiça Estadual era de natureza absoluta, ratione materiae, e decorrente do art. 109, IV e art. 121 da CF, e tanto foi assim que, posteriormente, o órgão do TJRJ declinou da competência para esta Corte Regional.

O MPF, na denúncia aqui apresentada, reconhece que: “Aliás, a vinculação do repasse de recursos públicos com verbas de natureza federal ao ajuste da propina em favor da prefeita torna indene de dúvidas de que o processamento deste feito é de competência desse Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.

Na verdade, desde o início que ficou evidente a presença de verbas federais ao órgão colegiado estadual, o Desembargador Relator que deferiu as medidas, o que impedia de legitimar as decisões por ele tomadas, não se tratando de “juiz aparente”.

A documentação em que se podia constatar a existência das verbas federais não surgiu apenas depois da decisão e nem foi colhida somente depois e em razão do cumprimento da decisão de buscas, mas já existia e integrava os fundamentos que embasaram o pedido do MP Estadual e a decisão do Relator no Segundo Grupo de Câmaras do TJRJ. E não era necessário que a decisão fizesse expressa menção à documentação, bastando que se constate que os documentos estavam nos autos e fundamentaram o pedido submetido e decidido pelo juiz.

 No que diz respeito à nulidade, realmente uma das causas de nulidade no processo penal é a incompetência absoluta, tal como disposto no Art. 564, I do CPP: “A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz”.

Isto porque, a contrario senso do art. 572 do CPP, apenas as nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, são consideradas sanáveis, mas não a do inciso I do art. 564.

Por fim, o art. 567 do CPP dispõe: “A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”.

Não se pode negar aos atos que decidiram pelo deferimento das medidas de busca e apreensão domiciliar de bens e quebra de sigilo de dados a natureza decisória, razão pela qual eles estão previstos no comando do art. 567 do CPP.

A jurisprudência do STF refuta o convalescimento dos atos decisórios emanados de juiz absolutamente incompetente:

“HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - TRAFICO DE ENTORPECENTES - CRIME MILITAR (CPM, ART. 290, PAR 1., II) -INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO - INVALIDAÇÃO RADICAL DO PROCEDIMENTO PERSECUTORIO - INSUBSISTENCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL PERANTE JUÍZO COMPETENTE - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. - O DECRETO JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA OSTENTA, QUANTO AO SEU CONTEUDO, IRRECUSAVEL CARGA DECISORIA. ESSA DECISÃO NÃO PODE SUBSISTIR QUANDO RECONHECIDA A ABSOLUTA INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO JUDICIARIO QUE A PROLATOU. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANULA OS ATOS DECISORIOS, NOTADAMENTE QUANDO ESTES VEICULEM ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. - A INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO PERANTE MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO IMPEDE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AGINDO NOVAMENTE CONTRA O ACUSADO, INICIE, DESDE QUE PERANTE ÓRGÃO JUDICIARIO INVESTIDO DE REGULAR ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL, A PERSECUTIO CRIMINIS CABIVEL”.

(STF. HC nº 70.531. 1ª Turma. Relator Ministro Celso de Melo. Julgado em 08/02/94).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECEBIMENTO DE VALORES DISFARÇADOS DE DOAÇÕES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I - Imputam-se aos réus, diversas condutas descritas pelo Parquet como enquadradas, em tese, nos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com recebimento de valores disfarçados de doações eleitorais, além de outros fatos ilícitos em contextos conexos. II- As acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República, de forma expressa, fazem referência à existência de doações eleitorais oficiais, devidamente declaradas e contabilizadas, possuindo, portanto, inequívoca conotação eleitoral, umbilicalmente atreladas à atuação político-partidária dos denunciados, traduzindo infrações penais eleitorais a atrair, ainda que em conexão com outros delitos comuns, a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e processar a ação penal. III- Independentemente de ter ocorrido o recebimento da denúncia, as decisões tomadas por juiz absolutamente incompetente são nulas, e, assim sendo, não podem surtir efeitos a ponto de fixar regras de perpetuação da competência. Aliás, neste ponto, relembra-se que a incompetência absoluta não se prorroga. IV- Tal entendimento foi assentado pelo Plenário desta Suprema Corte no INQ 4.435-AgR-Quarto/DF, Relator Ministro Marco Aurélio. V- Agravo regimental provido, para remessa do feito à Justiça Eleitoral do Distrito Federal”.

(STF. PET. Nº 8.134 – AgR – 2ª Turma. Relator Ministro Edson Fachin. Relator p/acórdão Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em 26/05/2020).

Nessa linha, não é possível a ratificação dos atos decisórios nulos praticados por juiz absolutamente incompetente por não ter se configurado o juiz aparente. É, inclusive, o que determina o art. 573 do CPP:

“Art. 573.  Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1^o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

§ 2^o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Segundo o comando legal, não cabe realmente a ratificação de atos decisórios, porque eles são nulos e insanáveis, só cabendo, conforme o art. 573 do CPP, sua renovação ou retificação, o que implica dizer que devem ser praticados novamente.

No caso, ao juiz incompetente cabe declinar da competência para o juiz competente (art. 109 do CPP). E ao juiz competente que recebe o processo, caberá pronunciar a nulidade e aferir e declarar a que atos ela se estende (art. 573 e seus §§ 1º e 2º do CPP).

A denúncia apresentada pelo MPF por diversas vezes reforça a acusação em elementos oriundos das medidas concedidas pelo juiz absolutamente incompetente, de modo que precisaria ser refeita, sobretudo porque até mesmo os pedidos de buscas e demais diligências antes concedidas pela Justiça Estadual, precisam ser novamente apresentados pelo MPF com atribuição e decididos pelo juízo federal com competência constitucional, tudo na forma do art. 109, IV da CF.

O prejuízo, no caso, decorre da própria supressão, aos denunciados, da apreciação de pedidos de diligências e medidas invasivas de sua privacidade, por juiz constitucionalmente competente e segundo a garantia do juiz natural.

Ou seja, não se considera o prejuízo material em si de terem sido buscados e apreendidos os elementos de prova que estariam em seu desfavor, mas o fato de, formalmente, a decisão do juiz absolutamente incompetente ter suprimido aos investigados a garantia do juiz naturalmente competente.

O reconhecimento da inexistência do juiz aparente resulta em estar prejudicada a apreciação do mérito, devendo se abrir vista ao MPF para que analise as medidas a serem adotadas com vistas à eventual nova persecução penal e novos pedidos de diligências, seja no curso de inquérito, seja com a renovação de novos pedidos, agora ao juízo competente.

Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar arguida, para reconhecer a inexistência do juiz aparente, sendo, portanto, nulos, ilegítimos e insanáveis os atos decisórios de buscas e apreensões e os elementos de convicção através deles alcançados, assim como tudo o mais que dali para a frente ocorreu, os quais ainda foram trazidos para os autos e usados na denúncia como fundantes da acusação. Consequentemente, REJEITO A DENÚNCIA.".

Portanto, infere-se que as teses apresentadas pelo Parquet recorrente demonstram apenas indignação quanto ao resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já analisada por esta Turma Especializada, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do MPF, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

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Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185789v19 e do código CRC b5365ba4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/12/2024, às 13:58:40

Ação Penal (Seção) Nº 5009009-63.2024.4.02.0000/RS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUIZ APARENTE. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS DECISÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos pelo MPF contra acórdão que reconheceu a nulidade absoluta das medidas cautelares deferidas por juiz estadual absolutamente incompetente para processar matéria de competência federal, afastando a aplicação da teoria do juiz aparente e rejeitando a denúncia fundada em elementos de prova obtidos a partir de tais atos decisórios.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; e (ii) determinar se a nulidade absoluta dos atos decisórios praticados pelo juiz estadual, diante da incompetência ratione materiae, poderia ser convalidada com base na teoria do juiz aparente.

III - Razões de decidir

3. O art. 619 do Código de Processo Penal prevê os embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, sendo vedado o reexame de matéria já decidida.

4. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas apenas sobre aqueles considerados necessários ao deslinde da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

5. O acórdão apreciou e refutou de maneira clara e exaustiva as teses apresentadas pelo Parquet, especialmente no tocante à incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e decidir a matéria, diante da presença de verbas federais, nos termos dos arts. 109, IV, e 121 da CF.

6. A nulidade absoluta dos atos decisórios, decorrente da incompetência ratione materiae, é insanável e não admite ratificação ou convalidação, nos termos do art. 564, I, e art. 573, § 1º, do CPP.

7. A teoria do juiz aparente é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a documentação que evidenciava a presença de verbas federais estava nos autos e era conhecida pelas autoridades competentes desde o momento da prolação da decisão.

8. O prejuízo aos denunciados decorre da supressão da garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII e XXXVII, da CF), não cabendo a utilização de provas obtidas a partir de decisões nulas, conforme precedentes do STF e STJ.

9. As teses apresentadas nos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que se configure qualquer hipótese do art. 619 do CPP.

IV - Dispositivo e tese

13. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A nulidade absoluta decorrente da incompetência ratione materiae do juiz torna inválidos os atos decisórios e as provas deles derivadas, sendo inviável sua convalidação ou ratificação. 2. A teoria do juiz aparente somente se aplica quando a incompetência é constatada a partir de fatos supervenientes, desconhecidos à época da decisão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 564, I; 567; 573, §§ 1º e 2º; e 619; CF/1988, arts. 5º, LIII e XXXVII; 109, IV; e 121.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAARESP 1224190, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 20/06/2018; STJ, AgAg no RHC nº 175.175/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, j. 26/09/2023; STF, HC nº 70.531, Rel. Min. Celso de Mello, j. 08/02/1994; STF, PET nº 8.134 – AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26/05/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185791v6 e do código CRC 49b8415b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/03/2025, às 19:18:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 A 28/02/2025

Ação Penal (Seção) Nº 5009009-63.2024.4.02.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

MARCELO ANTONIO DA CRUZ MARQUES

Secretário