Apelação Cível Nº 5007386-95.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação cível (), em face de sentença (), proferida pelo MM. Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
I) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER para fins de contagem de tempo de contribuição os seguintes períodos:
a) AEROVEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 22/10/2001 a 06/12/2010
b) IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - 01/12/2010 a 28/05/2019
II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com DIB em 15/05/2020 (DER), observadas as regras de transição mais favoráveis ao autor previstas na Emenda Constitucional 103/2019 (art. 15 ou 16), bem como condená-lo a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.
Considerando que a DIB é posterior à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
A parte autora juntou cópia da inicial e da sentença proferida em sede de reclamação trabalhista nº 0100664-39.2015.5.01.0222 ().
O INSS alega, em suas razões de recurso, em síntese, que a parte autora não apresentou documentação necessária a comprovar o vínculo empregatício, não se valendo como início de prova material a sentença trabalhista proferida em desfavor do empregador revel.
Contrarrazões da parte autora ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não se trata de uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO
Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por Tempo de Contribuição, após o reconhecimento de vínculo empregatício não constante no CNIS.
Processado regularmente o feito, sobreveio sentença prolatada, em que o juízo originário concluiu que os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício postulado foram atendidos pela demandante, julgando parcialmente procedente o pedido inicial.
No presente recurso, o INSS limita-se a impugnar o período de 01.12.2010 a 01.05.2019 laborado na empresa IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
Tendo em vista o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos autos do direito alegado, foi concedida a tutela específica (art. 497 do CPC), determinando-se a imediata implantação do benefício de pensão concedida à demandante.
O INSS interpõe o presente recurso, ao argumento de que a parte autora não apresentou documentação necessária a comprovar o vínculo empregatício, não se valendo como início de prova material a sentença trabalhista proferida em desfavor do empregador revel.
DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE TEMPO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Quanto a adotar a sentença trabalhista como meio de prova, impende observar que esta somente pode ser admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Todavia, se a qualidade de segurado do instituidor do benefício estiver amparada, unicamente, em sentença proferida em reclamação trabalhista que, diante da revelia do empregador, reconheceu o vínculo de emprego, esta não pode ser admitida. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO POTENCIAL INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA COM BASE NA REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamação trabalhista que, diante da revelia do empregador, reconhecera o vínculo de emprego entre o falecido e a empresa, que teria perdurado de 19/08/2002 a 17/01/2004.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)
É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, pode ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em outros elementos de prova ou se a Previdência não fizer prova em sentido contrário:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO 489, II E § 1º, IV E 1.021, § 3º, TODOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para concessão do benefício a partir de 11.12.2009. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Quanto à matéria constante nos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.021, § 3º, todos do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o recorrente não prequestionou a matéria. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - No mais, a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que a sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, desde que corroborada por outros elementos probatórios ou se a Previdência não fizer prova em sentido contrário. Nesse sentido: REsp 1.766.914/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 4/12/2018; REsp 1.590.126/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 21/3/2014. V - Ocorre que o Tribunal de origem, destinatário do conjunto probatório, considerou inexistente qualquer prova material da existência do vínculo reconhecido na esfera trabalhista, e que as testemunhas não corroboraram a sua efetiva prestação, não podendo a sentença trabalhista ser considerada para fins previdenciários. VI - Sendo assim, para rever o entendimento firmado na instância ordinária, seria necessário o revolvimento de todo conjunto fático-probatório, o que não é possível na seara do recurso especial ante o óbice constante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VIII - Agravo interno improvido. Superior Tribunal de Justiça – 2ª Turma – Relator Ministro Francisco Falcão – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2017/0157816.6 – Acórdão de 04/02/2020 – Publicado no DJE de 10/02/2020.” (grifei)
DO CASO CONCRETO
R. R. D. L. ajuizou em 28/07/2022 ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Reportou que teve requerimento administrativo indeferido pela autarquia ré, ao argumento de que o segurado não possuía tempo de contribuição suficiente na DER.
A ação trabalhista fora ajuizada em face de IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, tendo a sentença reconhecido o vínculo de emprego entre 01/12/2010 a 28/05/2019.
Compulsando-se os autos, observo que o autor fez prova da existência do vínculo empregatício, em especial, pela apresentação de diversos recibos de pagamento (; ; ; ; ; ; ; ;).
Como bem esclarecido pelo juízo de origem, ainda que os recibos não correspondam a todo o período laborado, fazem prova suficiente da existência do vínculo empregatício.
Ademais, o e-mail juntado () também faz prova do vínculo empregatício, demonstrando que, em 16/08/2018, o autor possuía banco de horas a cumprir perante a empresa e, novamente, fazendo prova da continuidade do vínculo empregatício com a IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
Assim, entendo que a prova produzida, embora pudesse ser melhor e mais robusta, até mesmo em função do grande período de labor (mais de nove anos), foi suficiente para comprovar o vínculo de emprego.
A manutenção da sentença é medida que se impõe.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Tendo em vista que a irresignação do autor não foi acolhida, MAJORO os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos da tese fixada no Tema nº 1059, do STJ.
PREQUESTIONAMENTO
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002188798v11 e do código CRC eab5b7a2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 11/12/2024, às 19:9:51