Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016323-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DIOGO TEBET (OAB/RJ nº 127.188) e VICTOR VIEITES (OAB/RJ nº 178.718), em favor de L. F. L., sob a alegação de que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101.

Narram os impetrantes:

"(...)

II – DOS FATOS 

No dia 26.07.2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do Paciente, juntamente com outros, pelo cometimento, em tese, dos crimes de fraude à licitação (art. 90, da Lei n° 8.666/93) (CRIME 1), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) (CRIME 8), e dois crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n° 9.613/98) (CRIMES 13 e 14) (anexo 2). 

A acusação criminal derivou de investigação iniciada no Inquérito Civil n° 1.30.017.000172/2020-61 – levada em continuação no PIC n° 5021495-13.2023.4.02.5110 (1.30.017.000561/2022-5) - que, por sua vez, teve como elemento gerador o encaminhamento, por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro (Protocolo n° 2020.00264268), de notícia de fato contendo denúncia anônima do dia 27.03.2020 relatando que “as empresas fornecedoras [de merenda escolar] são do próprio Secretário [Dênis Macedo], utilizando laranjas”, em razão da “suposta utilização irregular de verba federal enviada pela União às escolas públicas, qual seja, o PDDE, no Município de Belford Roxo”. 

No dia 26.08.2022, nova denúncia anônima foi apresentada, dessa vez diretamente ao Ministério Público Federal, supostamente de um servidor público municipal, informando que, após uma nova requisição de  cópias dos mapas de controle escolar às escolas do município, “todos os Diretores foram convocados a Secretaria M de Educação sendo obrigados a refazer os Mapas de Merenda dos anos citados, colocando informações totalmente fora da realidade, com números de gêneros exorbitantes. Todo material foi feito no próprio Galpão da SEMED”. 

Nesse mesmo dia, aportou nos autos do ICP n° 1.30.017.000172/2020-61 o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n° 77854, referente ao período informado no SEI-C n° 105427, oriundo do Conselho de Atividades Financeiras (COAF) (anexo 3). Todavia, até o presente momento a defesa não tem conhecimento do período informado nesse procedimento, o órgão solicitante e a data em que tal solicitação fora feita visto que tal documento não se encontra nos autos da ação penal. 

No dia 19.10.2022 e 22.10.2022, aportaram nos autos do ICP n° 1.30.017.000172/2020-61 os RIF’s n° 80068 e 80225 (anexo 4 e 5), referentes aos períodos informados nos SEI-C’s n° 108793 e 109034, respectivamente. Todavia, repita-se, até o presente momento a defesa não tem conhecimento do período informado nesse procedimento, o órgão solicitante e a data em que tal solicitação fora feita visto que tal documento não se encontra nos autos da ação penal. 

No dia 14.04.2023, foi ajuizada a ação de improbidade administrativa n° 5004107-73.2023.4.02.5118, perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, sendo certo que L. F. L. não figura no polo passivo. 

No dia 13.06.2023, com base nos RIFs 80068 e 77854, o Ministério Público Federal requereu ao Juízo de Duque de Caxias a quebra do sigilo bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e jurídicas, nos autos n° 5008564- 51.2023.4.02.5118 (anexo 6). 

Nessa ocasião, apesar de não figurar como alvo, o nome de L. F. L. é mencionado pela primeira vez, apenas pelo fato ser irmão de Francisco Erialdo e ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Belford Roxo (vide anexo 6, fls. 35). 

O Juízo de Duque de Caxias indeferiu a quebra em face de Francisco Erialdo, irmão do Paciente, destacando que apesar de ser “marido de Edna Maria (recebeu valores suspeitos da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA), não o coloca na posição de suspeito no envolvimento do esquema improbo investigado, sendo suficientes os indícios apresentados” (anexo 7). 

No dia 25.03.2024, apesar de possuir os RIFs desde 2022, a Procuradoria da República de São João de Meriti requereu o declínio de competência em favor de uma das varas federais com competência exclusiva para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro. 

Posteriormente, no dia 06.05.2024, o Ministério Público Federal, com base nas referidas informações financeiras, requereu nova busca e apreensão em face de diversas pessoas, entre elas o Paciente, a qual foi deferida nos autos n° 5029480-26.2024.4.02.5101 e cumprida no dia 09.07.2024, cujos elementos foram utilizados na denúncia em desfavor de L. F. L. e outras dezoito pessoas. 

No tocante a Leandro Lira, a denúncia afirma que ele, na qualidade de secretário de contratos e suprimentos de Belford Roxo, e em conluio com outros seis denunciados, teria fraudado o caráter competitivo do pregão presencial SRP 22/2018 (processo n. 07/222/2018), que levou à contratação, pela Secretaria de Educação de Belford Roxo, das empresas RLC Barbosa Comércio e Serviços Eireli, SR Amorim Comercio de Alimentos e JOTA 3 Loja de Conveniência, para fornecerem alimentos destinados à merenda escolar das unidades de ensino da rede pública do Município nos anos de 2018, 2019 e 2020, pagos com verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (CRIME 1). 

Entretanto, a participação do Paciente, segundo a própria denúncia, restringe-se à descrição de meros atos burocráticos inerentes ao seu cargo e ao fato de seu irmão e sua cunhada terem supostamente recebido valores de empresas que pertenceriam aos denunciados Cleber Soares e Hosana Cunha. 

No dia 01.08.2024, a denúncia foi recebida em relação a todos os denunciados, exceto aqueles que ostentam a condição de funcionário público, dentre eles o Paciente, em que foi determinada a notificação para apresentar resposta escrita, nos termos do art. 514 do CPP (anexo 8). 

No dia 22.08.2024, após o requerimento das defesas, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal deferiu “que os prazos para apresentação da resposta à acusação e da resposta preliminar (no caso dos denunciados que ostentam a condição de servidores públicos) somente comecem a correr após a disponibilização às Defesas de cópias das mídias porventura acauteladas em Juízo” e concedeu prazo de vinte dias para a apresentação de resposta/defesa (anexo 9). 

No dia 13.09.2024, foi determinada a intimação do Paciente para a entrega do HD externo a fim de permitir a gravação da cópia das mídias acauteladas (TA 10/2024) referidas na denúncia, nas quais constariam os arquivos originais SIMBA e dados fiscais enviados pela RFB ao MPF, cópia do Inquérito Civil 2020.008003 do MPRJ e cópia do ICP nº 1.30.017.000172/2020-61. (anexo 10). 

Sem prejuízo à cópia das mídias, foi solicitado no dia 27.09.2024 acesso aos eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão n° 5007818- 47.2022.4.02.5110; 40 e 93, do inquérito n° 5009261-33.2022.4.02.5110; 19 e 62, do PIC n° 5021495- 13.2023.4.02.5110, bem como a disponibilização de cópia das mídias constantes no evento 68, da busca e apreensão n° 5029480- 26.2024.4.02.5101 (anexo 11). 

Em razão deste pedido, o Juízo determinou o cadastramento dos patronos do Paciente nos processos nº 5021495- 13.2023.4.02.5110 e nº 5009261-33.2022.4.02.5110, bem como a confecção de cópia das mídias solicitadas (anexo 12). 

No dia 1º.10.2024, foi certificada a regularização da representação processual do Paciente nos autos da ação penal de origem, bem como nos processos nº 5021495-13.2023.4.02.5110 e nº 5009261-33.2022.4.02.5110. Além disso, restou certificado a conclusão das cópias solicitadas, a qual foi entregue em 03.10.2024 (anexo 13).

Em razão de problemas nos arquivos constantes do “DOC. 36 - Arquivos originais SIMBA e dados fiscais enviados pela RFB”, a autoridade coatora determinou a intimação do Ministério Público Federal para entregar “novo arquivo contendo a íntegra” da referida pasta “devendo o órgão ministerial se certificar de que todos os arquivos contidos no referido documento estarão disponíveis para leitura”, o que foi feito em 07.10.2024 e concedido prazo suplementar de dez dias (anexo 14). 

No dia 08.10.2024, a defesa técnica do Paciente informou que, apesar do cadastramento dos patronos nos autos n° 5021495- 13.2023.4.02.5110 e 5009261- 33.2022.4.02.5110, ainda não possuía acesso aos eventos 4, 98 e 118 dos autos de busca e apreensão n° 5007818-47.2022.4.02.5110; 40 e 93 dos autos de inquérito n° 5009261-33.2022.4.02.5110; 19 e 62 do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n° 5021495- 13.2023.4.02.5110, 68 (mídia) e 73, da busca e apreensão n° 5029480-26.2024.4.02.5101. 

Na mesma oportunidade, requereu acesso à integra da quebra de sigilo bancário e fiscal referente ao processo n° 5008564- 51.2023.4.02.5118, bem como as páginas faltantes do procedimento administrativo n° 07/222/2018 (anexo 15). 

Nesse sentido, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 09.10.2024, determinou a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar sobre a necessidade de manutenção do sigilo das peças dos eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão nº 5007818-47.2022.4.02.5110; 19 e 62 do PIC nº 5021495-13.2023.4.02.5110; e 73 da busca e apreensão nº 5029480- 26.2024.4.02.5101, bem como sobre a ausência da integra da quebra do sigilo bancário n° 5008564-51.2023.4.02.5118.

Além disso, foi determinada a retirada do sigilo dos eventos 40 e 93 do IPL nº 5009261-33.2022.4.02.5110 e a intimação das defesas para apresentação de novo HD para cópia de dois HDs externos encaminhados pela Polícia Federal, acautelados em 20.09.2024 (termo n° 32/2024) (anexo 16). 

No dia 11.10.2024, o Ministério Público Federal anuiu com o ajuste do sigilo das peças processuais mencionadas para equivaler ao mesmo nível de proteção conferido aos autos principais que elas estão inseridas, esclareceu que também não possui as páginas faltantes do procedimento administrativo n° 07/222/2018 e juntou a íntegra da quebra do sigilo bancário n° 5008564- 51.2023.4.02.5118 (anexo 17). 

No dia 16.10.2024, a autoridade coatora determinou a intimação da defesa técnica para ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo Ministério Público Federal acerca das páginas faltantes do processo administrativo n° 07/222/2018 e da juntada da íntegra da quebra do sigilo bancário, bem como retirou o sigilo das peças mencionadas anteriormente (anexo 18). 

No dia 22.10.2024, foi requerida a intimação do Ministério Público Federal para regularizar o acesso aos itens faltantes e sigilosos dos autos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61, bem como que o prazo para a apresentação da resposta somente se inicie após o devido saneamento das cópias e a entrega da cópia da mídia acautelado em 20.09.2024 (termo n° 32/2024) (anexo 19).

Entretanto, a autoridade coatora se reportou à decisão proferida em 16.10.2024, aparentando confusão entre as páginas faltantes do procedimento n° 07/222/2018 com os itens faltantes e documentos sigilosos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61. 

Logo após, foi requerido a reconsideração de tal decisão, esclarecendo-se não se tratar dos mesmos elementos. Em razão disso, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação do alegado (anexo 20). 

O Parquet Federal, por sua vez, limitou-se a informar que “a cópia integral ICP n° 1.30.017.000172-2020-61 consta em pen drive acautelado na 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, conforme descrito à fl. 611 da inicial (DOC. 35 Cópia integral do ICP 1.30.017.000172/2022-61. ENTREGUE EM PEN DRIVE PARA ACAUTELAMENTO NA VARA)” (anexo 21). 

No dia seguinte, independentemente de intimação e em evidente boa-fé, a defesa demonstrou, inclusive com prints, o equívoco de tal manifestação, pois a cópia do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61 não é integral, já que faltavam itens e alguns dos arquivos eram sigilosos (anexo 22). 

Entretanto, apesar da falta destes documentos, a autoridade coatora determinou a apresentação da defesa preliminar em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão, ao argumento de que “adoção do procedimento previsto no artigo 514 do CPP seria dispensável no caso concreto e (iv) eventuais alegações de provas ainda não disponibilizadas podem ser arguidas na resposta à acusação, caso a denúncia venha a ser recebida” (anexo 23).

Ocorre que no final do dia 14.11.24, o Parquet Federal juntou novamente a íntegra do IC nº 1.30.017.000172-2020-61, consubstanciados em 721 (setecentos e vinte e um) anexos (distribuídos em 618 (seiscentos e dezoito) GB de arquivos) (anexo 244 ). 

Entretanto, em uma análise preliminar durante o feriado prolongado, constatou-se que ainda faltam alguns itens, a saber: 374-380, 382- 385, 404-407 e 459, bem como a ausência completa do anexo IV, do referido inquérito. 

É contra aquela decisão que determinou a apresentação de defesa preliminar em vinte e quatro horas que se impetra o presente habeas corpus, cujo fundamento único é o cerceamento de defesa, eis que elementos de prova permanecem inacessíveis à defesa."

Alegam os impetrantes que a denúncia ofertada em face do Paciente, indica como substrato mínimo de prova o RIF 80225, obtido através do SEI-C’ n° 109034, o qual foi produzido no bojo do IC n° 1.30.017.000172-2020-61. 

Informam que, em que pese o Ministério Público Federal, em sua manifestação carreada no evento 1, ANEXO24, apresentar novamente a íntegra do inquérito civil e, em rápida análise, verificarem a presença dos itens outrora sigilosos e a entrega de alguns itens faltantes (557 a 576), ainda assim "(...) os itens 374-380, 382-385, 404- 407 e 459 permanecem INACESSÍVEIS à defesa, sendo certo que os SEIC’s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225) podem estar entre estes itens faltantes dos autos do IC n° 1.30.017.000172-2020-61, cujo esclarecimento e pedido de acesso sequer foi apreciado pela decisão ora combatida (vide anexos 20 a 23). Além disso, deve ser frisado que o item 559, outrora faltante, consta a informação da criação do anexo IV, o qual também não está disponível à defesa".

Nesse cenário, ressaltam que "(...) Aliás, segundo a acusação, os três relatórios, especialmente o RIF n° 80068, é que trouxeram os supostos elementos indicativos de pagamentos feitos pelas empresas JOTA 3 e HCMIX à Francisco Erialdo e Edna Maria (irmão e cunhada do Paciente), que, segundo a acusação, seriam em “contraprestação à atuação de seu irmão na condição de Secretário de Compras e Suprimentos de Belford Roxo, LEANDRO FARIAS”. Data maxima venia, a ausência de acesso a tais procedimentos inviabiliza a efetiva análise sobre a legalidade da produção de tais elementos de prova, uma vez que são desconhecidos os motivos que ensejaram o pedido de produção do referido relatório, muito menos se os requisitos legais foram atendidos, prejudicando de forma indelével a apresentação da competente defesa." Concluem, portanto, ser imprescindível para o exercício da ampla defesa o acesso aos elementos faltantes e apontados nos autos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61, pois podem se referir aos SEI-C’s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225), o que possibilitaria aferir a legalidade da produção da prova.

Ao final requer o deferimento da cautela de urgência para suspender o andamento da marcha processual até o julgamento do presente writ. No mérito, a concessão da ordem para determinar o acesso aos itens faltantes 374 a 380, 382 a 385, 404 a 407, 459 e ao anexo IV, constantes no IC n° 1.30.017.000172-2020-61, sendo garantido o prazo legal para a apresentação da defesa tão somente após a disponibilização dos mesmos.

O writ veio instruído com documentos (Ev. 1).

Liminar deferida, nos termos do evento 2, DESPADEC1.

A autoridade indigitada coatora, através do OFÍCIO Nº 510014913911, prestou informações (evento 9, OFIC1).

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no evento 12, PARECER1, manifestando-se pela denegação da ordem vindicada, pugnando, ainda, pela revogação da liminar anteriormente deferida pelo em. Relator.

Petição atravessada pelos Impetrantes, no evento 14, PET1, reiterando os termos da inicial (evento 1), a fim de garantir o prazo legal para a apresentação da defesa somente após a disponibilização dos SEIC’s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225).

Manifestação da Procuradoria Regional da República da 2ª Região , no evento 20, PARECER1, informando que nada há a elucidar ou juntar ao feito, pugnando, ainda, pela denegação da ordem, com consequente revogação da liminar que suspendeu a tramitação do processo originário.

É o relatório.

Peço dia para julgamento, devendo o feito ser incluído em pauta de sessão de julgamento na modalidade presencial, conforme pleito constante no evento 1, INIC1, fl. 2.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187677v5 e do código CRC 2a779dd3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/12/2024, às 13:34:1

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016323-60.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Em juízo de admissibilidade, esta relatoria posiciona-se pelo conhecimento do presente habeas corpus, pois presentes os seus pressupostos de processamento e desenvolvimento válido.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DIOGO TEBET (OAB/RJ nº 127.188) e VICTOR VIEITES (OAB/RJ nº 178.718), em favor de L. F. L., sob a alegação de que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101.

Narram os impetrantes:

"(...)

II – DOS FATOS 

No dia 26.07.2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do Paciente, juntamente com outros, pelo cometimento, em tese, dos crimes de fraude à licitação (art. 90, da Lei n° 8.666/93) (CRIME 1), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) (CRIME 8), e dois crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n° 9.613/98) (CRIMES 13 e 14) (anexo 2). 

A acusação criminal derivou de investigação iniciada no Inquérito Civil n° 1.30.017.000172/2020-61 – levada em continuação no PIC n° 5021495-13.2023.4.02.5110 (1.30.017.000561/2022-5) - que, por sua vez, teve como elemento gerador o encaminhamento, por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro (Protocolo n° 2020.00264268), de notícia de fato contendo denúncia anônima do dia 27.03.2020 relatando que “as empresas fornecedoras [de merenda escolar] são do próprio Secretário [Dênis Macedo], utilizando laranjas”, em razão da “suposta utilização irregular de verba federal enviada pela União às escolas públicas, qual seja, o PDDE, no Município de Belford Roxo”. 

No dia 26.08.2022, nova denúncia anônima foi apresentada, dessa vez diretamente ao Ministério Público Federal, supostamente de um servidor público municipal, informando que, após uma nova requisição de  cópias dos mapas de controle escolar às escolas do município, “todos os Diretores foram convocados a Secretaria M de Educação sendo obrigados a refazer os Mapas de Merenda dos anos citados, colocando informações totalmente fora da realidade, com números de gêneros exorbitantes. Todo material foi feito no próprio Galpão da SEMED”. 

Nesse mesmo dia, aportou nos autos do ICP n° 1.30.017.000172/2020-61 o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n° 77854, referente ao período informado no SEI-C n° 105427, oriundo do Conselho de Atividades Financeiras (COAF) (anexo 3). Todavia, até o presente momento a defesa não tem conhecimento do período informado nesse procedimento, o órgão solicitante e a data em que tal solicitação fora feita visto que tal documento não se encontra nos autos da ação penal. 

No dia 19.10.2022 e 22.10.2022, aportaram nos autos do ICP n° 1.30.017.000172/2020-61 os RIF’s n° 80068 e 80225 (anexo 4 e 5), referentes aos períodos informados nos SEI-C’s n° 108793 e 109034, respectivamente. Todavia, repita-se, até o presente momento a defesa não tem conhecimento do período informado nesse procedimento, o órgão solicitante e a data em que tal solicitação fora feita visto que tal documento não se encontra nos autos da ação penal. 

No dia 14.04.2023, foi ajuizada a ação de improbidade administrativa n° 5004107-73.2023.4.02.5118, perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, sendo certo que L. F. L. não figura no polo passivo. 

No dia 13.06.2023, com base nos RIFs 80068 e 77854, o Ministério Público Federal requereu ao Juízo de Duque de Caxias a quebra do sigilo bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e jurídicas, nos autos n° 5008564- 51.2023.4.02.5118 (anexo 6). 

Nessa ocasião, apesar de não figurar como alvo, o nome de L. F. L. é mencionado pela primeira vez, apenas pelo fato ser irmão de Francisco Erialdo e ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Belford Roxo (vide anexo 6, fls. 35). 

O Juízo de Duque de Caxias indeferiu a quebra em face de Francisco Erialdo, irmão do Paciente, destacando que apesar de ser “marido de Edna Maria (recebeu valores suspeitos da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA), não o coloca na posição de suspeito no envolvimento do esquema improbo investigado, sendo suficientes os indícios apresentados” (anexo 7). 

No dia 25.03.2024, apesar de possuir os RIFs desde 2022, a Procuradoria da República de São João de Meriti requereu o declínio de competência em favor de uma das varas federais com competência exclusiva para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro. 

Posteriormente, no dia 06.05.2024, o Ministério Público Federal, com base nas referidas informações financeiras, requereu nova busca e apreensão em face de diversas pessoas, entre elas o Paciente, a qual foi deferida nos autos n° 5029480-26.2024.4.02.5101 e cumprida no dia 09.07.2024, cujos elementos foram utilizados na denúncia em desfavor de L. F. L. e outras dezoito pessoas. 

No tocante a Leandro Lira, a denúncia afirma que ele, na qualidade de secretário de contratos e suprimentos de Belford Roxo, e em conluio com outros seis denunciados, teria fraudado o caráter competitivo do pregão presencial SRP 22/2018 (processo n. 07/222/2018), que levou à contratação, pela Secretaria de Educação de Belford Roxo, das empresas RLC Barbosa Comércio e Serviços Eireli, SR Amorim Comercio de Alimentos e JOTA 3 Loja de Conveniência, para fornecerem alimentos destinados à merenda escolar das unidades de ensino da rede pública do Município nos anos de 2018, 2019 e 2020, pagos com verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (CRIME 1). 

Entretanto, a participação do Paciente, segundo a própria denúncia, restringe-se à descrição de meros atos burocráticos inerentes ao seu cargo e ao fato de seu irmão e sua cunhada terem supostamente recebido valores de empresas que pertenceriam aos denunciados Cleber Soares e Hosana Cunha. 

No dia 01.08.2024, a denúncia foi recebida em relação a todos os denunciados, exceto aqueles que ostentam a condição de funcionário público, dentre eles o Paciente, em que foi determinada a notificação para apresentar resposta escrita, nos termos do art. 514 do CPP (anexo 8). 

No dia 22.08.2024, após o requerimento das defesas, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal deferiu “que os prazos para apresentação da resposta à acusação e da resposta preliminar (no caso dos denunciados que ostentam a condição de servidores públicos) somente comecem a correr após a disponibilização às Defesas de cópias das mídias porventura acauteladas em Juízo” e concedeu prazo de vinte dias para a apresentação de resposta/defesa (anexo 9). 

No dia 13.09.2024, foi determinada a intimação do Paciente para a entrega do HD externo a fim de permitir a gravação da cópia das mídias acauteladas (TA 10/2024) referidas na denúncia, nas quais constariam os arquivos originais SIMBA e dados fiscais enviados pela RFB ao MPF, cópia do Inquérito Civil 2020.008003 do MPRJ e cópia do ICP nº 1.30.017.000172/2020-61. (anexo 10). 

Sem prejuízo à cópia das mídias, foi solicitado no dia 27.09.2024 acesso aos eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão n° 5007818- 47.2022.4.02.5110; 40 e 93, do inquérito n° 5009261-33.2022.4.02.5110; 19 e 62, do PIC n° 5021495- 13.2023.4.02.5110, bem como a disponibilização de cópia das mídias constantes no evento 68, da busca e apreensão n° 5029480- 26.2024.4.02.5101 (anexo 11). 

Em razão deste pedido, o Juízo determinou o cadastramento dos patronos do Paciente nos processos nº 5021495- 13.2023.4.02.5110 e nº 5009261-33.2022.4.02.5110, bem como a confecção de cópia das mídias solicitadas (anexo 12). 

No dia 1º.10.2024, foi certificada a regularização da representação processual do Paciente nos autos da ação penal de origem, bem como nos processos nº 5021495-13.2023.4.02.5110 e nº 5009261-33.2022.4.02.5110. Além disso, restou certificado a conclusão das cópias solicitadas, a qual foi entregue em 03.10.2024 (anexo 13).

Em razão de problemas nos arquivos constantes do “DOC. 36 - Arquivos originais SIMBA e dados fiscais enviados pela RFB”, a autoridade coatora determinou a intimação do Ministério Público Federal para entregar “novo arquivo contendo a íntegra” da referida pasta “devendo o órgão ministerial se certificar de que todos os arquivos contidos no referido documento estarão disponíveis para leitura”, o que foi feito em 07.10.2024 e concedido prazo suplementar de dez dias (anexo 14). 

No dia 08.10.2024, a defesa técnica do Paciente informou que, apesar do cadastramento dos patronos nos autos n° 5021495- 13.2023.4.02.5110 e 5009261- 33.2022.4.02.5110, ainda não possuía acesso aos eventos 4, 98 e 118 dos autos de busca e apreensão n° 5007818-47.2022.4.02.5110; 40 e 93 dos autos de inquérito n° 5009261-33.2022.4.02.5110; 19 e 62 do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n° 5021495- 13.2023.4.02.5110, 68 (mídia) e 73, da busca e apreensão n° 5029480-26.2024.4.02.5101. 

Na mesma oportunidade, requereu acesso à integra da quebra de sigilo bancário e fiscal referente ao processo n° 5008564- 51.2023.4.02.5118, bem como as páginas faltantes do procedimento administrativo n° 07/222/2018 (anexo 15). 

Nesse sentido, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 09.10.2024, determinou a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar sobre a necessidade de manutenção do sigilo das peças dos eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão nº 5007818-47.2022.4.02.5110; 19 e 62 do PIC nº 5021495-13.2023.4.02.5110; e 73 da busca e apreensão nº 5029480- 26.2024.4.02.5101, bem como sobre a ausência da integra da quebra do sigilo bancário n° 5008564-51.2023.4.02.5118.

Além disso, foi determinada a retirada do sigilo dos eventos 40 e 93 do IPL nº 5009261-33.2022.4.02.5110 e a intimação das defesas para apresentação de novo HD para cópia de dois HDs externos encaminhados pela Polícia Federal, acautelados em 20.09.2024 (termo n° 32/2024) (anexo 16). 

No dia 11.10.2024, o Ministério Público Federal anuiu com o ajuste do sigilo das peças processuais mencionadas para equivaler ao mesmo nível de proteção conferido aos autos principais que elas estão inseridas, esclareceu que também não possui as páginas faltantes do procedimento administrativo n° 07/222/2018 e juntou a íntegra da quebra do sigilo bancário n° 5008564- 51.2023.4.02.5118 (anexo 17). 

No dia 16.10.2024, a autoridade coatora determinou a intimação da defesa técnica para ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo Ministério Público Federal acerca das páginas faltantes do processo administrativo n° 07/222/2018 e da juntada da íntegra da quebra do sigilo bancário, bem como retirou o sigilo das peças mencionadas anteriormente (anexo 18). 

No dia 22.10.2024, foi requerida a intimação do Ministério Público Federal para regularizar o acesso aos itens faltantes e sigilosos dos autos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61, bem como que o prazo para a apresentação da resposta somente se inicie após o devido saneamento das cópias e a entrega da cópia da mídia acautelado em 20.09.2024 (termo n° 32/2024) (anexo 19).

Entretanto, a autoridade coatora se reportou à decisão proferida em 16.10.2024, aparentando confusão entre as páginas faltantes do procedimento n° 07/222/2018 com os itens faltantes e documentos sigilosos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61. 

Logo após, foi requerido a reconsideração de tal decisão, esclarecendo-se não se tratar dos mesmos elementos. Em razão disso, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação do alegado (anexo 20). 

O Parquet Federal, por sua vez, limitou-se a informar que “a cópia integral ICP n° 1.30.017.000172-2020-61 consta em pen drive acautelado na 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, conforme descrito à fl. 611 da inicial (DOC. 35 Cópia integral do ICP 1.30.017.000172/2022-61. ENTREGUE EM PEN DRIVE PARA ACAUTELAMENTO NA VARA)” (anexo 21). 

No dia seguinte, independentemente de intimação e em evidente boa-fé, a defesa demonstrou, inclusive com prints, o equívoco de tal manifestação, pois a cópia do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61 não é integral, já que faltavam itens e alguns dos arquivos eram sigilosos (anexo 22). 

Entretanto, apesar da falta destes documentos, a autoridade coatora determinou a apresentação da defesa preliminar em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão, ao argumento de que “adoção do procedimento previsto no artigo 514 do CPP seria dispensável no caso concreto e (iv) eventuais alegações de provas ainda não disponibilizadas podem ser arguidas na resposta à acusação, caso a denúncia venha a ser recebida” (anexo 23).

Ocorre que no final do dia 14.11.24, o Parquet Federal juntou novamente a íntegra do IC nº 1.30.017.000172-2020-61, consubstanciados em 721 (setecentos e vinte e um) anexos (distribuídos em 618 (seiscentos e dezoito) GB de arquivos) (anexo 244 ). 

Entretanto, em uma análise preliminar durante o feriado prolongado, constatou-se que ainda faltam alguns itens, a saber: 374-380, 382- 385, 404-407 e 459, bem como a ausência completa do anexo IV, do referido inquérito. 

É contra aquela decisão que determinou a apresentação de defesa preliminar em vinte e quatro horas que se impetra o presente habeas corpus, cujo fundamento único é o cerceamento de defesa, eis que elementos de prova permanecem inacessíveis à defesa."

Alegam os impetrantes que a denúncia ofertada em face do Paciente, indica como substrato mínimo de prova o RIF 80225, obtido através do SEI-C’ n° 109034, o qual foi produzido no bojo do IC n° 1.30.017.000172-2020-61. 

Informam que, em que pese o Ministério Público Federal, em sua manifestação carreada no evento 1, ANEXO24, apresentar novamente a íntegra do inquérito civil e, em rápida análise, verificarem a presença dos itens outrora sigilosos e a entrega de alguns itens faltantes (557 a 576), ainda assim "(...) os itens 374-380, 382-385, 404- 407 e 459 permanecem INACESSÍVEIS à defesa, sendo certo que os SEIC’s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225) podem estar entre estes itens faltantes dos autos do IC n° 1.30.017.000172-2020-61, cujo esclarecimento e pedido de acesso sequer foi apreciado pela decisão ora combatida (vide anexos 20 a 23). Além disso, deve ser frisado que o item 559, outrora faltante, consta a informação da criação do anexo IV, o qual também não está disponível à defesa".

Nesse cenário, ressaltam que "(...) Aliás, segundo a acusação, os três relatórios, especialmente o RIF n° 80068, é que trouxeram os supostos elementos indicativos de pagamentos feitos pelas empresas JOTA 3 e HCMIX à Francisco Erialdo e Edna Maria (irmão e cunhada do Paciente), que, segundo a acusação, seriam em “contraprestação à atuação de seu irmão na condição de Secretário de Compras e Suprimentos de Belford Roxo, LEANDRO FARIAS”. Data maxima venia, a ausência de acesso a tais procedimentos inviabiliza a efetiva análise sobre a legalidade da produção de tais elementos de prova, uma vez que são desconhecidos os motivos que ensejaram o pedido de produção do referido relatório, muito menos se os requisitos legais foram atendidos, prejudicando de forma indelével a apresentação da competente defesa." Concluem, portanto, ser imprescindível para o exercício da ampla defesa o acesso aos elementos faltantes e apontados nos autos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61, pois podem se referir aos SEI-C’s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225), o que possibilitaria aferir a legalidade da produção da prova.

Ao final requer o deferimento da cautela de urgência para suspender o andamento da marcha processual até o julgamento do presente writ. No mérito, a concessão da ordem para determinar o acesso aos itens faltantes 374 a 380, 382 a 385, 404 a 407, 459 e ao anexo IV, constantes no IC n° 1.30.017.000172-2020-61, sendo garantido o prazo legal para a apresentação da defesa tão somente após a disponibilização dos mesmos.

O writ veio instruído com documentos (Ev. 1).

Passo a decidir.

Em síntese, requer o impetrante pelo presente writ sejam disponibilizadas peças processuais, sendo garantido o prazo legal para a apresentação da defesa tão somente após a disponibilização das mesmas, sob alegação de cerceamento de defesa.

Destaco das informações prestadas pela d. autoridade impetrada, através do OFÍCIO Nº 510014913911, os seguintes trechos (evento 9, OFIC1): 

"(...)

Foi proferida decisão por este Juízo no Evento 7 recebendo a denúncia oferecida, tendo sido determinada a notificação do paciente L. F. L., de Luiz Eder Valani, de Amilton Macedo e de Rafael Gonçalves, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem defesa prévia, na forma do artigo 514, do Código de Processo Penal

Foi proferida decisão por este Juízo no Evento 84, dentre outras coisas, determinando que os prazos para apresentação da resposta à acusação e da resposta preliminar (no caso dos denunciados que ostentam a condição de servidores públicos) somente começasse a correr após a disponibilização às Defesas de cópias das mídias porventura acauteladas em Juízo.

Após, proferida decisão por este Juízo, no Evento 176, determinando a intimação da Defesa de L. F. L. para que fornecesse HD externo lacrado, na Secretaria deste Juízo, a fim de permitir a gravação da cópia das mídias, o que foi cumprido pela Defesa em 27/09/2024.

A Secretaria deste Juízo certificou no Evento 236 que cumpriu a determinação deste Juízo de gravação das mídias solicitadas pela Defesa de L. F. L. em 01/10/2024.

A Defesa de L. F. L. peticionou no Evento 297 aduzindo que ainda não teria acesso a parte da documentação que instruiu a denúncia.

No Evento 302, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do MPF para que se manifestasse sobre a necessidade de manutenção do sigilo das peças dos Eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão nº 5007818-47.2022.4.02.5110; dos Eventos 19 e 62 do PIC nº 5021495-13.2023.4.02.5110; do Evento 73 da busca e apreensão nº 5029480-26.2024.4.02.5101, bem como sobre a alegação de ausência da íntegra da quebra de sigilo bancário e fiscal referente ao processo n° 5008564-51.2023.4.02.5118 e a falta de fls. 851-918 dos autos do Procedimento Administrativo n° 07/222/2018.

Além disso, foi determinado o levantamento do sigilo das peças dos Eventos 40 e 93 do IPL nº 5009261-33.2022.4.02.5110 e a intimação das Defesas para que apresentassem novo HD externo lacrado para obtenção da cópia do material que foi encaminhado pela Polícia Federal, consoante Evento 68 da busca e apreensão nº 5029480-26.2024.4.02.5101.

Após manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal, este Juízo proferiu decisão no Evento 349, entre outras coisas, determinando o levantamento do sigilo das seguintes peças processuais: Eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão nº 5007818-47.2022.4.02.5110; Eventos 40 e 93 do IPL nº 5009261-33.2022.4.02.5110; Eventos 19 e 62 do PIC nº 5021495-13.2023.4.02.5110 e Evento 73 da busca e apreensão nº 5029480-26.2024.4.02.5101.

No que tange às provas produzidas na cautelar nº 5008564-51.2023.4.02.5118, ressaltei que o MPF esclareceu que promoveu a juntada da íntegra das peças produzidas no Evento 334.

Em relação às peças de fls. 851/918 do Procedimento Administrativo nº 07/222/2018, o órgão ministerial esclareceu que também não teve acesso as mesmas, de modo que não foram consideradas no oferecimento da denúncia.

Desta forma, considerando que as peças faltantes do Procedimento Administrativo não foram compartilhadas com o MPF, tampouco utilizadas no acervo probatório que embasou o oferecimento da denúncia, determinei a  intimação da Defesa para ciência, sendo certo que tal ausência não impediria a apresentação da resposta à acusação ou defesa prévia.

Pontuei, ainda, que, caso a Defesa insistisse na realização de diligências atinentes à obtenção das folhas em questão, o pleito seria analisado por ocasião da decisão prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, como requerimento de produção de prova.

No Evento 397 foi proferida decisão por este Juízo determinando, entre outras coisas, a intimação da Defesa de L. F. L. para apresentação da defesa preliminar, uma vez que já havia sido providenciada a confecção das cópias das mídias e a juntada de nova documentação pelo MPF no Evento 373.

Ressalto que foi concedido o prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentação da defesa preliminar:

[...]

Foi proferida decisão por este Juízo no Evento 417 determinando o desmembramento do feito em relação aos réus que já haviam apresentado resposta à acusação, bem como a intimação do MPF para manifestação quanto ao alegado pela Defesa de L. F. L..

[...]

Após parecer apresentado pelo MPF no Evento 441 e nova manifestação apresentada pela Defesa de L. F. L. no Evento 442, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação da Defesa de L. F. L. para apresentação da defesa preliminar em 24 horas, sob pena de preclusão.

"Em 01 de agosto de 2024, foi recebida a denúncia em relação aos acusados que não ostentam a condição de servidores públicos (Evento 7). No que tange aos demais (LEANDRO LIRA, LUIZ VALANI, AMILTON MACEDO e RAFAEL GONÇALVES), foi determinada a notificação para apresentação de defesa prévia, na forma do artigo 514 do Código de Processo Penal.

Notificados, os denunciados LUIZ EDER VALANI, RAFAEL GONÇALVES DE ARAUJO e AMILTON MACEDO apresentaram defesa preliminar (respectivamente, Eventos 227, 345 e 230).

O acusado L. F. L., de outra sorte, ainda não apresentou a resposta preliminar, em que pese notificado. 

Após diversas alegações de pendências de acesso e disponibilização de provas, a Defesa de L. F. L. sustenta, uma vez mais, ainda não ter obtido acesso a parte da documentação que instrui a denúncia (Evento 442). 

Examinados, DECIDO. 

Constato que a denúncia foi ofertada em 26 de julho de 2024 e, até o momento, ainda não houve decisão de rejeição/recebimento em relação aos denunciados que ostentam a condição de servidores públicos. A pendência decorre de ainda não ter sido apresentada a defesa preliminar por L. F. L..

Ocorre que, passados quase três meses do oferecimento da denúncia, não é razoável que o processo permaneça paralisado em relação aos acusados. A uma porque estar-se-ia sujeitando os denunciados a permanecerem no polo passivo de uma ação penal que pode vir a ser rejeitada em relação a eles, sem que tenha havido sequer a apreciação inicial pelo Judiciário. Além disso, caso a denúncia seja hígida, a prescrição somente será interrompida a partir de seu recebimento, sendo descabida e temerária a paralisação do feito antes do recebimento da exordial acusatória. 

Veja-se que o entendimento jurisprudencial majoritário é o de que a defesa preliminar é peça facultativa, só havendo se falar em nulidade quando da sua ausência resultar efetivo prejuízo. Confira-se: 

"Penal e Processual. Peculato. Defesa preliminar. Ausência. Nulidade relativa. Prejuízo. Não comprovação. Argüição a destempo. Preclusão. Inovação. Supressão de instância. Não conhecimento. 

Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências. 

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta pode confi gurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa. 

Habeas corpus não conhecido."

STJ, 6ª Turma, HC nº 28.814-SP (2003/0099640-9), Rel. Min. Paulo Medina, DJ 26/05/2004.

O Superior Tribunal de Justiça possui, inclusive, entendimento sumulado no sentido de que a notificação prévia ao recebimento da denúncia seria desnecessária nos casos em que a denúncia é instruída por inquérito policial:

"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. "

STJ, súmula 330.

É bem verdade que, no caso concreto, a ação penal foi instruída com procedimento investigatório ministerial, e não Inquérito Policial. Contudo, é necessário destacar que, dentre os precedentes que embasaram a edição do enunciado sumulado, constam acórdãos nos quais a Corte Cidadã expôs que ações penais instruídas com processos administrativos tampouco demandariam a aplicação do artigo 514 do CPP, dada a similitude da natureza jurídica.

Confira-se, por exemplo, o julgado proferido no HC nº 29.574-PB (2003/0134246-8):

"HC. Penal. Crime atribuído a funcionário público. Notifi cação. Inquérito policial ou processo administrativo. Art. 514, do CPP. Dosimetria da pena. Pena base fixada acima do mínimo. Fundamentação sufi ciente. Art. 59, CP. Alegação de que a condenação se baseou em provas obtidas por meios ilícitos. Impossibilidade de apreciação na sede estreita do habeas corpus. 

A notificação do acusado só é imprescindível se a denúncia não estiver instruída com inquérito policial ou processo administrativo (arts. 513 e 514, do CPP). Denúncia que atende ao disposto no art. 41, do CPP. Pena-base acima do mímino legal. Fixação que se deu de forma fundamentada, obedecidos os critérios estatuídos no art. 59 do Código Penal. 

A controvérsia em torno da licitude ou não das provas que embasaram a condenação não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar um profundo reexame do acervo probatório. 

Sendo o habeas corpus instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não é a via adequada para se pretender desconstituir sentença condenatória tida como desprovida de suporte probatório. 

Ordem denegada."

(Grifo nosso)

STJ, 5ª Turma, HC nº 29.574-PB (2003/0134246-8), Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/02/2004.

Ou seja, a ratio do entendimento jurisprudencial é a de que a notificação preliminar ao recebimento da denúncia somente seria necessária nos casos em que a ação penal não tenha sido precedida de investigação, lato sensu, pelos órgãos estatais - ainda que seja essa uma investigação de cunho administrativo. 

Nesse sentido é o voto condutor do acórdão proferido no supracitado HC nº 29.574-PB (2003/0134246-8):

"[...] O tema aqui ventilado já mereceu tratativa uniforme, no sentido contrário ao deduzido na impetração, isto é, a providência preconizada no art. 514, do Código Penal Adjetivo, impõe-se apenas quando a denúncia apresentada contra o servidor público, na prática de crime funcional, assentar-se em documentos acostados à representação. No caso, a exordial acusatória tem apoio em inquérito policial, em que se aferiram a ocorrência do fato ilícito penal e os indícios de autoria, hábeis à oferta da peça inaugural da ação. 

Nessa linha, sejam exemplos:

Criminal. RHC. Concussão. Notificação prévia do acusado. Dispensabilidade. Denúncia lastreada em inquérito. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. 

I - Para que a se proceda à nulidade do processo em razão da ausência de notifi cação prévia, imprescindível se faz a demonstração do prejuízo. 

II - A notificação prévia do acusado para que ofereça resposta por escrito é dispensada quando a denúncia se encontra devidamente respaldada em inquérito policial, ficando a obrigatoriedade da notificação do acusado – funcionário público - para a apresentação de resposta formal, restrita aos casos em que a denúncia apresentada está baseada, tão-somente, em documentos acostados à representação.

 Precedentes. 

III - Recurso desprovido. (RHC n. 13.333-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 10.3.2003). 

[...]"

(Grifo nosso).

Tal fato justifica-se por não ser a previsão do artigo 514 do CPP um privilégio do servidor público, mas sim uma norma que visa proteger a Administração Pública de acusações levianas. Por óbvio, uma acusação dirigida a um servidor público por fatos praticados no exercício da função pública é, ainda que indiretamente, uma acusação dirigida também à própria Administração. 

Nesse ínterim, nos casos em que já houve uma prévia investigação, não há se falar em imprescindibilidade de notificação prévia, uma vez que a própria Administração já possui conhecimento dos fatos atribuídos ao funcionário público. Entendimento diverso implicaria em conferir à norma o caráter de privilégio pessoal ao servidor, o que feriria não apenas a mens legis, mas também os princípios da moralidade e do interesse público. 

Por fim, relembro que a denúncia desta ação penal foi lastreada em Procedimento Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público Federal. 

Neste ponto, é oportuno lembrar que o enunciado nº 330 da súmula do STJ foi editado em setembro de 2006. Naquela ocasião, sequer era pacificada na jurisprudência pátria a possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministério Público. O tema somente foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 (RE nº 593.7274/MG). 

Portanto, a ausência de previsão expressa à investigação ministerial não impede a aplicação do Enunciado nº 330 da súmula do STJ no caso concreto. 

Pelo todo exposto, considerando que (i) apenas a Defesa de LEANDRO LIRA deixou de apresentar a resposta preliminar; (ii) a denúncia foi oferecida há quase três meses; (iii) a adoção do procedimento previsto no artigo 514 do CPP seria dispensável no caso concreto e (iv) eventuais alegações de provas ainda não disponibilizadas podem ser arguidas na resposta à acusação, caso a denúncia venha a ser recebida, DETERMINO a intimação da Defesa de L. F. L. para apresentação da defesa preliminar em 24 horas, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para decisão de recebimento/rejeição da denúncia em relação a LEANDRO LIRA, LUIZ VALANI, AMILTON MACEDO e RAFAEL GONÇALVES.

O Ministério Público Federal apresentou nos Eventos 467, 469 e 470 a íntegra do ICP 1.30.017.000172-2020-61."

Como observo, os documentos apontados como faltantes (itens 374 a 380, 382 a 385, 404 a 407, 459 e anexo IV) foram desentranhados no sistema Único durante a investigação em razão de erro na sua juntada, conforme demonstram os respectivos Termos de Desentranhamento (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 486, PROMOÇÃO1 e anexos).

Registro que, conforme destacado pela defesa  "(...) os documentos constantes no evento 486, mencionado pelo Parecer, foram juntados aos autos somente no dia 27.11.2024, isto é, CINCO DIAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR" (evento 14, PET1). Logo, não teria como a defesa saber do que se tratavam as peças faltantes, haja vista, por exemplo, o processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 467, ANEXO257, terminar com o Documento 373, página 1 (fl. 48 do doc.) e o processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 467, ANEXO258 iniciar com o documento 381.

Não obstante, com relação a estes documentos, restou demonstrada a irrelevância e desnecessidade destes para o deslinde da controvérsia, sendo esclarecida a razão de o porquê não estarem tais itens nos autos. 

No que se refere aos SEI-C’s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225), razão não assiste aos impetrantes. 

Registro, inicialmente, que os RIF 77854, RIF 80068 e RIF 80225 foram acostados aos autos no doc. 08,  juntamente com a denúncia (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO14).

Com relação à afirmação dos impetrantes, no evento 14, PET1, de que "Aparentemente o parecer ministerial confunde o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf “SEI-C” com o Relatório de Inteligência Financeira em si." não identifico qualquer confusão. 

O Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o Coaf e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de dinheiro, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito (art. 15 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).

Como bem ressaltou o MPF (evento 20, PARECER1) "(...) o pedido do impetrante é confuso, porquanto não se trata de um procedimento impresso ou judicialiforme, como um inquérito policial, procedimento investigatório criminal do MP ou mesmo de inquérito civil público. Ao revés, é um sistema ao qual têm acesso às autoridades competentes, com resultados automatizados inclusive e derivados de informações pré-existentes. O escrutínio aprofundado se faz possível na formalização de investigação pelas Instituições que atuam na investigação (...) Noutro giro, o compartilhamento de informações pelo COAF pode ser feito espontaneamente ou a pedido. Neste feito, a disseminação das informações existentes foi realizada a pedido, devidamente documentado no procedimento investigatório do MPF, e concretizada via RIF. Frise-se: o "procedimento" mencionado pelo STF não se traduz no engessamento do funcionamento do SEI-C ou mesmo na possibilidade de acesso por terceiros que não as autoridades que investigam delito."

Ainda, como ressaltado pelo MPF (evento 12, PARECER1) "(...) diferentemente do alegado pelos impetrantes, os SEI-C’s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225) não podem estar “entre estes itens faltantes dos autos do IC n° 1.30.017.000172-2020-61, cujo esclarecimento e pedido de acesso sequer foi apreciado pela decisão ora combatida”".

Portanto, após análise acurada dos autos de origem, bem como informações prestadas pela autoridade impetrada e pela Procuradoria Regional da República, verificadas, cada uma, por este Relator, tenho que concordar com o Parquet Federal quando assevera "Destarte, antes de causar embaraços ao andamento desta complexa ação penal, com a desnecessária suspensão do feito, deveria a defesa ter especificado os documentos de seu interesse ao juízo impetrado, sendo certo que o órgão ministerial com atuação em primeira instância se colocou à disposição para o fornecimento de provas (evento 1 – ANEXO 24)". 

O mencionado documento em que o MPF de origem se coloca à disposição foi acostado ao presente feito pela própria defesa, e data de 08/11/2024, por óbvio, antes da impetração do HC em epígrafe (evento 1, ANEXO24).

Nesse contexto delineado, concluo que não há constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, tampouco violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório (CRFB, art. 5º, LV). 

​Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra. Revogo a liminar antes deferida, devendo a ação penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101 seguir o seu curso regular.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002196023v17 e do código CRC 2eb1e960.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/12/2024, às 13:34:1

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016323-60.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.

I. Caso em exame

1. ​Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado sob a alegação de cerceamento de defesa decorrente da suposta negativa de acesso a elementos de prova constantes nos autos da ação penal originária. Os impetrantes requerem a suspensão do andamento do processo e o acesso a documentos especificados, apontando prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

​II. Questão em discussão

2. A questão do writ consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de acesso a documentos apontados como faltantes pelos impetrantes, quais sejam itens 374 a 380, 382 a 385, 404 a 407, 459 e anexo IV do ICP, bem como inacessibilidade a SEIC’s específicos.

iii. Razões de decidir

3. A análise dos autos revela que os documentos apontados como faltantes (ICP, itens 374 a 380, 382 a 385, 404 a 407, 459 e anexo IV) foram desentranhados do sistema durante a investigação por erro na sua juntada. 

4. Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) que embasaram a denúncia já haviam sido devidamente acostados aos autos no momento da apresentação da exordial acusatória e disponibilizados às defesas, inexistindo negativa de acesso quanto a estes documentos. 

5. De outro vértice, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o Coaf e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de dinheiro, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito (art. 15 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).

6. Como bem ressaltou o MPF "(...) o pedido do impetrante é confuso, porquanto não se trata de um procedimento impresso ou judicialiforme, como um inquérito policial, procedimento investigatório criminal do MP ou mesmo de inquérito civil público. Ao revés, é um sistema ao qual têm acesso às autoridades competentes, com resultados automatizados inclusive e derivados de informações pré-existentes. O escrutínio aprofundado se faz possível na formalização de investigação pelas Instituições que atuam na investigação (...)".

7. A suspensão do andamento da ação penal não se justifica, porquanto não verificado o alegado constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, tampouco violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 

IV. Dispositivo e tese

8. Ordem de habeas corpus denegada. Liminar anteriormente concedida revogada.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 514; Lei nº 9.613/1998, art. 15.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação, e revogar a liminar antes deferida, devendo a ação penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101 seguir o seu curso regular, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002196799v6 e do código CRC 321ab950.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 11/3/2025, às 18:1:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/01/2025

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016323-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: D. T. D. C. por L. F. L.

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2025

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016323-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

PREFERÊNCIA: D. T. D. C. por L. F. L.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário