Apelação Cível Nº 5024951-70.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUARAPARI MODA CONFECCOES LTDA em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, partes qualificadas nos autos, através do qual requer seja declarado o seu direito liquido e certo de apurar e recolher a contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) excluindo-as de suas próprias bases de cálculo tendo o juízo de origem denegado a segurança (EVENTO 24).
Apelação do impetrante em que sustenta que assim como o ICMS, o PIS e a COFINS também compõem o preço das mercadorias (e dos serviços), também não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e não poderiam compor as suas próprias bases de cálculo (EVENTO 33).
Contrarrazões da União (EVENTO 39).
O MPF manifesta-se pela falta de interesse público que justifique sua intervenção (EVENTO 6).
É o relatório.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 6/2/2025, às 12:19:45