Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001496-20.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

SAPATARIA RAGGI LTDA. apela de decisão proferira pelo Juízo da Comarca de Barra Mansa, no exercício da competência delegada, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal nº 0020579-55.2014.8.19.0007 (Evento 1 – DESPDECPART51).

Em suas razões (Evento 1 -  PET52), alega que a exequente “para tentar Justificar a elevação de "débito" da apelante e requerer a Hasta Pública de bem imóvel do falecido sócio da apelante, cujo valor é muito acima do débito que primitivamente estava sendo executado, procedeu com a " UNIFICAÇÃO" de outros supostos débitos, que não fazem parte desse processo de execução, que pelas datas encontram-se prescritos, o que demonstra que tal comportamento da apelada, foi totalmente inadequado e sem amparo legal’

Afirma que “muitos dos supostos débitos, foram sequer ajuizados, o que impede que ocorra a "UNIFICAÇÃO, pois além de prescritos, podem ainda terem sidos objetos de extinção por remissão”.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001496-20.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Ratifico o relatório.

Inicialmente, cumpre pontuar a sucessão de equívocos ocorridos no presente feito.

Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO na Justiça Estadual em 30/07/1997, em face de SAPATARIA RAGGI LTDA. para a cobrança de créditos tributários, no valor de R$ 5.516,34.

Em 09/10/2019, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 1, PET39), alegando que a exequente atualizou o valor do débito originário, acrescentando outras dívidas alheias à execução, no montante de R$ 299.268,20, de modo a justificar seu pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos, avaliado em R$ 290.000,00.

Em 16/05/2002, foi proferida DECISÃO (evento 1, DESPDECPART51), rejeitando exceção de pré-executividade, em razão da inadequação da via eleita.

Inconformada, a executada interpôs APELAÇÃO (evento 1, PET52) em face da referida decisão, ocasião em que juntou como prova cópias de sentenças proferidas em outras execuções fiscais em que também é ré, dentre elas a proferida no processo nº 0003522-20.1997.8.19.0007, que declarou a extinção do crédito tributário, em razão da prescrição (evento 1, SENT53).

Ocorre que, instada a apresentar contrarrazões ao recurso da executada, a União interpôs apelação (evento 1, APELAÇÃO62) em face da sentença proferida no processo nº 0003522-20.1997.8.19.0007, alegando a inexistência de prescrição.

Portanto, houve claro equívoco do ente federal ao interpor apelação em face de sentença relacionada a outro feito executivo, o que acabou induzindo a erro a subsecretaria desta Turma Especializada, conforme se verifica do evento 6, CERT1, certificando a tempestividade do recurso interposto equivocadamente.

Dessa forma, para fins de saneamento do presente feito, constata-se que resta pendente de julgamento apenas o recurso de APELAÇÃO (evento 1, PET52) interposto pela executada, SAPATARIA RAGGI LTDA., em face da DECISÃO (evento 1, DESPDECPART51) que rejeitou sua exceção de pré-executividade, inexistindo qualquer sentença em desfavor da União a justificar a interposição da apelação do evento 1, APELAÇÃO62.

Assim, o recurso da União não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir.

De igual forma, também não deve ser conhecida, por inadequação da via eleita, a apelação da SAPATARIA RAGGI LTDA., interposta em face da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

A decisão que acolhe ou rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo ou qualquer fase processual, não consiste em sentença, mas, sim, em decisão interlocutória impugnável mediante agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, não sendo cabível a interposição de apelação.

Inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O artigo 203, do Código de Processo Civil dispõe sobre os pronunciamentos do juiz, assim previstos como despacho, decisão interlocutória e sentença. 2. A decisão interlocutória não encerra o processo ou alguma de suas fases, enquanto a sentença provoca o fim da fase cognitiva ou de execução. 3. O recurso de apelação interposto pela parte executada, ora apelante, insurge-se contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. O não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, uma vez que a decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo ou qualquer fase processual, não consiste em sentença, mas, sim, em decisão interlocutória impugnável mediante agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo cabível a interposição de apelação. 5. Ante a ocorrência de erro grosseiro, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva e a ausência de erro grosseiro. 6. Apelação não conhecida. (0148300-41.2014.4.02.5101 (TRF2 2014.51.01.148300-0). Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 20/08/2020. Data de disponibilização: 25/08/2020. Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)."

Assim, não sendo cabível a interposição de apelação, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ademais, é inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, seguindo-se o entendimento do STF e do STJ. Confira-se:

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 

1. O Supremo firmou entendimento pela inviabilidade da interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo Plenário ou por qualquer das Turmas da Corte. Inadmissível, portanto, contra decisão colegiada. Precedentes. 

2. A utilização de recurso manifestamente incabível à hipótese evidencia a ocorrência de erro grosseiro e justifica o afastamento do princípio da fungibilidade recursal. 

3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata.

(AgR no ARE 1.296.852, 2ª Turma, Relator Ministro Nunes Marques, DJe 09.05.2022)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

2. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1555814/PA, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

Retifique-se a autuação para constar a SAPATARIA RAGGI LTDA também como apelante.

Diante do exposto, voto por NÃO CONHEÇER das apelações da UNIÃO e da SAPATARIA RAGGI LTDA, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e da fundamentação supramencionada.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001496-20.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA.APELAÇÕES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SENTENÇA RELACIONADA A FEITO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO.

CASO EM EXAME

1. Apelação em face de decisão, proferida no exercício de competência delegada, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

II. RAZÕES DE DECIDIR

2. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a exequente atualizou o valor do débito originário, acrescentando outras dívidas alheias à execução, de modo a justificar seu pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos.

3. Rejeitada a objeção, a executada interpôs apelação em face da decisão, ocasião em que juntou como prova cópias de sentenças proferidas em outras execuções fiscais em que também é ré. Ocorre que, instada a apresentar contrarrazões, a União interpôs apelação em face de uma dessas sentenças alheias à execução fiscal originária.

4. Constata-se, portanto, que resta pendente de julgamento apenas o recurso de APELAÇÃO interposto pela executada, em face da DECISÃO que rejeitou sua exceção de pré-executividade, inexistindo nos autos qualquer sentença em desfavor da União a justificar sua apelação, que não deve ser conhecida, por ausência de interesse.

5. De igual forma, também não deve ser conhecida, por inadequação da via eleita, a apelação da executada, interposta em face da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

6. A decisão que acolhe ou rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo ou qualquer fase processual, não consiste em sentença, mas, sim, em decisão interlocutória impugnável mediante agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, não sendo cabível a interposição de apelação.

7. Inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

III. DISPOSITIVO

8. Apelações não conhecidas.

Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: (AgR no ARE 1.296.852, 2ª Turma, Relator Ministro Nunes Marques, DJe 09.05.2022), (STJ, AgInt no AREsp 1555814/PA, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020), (TRF2, AC 2014.51.01.148300-0, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de disponibilização: 25/08/2020).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHEÇER das apelações da UNIÃO e da SAPATARIA RAGGI LTDA, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e da fundamentação, nos termos do voto do relator.supramencionada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002217171v4 e do código CRC 875c8b72.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Apelação Cível Nº 5001496-20.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2025, às 13:00, a 17/02/2025, às 12:59, na sequência 163, disponibilizada no DE de 24/01/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHEÇER DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DA SAPATARIA RAGGI LTDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC, E DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.SUPRAMENCIONADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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