Apelação Cível Nº 5001496-20.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
SAPATARIA RAGGI LTDA. apela de decisão proferira pelo Juízo da Comarca de Barra Mansa, no exercício da competência delegada, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal nº 0020579-55.2014.8.19.0007 (Evento 1 – DESPDECPART51).
Em suas razões (Evento 1 - PET52), alega que a exequente “para tentar Justificar a elevação de "débito" da apelante e requerer a Hasta Pública de bem imóvel do falecido sócio da apelante, cujo valor é muito acima do débito que primitivamente estava sendo executado, procedeu com a " UNIFICAÇÃO" de outros supostos débitos, que não fazem parte desse processo de execução, que pelas datas encontram-se prescritos, o que demonstra que tal comportamento da apelada, foi totalmente inadequado e sem amparo legal’
Afirma que “muitos dos supostos débitos, foram sequer ajuizados, o que impede que ocorra a "UNIFICAÇÃO, pois além de prescritos, podem ainda terem sidos objetos de extinção por remissão”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 6/2/2025, às 12:19:45