Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por B. M. T. contra acórdão (evento 18, DOC1 ) que negou provimento à sua apelação. 

A embargante (evento 35, DOC1) alega, inclusive para fins de pré-questionamento, que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes dispositivos legais suscitados na apelação: (i) artigos 1º, I, III, IV; 5º, XXXIV, LXXVIII; 37; 205 a 214, da Constituição da República; (ii) artigos 51, 69, 70, IV, da Lei nº 9.394/96; (iii) Lei nº 10.260/2001; e (iv) artigos 99, § 4º, 51; 489, §1º, IV, V e VI; 1.022, II, do CPC.

Em contrarrazões (evento 43, DOC1, evento 45, DOC1, evento 48, DOC1, evento 51, DOC1), os apelados afirmam que inexiste vício no acórdão, o qual esclareceu, devidamente, as razões que conduziram à conclusão do julgamento.

É o relatório.

(csf)

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Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. O recurso não merece provimento.

2. Não se constata a omissão alegada, dado que o voto que alicerçou o acórdão (evento 20, DOC1) manifestou-se, de forma suficientemente fundamentada, no sentido de que a Lei nº 10.260/2001 atribui, expressamente, ao MEC a competência para regulamentar as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, de modo que a fixação, por meio de portarias, de critérios relativos à obtenção de nota mínima, de forma isonômica, não extrapola os limites do poder regulamentar.

Outrossim, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar o decisum, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. 

 Ausente a omissão alegada, observa-se, a rigor, a irresignação da parte embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes, sem que na decisão haja error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração.

 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

 1. Ausente a omissão alegada, observa-se, a rigor, a irresignação da parte embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes, sem que na decisão haja error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.
3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2025 A 24/02/2025

Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária