Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004709-12.2019.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que julgou parcialmente procedente a Apelação interposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES RIBEIRO, A. L. R. D. e ANDREZA NAZARÉ GONÇALVES RIBEIRO, sucessoras de ANTONIO CARLOS RIBEIRO, para reformar a sentença, de modo a julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS da Apelante, conforme os parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI 5.090/DF.

O Acórdão restou assim ementado (evento 11):

“ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5.090/DF. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. OBSERVÂNCIA A PARTIR DE 17/06/2024. SEM RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES RIBEIRO, A. L. R. D. e ANDREZA NAZARÉ GONÇALVES RIBEIRO, sucessoras de ANTONIO CARLOS RIBEIRO, em face da sentença que julgou liminarmente improcedente a sua pretensão movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual busca a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS, em índices diferentes da TR, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas pela correção de seus valores.

2. Em 12/06/2024, o STF proferiu decisão de mérito na ADI nº 5090, fixando que a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

3. Considerando que a decisão determina a aplicação do entendimento, com efeitos ex nunc, a correção fixada não será retroativa, devendo ser aplicada sobre “os saldos existentes e depósitos futuros” das contas relacionadas ao FGTS a partir da data da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 17/06/2024, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas.

4. Em que pese não caber aplicação retroativa a 1999, a decisão foi expressa ao determinar que o entendimento incide sobre os saldos existentes e depósitos futuros das contas do FGTS a partir de 17/06/2024 e, considerando que já passaram-se alguns meses a contar desta data, há parte do pedido a ser provido, atinente à aplicação da remuneração fixada ao período já transcorrido de junho até agora, bem como no tocante aos depósitos futuros. Precedentes.

5. Desta forma, deve ser o recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS das Apelantes, conforme os parâmetros fixados pelo STF em sede de julgamento da ADI 5.090/DF, que incide, repise-se, sobre os saldos existentes na data da decisão e sobre depósitos futuros. Precedentes.

6. Apelação parcialmente provida.”

 

Em suas razões (evento 17), a CEF aduz a ocorrência de omissão no julgado, diante da violação do art. 489, §1º do CPC, pela inobservância do entendimento fixado na decisão do STF proferida na ADI 5090, que não afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, não havendo substituição por outro indexador, de modo que a pretensão não está coberta pelo que fora decidido pelo STF.

Alternativamente, requer o reconhecimento da sucumbência maior da parte Autora, alterando a distribuição dos ônus de sucumbência.

 Não houve a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos.

Preliminarmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor  de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).

Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a  opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).

Assentadas as coordenadas acima, não se vislumbra a omissão atinente à violação do art. 489, §1º do CPC, pois o acórdão foi totalmente fundamentado na decisão da ADI 5090, como se depreende de seus termos.

Deste modo, nota-se que, quanto a isto, há um mero inconformismo da parte, por ter sido o resultado do julgamento correspondente às suas expectativas.

Entretanto, tem razão no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente acerca da sucumbência mínima da CEF.

Efetivamente, aplicando-se a determinação contida na ata do julgamento da ADI nº 5.090/DF, publicada em 17/06/2024, com efeitos ex nunc, a correção fixada deve ser aplicada aos saldos das contas vinculadas ao FGTS a partir da data da publicação da ata de julgamento.

Logo, tendo sido requerido pelos fundistas a correção do saldo das respectivas contas desde janeiro de 1999 até a presente data e tendo sido proferida a decisão da ADI nº 5.090/DF com efeitos ex nunc pelo STF, tem-se que a sucumbência da CEF é mínima, já que a correção das referidas contas é improcedente em praticamente todo o período pretendido.

Desta forma, também se constata no Acórdão embargado o vício da contradição, que reconhece a parcial procedência dos pedidos e não analisa a existência da sucumbência mínima.

Dito isso, considerando a procedência parcial, e que a Parte Autora sucumbiu da maior parte de seus pedidos, deve ser ela condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, como dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC.

Ressalte-se que a fixação de honorários é matéria de ordem pública e, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há falar em preclusão da matéria, pois, "os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." (REsp 1.847.229/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).

Deste modo, acolhe-se, em parte, os presentes Embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acima, para condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:

“Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar a Sentença, de modo a julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS da Apelante, conforme os parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI 5.090/DF. Diante da sucumbência mínima da CEF, condeno a Parte Autora em honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida.”

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, conforme a fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228373v3 e do código CRC b2ea55af.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004709-12.2019.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA MAIOR. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que julgou parcialmente procedente a Apelação interposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES RIBEIRO, A. L. R. D. e ANDREZA NAZARÉ GONÇALVES RIBEIRO, sucessoras de ANTONIO CARLOS RIBEIRO, para reformar a sentença, de modo a julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS da Apelante, conforme os parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI 5.090/DF.

2. Tem razão em parte a Embargante no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente acerca da sucumbência mínima da CEF.

3. Considerando a procedência parcial, e que a Parte Autora sucumbiu da maior parte de seus pedidos, deve ser ela condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

4. Deste modo, acolhe-se, em parte, os presentes Embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição acima, para condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar a Sentença, de modo a julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS da Apelante, conforme os parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI 5.090/DF. Diante da sucumbência mínima da CEF, condeno a Parte Autora em honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida.”

5. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228374v4 e do código CRC f505e38a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 A 28/02/2025

Apelação Cível Nº 5004709-12.2019.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2025, às 13:00, a 28/02/2025, às 13:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 11/02/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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