Documento:20002232064

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004789-46.2023.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por TARCÍSIO FRAVOLINE (Roberta Amaral da Silva – OAB/RJ 251.616), figurando como apelados a UNIÃO FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI, da 1ª Vara Federal de Itaperuna, que julgou improcedentes os pedidos em relação à CEF; e extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da União, em razão da ilegitimidade passiva.

A sentença recorrida, evento 70/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

No caso a parte autora questiona a ausência de aplicação dos rendimentos legais sobre sua conta vinculada ao PIS. Tendo em vista que a gestão das contas vinculadas ao PIS fica a cargo da CEF, na forma do artigo 11, do Decreto Lei 9978/2019, verifico que a legitimidade passiva ad causam no caso é da referida empresa pública. No ponto, eis a previsão legal: Art. 11. Cabe à Caixa Econômica Federal, em relação ao PIS, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos empregados e trabalhadores avulsos, as correspondentes contas individuais de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e normas complementares; II - creditar nas contas individuais, quando autorizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos ao repasses de recursos, ao cadastro de empregados vinculados ao PIS, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Por sua vez, a União Federal não possui legitimidade passiva ad causam na hipótese, tendo aplicabilidade ao caso, mutatis mutandis, o entendimento consagrado pelo STJ no bojo do tema 1.150 de seus repetitivos . Isto porque, somente há legitimidade da União nos casos em que se discutem os valores depositados na conta PIS PASEP, uma vez que cabe ao Ente controlar a forma de administração do Programa, integrando, portanto, a relação jurídica de direito material quando se discute o depósito de valores. No ponto, cabe ressaltar que é de entendimento do STJ que, em ações onde se pleiteie a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao Pis/Pasep referente a índices equivocados, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Nada obstante, no caso em apreço analisando a narrativa dos fatos, não há qualquer ato que possa ser imputado à União, não versando a presente demanda sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade sobre alegada má gestão do Banco que não teria calculado a incidência de juros e realização a atualização monetária, ou seja, discute-se alegada ausência de incidência de juros e atualização monetária. Dessa forma, a União não possui legitimidade passiva ad causam no caso em apreço, mas apenas o banco gestor da conta individual vinculada ao PIS, no caso a CEF. No mesmo sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. (...) V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido. VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP. VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal. XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos. XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) (grifei) No mérito, argumenta a parte autora que, ao ser aposentada, teria constatado um saldo irrisório em sua conta do PIS, motivo pelo qual requer a condenação das rés ao ressarcimento dos valores que supostamente deixaram de ser creditados e/ou foram retirados ilicitamente da conta. Ocorre que da análise da inicial, verifico que a parte autora faz alegações genéricas de desfalque e de defasagem da quantia depositada, sem especificar, de fato, qual índice deveria ter sido aplicado ou qual atualização legalmente prevista deixou de ser incidida no montante depositado. Neste rumo, ao deixar de apontar qual critério de atualização deveria ter sido aplicado, a parte autora não se desincumbe de seu ônus de comprovar suas alegações. Neste ponto, o Tribunal Regional Federal desta Região já assentou entendimento no sentido de que simples e genérica afirmação de irregularidades não dispensa a demonstração do erro (AC 9202077940, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Quinta Turma). Ademais, não se pode admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção de saldos de contas vinculadas ao Fundo Pis/Pasep, por outro que no entender da parte autora seria mais apropriado, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes – Judicial – na esfera de competência de outro – Legislativo Destaque-se que a Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos formados pelos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A partir da Constituição de 1988, foram cessadas as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, mas foi mantida a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989. A partir de então, as contribuições passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), especialmente para o custeio dos programas do abono salarial e do seguro-desemprego. Com isso, o saldo existente na conta do trabalhador é mantido até que ocorra uma das hipóteses legais de saque (especialmente aquelas previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75), observados os critérios de atualização constantes do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. Portanto, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve a interrupção da distribuição de cotas para as contas individuais dos trabalhadores, mantendo-se apenas o direito aos créditos previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 – correção monetária anual do saldo credor, juros mínimos de 3% e Resultado Líquido Adicional das operações realizadas com os recursos PIS/PASEP, se houvesse, sendo facultado aos titulares das contas individuais os saques anuais desses valores. De se dizer, novamente, que, a partir da Constituição Federal de 1988, os depósitos foram cessados. Outrossim, pelo que se depreende do que disciplina o § 1º do art. 239 da CF/88, o BNDES deve utilizar o menos 40% dos depósitos feitos nas contas de PIS/PASEP para financiamento de programas de desenvolvimento econômico. E a administração do fundo composto pelos valores depositados nas contas de PIS/PASEP, pelo BNDES, é possível justamente porque os valores em questão dizem respeito à verba voltada para a implementação de políticas públicas do Governo Federal. Vale dizer, embora se trate de valor afetado às contas dos fundistas – tanto assim que os valores que já constavam em suas contas deveriam e foram preservados, tal como consta do art. 239, § 2º da CF/88 -, nada impediria que o BNDES procedesse à aplicação do montante no mercado, a fim de obter maior rentabilidade dos depósitos. Nada obstante, diversamente do que pretende fazer crer a parte autora, a ela não assiste o direito de obter o resultado dessa rentabilidade, mas, tão somente, a atualização monetária dos valores já existentes em sua conta individual, à época da entrada em vigor da CF/88. Isto porque os depósitos nas contas de PIS/PASEP não se confundem com poupança ou qualquer aplicação financeira; trata-se, outrossim, de contribuição compulsória, fixada ex lege, e cuja destinação pode ser alterada, de acordo com as diretrizes firmadas pelo Governo – e assim realmente ocorreu, com a elaboração da CF/88. Desse modo, o que já havia sido depositado nas contas individuais de PIS/PASEP, até mesmo por uma questão de segurança jurídica, permaneceu integrando as contas individuais, com as atualizações monetárias cabíveis; mas o resultado decorrente de eventuais aplicações financeiras, com o montante depositado nas contas, não é de titularidade dos contribuintes individualmente considerados, e, sim, do Governo Federal, para ser aplicado segundo a sua destinação constitucional, tal como dispõe o caput do art. 239 da CF/88. Constata-se, portanto, que a parte autora apresenta verdadeira irresignação com as políticas públicas adotadas no que diz respeito aos valores relativos aos depósitos de PIS/PASEP, mas tal inconformismo não tem o condão de fazer exsurgir, em seu favor, qualquer direito subjetivo. Por sua vez, dos extratos adunados pela CEF (evento 28, anexo 2) se verifica a incidência dos juros legalmente previstos (3% aa) além de correção monetária, sem nenhum lançamento de débito não previsto legalmente. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos, ausência de atualização monetária por critérios legais no período imprescrito, falta de depósito de valor a que fizesse jus o fundista, nem mesmo desconto indevido em sua conta individualizada PIS/PASEP, de modo que não há que se falar em ato ilícito a amparar a pretensão de reparação por danos morais e materiais à parte autora. Do exposto: JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação à CEF nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem se os autos.

Em razões recursais (evento 79/1º grau), o apelante sustenta: (i) no que concerne à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, segunda Recorrida, afirma que tal Instituição Financeira administrou, de forma correta, os valores do Fundo pertencente ao Recorrente, logo, não havendo nenhum valor a ser devido ao mesmo; (ii) como podemos asseverar os cálculos apresentados nos autos, balizados nos Extratos apresentados pela aludida Instituição Financeira 2ª Recorrida, nos mostra que o Recorrente ao se aposentar teria de receber, a título de PIS o valor equivalente a R$ 27.053,06 quando recebera o valor de R$ 3.785,51 por conseguinte, gerando-se uma diferença de R$ 23.267,55 que, com as devidas atualizações monetárias e aplicações dos juros, irá perfazer o montante de R$ 138.676,74; (iii) a Instituição Financeira Ré, aqui Segunda Recorrida, deixou de aplicar no período compreendido em 1989 e 1990, um percentual de 6.675,793%, por conseguinte, a partir de tal período, todo e qualquer lançamento que tenha sido realizado pela segunda Recorrida, estará incorreto, posto que, o ponto de partida estaria incorreto; (iv) o Autor demonstra que ao ser aplicado índice errado sobre o valor principal — o que consta na planilha anexa— todas as correções e aplicações de juros que se seguiram incidiram sobre o valor errado.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações”, cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

A partir da Constituição de 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, em razão da nova destinação que lhe conferiu o Artigo 239, CRFB/1988, a saber: financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, previsto em seu § 3º, geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Os patrimônios acumulados do PIS e do PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988, no entanto, foram preservados e estão sob responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

A controvérsia reside em saber se a remuneração dos depósitos realizados na conta vinculada ao PASEP da apelante observou os critérios de correção monetária previstos na Lei nº 9.365/96 e na LC nº 26/75.

Cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, pois a instituição financeira é mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. CÁLCULOS. RESOLUÇÃO Nº 2.131/94. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de ação revisional, declarou a prescrição do pedido de correção das parcelas de remuneração da conta individual PIS/PASEP, bem como julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para considerar correta a correção monetária da conta PIS/PASEP de titularidade do demandante. Cinge-se a controvérsia em avaliar licitude da correção monetária e saques havidos na conta PIS/PASEP de titularidade do demandante.

2. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

3. A prescrição decorre da omissão do sujeito em buscar a efetivação de um direito, seu curso somente pode ter início quando o titular do direito toma conhecimento de sua violação, em observância à teoria da actio nata, segundo a qual o direito de pleitear indenização por danos morais e/ou materiais é definido em razão do momento em que surge o dano ou da data de sua ciência inequívoca. Da mesma forma, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão." Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002164-76.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.12.2019.

4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. Assim, o prazo da prescrição se inicia quando se toma ciência do evento danoso. Na hipótese concreta, o apelante somente tomou ciência da lesão em 8.8.2018, ocasião em que retirou o extrato da sua conta PASEP. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1802521, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, REXNEC 0160773-88.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1605604, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.4.2021.

5. Não se pode falar em violação do contraditório ou da ampla defesa por parte do Magistrado sentenciante, uma vez que o mesmo, de forma fundamentada indeferiu a prova de perícia documental requerida pelo apelante, uma vez que a controvérsia dos presentes autos consiste em matéria unicamente jurídica, inexistindo controvérsia fática

6. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

7. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da perícia contábil documental mostra-se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.3.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, ED 0022576-65.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHAITZER, DJe 23.11.2020.

8. A controvérsia reside em saber se a remuneração dos depósitos realizados na conta vinculada ao PASEP do apelante observou os critérios de correção monetária previstos na Lei nº 9.365/96 e na LC nº 26/75. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, pois a instituição financeira é mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970.

9. Ao demandante incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que sustenta ter, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. No caso, de acordo com o extrato do PASEP (evento 1), a parte autora tinha o saldo de R$ 1.313,98 (mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos), em 8.8.2018.

10. É certo que o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para a conta individual do Fundo PIS/PASEP compreendeu apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto porque o Fundo PIS/PASEP, desde 1988, não conta com a arrecadação para contas individuais, uma vez que a norma do artigo 239, da Constituição federal de 1988, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do programa do seguro-desemprego, e do abono salarial.

11. Houve contribuição na conta PASEP do autor, conforme comprova o extrato PIS/PASEP, pelo que inexiste indício de irregularidade por parte da União em relação aos depósitos efetuados na conta individual no período que antecede ao texto constitucional vigente.

12. A questão da correção do fundo PIS/PASEP se assemelha à correção monetária do FGTS, pois os índices de remuneração do saldo das contas individuais estão estabelecidos em regramento próprio, definido em lei. A LC nº 26/75 determina que a remuneração das contas individuais de PIS/PASEP deve obedecer aos critérios fixados no artigo 3º.

13. Os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS/PASEP desde a sua criação foram alterados ao longo dos anos pela legislação. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) só passou a viger a partir de dezembro de 1994, ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96: "Art. 12 - Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei."

14. O fator de redução é disciplinado pela Resolução nº 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional – CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%. A tabela de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP divulgada no sítio eletrônico da Fazenda (www.tesouro.fazenda.gov.br) define para cada exercício financeiro, os índices de atualização monetária, o Resultado Líquido Adicional (RLA) e a distribuição da reserva para ajuste de cotas - RAC.

15. A forma de cálculo da valorização das contas individuais está descrito na referida tabela e é feito da seguinte forma: "sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à atualização monetária.

16. Aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos juros e resultado líquido adicional, se houver". In casu, o apelante adota índices diversos de atualização monetária e de juros e não aplica as regras de distribuição da reserva para ajuste de cotas e de Resultado Líquido Adicional do que foi determinado pelo Tesouro Nacional para a remuneração das contas PIS/PASEP.

17. Da leitura da planilha juntada pelo demandante, no valor total de R$ 237.203,27, atualizado até novembro de 2018, constata-se que foi aplicado o INPC a partir de 25.9.1989 até a data de encerramento da conta em 2018; Correção Monetária pelo IPCA-e até 10.7.2020- Tabela: Ações Condenatórias em Geral e Juros de Mora de 1% em desacordo com a legislação que determina correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e a TJLP a partir de 1994 e aplicação de juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido. Além disso, a memória de cálculo não aplica o fator de redução disciplinado pela Resolução nº 2.131/94.

18. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixado, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

19. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002252-80.2018.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.10.2021) (grifos nossos)

Ademais, ao demandante incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que sustenta ter, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. No caso, alega o autor que, ao se aposentar teria de receber, a título de PIS o valor equivalente a R$ 138.676,74 (cento e trinta e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo que somente recebera o valor de R$ 3.785,51 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

É certo que o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para a conta individual do Fundo PIS/PASEP compreendeu apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto porque o Fundo PIS/PASEP, desde 1988, não conta com a arrecadação para contas individuais, uma vez que a norma do artigo 239, da Constituição federal de 1988, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do programa do seguro-desemprego, e do abono salarial.

No caso dos autos, houve contribuição na conta PASEP do autor, conforme comprova o extrato PIS/PASEP, pelo que inexiste indício de irregularidade por parte da União em relação aos depósitos efetuados na conta individual no período que antecede ao texto constitucional vigente.

A questão da correção do fundo PIS/PASEP se assemelha à correção monetária do FGTS, pois os índices de remuneração do saldo das contas individuais estão estabelecidos em regramento próprio, definido em lei. A LC nº 26/75 determina que a remuneração das contas individuais de PIS/PASEP deve obedecer aos critérios fixados no artigo 3º. Confira-se:

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS/PASEP desde a sua criação foram alterados ao longo dos anos pela legislação. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) só passou a viger a partir de dezembro de 1994, ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96: "Art. 12 - Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei."

O fator de redução é disciplinado pela Resolução nº 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional – CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%.

A tabela de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP divulgada no sítio eletrônico da Fazenda (www.tesouro.fazenda.gov.br) define para cada exercício financeiro, os índices de atualização monetária, o Resultado Líquido Adicional (RLA) e a distribuição da reserva para ajuste de cotas - RAC.

A forma de cálculo da valorização das contas individuais está descrita na referida tabela e é feito da seguinte forma: "sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à atualização monetária.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos juros e resultado líquido adicional, se houver". In casu, o apelante adota índices diversos de atualização monetária e de juros e não aplica as regras de distribuição da reserva para ajuste de cotas e de Resultado Líquido Adicional do que foi determinado pelo Tesouro Nacional para a remuneração das contas PIS/PASEP.

Da leitura da planilha juntada pelo demandante (evento 1/1º grau, PLAN9), no valor total de R$ 138.676,74, atualizado até fevereiro de 2023, constata-se que foi aplicada a correção monetária pelo INPC; e - Tabela: Ações Condenatórias em Geral e Juros de Mora de 1%a.m, em desacordo com a legislação que determina correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e a TJLP a partir de 1994 e aplicação de juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido.

Além disso, a memória de cálculo não aplica o fator de redução disciplinado pela Resolução nº 2.131/94.

Diante de tal cenário, tem-se que os cálculos efetuados pelo recorrente não observaram corretamente os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP.

Desta forma, não se evidenciou erro no saldo da conta de PIS/PASEP do demandante, que se submeteu à conversão de moeda e a correção monetária por regramento próprio, com base em legislação específica.

Em caso semelhante, tem-se o precedente desta Turma Especializada:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. REGRAMENTO PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LC 26/75.

1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

2. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações”, cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

3. A partir da Constituição de 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, em razão da nova destinação que lhe conferiu o Artigo 239, CRFB/1988, a saber: financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário-mínimo, previsto em seu § 3º, geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, pois a instituição financeira é mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002252-80.2018.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.10.2021.

5. Ao demandante incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que sustenta ter, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. No caso, de acordo com o extrato do PASEP (evento 1), a parte autora tinha o saldo de R$ 924,08 (novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), em 29.8.2019.

6. O tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para a conta individual do Fundo PIS/PASEP compreendeu apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto porque o Fundo PIS/PASEP, desde 1988, não conta com a arrecadação para contas individuais, uma vez que a norma do artigo 239, da Constituição federal de 1988, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do programa do seguro-desemprego, e do abono salarial.

7. No caso dos autos, houve contribuição na conta PASEP da autora, conforme comprova o extrato PIS/PASEP, pelo que inexiste indício de irregularidade por parte da União em relação aos depósitos efetuados na conta individual no período que antecede ao texto constitucional vigente.

8. A questão da correção do fundo PIS/PASEP se assemelha à correção monetária do FGTS, pois os índices de remuneração do saldo das contas individuais estão estabelecidos em regramento próprio, definido em lei. A LC nº 26/75 determina que a remuneração das contas individuais de PIS/PASEP deve obedecer aos critérios fixados no artigo 3º.

9. Os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS/PASEP desde a sua criação foram alterados ao longo dos anos pela legislação. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) só passou a viger a partir de dezembro de 1994, ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96: "Art. 12 - Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei”.

10. A tabela de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP divulgada no sítio eletrônico da Fazenda (www.tesouro.fazenda.gov.br) define para cada exercício financeiro, os índices de atualização monetária, o Resultado Líquido Adicional (RLA) e a distribuição da reserva para ajuste de cotas - RAC. A forma de cálculo da valorização das contas individuais está descrita na referida tabela e é feito da seguinte forma: "sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à atualização monetária.

11. Da leitura da planilha juntada pela demandante, no valor total de R$ 172.483,12, atualizado até novembro de 2023, constata-se que foi aplicada a correção monetária pelo IPCA; e - Tabela: Ações Condenatórias em Geral e Juros de Mora de 1%a.m, em desacordo com a legislação que determina correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e a TJLP a partir de 1994 e aplicação de juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido. Além disso, a memória de cálculo não aplica o fator de redução disciplinado pela Resolução nº 2.131/94.

12. Os cálculos efetuados pela recorrente não observaram corretamente os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP.

13. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

14. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5132751-85.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.7.2024)

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232065v2 e do código CRC 1f34dca3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/02/2025, às 18:16:12

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004789-46.2023.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. REGRAMENTO PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LC 26/75.

1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à CEF; e extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da União, em razão da ilegitimidade passiva.

2. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações”, cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

5. Ao demandante incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que sustenta ter, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC.

7. No caso dos autos, houve contribuição na conta PASEP do autor, conforme comprova o extrato PIS/PASEP, pelo que inexiste indício de irregularidade por parte da União em relação aos depósitos efetuados na conta individual no período que antecede ao texto constitucional vigente.

11. Da leitura da planilha juntada pelo demandante (evento 1/1º grau, PLAN9), no valor total de R$ 138.676,74, atualizado até fevereiro de 2023, constata-se que foi aplicada a correção monetária pelo INPC; e - Tabela: Ações Condenatórias em Geral e Juros de Mora de 1%a.m, em desacordo com a legislação que determina correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e a TJLP a partir de 1994 e aplicação de juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido.

12. Não se evidenciou erro no saldo da conta de PIS/PASEP do demandante, que se submeteu à conversão de moeda e a correção monetária por regramento próprio, com base em legislação específica. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5132751-85.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.7.2024.

14. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232066v3 e do código CRC 183f3c52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/02/2025, às 18:16:15